- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 907238-20140111632550APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXIGENCIAS DESPROVIDAS DE AMPARO LEGAL. IMPUGNAÇÃO DE VERACIDADE. PRERROGATIVA DA PARTE ADVERSA. 1. Em que pese o cuidado do magistrado para coibir a ocorrência de fraudes e para velar pelo bom andamento do processo, falta amparo legal à determinação do Juízo para apresentação de procurações originais e atualizadas com firma reconhecida, de declaração atestando não ter recebido os valores cobrados em outra ação, também com firma reconhecida, certidão negativa de...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020194578AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. Não contemplados os requisitos de mér...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20080110807519APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Correta a decisão que nega seguimento à apelação, nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente ser contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgado que extingue o processo em face da inércia da parte autora, a qual não se manifestou nos autos para dar prosseguimento ao feito po...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140610104956APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SUPOSTO REFINANCIAMENTO. INDÍCIOS DE FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A lei processual civil prevê a possibilidade de negativa de seguimento à apelação,nos termos do art. 557do CPC, em razão de a pretensão do recorrente ser contrária ao entendimento deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não foi trazido aos autos motivo relevante a ensejar a modificação do entendimento esposado na decisão do Rela...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150110266230APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÕES. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento aos recursos de apelação, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, em razão de as pretensões dos recorrentes serem contrárias ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgado que considera legal a capitalização de juros nos pactos bancários, desde que expressamente pactuada, e pela abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato está em harmonia com a jurisprudência...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 907050-20090111371638APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 791, CPC. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. 1. A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão da execução, e não a extinção do processo, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. Recurso provido. Sentenç...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 907004-20131010012950APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REIVINDICAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. VENCIDA. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERA VERDADE DOS FATOS. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 1.228 do Código Civil prevê como requisitos da Ação Reivindicatória, a comprovação da propriedade do bem, a individualização do bem e a posse injusta por terceiro. Ausente a comprovação desses requisitos por parte do autor, correta a sentença que indeferiu o pedido. 2. Procuração vencida, a título oneroso, que não apresenta forma de...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APC - 907001-20110112353666APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO RECONHECIDO NA VIA MANDAMENTAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL REJEITADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA QUANDO DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O direito ao recebimento das diferenças dos proventos com base no valor referente ao regime de 40 (quarenta) horas semanais desde janeiro de 2004 tem seu reconhecimento constatado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 2009 00 2 001320...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APC - 906962-20140110569962APC
Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO. SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA RÉ. ÔNUS DA PROVA DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 333, acolheu a teoria estática do ônus da prova, distribuindo, de modo prévio e abstrato, o encargo probatório da seguinte forma: ao autor incumbe provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Não tendo a autora comprov...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 906959-20150510100388APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUIR O FEITO COM O TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. 1. Apetição inicial da ação de execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original, conforme determina o art. 614, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.Apesar de a cópia autenticada em cartório do título e...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 906882-20110111154302APC
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. APELAÇÃO DOS AUTORES. CONHECIMENTO PARCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO DA RÉ. CONHECIMENTO PARCIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. PRAZO DE ENTREGA INICIADO APÓS A OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. SUSPENSÃO DE PARCELA. PAGAMENTO. FORMA PARCELADA. LIBERALIDADE DO CREDOR. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INCC ATÉ A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE E...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 906881-20110111154319APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO CITRAPETITA. PRELIMINAR REJEITADA. DÍVIDA PORTÁVEL. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE PAGAR AO CREDOR. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO NO MESMO PROCESSO. ART. 892 DO CPC. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é citra petita a sentença que se manifesta sobre a integralidade dos pedidos formulados na inicial, ainda que de forma sucinta. Preliminar rejeitada. 2. Tratando-se de dívida portável, o...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 906744-20150110020937APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 285-B, § 1º, DO CPC. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE ESPECÍFICAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 - Segundo o caput do art. 285-B do Código de Processo Civil, nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. O § 1º do...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF APC -Apelação Cível-20150110741509APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. MORA DO DEVEDOR. ORDEM NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 295, INC.VI E ART 267, INC. I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor.A comprovação da constituição da mora exige que a notificação seja entregue no endereço do indicado pelo devedor, s...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
Mostrar discussão


TJDF APC - 906662-20120111236625APC
Ementa
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CONTEÚDO IDÊNTICO. MATÉRIA DISPONÍVEL. PRECLUSÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA....
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF APC - 906633-20130710158580APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 285-B, § 1º DO CPC. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE ESPECÍFICAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 - Segundo o caput do art. 285-B do Código de Processo Civil, nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. O § 1º do...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF APC - 906632-20140110957487APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 285-B, § 1º, DO CPC. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE ESPECÍFICAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 - Segundo o caput do art. 285-B do Código de Processo Civil, nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. O § 1º d...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF APC - 906631-20130111596474APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 285-B, § 1º, DO CPC. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE ESPECÍFICAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 - Segundo o caput do art. 285-B do Código de Processo Civil, nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. O § 1º do r...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF APC - 906630-20150110214342APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 285-B, § 1º, DO CPC. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE ESPECÍFICAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 - Segundo o caput do art. 285-B do Código de Processo Civil, nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. O § 1º d...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF APC - 906629-20140111729126APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 285-B, § 1º, DO CPC. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE ESPECÍFICAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 - Segundo o caput do art. 285-B do Código de Processo Civil, nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. O § 1º do r...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão