APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES EM REGIME DE INTERCÂMBIO. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA AUTORA. TEORIA DA APARÊNCIA. PESSOAS JURÍDICAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PLANO DE SAÚDE CONTRATADO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. FATOS QUE SUGEREM SITUAÇÃO DE DIREITO. A circunstância de duas empresas pertencerem ao mesmo conglomerado econômico (nacional e regional), compartilharem a mesma sigla (Unimed), atuarem no mesmo nicho de mercado (prestação de serviço médico-hospitalares) e ter a cooperativa contratada abrangência em todo o território brasileiro autoriza a aplicação da teoria da aparência e, assim, o acionamento do plano em face de uma (regional) no lugar da outra (regional/nacional). COBRANÇA DE DESPESAS. PROCEDIMENTO REALIZADO PELO PLANO REGIONAL. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MATERIAL PELA COOPERATIVA REGIONAL/NACIONAL. CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBERTURA DO TRATAMENTO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. Injustificada a cobrança de um tipo de material específico, quando este, em particular, é abrangido pela cobertura de procedimento contratado e, acima de tudo, é tido como indispensável para o êxito do tratamento ao paciente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059548-2, de Barra Velha, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há inépcia da inicial e, tampouco, cerceamento de defesa quando o julgamento da lide é realizado antecipadamente, em virtude de o feito estar devidamente instruído com a prova documental necessária para formar o livre convencimento motivado do Julgador. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PESCADOR ARTESANAL RECONHECIDO PELA PRÓPRIA PARTE RÉ. HABILITAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO NO JUÍZO FEDERAL PARA PERCEPÇÃO DE VERBAS ALIMENTARES EM DECORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. É despropositada a alegação de ilegitimidade da Autora para realizar requerimento de indenização pelo acidente ambiental, por vazamento de óleo, quando este encontra-se munido de carteira profissional emitida por órgão competente e tem sua condição de pescador reconhecida administrativamente pela parte ré. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS AQUELES QUE POSSUAM INFLUÊNCIA DIRETA OU INDIRETA PARA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DOS ARTS. 3º, IV, E 4º, VII, DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI N. 6.938/1981). O direito ambiental brasileiro é regido pelo princípio do poluidor-pagador, o qual aponta a natureza da responsabilidade pela reparação dos danos ecológicos aos que tenham praticado qualquer atividade que, direta ou indiretamente, exerçam influência na ocorrência da lesão ambiental discutida. EXISTÊNCIA DO DANO INDENIZÁVEL. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO AO ATESTAR A MORTANDADE DE DIVERSAS ESPÉCIES DA FAUNA MARINHA DA LOCALIDADE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tornando-se incontroverso que o naufrágio, além de ter causado impacto negativo ao meio ambiente, acarretou, também, prejuízo à atividade profissional dos pescadores artesanais da região afetada, configurando o dever de indenizar dos responsáveis pela lesão ambiental. LUCROS CESSANTES. DIMINUIÇÃO DA RENDA ESPERADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO MONTANTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. PRAZO ATESTADO EM PERÍCIA COMO RAZOÁVEL PARA RECOMPOSIÇÃO DA FAUNA MARINHA LOCAL. O pagamento de lucros cessantes revela-se pertinente para quem deixou de obter o lucro, certo proveniente da atividade que foi impedido de desempenhar, em virtude de ato ilícito. ABALO MORAL CONFIGURADO. ANGÚSTIA SOFRIDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER SUA PROFISSÃO E DE PROVER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. DEDUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. Configura dano moral o sentimento de angústia causado ao pescador, por ter sido privado, em virtude de acidente ambiental, de exercer sua atividade profissional com plenitude e, por conseguinte, de obter os rendimentos esperados para época do ano para assim prover a sua própria subsistência e de sua família. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito, preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem gerar enriquecimento sem causa à vítima. Os valores percebidos pela transação extrajudicial, em razão da homologação do Termo de Ajustamento de Conduta, devem ser deduzidos do montante indenizatório arbitrado em sentença. APELO DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A IMPROVIDO. RECURSOS DO AUTOR E DA REQUERIDA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA. PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007064-0, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há inépcia da inicial e, tampouco, cerceamento de defesa quando o julgamento da lide é realizado antecipadamente, em virtude de o feito estar devidamente instruído com a prova documental necessária para formar o livre convencimento motivado do Julgador. