RESPONSABILIDADE CIVIL. DISPARO COM ARMA DE FOGO. LESÃO CORPORAL GRAVE E RISCO DE MORTE. SEGURANÇA PRIVADa. Responsabilidade objetiva. Cerceamento de defesa não verificado. ATITUDE DESPROPORCIONAL. Responsabilidade objetiva. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. Empresa de segurança privada deve zelar pela vida e integridade física das pessoas. Seus funcionários somente devem interferir em situações que tenham condições de manejar sem colocar em risco a vida ou a integridade física de terceiros, cumprindo-lhes acionar a autoridade policial para os demais casos. Barulho excessivo no período noturno é, sem dúvida, situação indesejável, além de contravenção penal (art. 42, I, da Lei n. 3.688/41; Ap. Crim. n. 2012.015496-0, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko). Todavia, mostra-se absolutamente desproporcional a intervenção que, para conter tal infração, resulta em disparo de arma de fogo. Responde objetivamente pelos danos causados a empresa de segurança privada que ocasiona danos a terceiros, cabendo a discussão sobre culpa dos agentes a eventual ação regressiva autônoma (CDC, artigos 3º, 13, 17 e 88). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.049267-5, da Capital - Continente, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA CÔNJUGE DA EMBARGANTE. PENHORA SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM DO CASAL. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO DA CONSORTE. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ARTIGO 1.046, §3º, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não sendo parte do processo executivo, o cônjuge tem legitimidade para defender por meio de embargos de terceiro sua meação, no caso de haver constrição judicial sobre bem imóvel pertencente ao casal, a teor do artigo 1.046, §3º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, a preclusão consumativa referente à matéria tratada em embargos à execução não lhe atinge. Tampouco há que se falar em preclusão quanto à alegação de impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei Federal nº 8.009/90, por se tratar de matéria de ordem pública, conhecível a qualquer tempo, inclusive, de ofício. Sendo vencedora a embargante quanto à uma teses defensivas suscitadas, não cabe a alegação de provocação de incidente manifestamente infundado. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.026388-8, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. TRANSCURSO IN ALBIS. RECURSO DESERTO. Requerido em fase recursal a concessão do benefício da gratuidade não requerido em primeira instância, é lícito à Corte exigir da parte a apresentação de justificativa e, eventualmente, documentos comprobatórios de fato superveniente a justificar a concessão do benefício. Permanecendo o requerente inerte no prazo assinado, deve-se reconhecer a deserção do recurso interposto. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.019738-0, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Cerceamento de defesa não verificado. Redirecionamento em sede de execução. Viabilidade. Penhora de imóvel de propriedade do sócio. Preservação da meação da cônjuge. Inteligência do art. 1.664 do código civil. A unidade econômica do casal não é integrada por sociedade comercial personificada, motivo por que não se estende à pessoa jurídica a presunção, consolidada na jurisprudência, de que o crédito assumido por um aproveita aos demais. Em tal situação é possível que se verifique que o crédito aproveita ao cônjuge, mas o ônus da prova será do credor. Não se presume em favor do casal a dívida assumida por pessoa jurídica da qual um dos cônjuges seja sócio. Nesse caso, há direito do cônjuge à preservação da meação, salvo se comprovado pelo exequente que o crédito tomado reverteu em seu proveito. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.059520-1, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PROMOVIDA POR PARTICULAR EM DESFAVOR DE CORRETOR BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO, DIANTE DO ILÍCITO PRATICADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL PURA. AUSÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO OU MATÉRIAS AFETAS AO DIREITO CAMBIÁRIO, SOCIETÁRIO E FALENCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL, COMPETENTES PARA ANÁLISE DA INSURGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017308-3, de Campo Erê, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE SEQUESTRO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. APONTADO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR E RISCO DE DISSIPAÇÃO DO BEM. REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO REVELADOS. DECISÃO MANTIDA. "O deferimento de medida cautelar depende da configuração da plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e da potencialidade de