AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUCIONAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL QUE NÃO CONFIGURA ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUTÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO QUE CORRE SOB RESPONSABILIDADE DO EXEQÜENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-O DO CPC. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO FIXAR CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA A FIM DE COMPENSAR EVENTUAIS PREJUÍZOS AO MEIO AMBIENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084941-9, de Videira, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

RECURSO REPETITIVO. REEXAME DE JULGADO. ART. 543-C DO cPC. Cumprimento de sentença das ações de adimplemento contratual. Juízo de origem que determina a perícia de ofício EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA DAS PARTES. DISCUSSÃO A RESPEITO do ônus de arcar com os honorários periciais QUANDO A nomeação É de ofício pelo togado. Tese consolidada PELO superior tribunal de justiça no JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.274.466-SC A PARTIR DA ANÁLISE DOS ARTS. 19, 33 E 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A posição do Superior Tribunal de Justiça partiu de uma análise dos arts. 19, 20 e 33 do CPC, dos quais deduz que, é verdade, as despesas para a prática dos atos processuais são antecipadas pela parte neles interessada. Contudo, findo o processo de conhecimento, a teor do que menciona o art. 20 do CPC, o débito relativo a tais despesas é sempre imputado, à parte vencida, perdedora da demanda, pois o processo não pode causar prejuízo a quem tem razão. Encargo às expensas da concessionária de telefonia por ser a parte vencida na ação de conhecimento e a devedora do título judicial A SER LIQUIDADO. A orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), é no sentido de que se é realizada a abertura da liquidação por arbitramento pelo juiz, com a determinação da perícia de ofício, deve-se atribuir à companhia de telefonia, devedora do título judicial, tal despesa, pois na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. DECISÃO ANTERIOR RATIFICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.020447-8, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. SUPERVENIÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024732-3, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PRATICADO, EM TESE, POR EX-PREFEITO MUNICIPAL, EXERCENDO MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM AÇÕES DESTA NATUREZA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 84 DA LEI N. 10.628/02 PELO STF. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL CASSADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, A FIM DE QUE A AÇÃO SEJA PROCESSADA E JULGADA PERANTE O JUÍZO SINGULAR. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022328-2, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTESTAÇÃO DO FEITO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS JUNTADOS PARCIALMENTE NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RESISTÊNCIA CONFIGURADA. MOTIVOS QUE LEVAM A CASA BANCÁRIA A SER CONDENADA EM CUSTAS E HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC. AFASTAMENTO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028333-9, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MONITÓRIO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, EM RELAÇÃO À DÍVIDA ORIGINÁRIA DO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JUNTOU À EXORDIAL APENAS "PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E TERMO DE OPÇÃO PESSOA FÍSICA" - DOCUMENTAÇÃO QUE FOI CONSIDERADA INSUFICIENTE POR NÃO ESPECIFICAR O LIMITE DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA BANCÁRIA - OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA DA PARTE - TESE RECURSAL DE QUE A PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE É DOCUMENTO SUFICIENTE PARA O PROCEDIMENTO MONITÓRIO - TEMÁTICA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO, POIS EXAMINADA ANTERIORMENTE POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA - APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO N. 10510061222 - INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS EXIGIDAS - LIMITAÇÃO DO ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DESDE QUE A TAXA PRATICADA NÃO SEJA INFERIOR - CONTRATOS N. 10510069991 E N. 10510070477 - PREVALÊNCIA DOS PERCENTUAIS CONTRATADOS, POIS INFERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO - REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. "A atual jurisprudência do STJ dispõe que, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros [...] deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se mais vantajoso para o cliente o percentual aplicado pela instituição financeira (2ª Seção, REsp repetitivos 1.112.879/PR e 1.112.880/PR, ambos Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJe de 19.5.2010)" (REsp 1363269/SC, rela. Ministra Maria Isabel Galloti, publ. em 1º/7/2014). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CONTRATOS FIRMADOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.710-36/2001, MAS NOS QUAIS INEXISTE CLÁUSULA EXPRESSA OU NUMÉRICA AUTORIZADORA DA COBRANÇA DO ENCARGO - INCIDÊNCIA VEDADA. A capitalização dos juros tão somente é viabilizada na existência de legislação específica que a autorize e desde que expressamente pactuada entre os contratantes. Ante a inexistência de cláusula contratual expressa e de previsão numérica de juros capitalizados, deve tal prática ser afastada em quaisquer periodicidade. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGO EXPRESSAMENTE CONVENCIONADO - COBRANÇA LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS - CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DA MORA, A EXEMPLO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA CONTRATUAL - INADMISSIBILIDADE. É admitida a cobrança de comissão de permanência para o período de inadimplência limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios, vedada a cumulação com outros encargos decorrentes da mora (correção monetária, juros de mora, multa contratual, juros remuneratórios) para evitar o bis in idem (Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial e Precedentes do STJ e do TJSC). ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PLEITO DE INVERSÃO - DESCABIMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA - ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS CONFORME A DERROTA DE CADA LITIGANTE, VEDADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do caput do art. 21 do Código de Processo Civil, a distribuição a dos ônus sucumbenciais deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084737-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES/CP) - PACTUAÇÃO EXPRESSA - APLICAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS AUMENTOS REFERENTES À CATEGORIA DO MUTUÁRIO - POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DAS PARCELAS COM BASE EM AUMENTOS SALARIAIS DIVERSOS, DESDE QUE INTEGRADOS PERMANENTEMENTE. "1.- O Plano de Equivalência Salarial - PES somente se aplica para o cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo incabível a sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor, o qual deverá ser atualizado segundo o indexador pactuado, em obediência às regras do Sistema Financeiro de Habitação." (AgRg no AREsp 451.489/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 27/05/2014, DJe 17/06/2014). Assim, plenamente aplicável o Plano de Equivalência Salarial como critério de reajuste das prestações, quando assim pactuado. CORREÇÃO MONETÁRIA - RECONHECIMENTO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE ATUALIZADOR DO SALDO DEVEDOR, AINDA QUE ANTES DE 1991, DESDE QUE PREVISTO O REAJUSTE COM BASE NOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS AOS SALDOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) - DESCABIMENTO - CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO BÁSICO UTILIZADO NAS CADERNETAS DE POUPANÇA - SÚMULAS 295 E 454 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO X DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "É possível a utilização da Taxa Referencial (TR) no cálculo da correção monetária do saldo devedor de contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que previsto o reajuste com base nos mesmos índices aplicados aos saldos das cadernetas de poupança" (Enunciado X do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE DE REAJUSTE PRECEDENTE À AMORTIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO MENSAL. Nos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, a atualização do saldo devedor pode anteceder a amortização da parcela mensal (Súmula 240 do STJ). CONVERSÃO DAS PRESTAÇÕES PARA URV PELA MÉDIA DE NOVEMBRO/93 A FEVEREIRO/94 - PEDIDO NÃO CONTEMPLADO NA INICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. É caracterizada a inovação recursal quando alegada matéria não submetida ao juízo a quo, hipótese em que fica obstado seu exame pelo órgão ad quem. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES E/OU ILEGALIDADES CONTRATUAIS - EXEGESE DOS ARTS. 876 E 964 DOS CÓDIGOS CIVIL DE 1916 E 2002, RESPECTIVAMENTE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Uma vez constatada a cobrança de valores indevidos pela casa bancária, cabível é a aplicação do artigo 876 do Código Civil, com correspondência no art. 964 da codificação de 1916, o qual estabelece que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição." "8.- Quanto à devolução em dobro dos valores pagos a maior, a jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que tal determinação só é cabível em caso de demonstrada má-fé, o que não foi comprovado na hipótese dos autos." (AgRg no AREsp 451.489/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 27/05/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º C/C O § 4º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. Diante da autonomia dos honorários advocatícios, que não são devidos à parte, não se vislumbra a reciprocidade da relação credor/devedor, de forma a justificar a compensação da verba. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011575-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO PROCON À EMPRESA DE TELEFONIA EM VIRTUDE DE INOBSERVÂNCIA DO PRAZO FIXADO PARA A APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE RECUSA E DESRESPEITO. MANIFESTAÇÃO APRESENTADA, AINDA QUE A DESTEMPO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. "Apelação cível. Exceção de pré-executividade. Aplicação de multa pelo Procon. Desobediência. Alegada inobservância do prazo assinalado para esclarecimentos. Ausência de desrespeito ou recusa em prestar informações. Sanção incompatível com o princípio da razoabilidade. Precedentes da Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSC, AC n. 2012.046547-8, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 23.4.13). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA A FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. INVIABILIDADE. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA E DECISÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. APLICAÇÃO DO § 4º, DO ART. 20, DO CPC AO CASO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CAUSA NÃO COMPLEXA E SEM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. PRETENSÕES DESACOLHIDAS, NO PONTO. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem, obrigatoriamente, ser fixados conforme o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para tanto, tudo nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, desvinculando-se, todavia, de limites percentuais baseados no valor da causa. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS REFORMADA APENAS PARA ISENTAR O MUNICÍPIO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033751-5, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. TENTATIVA FRUSTRADA PARA NOTIFICAÇÃO PESSOAL, POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. PROTESTO NÃO EFETIVADO. INOBSERVÂNCIA DO ESTATUÍDO NO ART. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA, AINDA QUE OPORTUNIZADA A EMENDA DA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O simples envio da notificação não constitui em mora o devedor, sendo imprescindível a comprovação do recebimento, apesar de ser inexigível a sua intimação pessoal. Certificada a ausência, a mudança de endereço ou outro meio que inviabilizou a notificação, incumbe ao credor o protesto do título, anteriormente ao ajuizamento da ação" (AC nº 2013.060315-0, de Araranguá, rel.: Des. Getúlio Corrêa, j. 10/12/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014300-4, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. BUSCA E APREENSÃO. MULTA DIÁRIA FIXADA A TÍTULO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. INTERLOCUTÓRIO QUE CONDICIONOU A LIBERAÇÃO DO DINHEIRO DEPOSITADO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, A TEOR DO QUE PRECEITUA O ART. 475-M, §2º, DO CPC. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. ASTREINTES. EXECUÇÃO DE CARÁTER DEFINITIVO. PENALIDADE QUE INCORRE COM O DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL E NÃO SE CONFUNDE COM O OBJETO DA LIDE EM SI. CRÉDITO AUTÔNOMO E QUE INCIDE INDEPENDENTE DO RESULTADO FINAL OBTIDO NA AÇÃO. DESNECESSIDADE DA CAUÇÃO PREVISTA NOS CASOS DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CASUÍSTICA PECULIAR. CASO DE NECESSIDADE. SITUAÇÃO TÃO SUBSTANCIAL QUANTO À ALIMENTAR. REFERÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LIC. PAPEL SOCIAL DO MAGISTRADO NA APLICAÇÃO DA LEI. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005150-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, E PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO DE E. B. B. L. EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE DUAS BUCHAS DE COCAÍNA. PALAVRAS DO APELADO E DE SEU COMPARSA, ALIADAS ÀS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE. PROVAS APTAS À PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO TAMBÉM EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL EM QUESTÃO. TESE RECHAÇADA. DELITO QUE TUTELA IMEDIATAMENTE A SAÚDE PÚBLICA. AFRONTA À LIBERDADE DE ESCOLHA DO INDIVÍDUO ACERCA DE SUA VIDA PRIVADA, E A VEDAÇÃO DA CRIMINALIZAÇÃO DA AUTOLESÃO, NÃO VERIFICADAS. CONDUTA QUE, APESAR DE TER SOFRIDO DESPENALIZAÇÃO COM O ADVENTO DA LEI N. 11.343/2006, CONTINUA SENDO TÍPICA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.029197-2, de Navegantes, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUE PREVIA COMO CONDIÇÃO O PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. FACULDADE DO MAGISTRADO, DESDE QUE OBSERVADAS A SITUAÇÃO DO ACUSADO, A ADEQUAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE. LEI N. 9.099/1995, ART. 89, § 2º. ORDEM DENEGADA. "[...] Ambas as Turmas desta Corte já assentaram o entendimento de que a imposição de prestação pecuniária como condição para a suspensão condicional do processo é válida, desde que adequada ao fato e à situação do acusado, justamente como se observa no caso concreto. [...]" (HC 115721/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 01.07.2013) (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.050128-2, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ATENDIMENTO NOS TERMOS DO ART. 296 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. IMPRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO OU PROTESTO DE TÍTULO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, I e IV, DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052176-5, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. RÉU CITADO POR EDITAL. DEFESA APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. NOTAS FISCAIS ASSINADAS POR TERCEIROS E POR PESSOA QUE O AUTOR AFIRMA SER O RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE AS MERCADORIAS ERAM ROTINEIRAMENTE ENTREGUES AOS EMPREGADOS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PERTENCENTE AO RÉU. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ÔNUS DA PROVA . ART. 331, I, DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042936-8, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTA NÃO ENCERRADA EXPRESSAMENTE. COBRANÇA DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. DANO PRESUMIDO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051835-9, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. DANO PRESUMIDO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047946-6, de São Joaquim, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. 1. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO CONSIDERANDO O MOMENTO DA AVALIAÇÃO NO MERCADO IMOBILIÁRIO, E NÃO A DATA DO APOSSAMENTO. EXEGESE DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. A justa indenização, no processo de desapropriação, deverá ser calculada de acordo com o art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41, que estabelece que o valor do ressarcimento deve ser aquele apurado à época da avaliação atual no mercado imobiliário. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APRECIAÇÃO DO LAUDO PERICIAL A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. "A avaliação apresentada pelo perito oficial deve ser prestigiada a critério do magistrado. Em se convencendo este da existência de elementos técnicos, seguros e exatos, como no caso em apreço, deve o laudo oficial prevalecer e ser considerado para fins de fixação de indenização" (TJSC, AC n. 2010.024200-1, rel. Des. Cid Goulart, j. 27.5.11). 3. JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 3.1 " A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento no art. 543-C do CPC - firmou compreensão segundo a qual, 'a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11.06.1997, quando foi editada, até 13.09.2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF' (REsp 1.111.829/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 25/5/09)" (STJ, AgRg nos EREsp n. 1132522/SC, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 23.5.12). 