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PESCADOR ARTESANAL RECONHECIDO PELA PRÓPRIA PARTE RÉ. HABILITAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO NO JUÍZO FEDERAL PARA PERCEPÇÃO DE VERBAS ALIMENTARES EM DECORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. É despropositada a alegação de ilegitimidade da Autora para realizar requerimento de indenização pelo acidente ambiental, por vazamento de óleo, quando este encontra-se munido de carteira profissional emitida por órgão competente e tem sua condição de pescador reconhecida administrativamente pela parte ré. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS AQUELES QUE POSSUAM INFLUÊNCIA DIRETA OU INDIRETA PARA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DOS ARTS. 3º, IV, E 4º, VII, DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI N. 6.938/1981). O direito ambiental brasileiro é regido pelo princípio do poluidor-pagador, o qual aponta a natureza da responsabilidade pela reparação dos danos ecológicos aos que tenham praticado qualquer atividade que, direta ou indiretamente, exerçam influência na ocorrência da lesão ambiental discutida. EXISTÊNCIA DO DANO INDENIZÁVEL. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO AO ATESTAR A MORTANDADE DE DIVERSAS ESPÉCIES DA FAUNA MARINHA DA LOCALIDADE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tornando-se incontroverso que o naufrágio, além de ter causado impacto negativo ao meio ambiente, acarretou, também, prejuízo à atividade profissional dos pescadores artesanais da região afetada, configurando o dever de indenizar dos responsáveis pela lesão ambiental. LUCROS CESSANTES. DIMINUIÇÃO DA RENDA ESPERADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO MONTANTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. PRAZO ATESTADO EM PERÍCIA COMO RAZOÁVEL PARA RECOMPOSIÇÃO DA FAUNA MARINHA LOCAL. O pagamento de lucros cessantes revela-se pertinente para quem deixou de obter o lucro certo, proveniente da atividade que foi impedido de desempenhar, em virtude de ato ilícito. ABALO MORAL CONFIGURADO. ANGÚSTIA SOFRIDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER SUA PROFISSÃO E DE PROVER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. DEDUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. Configura dano moral o sentimento de angústia causado ao pescador, por ter sido privado, em virtude de acidente ambiental, de exercer sua atividade profissional com plenitude e, por conseguinte, de obter os rendimentos esperados para época do ano para assim prover a sua própria subsistência e de sua família. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem gerar enriquecimento sem causa à vítima. Os valores percebidos pela transação extrajudicial, em razão da homologação do Termo de Ajustamento de Conduta, devem ser deduzidos do montante indenizatório arbitrado em sentença. APELO DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A IMPROVIDO. RECURSOS DO AUTOR E DA REQUERIDA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA. PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016763-7, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PLEITO DE REVISÃO. MOLÉSTIAS CLASSIFICADAS PELO PERITO COMO DE ORIGEM ACIDENTÁRIA. NEXO ETIOLÓGICO ENTRE AS FUNÇÕES OUTRORA DESEMPENHADAS E AS ENFERMIDADES SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS. EXEGESE DO ART. 14, I, DA LCM N. 131/2001. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022199-0, de Chapecó, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. AGRAVO RETIDO AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO VISANDO À APRECIAÇÃO DO RECLAMO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 523, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TESE RECHAÇADA - ORIENTAÇÃO EMANADA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP. N. 1.322.624/SC. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL REFERENTE ÀS AÇÕES PESSOAIS QUANTO AO PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA E TRIENAL EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS, ESTE ÚLTIMO CONTADO APENAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR-SE O MARCO INICIAL DO CÔMPUTO DO PRAZO ANTE A AUSÊNCIA DAS "RADIOGRAFIAS" - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE O AUTOR PRETENDIA PROVAR POR MEIO DE TAIS DOCUMENTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CPC - PRECEDENTES. