FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉUS FLAGRADOS PELA CÂMERA DE MONITORAMENTO DO ESTABELECIMENTO. CONFISSÃO DE UM DOS ACUSADOS ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. AÇÃO QUE SE AMOLDA A FIGURA DO CRIME DE FURTO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. FURTO PRIVILEGIADO. ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. VALOR DA COISA AO QUAL NÃO SE PODE ATRIBUIR PEQUENO VALOR. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ARTIGO 16, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. INSTITUTO NÃO APLICÁVEL. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA QUE JÁ FIXOU A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SEREM FAVORÁVEIS AO ACUSADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. VALORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021257-4, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO A UM DOS DENUNCIADOS. RECURSO DEFENSIVO. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SEGURAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS ALIADAS AO RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO PROMOVIDO EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À IDENTIDADE DO AGENTE. ÁLIBI QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL NA FASE INTERMEDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA EXASPERAÇÃO EM 1/3 EM FACE DA MULTIRREINCIDÊNCIA. TERCEIRA FASE. INCREMENTO DA REPRIMENDA EM 3/8 ESCORREITAMENTE FUNDAMENTADO. SENTENÇA MANTIDA. REQUERIDA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO OU ABERTO PARA INÍCIO DO RESGATE DA REPRIMENDA ESTATAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.030785-9, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO O RÉU PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DAS PARTES. PRELIMINAR. INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREENCHIMENTO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DELITOS SEXUAIS. CONFORTO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. Criança que expõe todos os fatos, na fase investigativa e judicial, sem entrar em contradição, de maneira clara, segura, relatando o abuso sexual, quando de acordo com outros elementos de prova, tem significativo valor probatório, na medida em que é desprovida de experiências ou informações a respeito de atividades sexuais. Ademais, a palavra da vítima, nos crimes sexuais, possui especial relevância, diante da natureza do delito, que dificilmente deixa vestígios em função de ser cometido às ocultas, ou em ambientes domésticos, sem a presença de testemunhas. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. INVIABILIDADE. TODAVIA, DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA A FIGURA PENAL PREVISTA NO ARTIGO 218-A DO CÓDIGO PENAL PARA UM DOS CRIMES. RÉU QUE NÃO MANTEVE CONTATO FÍSICO COM A VÍTIMA. FIGURA QUE MELHOR SE AMOLDA AO CASO CONCRETO. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME CONTINUADO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. ACOLHIMENTO. ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. SUCESSÃO DE FATOS QUE BEM EVIDENCIA A PRÁTICA DE DUAS AÇÕES AUTÔNOMAS. CONDUTAS E VÍTIMAS DIVERSAS. PENAS QUE SE SOMAM. Se a prova dos autos evidencia que o agente perpetrou duas ações autônomas, mister o reconhecimento do concurso material, consoante dicção do art. 69 do Código Penal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA E PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CLASSIFICAÇÃO LEGAL DE UM DOS CRIMES. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016054-3, de São José do Cedro, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. Insatisfação da autora POSSE. EXERCÍCIO ANTERIOR SOBRE PASSAGEM QUE ADENTRA O IMÓVEL DOS RÉUS. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ACESSO ABERTO PELOS DEMANDADOS PARA ENCONTRAR SUAS MORADIAS, DISTANDO ESSAS, AINDA, CINQUENTA METROS DA DIVISA COM TERRAS DA demandante. CONTINUIDADE DO TRECHO INEXISTENTE. PASSAGEM FORÇADA. ENCRAVAMENTO NÃO VERIFICADO. IMÓVEL DA acionante QUE POSSUI ENTRADAS E SAÍDAS EM TRÊS PONTOS DISTINTOS. PRETENSÃO DE NOVO ACESSO EM FACE DA PRESENÇA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO INTERIOR DA GLEBA, QUE LIMITA A CHEGADA E A OCUPAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO LIMITADA. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ZONEAMENTO E DERIVADAS DA PROTEÇÃO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR GRAVAME AO VIZINHO, AINDA MAIS QUANDO NÃO COMPROVADA A INACESSIBILIDADE PLENA E DEFINITIVA OU A ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA EXECUÇÃO DE PASSAGEM INTERNA. SENTENÇA REAFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. ESTIPÊNDIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC. VERBA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010305-9, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LANÇAMENTO FISCAL DE FATO GERADOR ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU O TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. "A constituição do crédito tributário com base em lei que não alcançava o fato gerador, sendo vedada pela Constituição Federal, traduz hipótese de impossibilidade jurídica da pretensão juris-satisfativa em ordem a acarretar a radical nulidade da execução" (Ap. Cív. n. 2009.058789-1, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. 