FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Improcedência. Inconformismo. Revisão contratual. Ausente interesse neste tema. Inversão do ônus da prova. Capitalização implícita de juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Tarifas bancárias. Expurgo. Falta de contraprestação do banco a justificar sua cobrança. Mora sobrestada. Exigência de encargo abusivo na normalidade. Repetição do indébito devida. Sucumbência redistribuída. Apelo conhecido em parte e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028600-5, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Juros remuneratórios. Pactuação expressa. Prova. Falta. Avença não exibida. Limitação à taxa legal. Ausente pedido para prevalecer este entendimento. Mantida sentença que os reduziu à média de mercado. Capitalização vedada. Afronta ao princípio da transparência. Comissão de permanência. Ajuste indemonstrado. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026319-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

INICIAL INDEFERIDA. Insurgência. Contratos bancários. Revisão. Extratos da conta-corrente. Empréstimos. Memória discriminada. Pedido delimitado. Valor da causa. Proveito econômico. Emenda. Desnecessidade. Relação de consumo. Prosseguimento viável. Decisão desconstituída. Apelo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031510-0, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006. SERVIDORA PÚBLICA LOTADA NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE). INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO QUANTO AOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO. DIREITO À PERCEPÇÃO POR PARTE DOS PROFESSORES EFETIVOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXEGESE DOS ARTS. 1º E 3º DO DECRETO N. 20.910/32. PRECEDENTES DA CORTE. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044854-0, de Papanduva, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS ADJETAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA PROLATADA COM ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO APELO APÓS A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RETIFICÁ-LO OU RATIFICÁ-LO. INÉRCIA. NÃO-CONHECIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034274-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC 455). INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR QUE DEVE PAUTAR-SE PELO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 100, § 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO NÃO SUJEITO AO REGIME CONSTITUCIONAL DO PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PAGÁVEIS CONFORME O ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/ 41. AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CONSECTÁRIO NATURAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038322-0, de Campos Novos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO INCIDENTAL. EXEGESE DO ART. 475-J, §1º, DO CPC. MATÉRIA VEICULADA INCOMPATÍVEL COM INSTITUTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DADA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004633-9, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO DEFERINDO A GUARDA PROVISÓRIA AO GENITOR. INSURGÊNCIA DA MÃE. ARGUMENTO DE POSSUIR MELHORES CONDIÇÕES PARA ACOMPANHAR O DESENVOLVIMENTO DOS FILHOS NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. DETERMINAÇÃO, ADEMAIS, DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL A FIM DE APROFUNDAR A ANÁLISE DO CASO. DECISÃO A SER MANTIDA, SOBRETUDO POR REFLETIR A REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA PREEXISTENTE. RECONHECIMENTO DE PRIORIDADE DOS INTERESSES DOS FILHOS ADOLESCENTES, PRESERVANDO-SE, AO MENOS POR ORA, SUAS ROTINAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006341-4, de Presidente Getúlio, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA, SOB O ARGUMENTO QUE OS DEVEDORES SÃO PROPRIETÁRIOS DE OUTRO IMÓVEL. AGRAVO DOS EXECUTADOS. PARA RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE, BASTA QUE RESTE COMPROVADO QUE O IMÓVEL É O ÚNICO QUE SERVE COMO RESIDÊNCIA PARA A ENTIDADE FAMILIAR. AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO NOS AUTOS, FAVORÁVEL AOS AGRAVANTES. NÃO HÁ ÓBICE A QUE A FAMÍLIA POSSUA OUTROS IMÓVEIS, DESDE QUE A IMPENHORABILIDADE RECAIA SOBRE UM ÚNICO IMÓVEL QUE SIRVA COMO MORADIA PERMANENTE. EXEGESE DO ART. 1º E 5º, DA LEI N. 8.009/1990. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Consistindo o bem em residência da entidade familiar, quando devidamente comprovada pelo executado referida condição, impõe-se a impenhorabilidade do imóvel, nos termos do art. 1° da Lei n. 8.009/90." (Agravo de Instrumento n. 2014.018133-4, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10-6-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.009685-7, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

