APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PROVA PERICIAL REALIZADA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO QUE CONDENOU A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INCLUINDO OS HONORÁRIOS PERICIAIS. REQUERIDA QUE APRESENTOU PEÇA DE DEFESA PORÉM NÃO SE INSURGIU QUANTO À REALIZAÇÃO DA PROVA NÃO APRESENTANDO RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU LIMINARMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA NEM MESMO IMPUGNOU O LAUDO PERICIAL. DEMANDA PRINCIPAL NÃO APRESENTADA. INAPLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 806, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA QUE NÃO PERDE A SUA EFICÁCIA DECORRIDO O PRAZO DE TRINTA DIAS. MÉRITO DO PREJUÍZO ALEGADAMENTE SOFRIDO PELO AUTOR NÃO ANALISADO. MATÉRIA A SER VENTILADA NO PROCESSO PRINCIPAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. REGRA PREVISTA NO ARTIGO 33, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EVENTUAL CULPA PELOS FATOS NARRADOS PELO AUTOR QUE DEVEM SER OBJETO DA DEMANDA PRINCIPAL OPORTUNIDADE EM QUE SE DETERMINARÁ QUE AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS BEM COMO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS SERÃO ARCADOS PELA PARTE VENCIDA. CONCLUSÃO A SER PERQUERIDA TÃO SOMENTE COM A ANÁLISE DO MÉRITO. DESPESAS PROCESSUAIS NESTE MOMENTO DE RESPONSABILIDADE DAQUELE QUE PROMOVEU A MEDIDA CAUTELAR. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A respeito da responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais em medida cautelar de produção antecipada de prova, Humberto Theodoro Júnior ensina que "se a parte contrária não contesta a antecipação de prova, as despesas do processo são pagas pela parte que a promoveu, para serem somadas às custas do processo principal, que ao final serão imputadas à responsabilidade do vencido, que, se não for o promovente, efetuará em favor deste o competente reembolso. Se, porém, houver contestação ao cabimento da medida, as custas do feito preparatório serão desde logo imputadas ao vencido requerente ou requerido - segundo a regra geral da sucumbência (art. 20, § 1º)". ( Processo Cautelar. São Paulo: Liv. e Ed. Universitária de Direito, 2006, p. 329) A parte que apesar de ter apresentado peça de defesa -- cuja admissão é permitida nas medidas cautelares conforme previsão legal contida no artigo 802, do CPC -- porém não se insurge contra a realização da prova que fora deferida em decisão liminar, não apresenta recurso, bem como não apresenta impugnação ao laudo pericial, é de se reconhecer que as despesas com o procedimento realizado agora de forma antecipada, por requerimento da parte autora, devem por ela serem arcadas, já que a atribuição pela responsabilidade dos débitos inerentes à demanda só será objeto do processo principal, quando restar demonstrado quem fora o vencido no mérito, situação inexistente até o momento diante da ausência de propositura do feito principal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041792-3, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação desprovida. Inconformismo da empresa de telefonia. Capital integralizado. Valor patrimonial da ação. Proventos devidos. Equívoco dos cálculos dos credores indemonstrado. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052137-7, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JUÍZO A QUO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA RESTRINGE-SE, NO PRINCIPAL, AO RESSARCIMENTO PELA EVICÇÃO DO IMÓVEL EM LITÍGIO, PLEITEANDO-SE, CUMULATIVAMENTE, INDENIZAÇÃO PELOS DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES PELO MESMO FATO. MATÉRIA DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE CIVIL, NÃO ENFRENTANDO, SOB QUALQUER ÂNGULO, QUESTÕES AFETAS AO DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL (INTERNA CORPORIS) EVIDENCIADA INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 DESTE TRIBUNAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO AUTORIZADA POR REVESTIR-SE DE NATUREZA ABSOLUTA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.070696-5, de Bom Retiro, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRAÇA MILITAR NÃO- ESTÁVEL. CONCLUSÃO DO TEMPO DE INGRESSO. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ENGAJAMENTO, COM O CONSEQUENTE LICENCIAMENTO DA CASERNA. ATO DISCRICIONÁRIO DOTADO DE ENDOSSO LEGAL (ART. 124, INC. II, E § 3º, INCS. I E III, DA LEI N. 6.218/83 - ESTATUTO DOS MILITARES/SC). NÃO-VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. Esta Corte tem decidido, de modo iterativo, que não vulnera o princípio constitucional assecuratório do amplo direito de defesa, o ato que indefere o engajamento de praça militar, licenciando-o, porquanto a legislação de regência (Estatuto dos Militares Estaduais - Lei n. 6.218/83, art. 124, inc. II, e § 3º, incs. I e III) faz-se taxativa em admitir tal possibilidade, quando se trata, como no caso dos autos, de praça não-estável, que concluiu o prazo correspondente ao ingresso (três anos), na medida em que se está ante ato inobjetavelmente discricionário, submetido, pois, apenas aos valores administrativos da conveniência e oportunidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058314-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA. ALEGADA ILICITUDE DO PROTESTO, POR INDICAÇÃO, DE BOLETO BANCÁRIO - TESE AFASTADA - RELAÇÃO COMERCIAL EVIDENCIADA - NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COLACIONADOS AO FEITO - DOCUMENTAÇÃO QUE SE REFERE A DUPLICATA VIRTUAL, ADMITIDA QUANDO EXISTENTE A RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES E O COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - LEGALIDADE DO PROTESTO - EXEGESE DO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.492/1997 - APELO DESPROVIDO. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atenta ao progresso tecnológico e à influência deste na praxe das relação comerciais, "os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega de mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais" (Recurso Especial n. 1.024.691, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 22/3/2011). Seguindo o entendimento daquela Corte Superior, este Egrégio Tribunal, inclusive no âmbito deste Órgão Julgador, passou a entender que se admite o protesto por indicação de boletos bancários, se verificada a existência da relação comercial que dá lastro às duplicatas emitidas e, também, o comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços, sendo prescindível a comprovação da recusa do aceite ou a indevida retenção do título original pelo sacado (devedor). Verificado, no caso concreto, que o protesto por indicação de boletos bancários se efetivou com obediência aos requisitos acima delineados, não há como se concluir pela ilegalidade do procedimento cartorário. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE INTEGRALMENTE VENCEDORA AO PAGAMENTO DE ESTIPÊNDIO PATRONAL EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE VENCIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 20, CAPUT, DO ESTATUTO PROCESSUAL - INVERSÃO DESCABIDA - FIXAÇÃO DO QUANTUM INFERIOR ÀQUELE FIXADO PELO ÓRGÃO JULGADOR EM CASOS ANÁLOGOS - AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE PEDIDO DE MINORAÇÃO PELA PARTE ADVERSA - VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS - CONSERVAÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) PARA REMUNERAR O CAUSÍDICO DA APELADA - RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. Tanto pelo princípio da causalidade como pelo preceito estatuído no art. 20 do Codex Instrumentalis, inviável é a condenação do acionante, integralmente vencedor, ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte adversária. Não obstante a fixação pela Câmara de honorários advocatícios em patamar superior àquele estipulado pela sentença, ausente impugnação da casa bancária neste sentido, mantém-se o quantum de R$ 800,00 (oitocentos reais) estabelecido em Primeiro Grau. Contudo, constatando-se ser a autora beneficiária gratuidade da justiça, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50, a cobrança dos valores de sucumbência resta suspensa. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093667-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS ENTRE O ADVOGADO AGRAVANTE E A PARTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE DESDE QUE JUNTADO O CONTRATO DE HONORÁRIOS ENTABULADO ENTRE ELES. EXEGESE DO ARTIGO 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/1.994. DOCUMENTO NÃO JUNTADO NO CASO SUB JUDICE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031215-9, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO IN CASU. INEXISTÊNCIA DE MORA DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ENCARGO APENAS SE TRANSCORRIDOS MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS DA INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). EXEGESE DO ART. 17 DA LEI N. 10.259/01. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031020-3, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADA QUE TEVE SEUS PODERES REVOGADOS POR SUA CLIENTE. PLEITO DE ACESSO AOS AUTOS NA QUALIDADE DE TERCEIRA INTERESSADA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA QUE TRAMITA EM SEGREDO DE JUSTIÇA. ACESSO AOS AUTOS LIMITADOS ÀS PARTES E SEUS PROCURADORES. PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS QUE PODE SER REALIZADA POR PROCEDIMENTO PRÓPRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Embora a publicidade dos atos processuais seja uma garantia constitucional, não se pode deixar de observar as exceções previstas legalmente naqueles casos em que se discute a intimidade, ou quando o interesse social o exigir. Tratando-se de demanda que tramita em segredo de