4-10-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064066-4, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. SEQUELA ANÁTOMO-FUNCIONAL SOBRE O MEMBRO SUPERIOR DIREITO. DISTROFIA SIMPÁTICO REFLEXA. PERÍCIA MÉDICA. NEXO CAUSAL PRESENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS QUE DÃO CONTA DE INCAPACIDADE TOTAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS. JUROS DE MORA. TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 1-7-2009. APÓS, INCIDÊNCIA ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059906-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E DIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA JORNALÍSTICA DE CAPA E INSERTA NO CADERNO POLICIAL DO PERIÓDICO "A NOTÍCIA" QUE TRATOU DE OPERAÇÃO POLICIAL TENDENTE À PERSEGUIÇÃO E PRISÃO DE ASSALTANTES DE BANCO. AUTOR RENDIDO E APREENDIDO INJUSTAMENTE PELOS AGENTES DA POLÍCIA MILITAR POR SUSPEITA DE PARTICIPAÇÃO CRIMINOSA. LIBERAÇÃO IMEDIATA NA DELEGACIA. EDIÇÃO DO JORNAL, QUE, TODAVIA, SILENCIOU A RESPEITO DA INOCÊNCIA DO DEMANDANTE, O QUAL, AINDA, ESTAMPOU A ILUSTRAÇÃO FOTOGRÁFICA DE CAPA, ESTENDIDO NO SOLO SOB A MIRA DOS POLICIAIS, MUNIDOS DE ARMAS DE FOGO DE ALTO CALIBRE. CONTEXTUALIZAÇÃO DA NOTÍCIA QUE INDUZ O LEITOR À CONCLUSÃO DE QUE O SUJEITO APRISIONADO POSSUÍA ALTA PERICULOSIDADE SOCIAL. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE QUE O NOME DO DEMANDANTE NÃO CONSTOU DA REPORTAGEM. FOTOGRAFIA QUE, APESAR DE SACADA À DISTÂNCIA, PERMITIU QUE O AUTOR FOSSE RECONHECIDO POR FAMILIARES, VIZINHOS, AMIGOS E COLEGAS DE TRABALHO, CIRCUNSTÂNCIA QUE PROVOCOU SUBSTANCIAL ABALO À HONRA E IMAGEM DO AUTOR. SUPERVENIÊNCIA DE DISTÚRBIOS PSICOLÓGICOS E CARDIOPATIAS, AS QUAIS CULMINARAM COM O AFASTAMENTO POR INCAPACIDADE LABORAL. PROVA TESTEMUNHAL INEQUÍVOCA NESTE SENTIDO. DEPOIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA JORNALÍSTICA QUE, ALIÁS, DEMONSTRAM NEGLIGÊNCIA NO TRATO DA INFORMAÇÃO COLHIDA E TOTAL DESINTERESSE EM AVERIGUAR O DESFECHO DA OPERAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO ANÍMICO PRESUMIDO. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR (ART. 5º, INCS. V E X, DA CF, ARTS. 159 DO CC/16, 186 E 927 DO CC/02 E ART. 333, INC. I, DO CPC). MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, PORQUE ARBITRADA EM VALOR NÃO DE TODO CONDIZENTE COM A DIMENSÃO DO ILÍCITO, A NATUREZA DO DANO, O ELEVADO GRAU DE CULPA E A CAPACIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA LESANTE. DIREITO DE RESPOSTA. CONDENAÇÃO DA EMPRESA À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSUBSTANCIADA NA REPUBLICAÇÃO DA IMAGEM LESIVA, DESTA VEZ COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O SUJEITO RETRATADO NÃO POSSUIU PARTICIPAÇÃO NO CRIME NOTICIADO E, POR ISSO MESMO, ERA INOCENTE. JUROS MORATÓRIOS. REFORMA DO DECISÓRIO PARA QUE OS CONSECTÁRIOS FLUAM A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO E NÃO DO EVENTO ILÍCITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 54 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSOS DE AMBOS OS LITIGANTES PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Comete ato ilícito e responde civilmente por dano moral a agência de notícias que veicula, na chamada de capa de seu periódico impresso, notícia que, no conjunto, excede os limites da liberdade de imprensa e informação, ao divulgar imagens sacadas no momento em que o autor, suspeito do cometimento de assalto qualificado a banco, foi rendido por policiais fortemente armados, sendo que, naquela mesma data, fora ele posto em liberdade por absoluta ausência de participação no crime noticiado, informação totalmente negligenciada no corpo da reportagem. 2. Os veículos de imprensa devem respeitar, em seu mister, sem que com isso se cogite de censura ou restrição à liberdade de expressão, tanto quanto possível, os direitos ligados à honra, ao nome, à intimidade e ao estado de inocência das pessoas, de modo que sempre lhes cumpre indenizá-las, por dano moral, nas hipóteses em que manifestamente desbordarem dos limites narrativos das informações apuradas. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071929-5, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO MONTANTE. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO DO JULGADO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÍNDICES APLICÁVEIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017703-6, de Içara, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SERVIÇO DE INTERNET MÓVEL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035075-7, de Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUJEITO PASSIVO. AUTARQUIA FEDERAL. INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, CF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Uma vez redirecionada a execução fiscal em face de autarquia federal, o juízo comum estadual passa a ser absolutamente incompetente para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, inc. I, da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053378-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20-08-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090598-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ COMO BASE DE CÁLCULO O SALÁRIO-MÍNIMO. SENTENÇA QUE RECONHECE, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º DA LEI. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. NORMA MUNICIPAL QUE DEVE SER APLICADA ATÉ QUE NOVA LEI A MODIFIQUE. PRECEDENTES. LAUDOS QUE ATESTAM A AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA COMPROVAR TAL EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A INCONSTITUCIONALIDADE DEDUZIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083618-9, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO, AO EQUIVALENTE A 10% DO VALOR EXECUTADO. EXECUÇÃO DE GRANDE MONTA. FIXAÇÃO IRRISÓRIA, NO CASO CONCRETO. OBSERVAÇÃO DO ART. 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO DA POUCA COMPLEXIDADE DO CASO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099557-6, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COBRANÇA DE DÍVIDA EXISTENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PAGAMENTO EFETUADO APÓS UM ANO DA DATA DO VENCIMENTO. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO FORMALIZADO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INTERREGNO RAZOÁVEL. REPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046843-6, de Tijucas, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023853-0, de Trombudo Central, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.077644-6, de Ipumirim, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).

