APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DO SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO DE INSUMOS, EQUIPAMENTOS E INVESTIMENTOS NA LAVOURA DE FUMO. NEGÓCIO QUE FOI SUBSCRITO PELO CREDOR, PELO DEVEDOR E POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE É FORMALMENTE PERFEITO. ARTIGO 585, INCISO, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO QUE SE AFIGURA SUFICIENTE E VÁLIDO. ARTIGO 614, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PRODUÇÃO AGRÍCOLA QUE NÃO É ALCANÇADA PELA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO IV DO ARTIGO 649 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ARRESTO REALIZADO EM MEDIDA CAUTELAR COMPROMETEU A RENDA FAMILIAR DO AGRICULTOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O instrumento particular de confissão de dívida firmado pelo representante legal da credora, pelo devedor e por duas testemunhas, revelando a obrigação de pagar quantia certa e determinada, em prazo previamente ajustado, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. É válido e suficiente o demonstrativo de evolução da dívida que discrimina os encargos exigidos, permitindo ao devedor bem compreender o que está sendo executado. 3. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 4. A impenhorabilidade da produção agrícola arrestada pressupõe a demonstração de que a renda familiar do agricultor foi comprometida. 5. A imposição de penalidade por litigância de má-fé pressupõe a comprovação da existência de conduta maliciosa, capaz de prejudicar o bom andamento do processo, a tanto não compreendendo o comportamento de quem comparece em juízo para pleitear o que entende ser o direito violado, pautando sua conduta pela estrita observância às regras processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055842-5, de Araranguá, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, PORQUE FOI DEMONSTRADO O PACTO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL QUE NÃO FOI VEDADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA ARRENDADORA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO ARRENDATÁRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio Noronha, j. em 12.8.2009). 3. Carece de interesse recursal a arrendadora que insiste, nas razões do recurso, na legalidade de encargo do pacto que não foi afastado ou limitado na sentença. 4. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, o que torna desnecessária a prova do erro no pagamento. 5. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057128-9, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.705/2008. NORMA LEGAL QUE AO TEMPO DO CRIME EXIGIA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE ALCOOLEMIA PARA SUA CONFIGURAÇÃO. TESTE REALIZADO E EMBRIAGUEZ CONSTATADA. LEI N. 12.760/2012. MUDANÇA LEGISLATIVA QUE VIABILIZA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO TAMBÉM POR SINAIS QUE INDIQUEM A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA (ART. 306, § 1º, II, DO CTB). ALTERAÇÃO LEGAL QUE NÃO SE MOSTRA MAIS BENÉFICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS, ADEMAIS, DEMONSTRADAS DIANTE DE TODA PROVA COLHIDA NOS AUTOS, NOTADAMENTE PELO EXAME DO BAFÔMETRO E PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ERRO MATERIAL CONSTANTE NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. EXCLUSÃO DO QUANTUM NÃO EXPRESSO NOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. CORREÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.067259-5, de Xanxerê, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, CP), POR MAIS DE 1 (UMA) VEZ, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. QUESTÃO ANALISADA DE OFÍCIO. CASAMENTO ENTRE RÉU E VÍTIMA NOTICIADO NOS AUTOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. POSTULADA EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. INVIABILIDADE. MATRIMÔNIO CONTRAÍDO POSTERIORMENTE À REVOGAÇÃO DO INC. VII DO ART. 107 DO CÓDIGO PENAL PELA LEI N. 11.106/2005, A QUAL TAMBÉM REVOGOU TACITAMENTE (ART. 2º, § 1º, LINDB) O ART. 1.520 DO CÓDIGO CIVIL NA PARTE REFERENTE À "PARA EVITAR IMPOSIÇÃO OU CUMPRIMENTO DE PENA CRIMINAL". PRELIMINAR. PRIMEIRA RELAÇÃO SEXUAL ENTRE ACUSADO E VÍTIMA OCORRIDA ANTES DA LEI N. 12.015/2009, QUE INCLUIU O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL NO CÓDIGO PENAL. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR TER SIDO O APELANTE DENUNCIADO E CONDENADO POR ESSE DELITO. DESCABIMENTO. CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA JÁ NA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. CAPITULAÇÃO CORRETA (SÚMULA 711, STF). PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. FATOS INCONTROVERSOS. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU DESCONHECIA A VERDADEIRA IDADE DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20 DO CÓDIGO PENAL AFASTADA. APONTADO CONSENTIMENTO DA MENOR PARA OS ATOS SEXUAIS. IRRELEVÂNCIA. TIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA INDISCUTÍVEL. TIPICIDADE MATERIAL, TODAVIA, NÃO EVIDENCIADA. APELANTE E VÍTIMA QUE SE RELACIONARAM SEXUALMENTE APÓS CERTO TEMPO DE NAMORO E QUE, A PARTIR DE ENTÃO, COM A ANUÊNCIA DOS PAIS DA MENOR, PASSARAM A CONVIVER EM REGIME DE UNIÃO ESTÁVEL NA CASA DESTES. VÍTIMA QUE AFIRMOU JAMAIS TER SIDO FORÇADA OU PRESSIONADA A INICIAR OU MANTER O RELACIONAMENTO AMOROSO E QUE TAMBÉM NÃO SE MOSTROU IMATURA OU INOCENTE SOBRE ASSUNTOS RELACIONADOS À SEXUALIDADE, TAMPOUCO APRESENTOU ARREPENDIMENTO OU CONSEQUÊNCIAS PSICOLÓGICAS E COMPORTAMENTAIS NEGATIVAS EM RAZÃO DOS FATOS. RELACIONAMENTO QUE, ADEMAIS, CULMINOU EM CASAMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A INEXISTÊNCIA DE EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL E A AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU. FATO ATÍPICO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 386, III, CPP). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053587-1, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RESISTÊNCIA VIOLENTA (COM USO DE MARTELO E DE PÉ-DE-CABRA) À ORDEM DE PRISÃO EMANADA DA AUTORIDADE POLICIAL. AGENTE SUSPEITO DE ENVOLVIMENTO EM TENTATIVA DE HOMICÍDIO E QUE MANTINHA EM SUA POSSE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DE REVÓLVER CALIBRE .38, MUNICIADO, COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONDUTAS COMPROVADAS. VALIDADE DAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES ESTATAIS EM OPOSIÇÃO À NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITOS ALTERNATIVOS DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE NÃO SE DECLAROU VICIADO, DEPENDENTE OU USUÁRIO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO REFERIDO TRATAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGENTE NÃO CARACTERIZADA, O QUAL, DESDE O LIMIAR DO PROCESSO, FOI ASSISTIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058811-9, de Itapema, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR INTIMAÇÃO DA PROCURADORA DA AUTORA QUE LIMITOU-SE A EXIBIR A "CERTIDÃO POSITIVA DE PROTESTO", O DOCUMENTO QUE JÁ HAVIA SIDO DESCONSIDERADO PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DEFENDENDO A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E A INFUNDADA EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA SENTENÇA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO. O apelo deixa de ser conhecido se os fundamentos invocados pelo recorrente encontram-se dissociados daqueles encontrados na sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056559-2, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. VISTORIA EM COMPUTADORES DA REQUERIDA. LIMINAR DEFERIDA SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA, A PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTROU NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA TÉCNICA REALIZADA POR UM PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE 2 (DOIS) PERITOS PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 842, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO PELA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A perícia determinada em procedimento cautelar preparatório de produção antecipada de prova, consistente na realização de vistoria em computadores da requerida, não reclama a nomeação de 2 (dois) expertos. 2. Admite-se a concessão de liminar sem a prévia manifestação da requerida se o propósito é assegurar a eficácia da providência reclamada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056776-1, de Caçador, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. ARTIGO 1.071 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039939-5, de Araquari, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO DO MUTUÁRIO E POR ELE RECEBIDA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PORQUE, EMBORA REDIGIDA PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, FOI ENTREGUE POR OFICIAL DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO BANCÁRIO. PLENA COMPROVAÇÃO DA MORA. FÉ PÚBLICA QUE NÃO PODE SER IGNORADA. ARTIGO 3º DA LEI N. 8.935, DE 18.11.1994. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO APRESENTADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A ANÁLISE DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE CADA PRESTAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO DECRETO-LEI N. 911, DE 1°.10.1969. RECURSO DESPROVIDO 1. Tem-se por demonstrada a mora mediante a exibição de carta expedida por intermédio de cartório de títulos e documentos. 2. É válido e suficiente o demonstrativo atualizado do débito que permite a análise dos encargos incidentes sobre cada prestação vencida e vincenda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046644-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE CÓPIA DA ÍNTEGRA DO PROCESSO QUE NÃO SUPRE O VÍCIO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE A AGRAVADA AINDA NÃO FOI CITADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040394-8, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE CÓPIA DA ÍNTEGRA DO PROCESSO QUE NÃO SUPRE O VÍCIO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE A AGRAVADA AINDA NÃO FOI CITADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031189-6, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PRESTAÇÕES E AUTORIZAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA DISCUSSÃO RELACIONADA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, PORQUE SÃO MEDIDAS JÁ ADOTADAS NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não se conhece de pleito formulado em razões recursais que já foi atendido no primeiro grau. 2. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que, no caso, não se vislumbra, pois não foi demonstrada a cobrança de encargos indevidos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035648-1, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTÉM INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVOGAÇÃO, MEDIANTE A SUPERVENIÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 259, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO QUE SE FAZ DE ACORDO COM O CONTEÚDO DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO NA DEMANDA. RECURSO PROVIDO. 