justiça, o acesso aos autos está limitado às partes e seus procuradores. O terceiro interessado que tiver interesse jurídico no litígio, somente poderá requerer certidão do dispositivo da sentença, do inventário e da partilha resultante da separação, conforme disposto no parágrafo único, do artigo 155, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035674-2, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, PORÉM DETERMINOU O DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUEIS PENDENTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. ATO JÁ OCORRIDO. ANÁLISE PREJUDICADA. LOCADOR QUE TEM OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR IMÓVEL APTO PARA O FIM A QUE SE DESTINA E LOCATÁRIO QUE TEM OBRIGAÇÃO PRIMORDIAL DE PAGAMENTO DOS ALUGUEIS DO IMÓVEL LOCADO. INCONFORMISMO QUANTO À ORDEM PARA DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUEIS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE QUE DEIXOU DE PAGAR O ALUGUEL DO IMÓVEL, PARA FINS COMERCIAIS, EM RAZÃO DE EMBARGO PROMOVIDO PELA PREFEITURA. AUTO DE INFRAÇÃO QUE TEM COMO OBJETO AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SITUAÇÃO QUE DIZ RESPEITO ÀS ATIVIDADES COMERCIAIS DA EMPRESA. ALEGAÇÕES DA PARTE CONTRÁRIA DE QUE A EMPRESA EXERCIA ATIVIDADES DIFERENTES DAQUELAS AUTORIZADAS EM CONTRATO SOCIAL. TEMAS QUE DEMANDAM ANÁLISE MAIS ACURADA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO PARA O DEPÓSITO DOS ALUGUEIS ALEGADAMENTE PENDENTES, EM SUBCONTA JUDICIAL, QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. VALORES QUE FICARÃO RETIDOS ATÉ O DESLINDE DO FEITO E DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Eventuais problemas encontrados na relação locatícia, não autorizam, de forma automática, a suspensão do pagamento dos encargos locatícios, devendo, se for o caso, a parte locatária quando insatisfeita com a locação a qual anuiu, tomar as medidas cabíveis para se resguardar de eventual configuração da mora e pedido de despejo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012268-4, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ORIGINADA DE PROCESSO NO QUAL SE QUESTIONA O PODER FAMILIAR. DEMANDA QUE TEM COMO RÉUS, ENTRE OUTROS, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO E DEVOLVIDO À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem cumpre, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, quando "a pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA", compete (competência absoluta) ao "Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente" (T-2, REsp n. 1.217.380, Min. Castro Meira; T-2, AgREsp n. 24.798, Min. Castro Meira; T-1, REsp n. 1.199.587, Min. Arnaldo Esteves Lima). Tendo aquela Corte optado por definir a competência em razão da matéria e não da pessoa, como corolário lógico dessa opção a regra igualmente se aplica à competência recursal. Portanto, não cabe às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso de decisão proferida em processo que tramitou no Juizado da Infância e Juventude versando sobre "prestação individual de saúde" (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; CR, art. 196), "educação infantil, em creche e pré-escola" (CR, art. 208, inc. IV) ou sobre "proteção e menor em situação de risco" (ECA, art. 98). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081794-8, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA DE BENS DA SEGURADORA. ESGOTAMENTO DO VALOR DA APÓLICE EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA A OUTROS DANOS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. MATÉRIA AFETA A IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANIFESTA EXISTÊNCIA DE SALDO, DIANTE DA DIVERSIDADE DE RUBRICAS INDENIZATÓRIAS E DO CONTEÚDO DAS SENTENÇAS JUDICIAIS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 475-J DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001466-9, de Videira, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL E DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA EXECUTADA. DECISUM CÔNSONO COM O ART. 8º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E COM A SÚMULA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DE EXAURIMENTIO DOS DEMAIS MEIOS CITATÓRIOS, PARA, SÓ ENTÃO, ADMITIR-SE TAL ATO PROCESSUAL PELA VIA EDITALÍCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUCIONAL DESCABIDO, AO MENOS, POR ORA, DADO NÃO ESTAR COMPROVADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EXECUTADA. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.103.050/BA, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki e de acordo com o procedimento previsto no art. 543-C do CPC, deixou consignado que, segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça (DJe de 6.4.2009). [...] Também a Súmula 414/STJ enuncia que a citação por edital, na execução fiscal, é cabível quando frustradas as demais modalidades. [...]" (REsp 1348531/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 23.10.2012, DJe em 06.11.2012). Sendo assim, "[...] após frustrada a tentativa de citação da executada por correio, deve ser permitido ao Fisco a realização de citação por oficial de justiça, seja como forma de exaurimento das diligências a viabilizar a futura citação por edital, seja para a obtenção de prova indiciária de dissolução irregular da empresa contribuinte a justificar o redirecionamento do procedimento executório ao sócio-gerente (CTN, art. 135)". (AI n. 2012.073655-9, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26/02/2013) (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2012.073656-6, de Biguaçu, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 17.9.2013 - destaquei) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059334-7, de Mafra, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. IMPOSIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO CONTRATANTE PELO ROMPIMENTO DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO POSTULADO (ART. 333, I, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. (THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 12.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994. p. 411). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043971-6, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

INTERDITO PROIBITÓRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL DEMARCATÓRIA CUMULADA COM REIVINDICATÓRIA CONTRA OS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL OCUPADO PELO DEMANDANTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO CONSTITUCIONAL À AÇÃO. ATO LÍCITO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO, REQUISITO ESSENCIAL À TUTELA PRETENDIDA, A TEOR DO ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO CABÍVEIS NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024141-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RENDIMENTOS A PERMITIR O PAGAMENTO DOS ENCARGOS DO PROCESSO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO INCISO LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. BENESSE CONCEDIDA. A mera declaração de que a parte necessita da assistência judiciária gratuita, preconizada no art. 4º da Lei n. 1.060/50, possui presunção relativa, isto é, cede ante prova em contrário nos autos. Inexistindo tal prova, merece ser concedida a benesse da gratuidade, notadamente porque o patrimônio da agravante não alcança patamar exagerado para autorizar a negativa do benefício, visto que se trata de valor suficiente à sua própria manutenção e de sua família, sem exageros, a se considerar a atual conjuntura social e a vida digna no país. Outrossim, a norma não exige a miserabilidade para a concessão do benefício, mas tão somente que o pagamento das custas do processo acarretem prejuízos à sua regular sobrevivência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040585-6, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFORTUNÍSTICA. ALMEJADO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DENEGADO. AUSÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO E DE EXAMES RECENTES QUE ATESTEM A INCAPACIDADE LABORAL DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA, AO MENOS POR ORA, DE PROVA INEQUÍVOCA E DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECENTE JUNTADA DO LAUDO PERICIAL NA AÇÃO MATRIZ. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA PELO PRÓPRIO JUÍZO SINGULAR (§ 4º, DO ART. 273, DO CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027272-1, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. FATO INCONTROVERSO. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080490-3, de Taió, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

USUCAPIÃO. AGRAVO RETIDO. TESTEMUNHA QUE SE AUSENTA DO FÓRUM ANTES DE APREGOADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INDEFERIDO PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DO ATO. NÃO COMPROVADA A SUPERVENIÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E INADIÁVEL. NÃO CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO POR EDITAL DE UM DOS CONFINANTES. INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZÁ-LO NOS ENDEREÇOS INDICADOS. NULIDADE PROCESSUAL EVIDENCIADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA ANULAR-SE O PROCESSO DESDE A CITAÇÃO EDITALÍCIA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030010-9, de Caçador, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

TRANSAÇÃO. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Julgamento prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057131-3, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

TRANSAÇÃO. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Julgamento prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043676-5, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).