Apelação cível. Ação pauliana. Fraude contra credorES. Procedência na origem. Ausência de intimação do ministério público que antes da sentença ATUAVA NO FEITO. Trânsito em julgado para o membro do parquet que não se perfectibilizou. Interposição de apelação. Alegação de que perante o tjrs foraM ajuizadoS embargos de terceiro que nulificou a fiança objeto da aPONTADA fraude na pauliana. Coisa julgada material diante desta decisão. Nulidade da GARANTIA e desconstituição das penhoras e posteriores averbações que importam falta de interesse processual superveniente. Extinção dA REVOCATÓRIA sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, VI, do CPC. O trânsito em julgado de decisão proferida em embargos de terceiro que nulifica a fiança prestada pelo marido face à ausência de outorga uxória da esposa, faz desaparecer o interesse processual na demanda revocatória que visava exatamente a proteção do beneficiário da garantia frente às apontadas alienações fraudulentas praticadas pelo garantidor, em razão do desaparecimento da necessidade e da utilidade da prestação jurisdicional, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. SENTENÇA REFORMADA. CUSTAS E HONORÁRIOS. REDISTRIBUIÇÃO. Se o acórdão modifica a sentença de modo a alterar o grau de êxito dos litigantes, é devida a redistribuição das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.062054-2, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 267, VI, DO CPC). RECLAMO DOS AUTORES. PERDAS E DANOS. PLEITO CALCADO NA OMISSÃO DA NOMEAÇÃO À AUTORIA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TURBAÇÃO. AGENTE QUE ATUA EM NOME DE TERCEIRO. DEMANDANTES QUE, DESDE A EXORDIAL, ADMITEM TER CONHECIMENTO DE QUE O RÉU ESTAVA A AGIR E REPRESENTAR SEU NETO. TESTEMUNHAS QUE NADA ESCLARECEM SOBRE A AUTORIA DA TURBAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.079126-0, de Garopaba, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. Ainda que o direito à revisão do benefício tenha sido reconhecido administrativamente pelo ente previdenciário, remanesce o direito ao pagamento das prestações vencidas, o que configura o interesse processual do demandante' (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065730-5, de Rio Negrinho, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros). CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO REALIZADO NA ÉPOCA DA CONCESSÃO COM BASE NO ART. 32 DO DECRETO N. 3.265/99, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N. 3.048/99. INAPLICABILIDADE. PLEITO DE CÁLCULO PELA MÉDIA DE 80% DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, DURANTE PERÍODO CONTRIBUTIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. REVISÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. [?] independentemente da data de filiação do segurado à previdência social, no cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário e da aposentadoria por invalidez acidentária deve ser levado em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo. E assim se diz porque os decretos regulamentadores teriam extrapolado os limites próprios, inserindo regras não previstas na Lei n. 9.876, de 26.11.1999' (TJSC. AC n.º 2008.076595-9, de Lages. Rel. Des. Subst. Jânio Machado. J.: em 26.2.2009) (TJSC, RN n.º 2009.007174-5, de Blumenau, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 16/10/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051671-6, de Palhoça, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATO QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESAFIA MANEJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-M, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que resolve impugnação à execução de sentença é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando resultar extinção da execução, caso em que caberá apelação (CPC, art. 475-M, § 3º). Assim, o comando judicial que determina a manutenção do executado no pólo passivo da execução, desafia agravo de instrumento, posto que não extingue o feito, sendo descabida a interposição de recurso de apelação. "A interposição de apelo em situações desse jaez configura erro grosseiro, motivo pelo qual não há falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal." (AI n. 2011.053413-4, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 26.6.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.072437-9, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. DECISÃO RECORRIDA QUE EXCLUI AS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL E DESIGNA PERÍCIA. DOBRA ACIONÁRIA NÃO INTEGRADA NO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO CÁLCULO POR CONTADOR JUDICIAL ANTE ORIENTAÇÃO NA PLANILHA DA E. CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. JURISPRUDÊNCIA QUE DEFINE A LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO. ENCAMINHAMENTO À PERICIAL JUDICIAL SE VENCIDO E SEM SUCESSO A TENTATIVA DE CÁLCULO PELA CONTADORIA JUDICIAL. ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012164-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).