INTEMPESTIVIDADE. Embargos à execução. Conhecimento inviabilizado. O apelo foi interposto após o decurso do prazo recursal e ausente justificativa para o protocolo extemporâneo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012414-5, de Fraiburgo, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. SEQUELA DE AMPUTAÇÃO AO NÍVEL DA FALANGE PROXIMAL DO 4º E 5º QUIRODÁCTILOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. ADEQUADO DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.046756-4, de Xanxerê, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação. Parcial Procedência. Inconformismo da credora. Nulidade da decisão recorrida. Preliminar rejeitada. Memória discriminada da dívida. Ausência. Alegação inacolhida. Telefonia móvel. Parcelas deferidas em outra demanda. Valores apresentados pela autora. Presunção de veracidade. Ausente insurgência oportuna. Multa por falta de adimplemento voluntário. Incidência sobre a quantia homologada. Agravo parcialmente provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021940-6, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENDIDA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO FISCAL PARA A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ART. 47 DA LEI N. 11.101/05. RISCO DE LESÃO AO PRINCÍPIO NORTEADOR DO INSTITUTO JURÍDICO EM DEBATE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. O art. 47 serve como um norte a guiar a operacionalidade da recuperação judicial, sempre com vistas ao desígnio do instituto, que é "viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". 2. Segundo entendimento exarado pela Corte Especial, em uma exegese teleológica da nova Lei de Falências, visando conferir operacionalidade à recuperação judicial, é desnecessário comprovação de regularidade tributária, nos termos do art. 57 da Lei n. 11.101/2005 e do art. 191-A do CTN, diante da inexistência de lei específica a disciplinar o parcelamento da dívida fiscal e previdenciária de empresas em recuperação judicial (REsp 1187404/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 21/08/2013). 3. Dessarte, o STJ, para o momento de deferimento da recuperação, dispensou a comprovação de regularidade tributária em virtude da ausência de legislação específica a reger o parcelamento da dívida fiscal e previdenciária de empresas em recuperação judicial. Nessa linha de intelecção, por óbvio, parece ser inexigível, pelo menos por enquanto, qualquer demonstração de regularidade fiscal para as empresas em recuperação judicial, seja para continuar no exercício de sua atividade (já dispensado pela norma), seja para contratar ou continuar executando contrato com o Poder Público. [...] 6. Recurso especial a que se nega provimento." (STJ - Recurso Especial 1173735/RN, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 22.4.2014, DJe de 9.5.2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007943-1, de Guaramirim, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CASAN. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme é consabido, nos termos do art. 330, I, do CPC, ao Magistrado é possibilitado o julgamento antecipado da lide, "quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência". Todavia, sendo imprescindível a produção de provas, as quais foram pleiteadas durante a fase postulatória, a instrução exauriente do feito é medida de rigor, sob pena de ofensa à ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073834-3, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

ACIDENTE DE VEÍCULO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO APELANTE EM CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. PLEITO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RENOVAÇÃO DO PEDIDO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. DECLARAÇÃO FIRMADA PELO APELANTE DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE QUE RECEBE SALÁRIO MÓDICO. DEFERIMENTO PARA ISENTÁ-LO DO PAGAMENTO DO PREPARO E SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. MÉRITO: CONVERSÃO À ESQUERDA. MANOBRA REALIZADA NO TRECHO DA RODOVIA BLUMENAU-INDAIAL. CONDUTORA DO VEÍCULO DO APELANTE QUE REALIZOU MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA E ABALROOU O AUTOMÓVEL DO AUTOR QUE REALIZAVA MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM. ALEGAÇÃO DE QUE PAROU O VEÍCULO NO CENTRO DA RODOVIA E SINALIZOU QUE IRIA REALIZAR A CONVERSÃO À ESQUERDA. VIA PÚBLICA DOTADA DE ACOSTAMENTO. CONDUTORA DO VEÍCULO DO APELANTE QUE DEVERIA TER MANOBRADO PARA O ACOSTAMENTO DA DIREITA E AGUARDAR O MOMENTO OPORTUNO PARA CRUZAR A RODOVIA. ALEGAÇÃO DE QUE O ACOSTAMENTO ERA ESTREITO (1,44m). PROVA TESTEMUNHAL UNÂNIME NO SENTIDO DE QUE HAVIA ACOSTAMENTO NO LOCAL. APELANTE QUE AFIRMA SER A RODOVIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E POR ISSO PODERIA PARAR NO CENTRO DA VIA PÚBLICA E MANOBRAR À ESQUERDA. IRRELEVANTE O FATO DE TRATAR-SE DE RODOVIA MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DA CONDUTORA DO VEÍCULO DO APELANTE AGUARDAR NO ACOSTAMENTO À DIREITA PRA CRUZAR A PISTA COM SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR REALIZAVA A ULTRAPASSAGEM COM EXCESSO DE VELOCIDADE. TESE NÃO COMPROVADA. CONVERSÃO À ESQUERDA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. FATOR