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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020242340AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.370.899/SP) COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA D...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 902915-20130110872927APC
Ementa
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. SUJEITOS PASSIVOS. CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO CONTESTADO PELOS CONTRIBUINTES. VIOLAÇÃO AOS SIGILOS FISCAL, À INTIMIDADE E PRIVACIDADE DOS CONTRIBUINTES E AFETAÇÃO À DIGNIDADE E HONORABILIDADE. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. DESCARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. PEDIDO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO AOS AUTORES. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Os atos administrativos engendrados pela Administração tributária local que, ancorados na legislação positiva, n...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 902893-20141010014465APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA PELA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM DANOS EMERGENTES (CC, ART. 416, PARÁGRAFO ÚNICO). INVIABILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO. ÔNUS. IMPUTAÇÃO AOS CONSUMIDORES ADQUIRENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS CONSUMERISTAS. REPETIÇÃO...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 902888-20140111353575APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. VEÍCULOS USADOS. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE JUNTO AO DETRAN. ÓBICE. MORA CONTRATUAL DA EMPRESA ALIENANTE. PENDÊNCIA NA ENTREGA DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA - DUT. QUALIFICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO E INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO. PEDIDO CONTRAPOSTO. DISTRATO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS OCULTOS. REJEIÇÃO. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS PROBATÓRIO. FATOS NÃO DEMONSTRADOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTULAÇÃO. PREPARO. ATO INCO...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 902884-20140110719513APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGITIMIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. COAÇÃO PRATICADA POR TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. CORRENTISTA VÍTIMA DO 'GOLPE DO BILHETE PREMIADO'. INOPONIBILIDADE DO ENGANO COMETIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGÓCIO VÁLIDO E EFICAZ. AGRAVO RETIDO. MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. ESCLARECIMENTO. PROVA ORAL. INADEQUAÇÃO E INOCUIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Emergindo dos elementos coligidos...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310151362APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. OBJETO. REFORMA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONTRATADA. RESCISÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR (CPC, 333, I). OBSERVÂNCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. VÍCIO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o jul...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110312815APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. DETENÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020218933AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDEC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES OU SUCESSORES. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. 1. Não se justifica o sobrestamento do feito, quando já houve o julgamento do REsp 1.392.245/DF, afetado como recurso representativo da controvérsia, o qual versa sobre a possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários e de juros remuneratórios na fase de cumprimento individual de sentença. Suspensão do processo...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020221513AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDEC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES OU SUCESSORES. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. 1. Não se justifica o sobrestamento do feito, quando já houve o julgamento do REsp 1.392.245/DF, afetado como recurso representativo da controvérsia, o qual versa sobre a possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários e de juros remuneratórios na fase de cumprimento individual de sentença. Suspensão do processo...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 902861-20140110252086APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RISCO EMPRESARIAL. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA DECOTADA DE OFÍCIO. 1. A mera alegação da ocorrência de situação de força maior e/ou caso fortuito, fundamentada em entraves governamentais, escassez de mão-de-obra e falta de material de construção no mer...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 902860-20150110754286APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. BANCO DE BRASÍLIA (BRB). EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS E EXTRATOS BANCÁRIOS. INSUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A ação de prestação de contas (em sua espécie ação de exigir contas) configura um direito subjetivo dos titulares de conta corrente, que decorre, também, do direito de informação que assiste a todos os consumidores de produtos ou serviços em face das instituições finance...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 902858-20140110999470APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO VERBAL PARA AULAS DE DANÇA, PERSONAL DANCER E MOTORISTA PARTICULAR. COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. NOVAÇÃO CARACTERIZADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Configura-se novação a celebração de novo acordo entre as partes, ainda que verbal, sobrepondo e substituindo contrato pré-existente. Ao ser pactuada novação, a obrigação anterior é integralmente substituída e extinta pela nova, inclusive quanto...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 902847-20130110874596APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CONSTRIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA (TRATOR). BEM ENCONTRATO NA POSSE DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO SEM REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM PELO TERCEIRO EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. 1. Os embargos de terceiro são um remédio processual utilizado por pessoa estranha à relação jurídico-processual, desde que tenha a propriedade e a posse ou apenas a posse do bem objeto da constrição judicial, nos moldes do artigo 1.046 e 1.050 do Código de...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 902820-20150610040360APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO CONVENCIONADO. ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. 1. Em sede de ação de execução, a transação das partes no que tange à satisfação do crédito perseguido não ilustra novação, por se tratar de negociação realizada dentro dos lindes processuais, o que não induz a alteração do negócio jurídico celebrado no mundo dos fatos, consubstanciando-se, noutro giro, em ajust...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 902817-20130310197132APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESARIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES.ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMPRA E VENDA. FUNDO DE COMÉRCIO. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. NOVO SÓCIO. DÍVIDAS SOCIAIS ANTERIORES À ADMISSÃO. RESPONSABILIDADE. 1. Consoante preconizado pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, mediante um juízo valorativo apertado firmado nas alegações e nos elementos iniciais constantes dos autos. Preliminar de ilegitimida...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 902811-20100112192574APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE MULTAS CONDOMINIAIS. CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DE NORMAS INTERNAS DO CONDOMÍNIO. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA EM DESFAVOR DO CONDÔMINO INFRATOR. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. TEORIA DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. APLICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS TAMBÉM NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES PRIVADAS. 1. Não devem ser conhecidas as contrarrazões de apelação apresentadas fora do prazo de 15 di...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 902809-20110710048296APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, E CONSUMIDOR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO DOS INTERESSADOS REALIZADA. COMPRA E VENDA CONCRETIZADA POR INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR. COMISSÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO PELO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. MODULAÇÃO. POSSE PLENA DO BEM. MARCO A PARTIR DO QUAL PASSA A INCIDIR O DEVER DO PROMISSÁRIO-COMPRADOR DE ARCAR COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS. 1. Carece a parte recorrente de interesse...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 902806-20120710157999APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESCABIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Inexistindo verossimilhança nas alegações de existência de agiotagem, é descabida a inversão do ônus da prova, nos termos do que preceitua o artigo 3º da Medida Provisória no 2.172-32/2001, devendo ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. 2.Conforme dispõe o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil,...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 902803-20120310185298APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. APRESENTAÇÃO DE PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. INTIMAÇÃO DE APENAS UMA DAS PARTES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA IGUALDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Da redação do artigo 433, parágrafo único, do Código de Processo Civil, verifica-se ser fundamental a intimação das partes do depósito do laudo pericial em cartório ou secretaria, a partir do que deflui o prazo de 10 (dez) dias para entrega dos pareceres de se...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 902798-20140111649692APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONSENSUAL DE DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PLANO DE SEGURO SAÚDE. MANUTENÇÃO DO EX-CONSORTE. SENTENÇA. OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA EX OFFÍCIO. VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, sendo inadmissível o julgamento citra petita, ultra petita e extra petita, conforme previsto nos artigos 128 e 460, ambos do Código de Processo Civil. 3...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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