1. Presentes os elementos probatórios que indicam a situação de litigante hipossuficiente, defere-se o benefício da assistência judiciária, sem prejuízo de um novo exame no curso da ação, acaso vindos novos elementos de prova. 2. Nas ações revisionais, quando se pretende discutir apenas algumas cláusulas contratuais, não se aplica a regra contida no artigo 259, inciso V, do Código de Processo Civil, devendo o valor da causa limitar-se ao conteúdo do proveito econômico pretendido na demanda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042118-0, de Biguaçu, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELO JUÍZO DE JUNDIAÍ, SP, PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SER BEM DE FAMÍLIA. TEMA QUE FOI OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MERA REITERAÇÃO QUE NÃO REABRE O PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ATINGIDA PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE RECURSO. CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 17, INCISOS IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DA PENA DE MULTA, ATENDENDO-SE O PLEITO DA AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A existência de decisão irrecorrível torna impossível a rediscussão da matéria em fase posterior, porque verificada a preclusão consumativa. 2. Reputa-se litigante de má-fé a parte que, comprovadamente, altera a verdade dos fatos com o objetivo de enriquecer-se ilicitamente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012120-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO POR AMBOS OS LITIGANTES. TEMA ACOBERTADO PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. DECISÃO PRETÉRITA QUE NÃO FOI IMPUGNADA A TEMPO E MODO. ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045634-1, de Pomerode, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A DO CPC. EXCEPCIONALIDADE. APLICABILIDADE. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE HIPOTECA. RECURSO DESPROVIDO. A suspensão da execução por meio de interposição de embargos à execução ocorre somente em casos excepcionais. Contudo, a alteração processual trazida pela Lei n. 11.382/2006, estabeleceu que os embargos à execução de títulos extrajudiciais devem ser recebidos, em regra, sem efeito suspensivo (art. 739-A do Código de Processo Civil). Todavia, quando a execução já estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, e relevante a fundamentação e havendo iminente risco de dano ao executado, o magistrado poderá recebê-los com efeito suspensivo (739-A, § 1º). A execução deve correr de forma menos gravosa ao devedor. Havendo restrição no bem objeto de contrato, este já encontrasse garantindo crédito, sendo cabível a suspensão sem dano ao embargado, uma vez que o caso apresenta excepcionalidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042118-7, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO COM O PRÓPRIO BEM EMBARGADO. INDEFERIMENTO LIMINAR. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 1.051, CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Admite-se embargos de terceiro quando a "atividade jurisdicional extrapole seus limites legais, e atinja bens de terceiros que não guardam nenhuma relação com o processo, com a lide ou com as partes envolvidas. Enfim, é possível que o processo acabe por atingir pessoas que não poderiam ser prejudicadas pela decisão judicial. [...] Por isso, a lei lhes confere um instrumento próprio, habilitando-as a mover uma ação "contra o processo" de onde provém a decisão judicial que as atinge, a fim de verem protegidos os seus interesses e liberados seus bens. Essa medida é a ação de embargos de terceiro". (MARINONI, Luiz Guilherme; ANHENHART, Sérgio Cruz, Curso de processo civil. Vol. 5. Procedimento especiais, 2 ed. ver. atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 150). A caução prevista no art. 1.051 do CPC pode ser flexibilizada, "Se a caução prevista no art. 1.051 do CPC não é exigida ou não puder ser prestada pelo embargante, o objeto dos embargos de terceiro fica seqüestrado e quem o recebe assume o cargo de depositário judicial do bem, nos termos do art. 148 do CPC. Recurso especial não conhecido. (REsp 754895/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25.9.2006, DJ 9.10.2006, p. 291)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056188-3, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO POSTERIOR QUE ESTIPULA A PENSÃO ALIMENTÍCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071329-3, de Jaguaruna, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDO ADIMPLEMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 25.10.2007. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA, POR TAL MOTIVO, ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020351-7, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RAZÕES DE REFORMA JÁ CONTEMPLADAS EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO ALTERNATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. "Em sede de agravo interno ou inominado (art. 557, §1º, do CPC), para desconstituir a decisão monocrática que nega seguimento à apelação, o agravante deverá demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico ou dominante." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.084671-3/0001.00, de Criciúma, rel. Des. Newton Janke, j 21.10.2011) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.014739-8, da Capital - Continente, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).