3.2 Os juros moratórios e a correção monetária devem incidir na proporção indicada pelo art. 1º-F da Lei n.. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, ou seja, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, iniciando-se, respectivamente, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado (art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41) e a partir do laudo pericial. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR QUE DEVE SER FIXADO CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 27, §§ 1º e 3º, II, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 E DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, DEVENDO SER INCLUÍDOS NO CÁLCULO DA VERBA AS PARCELAS RELATIVAS AOS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. SENTENÇA QUE CONDENA APENAS AO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO Na desapropriação indireta, nos termos do art. 27, §§ 1º e 3º, II, do Decreto-lei n. 3.365/41, os honorários advocatícios poderão ser fixados até o limite de 5% sobre o valor da indenização, respeitada a regra do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, incluindo no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas, conforme a Súmula n. 131 do STJ. 5. MANDADO DE AVERBAÇÃO OU CARTA DE SENTENÇA A SEREM EXPEDIDOS SOMENTE APÓS PAGAMENTO OU CONSIGNAÇÃO DO VALOR. EXEGESE DO ART. 29 DO DL 3.365/1941. Nos termos do art. 29 do Decreto-Lei 3.365/1941, há de ser condicionado a sua efetivação ao pagamento da indenização: "Efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO EM PARTE PROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056358-1, de Porto União, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CAUSA MADURA PARA O JULGAMENTO. EIVA INEXISTENTE. Pacífica é a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que -(...) o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, devendo indicar os motivos que lhe formaram convencimento. Portanto, não está obrigado a acolher todos os requerimentos de prova efetuados pelas partes quando as demais provas do processo forem suficientes ao julgamento da lide, de modo que a dispensa da oitiva de testemunha e do perito nomeado não caracteriza cerceamento de defesa apto a anular o processo- (TJSC, AC n. 2006.047225-4, rel. Des. Cid Goulart, j. 1º.7.08). PAVIMENTAÇÃO DE RUA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA INSTITUIDORA. VÍCIO FORMAL VERIFICADO. NULIDADE DA EXAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE "De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a contribuição de melhoria é tributo cujo fato imponível decorre da valorização imobiliária que se segue a uma obra pública, ressoando inequívoca a necessidade de sua instituição por lei específica, emanada do Poder Público construtor, obra por obra, nos termos do art. 150, I, da CF/88, c/c o art. 82 do CTN, uma vez que a legalidade estrita é incompatível com qualquer cláusula genérica de tributação" (STJ, REsp n. 1359388, rel. Min. Luiz Fux, j. 13.6.14) . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055858-0, de Braço do Norte, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE DO AUTOR, DEVIDAMENTE SUSTADO A SEU PEDIDO. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. NECESSÁRIA ANÁLISE DA RELAÇÃO BANCO-CLIENTE. APURAÇÃO DE EVENTUAL COMETIMENTO DE ILÍCITO PELA CASA BANCÁRIA QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL 57/2002. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. Se o recurso versa não só sobre dano, mas também sobre a legalidade dos atos bancários praticados pela instituição financeira, tidos como geradores do abalo material, o feito deve ser julgado em uma das Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça, pois este assunto é afeto ao Direito Bancário, matéria em relação a qual são especialistas estes órgãos julgadores. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045549-5, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

RECURSO REPETITIVO. REEXAME DE JULGADO. ART. 543-C DO cpc. Cumprimento de sentença das ações de adimplemento contratual. DISCUSSÃO A RESPEITO DA APLICAÇÃO Da multa diária (astreintes) prevista no art. 461, §§4º e 5º, do CPC, em pedido incidental de exibição de documento. Julgado que manteve a interlocutória do juízo a quo para fazer incidir o apenamento no caso de não apresentação dos documentos indispensáveis ao cumprimento de sentença. Excepcionalidade justificada a dar efetividade ao comando legal. Precedente lançado com base no julgamento do resp. N. 1.390.866/rs da terceira turma. " [...] Está assentado nesta Corte o entendimento segundo o qual não cabe a multa cominatória em ação cautelar de exibição de documento. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula STJ/372. Contudo, no presente caso, trata-se de processo de conhecimento - ação revisional de contratos bancários - em que, incidentalmente, determinou-se a exibição dos acordos firmados entre as partes, sendo possível, pois, em tal hipótese, a aplicação da referida multa como medida garantidora da efetividade da determinação judicial. Precedentes de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção [...] (AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.390.866/RS, rel. Min. Sidnei Benetti, j. 24-5-2011). Posição que não se coaduna com a atual do superior tribunal de justiça CONSOLIDADA no recurso representativo de controvérsia n. 1.333.988/sp. Não cabimento das astreintes como meio coercitivo à exibição de documentos. Segundo a recente orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), não é cabível a multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito indisponível. DECISÃO RETIFICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061739-0, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).