APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, COM PEDIDOS DE ENTREGA DE CHAVES, DANOS MORAIS, ALÉM DE EXIGÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INFRAÇÃO CONTRATUAL POR PARTE DA LOCADORA. TESE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RESULTANTE DO CONTRATO. CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR POR CONDUTA DO SEGUNDO RÉU. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DOS RÉUS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação quando o d. juízo sentenciante decide de acordo com o seu convencimento e declara a inexigibilidade da dívida referente ao contrato de locação, tendo em vista a infração contratual por parte da locadora, que cobrou parcela antecipada fora dos termos contratuais. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. A cobrança indevida do valor do aluguel referente ao último mês de vigência do contrato de locação e da taxa do condomínio referente ao mesmo mês, por parte da locadora, além da exigência de dois fiadores, caracteriza infração contratual, o que (i) autoriza o desfazimento da locação, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.245/91; (ii) justifica a rescisão do contrato sem que o locatário tenha que pagar a multa equivalente a três meses de aluguel; (iii) sujeita o infrator ao pagamento da multa de dez por cento do valor total do contrato, conforme previsão contratual; e (iv) possibilita a entrega das chaves do imóvel em juízo. 3. Não há como prevalecer a tese de falsidade do recibo apresentado pelo autor/locatário se a parte adversa não requereu a instauração do incidente de falsidade, tampouco perícia judicial quando teve oportunidade de produzir provas no processo, acobertada pela preclusão. 4. A conduta de cobrar valor indevido, em nome de terceira pessoa, por meio impróprio (tentativa de impedir a entrada do caminhão de mudança contratado pelo locatário no condomínio onde situado o imóvel alugado) e com amplo potencial de constrangimento e publicidade caracteriza dano moral passível de indenização. 5. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter inibidor da conduta praticada. 6. Sobre o valor arbitrado para a compensação dos danos morais deverá incidir correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, com fulcro no art. 398 do CC e na Súmula 54 do STJ. 7. Para a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 17 do Código de Processo Civil, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. Presente a percepção de que a hipótese reflete apenas o exercício dialético do direito de ação mediante o confronto de teses e argumentos relativos à alegação de falsidade documental, evidencia-se a não ocorrência dos referidos pressupostos, o que conduz ao não cabimento da pleiteada condenação por litigância de má-fé. 8. O arbitramento dos honorários advocatícios deve refletir a complexidade da matéria, o tempo de tramitação do feito e o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão. Não constatado o excesso, impõe-se a manutenção da verba honorária fixada. 9. Apelação dos réus conhecida, preliminar rejeitada, e não provida. Apelação do autor, interposta sob a modalidade adesiva, conhecida e não provida. Determinação de ofício para que sobre o valor arbitrado para a compensação dos danos morais incidam correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, com fulcro no art. 398 do CC e na Súmula 54 do STJ.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DE CÓPIA CERTIFICADA DIGITALMENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I E IV, CPC. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.O artigo 217 do Código Civil e artigos 365, incisos II, IV e §2º, e 384, ambos do Código de Processo Civil, preveem que os documentos registrados e autenticados possuem a mesma força probante do que os documentos originais. 2. Em que pese a cédula de crédito bancário ser regida pelo sistema cambiário, ela somente é passível de circulação por endosso em preto, nos termos do artigo 29, §1º, da Lei 10.931/2004. 3. Não estando revestida da livre-circulação, atributo genérico dos títulos cambias, podendo circular somente sob a forma de endosso em preto, a jurisprudência, inclusive desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, vem mitigando as regras do direito cambiário, para admitir a execução de cédula de crédito bancário representada por cópia autenticada. 4. Aexigência de apresentação do original do título para o processamento da ação de execução representa excesso de rigor e formalismo, porquanto não se verifica nos autos qualquer indício de que a apelante, detentora do crédito, tenha colocado o título em circulação. 5. Assim, a cópia da cédula de crédito bancário, até prova em contrário, constitui documento hábil a aparelhar o feito executivo. Portanto, se a emenda à inicial era desnecessária, impõe-se a cassação da sentença que indeferiu a inicial e o retorno do feito à origem para regular processamento. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA REQUISITOS. IMUNIDADE. ISS. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 14 DO CTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O fato de o Agravante ser pessoa jurídica de direito privado na forma de associação civil, sem fins lucrativos e ter sido qualificado como Organização Social e Instituição de Educação, não enseja, por si só, o reconhecimento de sua imunidade tributária. 2 - O reconhecimento da imunidade tributária, prevista no artigo 150, inciso VI, 'c', da Constituição Federal, está condicionado ao exercício de atividades de cunho educacional, além de subordinado à observância dos requisitos previstos no art. 14, do Código Tributário Nacional. 3 - Ausentes os requisitos para a concessão da liminar, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Agravo de Instrumento desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. APELAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS FATOS APRESENTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Na ação de alimentos, o magistrado decretou a revelia do requerido e julgou procedente o pedido de alimentos, fixando-os em 50% do salário mínimo. 1.1. O apelante pede a gratuidade de justiça, bem como a redução do valor dos alimentos. 2.A gratuidade de justiça deve ser deferidaao apelante quando afirma a insuficiência de recursos, por possuir renda mensal de dois salários mínimos, estando ainda assistido pela Defensoria Pública. 3.Em face da revelia, os fatos alegados nas razões recursais constituem verdadeira contestação ao pedido inicial, de modo que tais questões encontram-se preclusas e não são passiveis de análise no segundo grau de jurisdição. 3.1. Precedente: Uma vez pronunciada a revelia e sedimentada a veracidade dos fatos articulados na causa de pedir, não se pode, em sede de apelação, revolver matéria de cunho fático, sob pena de ofensa ao artigo 319 da Lei Processual Civil (20140410028958APC, Relator: James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJE: 10/07/2015). 4. A sentença deve ser mantida quando fixa os alimentos no patamar de 26,26% da remuneração bruta do requerido ou 50% do salário mínimo vigente, uma vez que se mostra adequada quando considerado o binômio necessidade/possibilidade. 5.Apelo parcialmente provido.

AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. 1. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública n° 1998.01.1.016798-9, independentemente de serem associados ao IDEC. 2. Não há que se falar em prescrição quando o ajuizamento do cumprimento da sentença proferida em ação civil pública foi realizado dentro do prazo qüinqüenal contado a partir do trânsito em julgado da mencionada sentença. 3. O C. STJ, no julgamento do REsp 1.392.245, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que devem incidir os expurgos relativos a planos econômicos posteriores ao período objeto da r. sentença exequenda, para fins de correção monetária plena do débito judicial. 4. Os juros de mora, nos casos de perdas em cadernetas de poupança em decorrência de Planos Econômicos, devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública (REsp 1361800/SP). 5. Negou-se provimento ao agravo regimental.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO FEITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPURGOS POSTERIORES. INCLUSÃO. 1. Torna-se desnecessária a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva, tendo em vista que o recurso repetitivo já foi julgado. 2. A sentença exequenda, proferida na referida ação civil pública foi silente quanto à inclusão dos juros remuneratórios, sendo defeso dar abrangência diversa ao título executivo decorrente do processo de conhecimento. Precedente do STJ em recurso repetitivo. 3. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. Recurso repetitivo. 4. Em sintonia com os termos do posicionamento exarado no REsp 1.392.245/DF, é cabível a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária. Recurso repetitivo. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. CONTRATO SOCIAL. CONFIRMA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. POSTERIOR JUNTADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Preconiza o artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, que petição de agravo de instrumento será instruída das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. 2. Por sua vez, o art. 12, VI, do Código de Processo Civil preconiza que as pessoas jurídicas de direto privado são representadas em juízo por quem os seus estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores. 3. É inadimissível a complementação de documentação obrigatória do agravo de instrumento em razão da preclusão consumativa em relação à formação do recurso, que se dá no momento de sua interrupção. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARGOS EM COMISSÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. EFEITO TRANSLATIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO CONFIGURADO. 1. O efeito translativo dos embargos infringentes permite o conhecimento e julgamento das questões de ordem pública, que não tenham sido abordadas pelo voto minoritário. Precedentes STJ. 2. Descaracterizado o litisconsórcio passivo necessário, em sede de ação civil pública, pois, em face da conjugação dos princípios do microssistema coletivo e da causa de pedir, os terceiros são meros beneficiários do ato ilegal, que dele não participaram ou influenciaram. 3. De acordo com o artigo 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os órgãos fracionários não devem submeter ao órgão regimentalmente competente o julgamento da arguição de inconstitucionalidade sobre matéria na qual o Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal já tenha se pronunciado. 4. O Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal já decidiu que é inconstitucional a lei que cria cargos em comissão que não sejam para exercer função de chefia, direção e assessoramento, pois viola o artigo 37, V, da Constituição Federal. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SUCESSÃO. ART 1840. DIREITO A REPRESENTAÇÃO. COLATERAIS. SOBRINHOS NETOS. NÃO EXTENSÃO. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 1840 do Código Civil estabelece que Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos. 2. No caso em análise, os sobrinhos excluem os sobrinhos-netos; portanto, correta a decisão. 3. Ademais, a decisão de exclusão não foi objeto de recurso, estando preclusa. Portanto, descumprida ordem judicial, não há que se falar em homologação de acordo. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA. AFFECTIO MARITALIS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tendo o sentenciante enfrentado, de forma adequada e suficiente, cada uma das teses lançadas pelas partes, satisfazendo, desse modo, a exigência de fundamentação jurídico-racional constante do artigo 93, inciso IV, da Constituição Federal, bem como do artigo 458, inciso II, do Código de Processo Civil, não há que se falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentos. Preliminar rejeitada. 2. Para a configuração da união estável, é imprescindível a convivência pública, contínua e duradoura entre o casal, estabelecida com o objetivo de constituição de família, além da ausência de impedimento matrimonial entre os conviventes e da presença da notoriedade de afeições recíprocas e da honorabilidade. 3. A coabitação, por si só, não é suficiente ao reconhecimento da união estável, especialmente se, a partir do conjunto probatório, ficar demonstrada a ausência da affectio maritalis, caracterizada pelo compromisso pessoal e mútuo de constituir uma família. 4. Não há como reconhecer a existência de união estável quando o suposto companheiro continuava casado, residindo e trabalhando com a esposa, sem qualquer ânimo de constituição de uma nova família com a parte autora (affectio maritalis). 5. Apelação conhecida e provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS PERICIAIS. APLICAÇÃO DE JUROS DIVERSOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VALORES CONSIDERADOS COMO ADIMPLIDOS NÃO PAGOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INCORREÇÃO DOS ÍNDICES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAIS ÍNDICES SERIAM OS CORRETOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO PELO AUTOR. RÉU SUCUMBENTE. RESSARCIMENTO DOS VALORES ADIANTADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 20, CAPUT E 33 DO CPC. 1. Não prospera a alegação de que o laudo pericial adotou juros em percentuais diversos dos indicados na sentença quando há expressa manifestação no laudo pericial e nos esclarecimentos prestados pelo experto de que houve observância dos juros fixados no comando judicial. 2. Não pode ser acolhido o argumento de que nos cálculos periciais foram considerados como adimplidos valores não pagos pela parte adversa quando o perito se baseou na documentação fornecida pela própria instituição, bem como no depósito judicial efetuado no bojo da demanda. 3. A alegação de incorreção dos índices adotados deve vir acompanhada da indicação do índice que a parte entende correta, bem como da apresentação de novos cálculos baseados em tal encargo. 4. Conquanto o artigo 33 do Código de Processo Civil estabeleça que as custas da perícia serão pagas pela parte que a requerer, ou pelo autor quando ambas as partes requererem ou for determinada de ofício pelo Juiz, certo é que tal pagamento importa, em verdade, em adiantamento de despesas processuais, cabendo ao vencido, ao final, ressarcir tal valor ao vencedor, nos termos do artigo 20, caput, do Código de Processo Civil. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. NÃO ATENDIDA FORMALIDADE PREVISTA NO ART. 523, CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE MERCADORIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Não se conhece de agravo retido como preliminar da apelação cível se a parte não requereu expressamente, nas razões de apelação ou nas contrarrazões, o conhecimento daquele recurso, conforme exige o art. 523 do Código de Processo Civil. 2. Não prevalecem as disposições de Convenções Internacionais que conflitem com o Código de Defesa do Consumidor, visto ser este norma de ordem pública cuja eficácia irradia-se sobre a generalidade das relações de consumo, inclusive àquelas integradas por empresas aéreas. 3. Estabelecida a relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, exigindo-se para sua configuração apenas a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, independentemente de culpa. 4. Em casos de indenização por extravio de mercadoria, esta deverá ser fixada de modo integral, e não de maneira tarifária, em atenção ao princípio restitutio in integrum, expressamente previsto pelo CDC, em seu artigo 6º, VI. 5. Demonstrada a existência de defeito na prestação de serviço de transporte aéreo (extravio da mercadoria), e não caracterizadas as hipóteses excludentes de responsabilidade, manifesto é o dever de indenizar a título de danos materiais e morais. 6. A fixação do valor a título de indenização por danos morais deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de sorte que o valor definido, além de servir como forma de compensação do dano sofrido, deve ter caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. 7. Apelos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPOSIÇÃO DE QUADRO SOCIETÁRIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DEPOIMENTO PESSOAL DO RÉU. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível pretensão de reforma da sentença em sede de contrarrazões recursais, as quais visam tão somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto, não podendo ser transformadas em recurso adesivo. 2.O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, não tendo utilidade a produção da prova oral (depoimento pessoal do réu) e de perícia grafotécnica em relação a um dos réus, requeridas pelo autor, o seu indeferimento não gera cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 3. À Curadoria Especial, atuando em substituição processual da parte ré, não se aplica a regra quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, podendo contestar a ação por negação geral. Portanto, não há que se falar em inércia pela não impugnação de determinado fato alegado pelo autor. 4. Inexiste fato incontroverso quando demonstrado que todos os réus resistiram à pretensão autoral. 5. A inércia da parte quanto à apresentação da documentação necessária à realização da perícia grafotécnica, mencionada pelo expert, no prazo assinalado judicialmente, configura hipótese de desistência tácita da produção de prova pericial. 6. Não tendo a parte autora obtido êxito em fazer prova da falsificação de sua assinatura em documento em que seu nome foi utilizado para compor quadro societário de sociedade empresarial mostra-se incensurável a r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial, tendo em vista a falta de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, em desatenção à regra contida no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 7. Não se cogita de descumprimento da regra constante do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que incumbe ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, se este direito sequer restou demonstrado. 8. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e, no mérito, não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. Inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vícios integrativos, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites dos aclaratórios. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDEC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES OU SUCESSORES. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. 1. Não se justifica o sobrestamento do feito, quando já houve o julgamento do REsp 1.392.245/DF, afetado como recurso representativo da controvérsia, o qual versa sobre a possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários e de juros remuneratórios na fase de cumprimento individual de sentença. Suspensão do processo rejeitada. 