prejuízo à utilidade do processo principal em razão da demora (periculum in mora)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.014186-0, de Indaial, rel. Des. Subst. Henry Petry Junior, j. 08-09-2009) À mingua de prova suficiente acerca da existência do pacto de compra e venda de veículo em face de seu caráter eminentemente verbal - eis que das sete cártulas bancárias apresentadas apenas duas são nominais ao postulante -, bem como do perigo de dissipação do bem pela adquirente, mostra-se correta a decisão que nega a medida postulada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031075-3, de Itajaí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALUNO QUE ALEGA TER SIDO INJUSTIFICADAMENTE EXPULSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO APELADA. AUSÊNCIA DE COMPULSORIEDADE NO ATO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE COMPROVAM COMPORTAMENTO DESPROPORCIONAL E IMPERTINENTE DO AUTOR NO AMBIENTE ESCOLAR. DESRESPEITO COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E COM O CORPO DOCENTE QUE A COMPÕE. ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. ABALO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À míngua de prova da culpa exigida para a configuração da responsabilidade civil subjetiva e diante da situação de entrechoque das provas amealhadas ao longo da instrução processual, é de rejeitar-se a pretensão indenizatória, sobretudo porque, conforme disposto no artigo 333, inciso I, do Código Processual Civil, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito e dos quais depende a existência do interesse que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional." (Ap. Cív. n. 2006.009135-3, de Itajaí, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 26.9.2008) (TJSC, Apelação Cível n. 2008.060781-5, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO A MENOR. DIREITO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90). INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A CÂMARA DE DIREITO CIVIL. "Malgrado a presença no polo ativo ou passivo de pessoa jurídica de direito público interno, em se tratando de ação que visa assegurar direito individual e indisponível de infante, seja saúde ou educação (art. 208 e incisos, do ECA), estas demandas não serão processadas e julgadas pelas Varas da Fazenda Pública, mas pelo Juízo especializado da Infância e Juventude - competência absoluta estatuída no art. 209 do ECA -, de sorte que a mesma construção deve ser válida perante o Juízo ad quem, haja vista a prioridade a ser consagrada a lides desta natureza" (AC n. 2014.029999-2, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10-6-2014). "Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem cumpre, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que 'tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal' (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, quando 'a pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA', compete (competência absoluta) ao 'Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente" (T-2, REsp n. 1.217.380, Min. Castro Meira; T-2, AgREsp n. 24.798, Min. Castro Meira; T-1, REsp n. 1.199.587, Min. Arnaldo Esteves Lima). "Tendo aquela Corte optado por definir a competência em razão da matéria e não da pessoa, como corolário lógico dessa opção a regra igualmente se aplica à competência recursal. Portanto, não cabe às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso de decisão proferida em processo que tramitou no Juizado da Infância e Juventude versando sobre 'prestação individual de saúde' (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; CR, art. 196), 'educação infantil, em creche e pré-escola' (CR, art. 208, inc. IV) ou sobre 'proteção e menor em situação de risco' (ECA, art. 98)" (AI n. 2013.081794-8, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, j. 24-6-2014). (TJSC - Apelação Cível n. 2014.041120-6, de Maravilha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 5.8.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028398-2, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE RATEIO DE ASSOCIADOS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A PROVA PERICIAL REQUERIDA PELOS AUTORES E IMPÕE AO RÉU, COM BASE NA TEORIA DAS CARGAS PROCESSUAIS DINÂMICAS, O ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO DEFERIMENTO DA PROVA E À IMPUTAÇÃO DAS DESPESAS À AGRAVANTE. REGULARIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, VISANDO FORMAÇÃO DO CONJUNTO DE ELEMENTOS A SER POSTERIORMENTE AVALIADO E SOPESADO PELO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CPC. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS QUE DEVE SER SUPORTADO PELA PARTE QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 33 DO CPC. ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016536-1, de Navegantes, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO MONITÓRIO CONVERTIDO EM EXECUTIVO. LIMITAÇÃO DO ESPECTRO DE MATÉRIAS PASSÍVEIS DE EXAME. APLICABILIDADE DO ART. 475-L. SENTENÇA MANTIDA. Convertido o mandado monitório em executivo, tem-se execução de título judicial, sendo aplicável o art. 475-L do Código de Processo Civil aos embargos porventura manejados pelo devedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.000254-8, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RECLAMO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. COMPETÊNCIA. INTERESSE DA CEF INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO STJ COMO CONDICIONANTES À REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PACTO DE SEGURO ACESSÓRIO E ADERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE NÃO SE DESFAZ COM A QUITAÇÃO DESTE ÚLTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA E NÃO DO AGENTE FINANCEIRO ESTATAL. Em se tratando de cobrança de seguro habitacional, a Corte Superior estabeleceu que, via de regra, a competência é da Justiça Estadual, sendo necessário o deslocamento apenas quando comprovada pela entidade interessada (Caixa Econômica Federal), na condição de assistente simples, cumulativamente, (a) a existência de apólice pública, contratada entre 02-12-1988 e 29-12-2009; (b) o comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); e, (c) o risco de efetivo exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA); inexistindo o pleito voluntário pelo ente federal, descabe dar guarida ao pedido tecido pela seguradora, a qual postula, em nome próprio, por direito alheio. E "o seguro habitacional é um contrato de natureza privada, referente à seguradora e mutuário, conquanto pacto acessório ao contrato de financiamento de agente financeiro estatal, pelo que não justifica a substituição do polo passivo pela Caixa Econômica Federal." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018374-8, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. 26-04-2011) FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. CITAÇÃO QUE SUBSTITUI A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIAL AFASTADA. O interesse de agir - necessidade e utilidade do provimento judicial perseguido a fim de satisfazer a pretensão resistida - faz-se presente, pois, devidamente citada, a seguradora demonstra oposição ao pleito ressarcitório, revelando-se desnecessária a comunicação do sinistro, vez que substituída pela própria centificação judicial. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR CESSIONÁRIO QUE É EQUIPARADO AO MUTUÁRIO ORIGINAL E OSTENTA A CONDIÇÃO DE SEGURADO. "Consoante entendimento pacífico do STJ, tratando-se de mútuo habitacional garantido pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, transferido sem a anuência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para ingressar em juízo para reclamar as obrigações assumidas e dos direitos adquiridos, pois ele é equiparado ao mutuário e as transferências, no âmbito do SFH, podem ser regularizadas". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026855-1, de São José, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 05-12-2013) ILEGITIMIDADE ATIVA. QUITAÇÃO DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. PLENA VIGÊNCIA À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS DANOS. "O fato de os contratos de financiamento terem sido quitados não enseja a ilegitimidade ativa da agravada, mas sim eventual carência de ação por ausência de interesse de agir, devendo sob esta ótica ser enfrentada a referida prefacial"; no entanto "se o contrato estava em vigor quando os vícios anunciados ocorreram, ou seja, ao tempo das edificações, a preliminar desprocede". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036679-5, de São José, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, j. 10-04-2014) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. APLICABILIDADE DO CDC. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. CUSTEIO DA PROVA PELA METADE DEFERIDO EM PROL DE BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INTERESSE COMUM NA REALIZAÇÃO DO EXAME. Este Tribunal de Justiça vem entendendo que sendo a parte acionante beneficiária da Justiça Gratuita e tendo sido a prova pericial perseguida por ambos os litigantes - em nítido interesse comum -, deve a parte acionada arcar com a metade do adiantamento dos honorários do perito - remuneração esta que vem sendo pacificada no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) -, de modo a dar reais possibilidades de efetivação do estudo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037601-2, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RECLAMO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. COMPETÊNCIA. INTERESSE DA CEF INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO STJ COMO CONDICIONANTES À REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PACTO DE SEGURO ACESSÓRIO E ADERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE NÃO SE DESFAZ COM A QUITAÇÃO DESTE ÚLTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA E NÃO DO AGENTE FINANCEIRO ESTATAL. Em se tratando de cobrança de seguro habitacional, a Corte Superior estabeleceu que, via de regra, a competência é da Justiça Estadual, sendo necessário o deslocamento apenas quando comprovada pela entidade interessada (Caixa Econômica Federal), na condição de assistente simples, cumulativamente, (a) a existência de apólice pública, contratada entre 02-12-1988 e 29-12-2009; (b) o comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); e, (c) o risco de efetivo exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA); inexistindo o pleito voluntário pelo ente federal, descabe dar guarida ao pedido tecido pela seguradora, a qual postula, em nome próprio, por direito alheio. E "o seguro habitacional é um contrato de natureza privada, referente à seguradora e mutuário, conquanto pacto acessório ao contrato de financiamento de agente financeiro estatal, pelo que não justifica a substituição do polo passivo pela Caixa Econômica Federal." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018374-8, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. 26-04-2011) ILEGITIMIDADE ATIVA. QUITAÇÃO DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. PLENA VIGÊNCIA À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS DANOS. "O fato de os contratos de financiamento terem sido quitados não enseja a ilegitimidade ativa da agravada, mas sim eventual carência de ação por ausência de interesse de agir, devendo sob esta ótica ser enfrentada a referida prefacial"; no entanto "se o contrato estava em vigor quando os vícios anunciados ocorreram, ou seja, ao tempo das edificações, a preliminar desprocede". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036679-5, de São José, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, j. 10-04-2014) FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. CITAÇÃO QUE SUBSTITUI A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIAL AFASTADA. O interesse de agir - necessidade e utilidade do provimento judicial perseguido a fim de satisfazer a pretensão resistida - faz-se presente, pois, devidamente citada, a seguradora demonstra oposição ao pleito ressarcitório, revelando-se desnecessário a comunicação do sinistro, vez que substituída pela própria comunicação judicial. INÉPCIA DA INICIAL. DATA DA APARIÇÃO DOS DANOS NO IMÓVEL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DELIMITADOS. Não é inepta a exordial se traz definidos, em seu teor, o pedido e a causa de pedir, ainda que não especifique a data em que surgiram os danos no imóvel, especialmente se estes têm caráter progressivo. PRESCRIÇÃO. PREJUÍZOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAPSO IMPRECISO. RENOVAÇÃO DO DIES A QUO PELA PRODUÇÃO GRADUAL E PROGRESSIVA DE DANOS AO IMÓVEL. O termo inicial do prazo prescricional de pretensão do segurado contra o segurador em caso de prejuízos ocasionados por vícios construtivos é incerto, pois não há como precisar a data inaugural do sinistro em face de danos graduais e progressivos, os quais se agravam com o tempo e, com efeito, provocam novos estragos que reabrem a contagem do dies a quo. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. APLICABILIDADE DO CDC. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. CUSTEIO DA PROVA PELA METADE DEFERIDO EM PROL DE BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INTERESSE COMUM NA REALIZAÇÃO DO EXAME. Este Tribunal de Justiça vem entendendo que sendo a parte acionante beneficiária da Justiça Gratuita e tendo sido a prova pericial perseguida por ambos os litigantes - em nítido interesse comum -, deve a parte acionada arcar com a metade do adiantamento dos honorários do perito - remuneração esta que vem sendo pacificada no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) -, de modo a dar reais possibilidades de efetivação do estudo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040939-4, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. ACIDENTE VEICULAR. DECISÃO QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA E DEFERE A TUTELA ANTECIPADA PARA O FIM DE DETERMINAR O FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA. RECURSO DA SEGURADORA. LAUDO PERICIAL UNILATERAL. DOCUMENTO NOVO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. "Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a apreciação da matéria ainda não discutida no juízo de primeiro grau, sob pena de suprimir-se grau de jurisdição" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2004.037121-7, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 28-07-2005), razão pela qual não merece ser considerado laudo pericial unilateral apresentado em agravo quando o magistrado na origem desconhece referida prova. