PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PERÍODOS INTERCALADOS DE ATIVIDADE LABORAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29, § 5º, LEI N. 8.213/91. NÃO APLICAÇÃO. CÁLCULO COM BASE NO ART. 36, § 7º, DO DECRETO 3.048/1999. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II e do § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991. (RE 583834, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "nos casos de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, a renda mensal daquele benefício será calculada a teor do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/1999, ou seja, o salário de benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% (cem por cento) do valor do salário de benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários". 2. Agravo regimental não provido. (STJ , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/12/2013, T2 - Segunda Turma). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035002-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CARRO E MOTOCICLETA. RÉU QUE ASSUME NÃO TER VISTO A MOTO QUE SEGUIA NO LOCAL EM QUE PRETENDIA INGRESSAR. MENCIONADO "PONTO CEGO". ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMOVENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPALDAR A ESCUSA. CONJUNTO PROBATÓRIO REVELADOR DA CULPA DO PROMOVIDO, POR MANIFESTA IMPRUDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ASPECTOS OBJETIVOS DO ACIDENTE. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO RECURSAL NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Age com culpa, sob a modalidade imprudência, o condutor de veículo que, empreendendo manobra de mudança de faixa, não verifica a presença de outro veículo no local em que pretende ingressar. A regulagem inadequada dos espelhos e a ausência do dever de cuidado na mudança de faixas são causas preponderantes para a ocorrência do sinistro, afastando-se a hipótese de culpa exclusiva da vítima. O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente, notadamente quando esclarecedor acerca da dinâmica do acidente e de seu culpado, goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário. O efeito devolutivo no recurso de apelação compreende apenas as matérias ventiladas pela parte em suas razões de reforma, de maneira que incumbe ao Tribunal analisar somente a matéria efetivamente impugnada, sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064286-4, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DOS DEVEDORES DE ALUGUERES NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A PEDIDO DA IMOBILIÁRIA. ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENSEJADORA DA INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALUGUÉIS EM ATRASO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL DESCARACTERIZADO. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO. EXEGESE DO ART. 20, §4º, DO CPC. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A imobiliária administradora dos bens imóveis devidamente constituída por mandato que lhe outorga plenos poderes para a cobrança, reconhecimento e transação de dívidas, bem como para a tomada de outras providências que assegurem a correta e eficaz administração e gestão dos bens, pode, perfeitamente, proceder à inscrição do nome dos devedores no cadastro de inadimplentes. "Nas lides em que não há condenação, a verba honorária deve ser arbitrada de acordo com o §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, mediante apreciação eqüitativa das alíneas a, b e c do §3º do mesmo dispositivo legal." (Ap. Cív. n. 2007.052723-9, da Capital, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 6.12.07). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.042436-9, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR APROXIMADO A 10% DO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE EXCESSO. CONDENAÇÃO DE PEQUENA EXPRESSÃO ECONÔMICA QUE DECORRE, INCLUSIVE, DA FALTA DE COMPROMISSO E ATENÇÃO DO MUNICÍPIO APELANTE. REPETIÇÃO DE DEMANDA EXECUTIVA, EM QUE RESTOU VENCIDO INICIALMENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073191-7, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINAR RECHAÇADA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. ERRO EVIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "Não se desconhece que é vedado ao Poder Judiciário sobrepor-se à decisão proferida pela banca examinadora do concurso, no que tange aos critérios de formulação e correção das questões, bem como à atribuição de notas, como é o caso das provas objetivas. Tal entendimento, contudo, não pode prevalecer quando houver afronta às normas prefixadas no edital que regulam o certame, ou, ainda, em caso de evidenciar-se erro material, capaz de ensejar a nulidade da questão objetiva." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.034253-1, Indaial, Des. Relator Vanderlei Romer, j. em 29.07.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005588-8, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE SERVIDOR FALECIDO APÓS A EC 41/03. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA. OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E MAIS 70% DO QUE EXCEDER ESSE PARÂMETRO. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 7º, DA CF/88 COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 41/03. PARIDADE DA PENSÃO COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS DE ACORDO COM A EC N. 47/05. OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. De acordo com o disposto no art. 40, § 7º (com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/03), da Constituição Federal, o benefício da pensão por morte instituído após a vigência de tal Emenda corresponde ao valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% do que exceder a esse limite, levando-se em conta, para esse cálculo, a totalidade da remuneração ou dos proventos do servidor falecido. A teor do disposto no art. 7º, da EC n. 41/03, com os esclarecimentos da EC n. 47/05, a pensão mensal por morte de servidor público que já estava aposentado na data da publicação daquela, guarda paridade com os proventos que o instituidor estaria recebendo mensalmente, se vivo fosse, de modo que os reajustes correspondentes devem ser estendidos aos pensionistas. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070188-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 27-06-2013). MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO À INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO JUBILAR E DO ABONO DA LEI ESTADUAL N. 13.135/04 AO VENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PARIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI N. 11.960/09. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082131-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. PEDESTRE QUE, REPENTINAMENTE E SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, INVADE PISTA DE ROLAMENTO. VELOCIDADE EXCESSIVA DO RÉU NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em matéria de trânsito deve vigorar sempre o 'princípio da confiança'. O condutor de um veículo tem o direito de esperar que os outros condutores e pedestres se atenham às regras de trânsito e às cautelas que de todos são exigidas no convívio social. Se o pedestre deixa de observar as regras concernentes à normalidade da conduta, procurando atravessar a pista fora das faixas de segurança, não há como imputar culpabilidade ao condutor do veículo, que se vê surpreendido por imprevisível comportamento do pedestre, no caso de atropelamento deste" (Wladimir Valler). "Não há falar em velocidade excessiva do motorista se o croqui elaborado pela autoridade rodoviária não indica tal situação, nem as testemunhas ouvidas são capazes de precisá-la. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos por ele alegados e dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional". (Ap. Cív. n. 2004.008087-5, de Lages, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 2.10.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.002240-2, de Ascurra, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALECIMENTO DO GENITOR. ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004 EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROFERIDA PELO STJ. SUPERVENIENTE SÚMULA VINCULANTE QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DA DECISÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. "1.- A determinação da competência da Justiça Estadual, no caso, diante da Súmula Vinculante 22-STF (Tribunal Pleno, 2.12.2009, EJe, 11.2.1009), sem dúvida dá-se em prol da Justiça do Trabalho - na relevante atribuição constitucional, aliás, de julgar as "ações oriundas da relação de trabalho" (CF, art. 114, I, com redação da Emenda Constitucional 45/2004, resultante de pleito de entidades representativas da própria Justiça do Trabalho). 2.- Hipótese em que, no dia da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004 (dia 8.12.2004), o processo em exame ainda "não possuía sentença de mérito em primeiro grau". 3.- A interpretação constitucional, dada pelo Tribunal Competente para ela, ou seja, o E. STF, e em Súmula Vinculante, sobrepaira sobre decisões determinativas de competência, proferidas sob fundamento diverso, no âmbito infra-constitucional. Assim, o argumento fundado na preclusão do julgamento desta Corte, com base em outros fundamentos, consubstanciado na decisão monocrática proferida em Conflito de Competência, cede diante do peso da interpretação constitucional vinculante emanada do Tribunal constitucional competente. 4.- A interpretação do texto constitucional faz retroagir à data do dispositivo constitucional em que se fundamenta, não havendo como subsistir preclusão processual que contrarie o texto constitucional anterior". (STJ, Rcl n. 7122/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 11.4.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.019734-5, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CIVEL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N.º 13.763/2006, AOS SERVIDORES CIVIS CEDIDOS À FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE). ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. PRECEDENTES. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO À FUNDAÇÃO. GRATIFICAÇÃO A PROFESSOR ESTADUAL EFETIVO, LOTADO NA FCEE, COM EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES EM APAE. DIREITO À VANTAGEM. ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PEDIDO DE REAJUSTE DA VERBA NOS MESMOS MOLDES DOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 421/2008. NORMA QUE NÃO TRATA DE CLÁUSULA UNIVERSAL PARA CORREÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, EM SEDE DE REMESSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076748-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MOVIDA POR CONDÔMINO CONTRA O CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE INVASÃO E PROIBIÇÃO DE ADENTRAR NO IMÓVEL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO ORIUNDO DO APARTAMENTO DO DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONTATO COM O MESMO. PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS TOMADAS PELA SÍNDICA. PROVAS UNÍSSONAS A CORROBORAR COM A TESE ELENCADA NA CONTESTAÇÃO. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR QUE CONTRARIA AS SUAS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À míngua de prova da culpa exigida para a configuração da responsabilidade civil subjetiva e diante da situação de entrechoque das provas amealhadas ao longo da instrução processual, é de rejeitar-se a pretensão indenizatória, sobretudo porque, conforme disposto no artigo 333, inciso I, do Código Processual Civil, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito e dos quais depende a existência do interesse que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional." (Ap. Cív. n. 2006.009135-3, de Itajaí, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 26.9.2008) (TJSC, Apelação Cível n. 2008.044642-0, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA APLICAÇÃO NA ATIVIDADE NEGOCIAL (COLA PARA MADEIRA). PRODUTO INADEQUADO PARA O FIM PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE INADEQUADO. PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA TAL SITUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "A pessoa jurídica que adquire produto para utilizá-lo no desenvolvimento de sua atividade negocial não figura como consumidora, de modo que a ela não se aplica a proteção do microssistema" (Ap. Cív. n. 2008.061998-2, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 29.11.2012). "Não constatado defeito de fabricação do produto, resta afastada a responsabilidade do fabricante" (Ap. Cív. n. 2011.094810-6, rel. Des. Saul Steil, j. 13.3.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.050092-0, de Pomerode, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RECLAMO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUITAÇÃO DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. PLENA VIGÊNCIA À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS DANOS NARRADOS. "O fato de os contratos de financiamento terem sido quitados não enseja a ilegitimidade ativa da agravada, mas sim eventual carência de ação por ausência de interesse de agir, devendo sob esta ótica ser enfrentada a referida prefacial", no entanto "se o contrato estava em vigor quando os vícios anunciados ocorreram, ou seja, ao tempo das edificações, a preliminar desprocede." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036679-5, de São José, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, j. 10-04-2014) FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. CITAÇÃO QUE SUBSTITUI A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. O interesse de agir - necessidade e utilidade do provimento judicial perseguido a fim de satisfazer uma pretensão resistida - faz-se presente, pois, devidamente citada, a seguradora demonstrou oposição ao pleito ressarcitório, revelando-se desnecessário a comunicação do sinistro, vez que substituída pela própria ordem judicial. PRESCRIÇÃO. PREJUÍZOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAPSO IMPRECISO. RENOVAÇÃO DO DIES A QUO PELA PRODUÇÃO GRADUAL E PROGRESSIVA DE DANOS AO IMÓVEL. O termo inicial do prazo prescricional de pretensão do segurado contra o segurador em casos de prejuízos ocasionados por vícios construtivos é incerto, pois não há como precisar a data inaugural do sinistro em face de danos graduais e progressivos, os quais se agravam com o tempo e, com efeito, provocam novos estragos que reabrem a contagem do dies a quo. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. APLICABILIDADE DO CDC. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DA PROVA À INTEGRALIDADE PELO RÉU. DECISÃO REFORMADA APENAS PARA FIXAR A OBRIGAÇÃO À METADE. INTERESSE COMUM NA REALIZAÇÃO DESTA. Este Tribunal de Justiça vem entendendo que sendo a parte acionante beneficiária da Justiça Gratuita e tendo sido a prova pericial perseguida por ambas as partes - em nítido interesse comum -, deve a parte acionada arcar com a metade do adiantamento dos honorários do perito, de modo a dar reais possibilidades de efetivação do estudo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023987-6, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. PLANO EMPRESARIAL. SERVIÇO NÃO PRESTADO ADEQUADAMENTE. COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDAS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO IMPORTE. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DAQUELE ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017063-0, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE SUPOSTAMENTE PERPETRADA POR TERCEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO (INPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002206-1, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE TAIS VANTAGENS. INDEFERIDO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ E REGULAMENTA OS PROVEITOS. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL AO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI's). RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. O servidor público faz jus ao adicional de periculosidade previsto na legislação municipal, devidamente regulamentada, se ficar comprovado, por meio de perícia judicial ou administrativa, que exerce trabalho em condições perigosas. Na hipótese de exercício concomitante de atividade insalubre, o servidor deve optar por uma das vantagens. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014147-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 02-05-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016897-6, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS-EXTRAS. LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ E REGULAMENTA O ADICIONAL. LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. VERBA DEVIDA NOS PATAMARES DEFINIDOS NA PERÍCIA. HORAS-EXTRAS. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NÃO COMPROVADO. VERBA INDEVIDA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094528-9, de Videira, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO GENITOR. PNEUMOCONIOSE. DOENÇA ADQUIRIDA DEVIDO A ATIVIDADE EM MINA DE CARVÃO. RELAÇÃO DE TRABALHO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA VINCULANTE N. 22. NULIDADE DA DECISÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. "1. Acórdão da Justiça Estadual (perante a qual tramitava o processo por força de decisão preclusa do STJ em conflito de competência) declinatório da competência para a Justiça do Trabalho, com base na Súmula Vinculante 22 do STF. 2. Nos termos da Súmula Vinculante 22 é a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/04. 3. Hipótese em que não havia sentença de mérito em primeiro grau quando editada a EC 45/04. Competência da Justiça do Trabalho. 4. Decisão do STJ no conflito de competência proferida em data anterior à súmula vinculante do STF. Não havendo sentença de mérito transitada em julgado, correta a adoção, pelo acórdão recIamado, do entendimento consagrado na súmula vinculante. Improcedência da reclamação". (STJ, AgRg na Reclamação n. 4.778/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 9.5.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.029448-1, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR COMISSÃO ESPECIALMENTE FORMADA PARA ESTE FIM. REQUISITO QUE NÃO PODE SER SUPRIMIDO JUDICIALMENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REMESSA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.015994-2, de Jaguaruna, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. REVISÃO. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. MAJORAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI FEDERAL N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI FEDERAL N. 11.960/09. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REMESSA CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.036962-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO NÃO RECEBIDA POR INTEMPESTIVA. JUSTA CAUSA OFERTADA POSTERIORMENTE À NEGATIVA DE SEGUIMENTO DECIDIDA PELO TOGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. INTELECÇÃO DOS ARTS. 507 E 185, AMBOS DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. Para que não suceda a preclusão consumativa, a restituição de prazo para a interposição do recurso (CPC art. 507) depende não só de inequívoca comprovação da pertinente justa causa, como, também, de haver sido realizada durante a vigência do respectivo lapso temporal, ou, quando não, em até cinco dias cessado o impedimento (CPC art. 185). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040808-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).