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NO TOCANTE AOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL QUANTO ÀS BONIFICAÇÕES E AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - EXEGESE DOS ARTIGOS 2º, 128 E 460 DO CPC - NULIDADE PARCIAL - APROVEITAMENTO DA SENTENÇA NOS DEMAIS PONTOS. MÉRITO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE ADESÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - hipossuficiência e verossimilhança DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS - EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DA REFERIDA CODIFICAÇÃO - PRECEDENTES. REGIMES PCT E PEX - INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO NO TOCANTE AO direito à subscrição de açõeS - Legalidade das Portarias Ministeriais nº 86/91, 1.028/96 e 117/91 E Responsabilidade da união acerca da correção monetária dos valores investidos - TESES RECHAÇADAS - NORMATIVOS QUE NÃO VINCULAM A ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DE TAIS VERBAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041211-9, de Mafra, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. AGRAVO RETIDO TESES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA QUAESTIO - ANÁLISE CONJUNTA COM AS RAZÕES DO APELO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TESE RECHAÇADA - ORIENTAÇÃO EMANADA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP. N. 1.322.624/SC -RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA, INCLUSIVE PELA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS REFERENTES AO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DEFENDIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO À DOBRA ACIONÁRIA - TESE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INSCULPIDO NO ART. 514, II, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NO TOCANTE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - REJEIÇÃO - PLEITOS EXPRESSAMENTE FORMULADOS NA INICIAL. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL REFERENTE ÀS AÇÕES PESSOAIS QUANTO AO PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA E TRIENAL EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS, ESTE ÚLTIMO CONTADO APENAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR-SE O MARCO INICIAL DO CÔMPUTO DO PRAZO ANTE A AUSÊNCIA DA "RADIOGRAFIA" - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE O AUTOR PRETENDIA PROVAR POR MEIO DE TAIS DOCUMENTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CPC - PRECEDENTES. MÉRITO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE ADESÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - hipossuficiência e verossimilhança DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS - EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DA REFERIDA CODIFICAÇÃO - PRECEDENTES. REGIMES PCT E PEX - INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO NO TOCANTE AO direito à subscrição de açõeS - Legalidade das Portarias Ministeriais nº 86/91, 1.028/96 e 117/91 E Responsabilidade da união acerca da correção monetária dos valores investidos - NORMATIVOS QUE NãO VINCULAM A ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO. PLEITO VISANDO À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. PEDIDO OBJETIVANDO A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA BRASIL TELECOM S.A PARA OI S.A - DEFERIMENTO - FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044507-7, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

SERVIDORA PÚBLICA. ASSESSORA EDUCACIONAL. CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. "GRATIFICAÇÃO PROVISÓRIA" PAGA COM RECURSOS DO FUNDEF. PRETENSÃO AO REPASSE DE VALOR EXCEDENTE PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 1.669/95. DIREITO SUJEITO AO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. A Lei Municipal n. 1.669/05, publicada em 03.11.05, ao dispor sobre a gratificação provisória concedida aos profissionais do magistério público com recursos do FUNDEF, restringiu o pagamento da verba e do valor excedente nela previsto aos servidores efetivos ou admitidos em caráter temporário, razão porque, a partir de então, a servidora ocupante de cargo de provimento em comissão não faz jus ao recebimento da referida parcela, tampouco do numerário extraordinário. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.003546-4, de Camboriú, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DE CLIENTE EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. INDEFERIMENTO, ENTRETANTO, DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVEDOR CONTUMAZ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. DEVER DE INDENIZAR. QUITAÇÃO DE TODOS OS DÉBITOS REFERENTES QUE DERAM AZO A OUTRAS INSCRIÇÕES PRECEDENTES E CONCOMITANTES. ABALO MORAL. ARGUMENTOS, A RESPEITO, QUE SE ACOLHE. SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO APLICAÇÃO NA HIPÓTESE. EXCLUSÃO DE TODAS AS ANOTAÇÕES EXISTENTES EM NOME DO AUTOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO REGISTRO EFETUADO PELA APELADA MESMO APÓS O ADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO EM ATRASO. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA CARACTERIZADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PRECARIEDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. 'DECISUM' REFORMADO. RECURSO PROVIDO. 