PREPONDERANTE SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO PELA CONDUTORA DO VEÍCULO DO APELANTE. CULPA EXCLUSIVE E AUTÔNOMA NAS MODALIDADES DE IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS. RECONVENÇÃO PROMOVIDA PELO APELANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O ACIDENTE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR QUE INDUZ À IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050648-8, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA FAMILIAR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO PRÊMIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO AUTORAL SEM NATUREZA CONDENATÓRIA. PLEITO DE EFICÁCIA DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA NO ARTIGO 206, §1º, II, 'B', DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DEFENDENDO A LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO ETÁRIO COMO CRITÉRIO DE REAJUSTE DO PRÊMIO. INSUBSISTÊNCIA. SEGURO DE VIDA RENOVADO DE FORMA ININTERRUPTA, POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. ATO UNILATERAL QUE SE MOSTRA ABUSIVO E PREJUDICIAL ANTE A HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E EQUIDADE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 51, INCISO IV E §1º, INCISOS II E III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. MANUTENÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE PREVISTOS NO CONTRATO PRIMITIVO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038837-2, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

DANO MORAL. PARTES QUE LITIGAM POR PATRIMÔNIO SUCESSÓRIO. ALEGAÇÕES FEITAS PELOS HERDEIROS NECESSÁRIOS EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM AS TESES JURÍDICAS POR ELES DEFENDIDAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA PESSOAL CAPAZ DE MACULAR A HONRA OU CAUSAR DANO ANÍMICO À MADRASTA. QUESTIONAMENTOS PERTINENTES À VALIDADE DO CONTRATO DE CONVIVÊNCIA, DO TESTAMENTO E DA VENDA DAS COTAS SOCIAIS, NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS PELO SUCEDIDO POUCO ANTES DO SEU PASSAMENTO E APÓS SEU DIAGNÓSTICO DE METÁSTASE NEOPLÁSICA. DEFESA DO DIREITO FUNDAMENTAL À HERANÇA (CRFB DE 1988) E DA LEGÍTIMA (CC/02). GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA QUE NÃO DEVE SER TOLHIDA OU MESMO MITIGADA, NOTADAMENTE QUANDO EXERCIDA DENTRO DOS LIMITES DA CIVILIDADE E DA LEALDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E, POR CONSEGUINTE, DA PERSEGUIDA OBRIGAÇÃO RESSARCITÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050734-6, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO VISANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRADA NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. PREFACIAL DE ADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. PARTE QUE FORMULOU PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO MORAL AO ARBÍTRIO DO JUIZ, MAS PROPORCIONAL AO DANO SUPORTADO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE INSURGÊNCIA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. INTERESSE RECURSAL CONSUBSTANCIADO NA DESPROPORÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA E A EXTENSÃO DO DANO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015222-0, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de adimplemento contratual. Insurgência do consumidor. Dobra acionária. Juros sobre o capital próprio da telefonia fixa. Ausente pedido expresso na inicial. Condenação pela emissão deficitária. Decorrência lógica. Parcelas devidas. Contrato de participação financeira. Exibição. Necessidade. Desatendimento. Consequência. Presunção de veracidade do cálculo do autor. Agravo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080153-6, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O BANCO SACADO. DISPONIBILIZAÇÃO PELO BANCO DE MILHARES DE CHEQUES À EMPRESA CORRENTISTA THS FOMENTO MERCANTIL. CORRENTISTA QUE EMITIU DIVERSOS CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PORTADOR DO TÍTULO DE CRÉDITO NÃO CORRENTISTA DO BANCO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 27 DA LEI CONSUMERISTA. FORNECIMENTO DE TALÕES DE CHEQUES SEM NENHUM CONTROLE. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. Às instituições finaceiras são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, pelo que respondem objetivamente por danos que causarem a clientes ou terceiros. Comprovado nos autos que o banco ou a instituição financeira mantenedoras de contas de depósitos à vista, diante de casos incompatíveis com as disciplinas que regulam a Lei de Cheques, não adotou as orientações inseridas na Resolução n. 3.972, de 28 de abril de 2011 é o banco ou a instituição financeira, responsável, perante a terceiro pela emissão de cheques sem fundo, por parte do correntista. São responsáveis civilmente os bancos que fornecem talonários de cheques a clientes sem capacidade econômica ou deixam de adotar medidas para retomada das cártulas. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032778-9, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).