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO SEGURADO/SEGURADORA. INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor em ação ajuizada pelo segurado/consumidor contra seguradora/fornecedora. E, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é devida a inversão do ônus probatório em favor do consumidor, uma vez demonstrados os requisitos. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA. DISCUSSÃO SOBRE A ORIGEM DO SINISTRO E O FUNDADO RECEIO DE DANO. PRESENÇA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO NA DEMORA. DECISÃO MANTIDA. A tutela antecipada que objetiva o fornecimento ao segurado de veículo reserva pressupõe a existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações - plausibilidade da afirmação de que o veículo semi-novo sofreu danos no momento do reboque por empresa credenciada da seguradora e acabou tendo seu motor fundido - e do dano de difícil reparação - privação do veículo que causa prejuízos financeiros e à saúde já abalada do segurado -, razão porque, estando esses presentes e sendo razoável a medida, mostra-se correta a sua manutenção. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031023-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

PRELIMINAR DE ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS QUE JUSTIFICARIAM A AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ACOSTADOS A DESTEMPO. ALEGAÇÕES QUE DEVERIAM TER SIDO FEITAS NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. ADVOGADO DA PARTE PRESENTE NA SOLENIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EVIDENCIADA. PROEMIAL AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA EM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EXAME PRELIMINAR INCONCLUSIVO. PROCEDIMENTO PADRÃO NÃO OBSERVADO PELO MÉDICO. CONDUTA INADEQUADA. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA INEQUÍVOCA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO. VALOR JUSTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077225-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇO DE MARCENARIA. CONTRATO POR INTERPOSTA PESSOA SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO OU MANDATO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE BOA-FÉ PROCESSUAL. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Merece mantida a sentença que, a partir de exame das provas dos autos, concluiu pela aplicabilidade da teoria da aparência quando as circunstâncias do caso concreto apontavam a existência de poderes para contratar em nome da empresa, ainda que não formalizado instrumento de mandato. Por corolário do princípio da boa-fé objetiva, a norma inserta no art. 662 do Código Civil deve ser obtemperada para preservar as relações negociais em que há a legítima expectativa do terceiro. O comportamento habitual do contratante, o local da negociação, a relação entre os supostos mandatário e mandante são aspectos relevantes que podem justificar, a partir do exame da prova, a aplicação da teoria da aparência. A parte que gera a dilação do processo, provocando diligência desnecessária, mostra, de um lado, deslealdade em seu comportamento processual e, de outro, desrespeito à administração da Justiça. A solução que se alvidra, em tal hipótese, é a condenação nas sanções por litigância de má-fé cumulada com a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.045434-5, de Porto Belo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RES FURTIVA ENCONTRADA DENTRO DA RESIDÊNCIA DO RÉU. TESTEMUNHAS OCULARES APONTANDO O RÉU COMO O AUTOR DOS FATOS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS MILICIANOS ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. MIGRAÇÃO DE UMA DAS CONDENAÇÕES PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. DETRAÇÃO. RECONHECIMENTO, EM TESE, DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR OUTRO CRIME. MATÉRIA A SER SOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. "Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. "Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime" (art. 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.049895-4, de Araquari, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS CAPAZES DE FUNDAMENTAR O PLEITO. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA FILIAÇÃO BASEADO TÃO-SOMENTE NA PALAVRA DA MÃE DA CRIANÇA. PRETENSÃO NEGATÓRIA AJUIZADA PELO PAI REGISTRAL, O QUAL PASSOU A NUTRIR DÚVIDAS ACERCA DA VERACIDADE DO ASSENTAMENTO, EIS QUE GENITORA, RETOMANDO O CASAMENTO COM O EX-MARIDO, PASSOU A SUSTENTAR A VERSÃO DE QUE A MENINA NÃO SERIA SUA FILHA. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. REQUERIMENTO DO GENITOR DE REALIZAÇÃO DE EXAME GENÉTICO (DNA). INTERESSE DE AGIR EXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA MANIFESTAMENTE CONFIGURADO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO PROVIDO PARA, DESCONSTITUINDO-SE A SENTENÇA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. 1. A verdade real constitui, fundamentalmente, a razão de ser dos registros públicos e o poder jurisdicional deve abrir as suas portas a todo aquele que estiver razoavelmente inseguro acerca dos assentamentos que neles contiver, especialmente no tocante aos direitos decorrentes da filiação. 2. É viável, pois, ao menos em tese, o pedido declaratório negativo de paternidade fundado em dúvida sincera do filho ou do genitor - sendo igualmente possível, ao final, a invalidação do assento de nascimento desde que demonstrado, com certeza, erro ou falsidade na sua lavratura, desde que inexistente forte vínculo de paternidade afetiva -, o que se evidencia, inafastavelmente, quando o reconhecimento voluntário da paternidade decorreu da confiança do autor na palavra da mãe da criança e esta, posteriormente, passou a veementemente sustentar versão diversa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051037-4, de Porto União, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL. DEMANDA AJUIZADA PELO ALIMENTANDO, O QUAL ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL NO CURSO DA LIDE. REVELIA DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR, ALÉM DE OUTRAS ATIVIDADES EXTRACURRICULARES, TODAS SOB O REGIME PRIVADO. BENEFICIÁRIO QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA A PARTIR DO QUAL RETIRA RENDA APROXIMADAMENTE IGUAL AO CUSTO DA MENSALIDADE DA GRADUAÇÃO. GENITORA DO AUTOR PARCIALMENTE AFASTADA DO MERCADO LABORAL, DEDICADA AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA FILHA MAIS NOVA. PRIMITIVA FIXAÇÃO ALIMENTAR NA ORDEM DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO RENDIMENTO DO PRESTADOR, O QUAL, LOGO APÓS, PEDIU DEMISSÃO DO EMPREGO FORMAL E PASSOU A EXERCER ATIVIDADE AUTÔNOMA SEM RENDA FIXA OU DECLARADA. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE O PEDIDO E MAJOROU A VERBA ASSISTENCIAL PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. PROVA QUE ORIENTA À NECESSIDADE DE SE MAJORAR AINDA MAIS O ENCARGO PARA SUPRIR A CARÊNCIA FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. ALIMENTANTE QUE, EM AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE, DE MODO ESPONTÂNEO, CONCORDOU EM PAGAR ALIMENTOS À FILHA RECONHECIDA NO PATAMAR DE 50% DO ALUDIDO PARÂMETRO SALARIAL. MAJORAÇÃO DEVIDA AO ALIMENTANDO EM IGUAL PERCENTUAL, FRENTE AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS (ARTS. 1.694, CAPUT E § 1º, E 1.699 DO CC E ART. 333, INC. I, DO CPC). RECURSO PROVIDO. É assente na seara civil desta Corte que, não existindo motivação factível, não pode o genitor querer pagar alimentos em patamares diversos para filhos em idêntica situação de dependência, tudo indicando, pois, frente ao princípio da igualdade da prole, que a verba assistencialista seja fixada em idêntico parâmetro para ambos os rebentos, atendido, evidentemente, o trinômio necessidade/ possibilidade/ proporcionalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046984-0, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGA-CIONAL SECURITÁRIA. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL POPULAR PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO E POSTERIORMENTE REVOGADO. INSURGÊNCIA DO POSTULANTE. DEMONSTRAÇÃO, POR ORA, DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, A QUAL PODE SER PRESUMIDA PELA ANÁLISE DO PRÓPRIO OBJETO DA DEMANDA. RECORRENTE QUE, ADEMAIS, LABORA COMO VENDEDOR, ATIVIDADE DA QUAL AUFERE RENDA MENSAL LÍQUIDA LIGEIRAMENTE SUPERIOR A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. BENESSE CONCEDIDA SEM PREJUÍZO DE POSSÍVEL REAVALIAÇÃO JUDICIAL NA ORIGEM A QUALQUER TEMPO (ART. 5º, INC. LXXVI, DA CF E ARTS. 3º E 4º, DA LEI N. 1.060/50). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067609-8, de Araranguá, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS DA AGENTE A REPELIR A PRETENSÃO. ACUSADA PORTADORA DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. HABITUALIDADE DELITIVA A OBSTAR A TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PALAVRAS DE TESTEMUNHA PRESENCIAL DOS FATOS ALIADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE AUTORIZAM A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DO SEMIABERTO EM RESPEITO À SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. RECURSO DESPROVIDO. PENA DE MULTA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO SIMÉTRICO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031499-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).