1 A antecipação do julgamento da causa não acarreta cerceamento de defesa, quando a prova trazida ao processo revela-se suficiente para o deslinde da questão, mormente quando a matéria em discussão é preponderantemente jurídica. 2 Não se aplica o enunciado sumular n. 385 do Superior Tribunal de Justiça, que exclui a indenização por danos morais quando outras inscrições negativadoras estiverem registradas no nome do lesado, quando as demais inscrições vinculadas ao nome do autor haviam sido excluídas dos cadastros do Serviço de Proteção ao Crédito, permanecendo apenas aquela promovida pela parte demandada. Ainda que a inscrição debatida tenha sido legítima, uma vez pago o débito que a ocasionou, incumbe ao credor excluir, em tempo razoável, a negativação impugnada, não lhe sendo dado mantê-la ativa. Após o pagamento do débito, e decorrido prazo razoável para o cancelamento da inscrição feita, essa manutenção torna-se irregular, fazendo nascer para o devedor o direito de ser indenizado por danos de cunho moral, danos que, em tal hipótese, são presumidos. 3 Nas indenizatórias por danos morais, a fixação do respectivo 'quantum' há que observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impondo-se considerados a ofensa praticada, a capacidade econômica das partes, as condições pessoais do lesado, emprestando-se-lhe uma figuração pedagógica, tendente a inibir a recidiva do ofensor na conduta reprovada. 4 Pessoa jurídica com fins lucrativos, para fazer jus ao benefício da gratuidade judicial deve provar, de modo satisfatório, por documentos hábeis, a sua impossibilidade de responsabilizar-se pelos custos do processo, pena de, ao contrário, comprometer a existência da empresa, em razão de ser precária a sua saúde financeira. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020852-7, de Urussanga, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA PROCEDENTE PARA ANULAR LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS - ÔNUS IMPOSTO À FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL (ART. 475, § 2º, DO CPC). Não se submete a reexame necessário sentença proferida contra o Estado se a "condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos" (CPC, art. 475, § 2º, com redação da Lei 10.352/01). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.043193-7, de São Joaquim, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. Auxílio-acidente. SEQUELA DE FRATURA DO COTOVELO DIREITO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. MARCO INICIAL. Comprovado o acidente de trabalho e atestando o perito limitação parcial, tem o segurado garantido o pagamento do auxílio-acidente, a partir da cessação do auxílio-doença. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da lei n. 11.960/09. "Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança" (AC n. 2011.014870-6, de Mondaí, rel. Des. Jaime Ramos). Verba sucumbencial. A Autarquia previdenciária arca com o pagamento das custas processuais reduzidas pela metade, bem como dos honorários periciais e advocatícios, estes arbitrados apenas sobre as parcelas vencidas até a r. sentença, segundo orientação do STJ, sendo recomendável a fixação em 10%, consoante assentado nesta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050244-9, de Laguna, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERDA FUNCIONAL EM MEMBRO INFERIOR - REPERCUSSÃO LEVE - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER COMPLEMENTADO PELA SEGURADORA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Perda funcional de repercussão leve, em membro inferior esquerdo, deve ser indenizada em 17,5% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066656-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - APELO DO BANCO RÉU - 1. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO - INSCRIÇÃO IRREGULAR - ILÍCITO CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - INACOLHIMENTO - VALOR ÍNFIMO - 3. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTAMENTO - PROVIMENTO NEGADO - 4. JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. 1. Comete ilícito passível de reparação por abalo de crédito, empresa que negativa ilicitamente consumidor por débitos que não contraiu, sendo presumidos os mencionados prejuízos. 2. Nega-se pretensão objetivando reduzir o valor dos danos morais quando o quantum fixado no juízo a quo mostra-se ínfimo. 3. Mantém-se honorários advocatícios fixados com base no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza e valor da causa e no trabalho realizado pelo causídico. 