ADMINISTRATIVO - MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES - LC N. 254/2003, ART. 27 - ESTABELECIMENTO DA DIFERENÇA DE QUATRO VEZES ENTRE A MAIOR E MENOR REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DA SEGURANÇA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE AUMENTO - AJUSTE AO PRECEITO INSCULPIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 39, §5º - DECISÃO DA SUPREMA CORTE PROFERIDA NA ADI N. 4009/SC - IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO CONCEDER REAJUSTE SEM PREVISÃO LEGAL "O novo dispositivo apenas "ajusta-se ao que determina ou permite o próprio § 5º do art. 39 da Constituição" (Min. Celso de Melo, no julgamento da Adin 4.009-SC, rel. Min. Eros Grau), sem, no entanto, determinar o aumento do soldo dos Soldados do Corpo de Bombeiros Militar. Sendo assim, ante a ausência de determinação legal, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar os vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, vaticina a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Ou seja, aplicando a Súmula ao caso concreto, descabe ao Poder Judiciário, que não é legislador, dilatar os efeitos de uma Lei Complementar para aumentar a remuneração do recorrente" (Grupo de Câmaras de Direito Público - AC n. 2012.059987-2, Des. Carlos Adilson Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000561-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS PREAMBULARES. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECHAÇO QUE SE DESVELA IMPERATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, POSSIBILITOU O JULGAMENTO ANTECIPADO NA FORMA DO ART. 330, I, DO CPC. "[...] cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da 'quaestio'" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.019126-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-1-2011). INSURGÊNCIA QUE NÃO ATACA AS RAZÕES DISPOSTAS NA SENTENÇA. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES DISPENSADAS PERANTE O JUÍZO A QUO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, INC. II, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS SUSCITADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA EVIDENCIADA ANTE A ALTERAÇÃO DA REALIDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076804-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS E VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO EMBARGADO. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. EXEGESE DO § 1º DO ART. 739-A DO CPC. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. RISCO A SER ACAUTELADO PELA MEDIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A POSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS, INERENTE A TODAS AS EXECUÇÕES. NORMATIVO QUE COMPREENDE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NÃO VERIFICADAS NO CASO EM APREÇO. PENHORA, ADEMAIS, QUE ATINGIU BENS DE OUTRO EXECUTADO. AUSENTE, PORTANTO, PERIGO DE DANO A SER RESGUARDADO POR EVENTUAL SUSPENSÃO, EM VIRTUDE DA NÃO EXISTÊNCIA DE CONCRETA AGRESSÃO AO PATRIMÔNIO DO EMBARGANTE. REFORMA DA DECISÃO. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE DEVEDORES. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO 4 DO RESP. N. 1.061.530/RS, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. DEMONSTRAÇÃO QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ, ALIADO À EXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA NESSE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050577-5, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. Não é necessária a condição de miserabilidade para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, bastando, para tanto, a comprovação da hipossuficiência e que os custos do processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou da família. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO REALIZADA A DESTEMPO E PELA VIA INADEQUADA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. A impugnação ao valor da causa deve ser realizada pelo réu, dentro do prazo da contestação e por meio de incidente próprio, sob pena de concordância tácita, com o valor apresentado na inicial. RESCISÃO DA AVENÇA. INADIMPLEMENTO VERIFICADO. EXEGESE DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DA POSSE DEVIDA. O inadimplemento por parte de um dos contratantes, decorrente da negativa de crédito para a aquisição do bem, autoriza a resolução do contrato de compra e venda firmado entre as partes, tendo como consequência lógica a devolução do objeto da avença ao vendedor e o retorno de todos os valores pagos pelo comprador. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS PROBATÓRIOS ACERCA DO IMPEDIMENTO POR PARTE DO CREDOR PARA QUE O PAGAMENTO PUDESSE SER EFETUADO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. ART. 333, INCISO II, DO CPC. O simples fato de estar configurada a relação de consumo não significa que a inversão do ônus probatório deva ser deferida, haja vista ser indispensável a constatação da verossimilhança das alegações iniciais, como da hipossuficiência do consumidor. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA GASTA COM A MANUTENÇÃO E MELHORIAS REALIZADAS NO OBJETO DA LIDE. REQUERIMENTO AFASTADO PELA SENTENÇA EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, DA RECONVENÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO NESTE TOCANTE. RAZÕES DISSOCIADAS. OFENSA AO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. As razões do recurso apelatório devem guardar consonância com os fundamentos da sentença, conduzindo ao não conhecimento do apelo quando são dissociadas, porque afronta o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE COMETIMENTO DE DELITO. INVASÃO DE PROPRIEDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. ILICITUDE NÃO COMPROVADA. Revela-se descabida a declaração de cometimento do delito de invasão de propriedade, se ausente conjunto probatório no mesmo sentido. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. Sendo as partes vencedora e vencida, os ônus sucumbenciais deverão atender proporcionalmente ao resultado do litígio. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080867-5, de Rio Negrinho, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA EM GOZO DE LICENÇA LEGAL. SUPRESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO (PRÊMIO EDUCAR - LE N. 14.406/08). REMUNERAÇÃO INTEGRAL ASSEGURADA SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO APÓS JULGAMENTO DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA PELO STF. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA. "O professor da rede estadual de ensino não pode sofrer decesso remuneratório durante o período de licença para tratamento de saúde; ou quando estiver em readaptação funcional decorrente de recomendação médica; ou usufruindo período de férias, licença-prêmio ou licença especial; ou nos casos de licença maternidade (ou gestação) ou licença paternidade, daí porque faz jus ao percebimento do "Abono Professor" de que trata o art. 1º, da Lei Estadual n. 13.135/2004; bem como do Prêmio Educar, instituído pela Medida Provisória n. 145/2008, convertida na Lei Promulgada n. 14.406/2008" (MS n. 2009.036504-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18.11.09), além do que, dentre as vedações estabelecidas pela Lei Estadual n. 11.647/2000 à percepção do auxílio-alimentação pelo servidor público estadual, não consta o gozo de licença para tratamento de saúde, pelo que tal direito não pode ser coarctado em razão de Decreto (n. 1.989/2000), na medida em que, se a lei não excepciona, o decreto não pode fazê-lo, pois, como regulamentação que é, não lhe cabe ir além, nem aquém do assentado pela norma legal." (AC n. 2011.099372-3, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 09.10.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.040120-3, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DOS 2º E 3º QUIRODÁCTILOS DA MÃO ESQUERDA. PERITO QUE ATESTA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. INFORTÚNIO OCORRIDO EM 1989. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 6.367/1976. DIREITO AO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DE 20%. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012110-8, de Itaiópolis, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA OS OFICIAIS. LEI ESTADUAL N. 15.160/2010. ILEGITIMIDADE DO IPREV. RECHAÇADA. SUBTENENTES E SARGENTOS INATIVOS EQUIPARADOS AO POSTO DE 2º TENENTE. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ORDEM CONCEDIDA E CONFIRMADA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. I. É remansosa a jurisprudência da Corte em atribuir ao IPREV - Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina legitimidade para figurar no polo passivo de ação versante sobre concessão, revisão ou pagamento de proventos de aposentadoria a servidor estadual, proposta após a edição da Lei Complementar n. 412/08. II. A gratificação de representação instituída pelo art. 1º da Lei n. 15.160/10, no valor de R$ 2.000,00, destinada aos Oficiais Militares é devida aos inativos que recebem proventos equivalentes ao posto de 2º Tenente, por força do disposto no art. 50, inc. III, da Lei n. 6.218/83, alterado pela Lei Complementar n. 378/07. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.078487-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 05.06.2012) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.062670-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. ADMISSIBILIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO EXPRESSA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA PACTUAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 359, INC. I, CPC. MORA. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZADOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064842-2, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO - TERMO A QUO - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - CONVERSÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA VALOR FIXO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) é indispensável a correção monetária a partir da MP n. 340/06 - dispensa do salário mínimo como parâmetro do seguro - para que se mantenha o seu valor securitário até a data de seu pagamento em acidentes posteriores a 29-12-2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062399-4, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA EM GOZO DE LICENÇA LEGAL. SUPRESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO (PRÊMIO EDUCAR - LE N. 14.406/08). REMUNERAÇÃO INTEGRAL ASSEGURADA SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO APÓS JULGAMENTO DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA PELO STF. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA. "O professor da rede estadual de ensino não pode sofrer decesso remuneratório durante o período de licença para tratamento de saúde; ou quando estiver em readaptação funcional decorrente de recomendação médica; ou usufruindo período de férias, licença-prêmio ou licença especial; ou nos casos de licença maternidade (ou gestação) ou licença paternidade, daí porque faz jus ao percebimento do "Abono Professor" de que trata o art. 1º, da Lei Estadual n. 13.135/2004; bem como do Prêmio Educar, instituído pela Medida Provisória n. 145/2008, convertida na Lei Promulgada n. 14.406/2008" (MS n. 2009.036504-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18.11.09), além do que, dentre as vedações estabelecidas pela Lei Estadual n. 11.647/2000 à percepção do auxílio-alimentação pelo servidor público estadual, não consta o gozo de licença para tratamento de saúde, pelo que tal direito não pode ser coarctado em razão de Decreto (n. 1.989/2000), na medida em que, se a lei não excepciona, o decreto não pode fazê-lo, pois, como regulamentação que é, não lhe cabe ir além, nem aquém do assentado pela norma legal." (AC n. 2011.099372-3, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 09.10.12). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.015631-5, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA EM GOZO DE LICENÇA LEGAL. SUPRESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO (PRÊMIO EDUCAR - LE N. 14.406/08). REMUNERAÇÃO INTEGRAL ASSEGURADA SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO APÓS JULGAMENTO DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA PELO STF. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA. "O professor da rede estadual de ensino não pode sofrer decesso remuneratório durante o período de licença para tratamento de saúde; ou quando estiver em readaptação funcional decorrente de recomendação médica; ou usufruindo período de férias, licença-prêmio ou licença especial; ou nos casos de licença maternidade (ou gestação) ou licença paternidade, daí porque faz jus ao percebimento do "Abono Professor" de que trata o art. 1º, da Lei Estadual n. 13.135/2004; bem como do Prêmio Educar, instituído pela Medida Provisória n. 145/2008, convertida na Lei Promulgada n. 14.406/2008" (MS n. 2009.036504-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18.11.09), além do que, dentre as vedações estabelecidas pela Lei Estadual n. 11.647/2000 à percepção do auxílio-alimentação pelo servidor público estadual, não consta o gozo de licença para tratamento de saúde, pelo que tal direito não pode ser coarctado em razão de Decreto (n. 1.989/2000), na medida em que, se a lei não excepciona, o decreto não pode fazê-lo, pois, como regulamentação que é, não lhe cabe ir além, nem aquém do assentado pela norma legal." (AC n. 2011.099372-3, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 09.10.12). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.017019-5, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO DE MARCA. MOTORES ESTACIONÁRIOS. IMPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MOTORES DA MARCA "MOTOMIL". CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO EVIDENCIADA. IMITAÇÃO DE CORES QUE, POR SI SÓ, NÃO SUPORTA O PEDIDO INICIAL. ARTIGO 5º, INCISO XXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 195, INCISO III, E 209 DA LEI N. 9.279, DE 14.5.1996, E ARTIGO 10 BIS DA CONVENÇÃO DA UNIÃO DE PARIS. IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR SER LEVADO A ERRO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA ESTABELECIDO NO ARTIGO 170, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. As cores, por si sós, não constituem função essencial da marca, o que as afasta da proteção da Lei n. 9.279, de 14.5.1996. 2. A pretexto de tutelar a concorrência desleal, não se admite a tutela do lucro, este que constitui um dos princípios gerais da atividade econômica. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088905-3, de Navegantes, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PRECEITO COMINATÓRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS PARTES. CONSTRUÇÃO LINDEIRA. DESRESPEITO A PROJETO APROVADO PELA MUNICIPALIDADE. ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE DO PARTICULAR DE RECLAMAR POR IRREGULARIDADES URBANÍSTICAS QUE NÃO LHE CAUSEM DANOS. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONFINANTES. POSSIBILIDADE DE USO DA PAREDE DIVISÓRIA, EM FORMA DE CONDOMÍNIO, DENTRO DE SUAS NECESSIDADES E SEM OCASIONAR PREJUÍZO AO OUTRO. DEVER DE REEMBOLSAR PELO CUSTEIO E EVENTUAL USO DA PROPRIEDADE VIZINHA. OBRIGAÇÃO QUE HÁ DE SER IMPOSTA, COM VALOR A APURAR EM LIQUIDAÇÃO. INTERFERÊNCIAS SONORAS E TÉRMICAS NÃO COMPROVADAS. UTILIZAÇÃO CLANDESTINA DA PAREDE PARA INSTALAÇÃO DE RUFOS DE VEDAÇÃO DE ÁGUAS. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL QUE NÃO ATESTA A SITUAÇÃO DE DANO OU MESMO A INVASÃO. CHAMINÉ. LAUDO QUE APONTA SUA PRESENÇA NA PAREDE DO AUTOR, CONSTRUÍDA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 1.308 DO CC. OBRIGAÇÃO DE DEMOLIR. MURO FRONTAL. RACHADURAS DECORRENTES DA EDIFICAÇÃO EFETUADA PELOS DEMANDADOS. REPARAÇÃO NECESSÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS BEM DISTRIBUÍDOS, COM APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 21, CAPUT, DO CPC. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR E DESPROVIDO O DOS RÉUS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.033066-3, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA EM GOZO DE LICENÇA LEGAL. SUPRESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO (PRÊMIO EDUCAR - LE N. 14.406/08). REMUNERAÇÃO INTEGRAL ASSEGURADA SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO APÓS JULGAMENTO DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA PELO STF. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA. "O professor da rede estadual de ensino não pode sofrer decesso remuneratório durante o período de licença para tratamento de saúde; ou quando estiver em readaptação funcional decorrente de recomendação médica; ou usufruindo período de férias, licença-prêmio ou licença especial; ou nos casos de licença maternidade (ou gestação) ou licença paternidade, daí porque faz jus ao percebimento do "Abono Professor" de que trata o art. 1º, da Lei Estadual n. 13.135/2004; bem como do Prêmio Educar, instituído pela Medida Provisória n. 145/2008, convertida na Lei Promulgada n. 14.406/2008" (MS n. 2009.036504-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18.11.09), além do que, dentre as vedações estabelecidas pela Lei Estadual n. 11.647/2000 à percepção do auxílio-alimentação pelo servidor público estadual, não consta o gozo de licença para tratamento de saúde, pelo que tal direito não pode ser coarctado em razão de Decreto (n. 1.989/2000), na medida em que, se a lei não excepciona, o decreto não pode fazê-lo, pois, como regulamentação que é, não lhe cabe ir além, nem aquém do assentado pela norma legal." (AC n. 2011.099372-3, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 09.10.12). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.008636-2, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO AGENTE FINANCIADOR PARA ESCLARECIMENTO DA NATUREZA DAS APÓLICES. NÃO ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA INAPTA PARA JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. DESINTERESSE JÁ MANIFESTADO E AVALIADO NA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. RELAÇÃO DE CARÁTER PRIVADO. MANUTENÇÃO DA SEGURADORA NO POLO PASSIVO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA LÍDER. INDEFERIMENTO CORRETO. RODÍZIO DE SEGURADORAS. FALTA DE CIÊNCIA DOS SEGURADOS. POSSIBILIDADE DE DISCUTIR DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO AUTÔNOMA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUESTÕES ENFRENTADAS MONOCRATICAMENTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS QUE ENSEJEM SUA REAPRECIAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. MÉRITO. APÓLICE DO RAMO 68. NATUREZA PRIVADA. EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA PARA DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NÃO VISLUMBRADA. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. APÓLICE DO RAMO 66. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESTRITIVA DA COBERTURA. NÃO CONSTATAÇÃO DE DESABAMENTO OU DE AMEAÇA DE DESMORONAMENTO NO LAUDO PERICIAL. RISCO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. IMPOSIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL AOS AUTORES. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA SUSPENSA ANTE A JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. Não caracterizadas nenhuma das hipóteses de cobertura de seguro habitacional, por ter sido constatada a inexistência de desabamento ou de ameaça de desmoronamento no imóvel, o pedido indenizatório deve ser julgado improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075432-7, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR, ORA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DA ALÍNEA "C" DO INCISO XI DO ARTIGO 83 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. WRIT NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. O Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento de que "o julgamento do mandado de segurança contra ato de turma recursal cabe à própria turma, não havendo campo para atuação quer de tribunal de justiça, quer do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: Questão de Ordem no Mandado de Segurança n. 24.691/MG, Plenário, 4 de dezembro de 2003, redator do acórdão Ministro Sepúlveda Pertence" (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n.666.523/BA, rel. Min. Ricardo Lewandowski, rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 26-10-2010). "É que a Turma Recursal é órgão de segundo grau na seara dos Juizados Especiais, não é órgão integrante deste egrégio Tribunal de Justiça. Desta forma, não possui este Tribunal de Justiça competência originária ou recursal para rever atos jurisdicionais proferidos pelas Turmas Recursais" (Mandado de Segurança n. 2011.062214-7, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, julgado em 11-8-2011). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.084594-7, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL POR INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO RECONHECIDA. INOBSERVÂNCIA DE PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. PROVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ENQUANTO VIGORAVA ORDEM QUE MANTEVE VEÍCULO NA POSSE DA OUTRA PARTE. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO CONFORME PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA. JUROS DE MORA FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. REPARO NECESSÁRIO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO ILÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.025638-1, de Araranguá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E ALIMENTOS C/C LIMINAR DE GUARDA PROVISÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DOS MENORES NO POLO ATIVO, SENTENÇA EXTRA PETITA, E POR HAVER PEDIDO GENÉRICO EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS. PREFACIAIS AFASTADAS. PLEITO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO QUE JUSTIFIQUE A SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITA DO APELANTE AOS FILHOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA ALIMENTAR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064553-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA EM GOZO DE LICENÇA LEGAL. SUPRESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO (PRÊMIO EDUCAR - LE N. 14.406/08). REMUNERAÇÃO INTEGRAL ASSEGURADA SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO APÓS JULGAMENTO DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA PELO STF. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA. "O professor da rede estadual de ensino não pode sofrer decesso remuneratório durante o período de licença para tratamento de saúde; ou quando estiver em readaptação funcional decorrente de recomendação médica; ou usufruindo período de férias, licença-prêmio ou licença especial; ou nos casos de licença maternidade (ou gestação) ou licença paternidade, daí porque faz jus ao percebimento do "Abono Professor" de que trata o art. 1º, da Lei Estadual n. 13.135/2004; bem como do Prêmio Educar, instituído pela Medida Provisória n. 145/2008, convertida na Lei Promulgada n. 14.406/2008" (MS n. 2009.036504-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18.11.09), além do que, dentre as vedações estabelecidas pela Lei Estadual n. 11.647/2000 à percepção do auxílio-alimentação pelo servidor público estadual, não consta o gozo de licença para tratamento de saúde, pelo que tal direito não pode ser coarctado em razão de Decreto (n. 1.989/2000), na medida em que, se a lei não excepciona, o decreto não pode fazê-lo, pois, como regulamentação que é, não lhe cabe ir além, nem aquém do assentado pela norma legal." (AC n. 2011.099372-3, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 09.10.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.069280-0, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA EM GOZO DE LICENÇA LEGAL. SUPRESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO (PRÊMIO EDUCAR - LE N. 14.406/08). REMUNERAÇÃO INTEGRAL ASSEGURADA SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO APÓS JULGAMENTO DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA PELO STF. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA. "O professor da rede estadual de ensino não pode sofrer decesso remuneratório durante o período de licença para tratamento de saúde; ou quando estiver em readaptação funcional decorrente de recomendação médica; ou usufruindo período de férias, licença-prêmio ou licença especial; ou nos casos de licença maternidade (ou gestação) ou licença paternidade, daí porque faz jus ao percebimento do "Abono Professor" de que trata o art. 1º, da Lei Estadual n. 13.135/2004; bem como do Prêmio Educar, instituído pela Medida Provisória n. 145/2008, convertida na Lei Promulgada n. 14.406/2008" (MS n. 2009.036504-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18.11.09), além do que, dentre as vedações estabelecidas pela Lei Estadual n. 11.647/2000 à percepção do auxílio-alimentação pelo servidor público estadual, não consta o gozo de licença para tratamento de saúde, pelo que tal direito não pode ser coarctado em razão de Decreto (n. 1.989/2000), na medida em que, se a lei não excepciona, o decreto não pode fazê-lo, pois, como regulamentação que é, não lhe cabe ir além, nem aquém do assentado pela norma legal." (AC n. 2011.099372-3, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 09.10.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.060404-9, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).