4. Em indenização por abalo de crédito decorrente de ilícito extracontratual, os juros moratórios devem ser contados a partir do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080297-5, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI N. 11.945/09 - INEXISTÊNCIA - ARGUIÇÃO AFASTADA - REENQUADRAMENTO DA LESÃO SOFRIDA À TABELA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74 - INVIABILIDADE - PERDA FUNCIONAL - REPERCUSSÃO MÉDIA - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER COMPLEMENTADO PELA SEGURADORA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Inexiste inconstitucionalidade material ou formal na lei 11.945/09, porquanto ela apenas disciplinou a temática relativa ao quantum de pagamento previsto na lei 6.194/74, não afrontando qualquer preceito de estatura constitucional. Perda funcional de repercussão média, em punho esquerdo, deve ser indenizada em 12,5% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050953-9, de Trombudo Central, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ - INOCORRÊNCIA - PERDA FUNCIONAL ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - REPERCUSSÃO LEVE - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - ADEQUAÇÃO DO DECISUM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA NO QUANTUM. Perda funcional de repercussão leve, em joelho esquerdo, deve ser indenizada em 6,25% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054874-4, de Santa Cecília, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÕES CAUTELAR INOMINADA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPERMERCADO RÉU QUE VEICULA ANÚNCIO EM SEU ESTABELECIMENTO, COMPARANDO PREÇOS DE SEUS PRODUTOS COM OS DA CONCORRÊNCIA, ACOMPANHADO DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS. PUBLICIDADE COMPARATIVA. VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO CONFIGURADA. COMPARAÇÃO DE PREÇOS QUE NÃO DENIGRE A IMAGEM DO SUPERMERCADO CONCORRENTE. UTILIZAÇÃO DA MARCA DO APELANTE NO ANÚNCIO, QUE NÃO IMPLICA EM VIOLAÇÃO A DIREITO PESSOAL OU MARCÁRIO, JÁ QUE É DA PRÓPRIA FINALIDADE DESSE TIPO DE PUBLICIDADE A COMPARAÇÃO ENTRE OS COMERCIANTES. PROPAGANDA CLARA, OBJETIVA, NÃO ENGANOSA, E QUE BENEFICIA O CONSUMIDOR QUE PODE APROVEITAR PARA COMPRAR MAIS BARATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM DE R$ 2.000,00 ARBITRADO PARA AMBAS AS AÇÕES. CAUTELAR E PRINCIPAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA QUE ESTA QUANTIA SEJA FIXADA EM CADA UMA DAS AÇÕES. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR. REQUISITOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. MAJORAÇÃO DEFERIDA A FIM DE REMUNERAR A CONTENTO O SERVIÇO PRESTADO PELO ADVOGADO, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA, DA RAZOÁVEL COMPLEXIDADE E DURAÇÃO DA CAUSA. NOVO ARBITRAMENTO EM R$ 4.000,00 PARA AMBAS AS AÇÕES. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006785-3, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. JULGAMENTO CITRA PETITA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NA MP 2.089-29/2001 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, CAPUT E § 1.º, DO CPC. ALEGADO O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E NÃO PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS - SUSCITADA, AINDA, A VIABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NA MP 2.089-29/2001 E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE VIABILIZARIAM A INSTRUÇÃO - TESES RECHAÇADAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - EXEGESE DOS ARTIGOS 130, 330, INCISO I, E 740, CAPUT, DO CPC - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ADMITIR A DILAÇÃO PROBATÓRIA - TÍTULO DE CRÉDITO DOTADO DE AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - REQUISITO NECESSÁRIO PARA A INVERSÃO ALMEJADA - EXEGESE DO ARTIGO 3.º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.172-32/01. MÉRITO - ADUZIDA A INEXIGIBILIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA, PORQUANTO DERIVADA DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM, OCORRIDA EM CONTRATO DE MÚTUO ENTABULADO ENTRE A PESSOA DO SÓCIO DA APELANTE E TERCEIRO, DIVERSO DO CREDOR CONSTANTE DO TÍTULO - NÃO ACOLHIMENTO - TÍTULO DE CRÉDITO INDICANDO AS PARTES LITIGANTES COMO CREDOR E DEVEDORA - ASSINATURA DA CAMBIAL EM BRANCO, QUE SE PRESUME NO CASO DOS AUTOS, CONFIGURANDO A OUTORGA DE MANDATO TÁCITO E VIABILIZANDO A INDICAÇÃO DE TERCEIRO COMO BENEFICIÁRIO - PRECEDENTE DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO ACERCA DO PREENCHIMENTO ABUSIVO, DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM OU QUE O CREDOR MENCIONADO NO TÍTULO TIVESSE CIÊNCIA DE ALGUM VÍCIO QUE PUDESSE CONFIGURAR MÁ-FÉ - ÔNUS QUE RECAI SOBRE A EMBARGANTE, A TEOR DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC - TÍTULO QUE SE AFIGURA VÁLIDO E HÁBIL PARA INSTRUIR PROCESSO DE EXECUÇÃO - DECISUM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035724-0, de Canoinhas, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECHAÇADA. PORTADOR DO CHEQUE. ART. 47 DA LEI 7.357/85. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTE QUE PRETENDE A PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PRINCÍPIO DE PROVA ESCRITA. VEDAÇÃO DOS ARTS. 401 E 402, I, DO CPC. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. EMITENTE QUE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA HAJA VISTA QUE O CHEQUE FOI EMITIDO EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO MEDIANTE ENDOSSO. PORTADOR DE BOA-FÉ. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 25 DA LEI 7.357/85 (LEI DOS CHEQUES). EMBARGANTE, ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. TÍTULO AUTÔNOMO COM EMISSÃO REGULAR. DISPENSA DA CAUSA DEBENDI. PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060508-9, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INFORMAÇÃO DO SALDO DE CONTA CORRENTE A TERCEIRO SEM AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL, OBJETIVANDO A REVERSÃO DO JULGADO SINGULAR. OCORRÊNCIA, ENTRETANTO, DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA. ART. 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA COM O SEGUNDO DEMANDADO REGULADA PELO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL ESVAÍDO. ART. 206, § 3.º, V, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DA DEMANDA COM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. 1 A prescrição é matéria de ordem pública, permitida, por isso, a sua abordagem a qualquer tempo e em qualquer instância jurisdicional, admitido, igualmente, o seu reconhecimento de ofício. 2 Sustentada a demanda reparatória em suposta quebra de sigilo bancário, o lapso prescritivo inicia sua fluência da data em que teve o demandante conhecimento da ocorrência dessa alegada quebra de sigilo. 3 Direcionada a pretensão indenizatória contra a instituição financeira na qual mantinha o autor sua conta corrente e contra uma pessoa física, os prazos de consumação da prescrição são diferentes. Contra a instituição bancária, estando a relação das partes afetas à disciplina do Código de Proteção ao Consumidor, há que se considerar, para tanto, a regra do art. 27 do Estatuto Protetivo, ao passo que, em relação à pessoa física estranha à atividade bancária, a prescrição observa o prazo previsto no art. 206, § 3.º, inc. V, do Diploma Civil. 4 Ajuizada a ação de indenização, quando já escoado o prazo de três anos a que se reporta o art. 206, § 3.º, V, do CC/2002, bem como o de cinco anos a que alude o art. 27 do CDC, a contar do conhecimento dos fatos pelo autor, eventual direito do postulante viu-se contaminado pela prescrição, levando à extinção do processo, nos termos do art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003752-6, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, TODAVIA, COM A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DO BANCO EMBARGADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO PARA CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. SÚMULA 296 DO STJ E ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. DIFERENÇA MÍNIMA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.061.530/RS MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO EXPRESSA DE COBRANÇA DO ENCARGO NO CONTRATO. ADEMAIS, APRESENTAÇÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 973.827/RS. INSURGÊNCIA DO BANCO ACOLHIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90 MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO DESPROVIDO NO TEMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL EXISTENTE ENTRE OS LITIGANTES QUE SE ENQUADRA COMO RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 2º E ART. 3ª, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DAS EMBARGANTES EM OBTER OS EXTRATOS DA CONTA-CORRENTE REFERENTE A TODO O PERÍODO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DAS EMBARGANTES. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO PROVIDO NO TEMA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO EMBARGADO. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONDENAÇÃO DAS EMBARGADAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092162-2, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE AS TESES DEFENSIVAS E JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PLEITO VISANDO O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - BENESSE JÁ CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO INITIO LITIS - NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR, E POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA - NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV E § 3.º DO CPC - BUSCA E APREENSÃO DO BEM - REQUISITO IMPRESCINDÍVEL À CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE E PARA O PROSSEGUIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, CASO O VEÍCULO NÃO FOR LOCALIZADO. O prosseguimento da ação de busca e apreensão depende da análise do pleito liminar, sendo também necessária a apreensão do bem, requisito indispensável à consolidação da posse e propriedade do veículo e para o desenvolvimento válido e regular do processo. Na eventualidade de constatar-se a impossibilidade de localização do veículo, nos termos do Enunciado n.º IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, cabe ao juiz oportunizar ao credor a conversão do feito em ação de execução por quantia certa, nos termos do art. 906 do Código de Processo Civil c/c art. 5º do Decreto-Lei n. 911/69. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099948-8, de Caçador, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).