2.Com o julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, foi sedimentada a tese de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 3.A Corte Superior de Justiça no bojo do REsp1.392.245/DF, submetido ao Rito dos Repetitivos, firmou o entendimento de que os expurgos inflacionários posteriores a Janeiro de 1989 (Plano Verão) devem compor os índices de atualização monetária incidentes sobre os depósitos existentes naqueles períodos, bem como que descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 4.Em relação ao termo inicial dos juros de mora, é visto que, no bojo do REsp nº 1.370.899/SP julgado sob o Rito dos Repetitivos, ficou assentado que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. 5.Agravo regimental conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMITIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADOÇÃO DE RITO COM CONCENTRAÇÃO DE ATOS PELO PRIMEIRO GRAU. DEFESA A SER APRESENTADA EM AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE DA AUDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA DEFESA A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA RECONHECIDA NULA OU SOB AS REGRAS DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. 1. A interposição de embargos declaratórios com desígnio proeminentemente modificativo em face de decisão monocrática escudada no art. 557 do CPC, ainda que a título de suposto vício objeto de integração, autoriza recebimento dos embargos como agravo interno. Embargos de declaração admitidos como agravo interno. 2. Preservada a audiência apenas para o fim de conciliação, não subsiste, porque destituída do caráter de concentração de atos, qualquer efeito na sua realização em relação ao prazo para a realização de ato processual (apresentação de defesa). Precedente local (acórdão n.539941, DJE: 11/10/2011). 3. Adotado procedimento de concentração de atos, cumpre ao juízo de primeiro grau observar, por integração analógica do sistema, o disposto no art. 277 do Código de Processo Civil, segundo o qual a intimação para comparecimento à audiência deve observar a antecedência mínima de dez dias, bem como a advertência em torno dos efeitos da revelia, sob pena de ser reconhecida nula a audiência. Precedente desta e. 1ª Turma Cível (Acórdão n.584184, 20110210037515APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, DJE: 09/05/2012. Pág.: 175). 4. Constando determinação de intimação para o comparecimento em audiência na qual devia ser apresentada a contestação, conclui-se que houve a adoção de procedimento com concentração de atos, não sendo possível, com efeito, o cômputo do prazo da contestação desvencilhado do procedimento adotado, sob pena de ficar tumultuada a clareza na prática dos atos processuais. Em outras palavras, adotado procedimento com concentração de atos, não se pode adotar a regra de cômputo do prazo para contestar do rito ordinário sem a emissão de despacho registrando a passagem do estágio de sumarização inicial do rito para a sua ordinarização, motivo pelo qual, diante da ausência de clareza e do tumultuado processamento do feito, conclui-se pela tempestividade da contestação apresentada, afastando-se, com isso, o decreto de revelia. 5. Recurso de embargos de declaração admitido como agravo regimental conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMITIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. CONCILIAÇÃO FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A oposição de embargos declaratórios com desígnio proeminentemente modificativo em face de decisão monocrática escudada no art. 557 do Código de Processo Civil, ainda que a título de suposto vício objeto de integração, autoriza recebimento dos embargos como agravo interno. Embargos de declaração admitidos como agravo interno. 2. A Lei Processual Civil, ao disciplinar o procedimento sumário, visou prestigiar o princípio da celeridade processual, concentrando e simplificando os atos processuais. 3. A citação no procedimento sumário é para que a parte ré compareça à audiência inicial, a fim de que, num primeiro momento, se alcance a conciliação e, em caso negativo, seja apresentada a defesa, sob pena de revelia. 4. Frustrada a conciliação almejada pela parte demandada em razão da ausência da autora à audiência, deveria no mesmo ato ter apresentado defesa e especificado as provas que pretendia produzir, de modo que, não o fazendo, inevitável a decretação da revelia. 5. Recurso de embargos de declaração admitido como agravo regimental conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ATRASO PARA ENTREGA. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. POSSIBILIDADE.PERÍCIA REQUERIDA APENAS PELO AUTOR. REMUNERAÇÃO DO PERITO A CARGO DA PARTE REQUERENTE. 1. Consoante o artigo 273 do Código de Processo Civil, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. No caso em exame, encontram-se presentes os requisitos para o deferimento do provimento liminar vindicado pela parte autora, ora agravada, porquanto há nos autos elementos que demonstram, prima facie, o atraso injustificado na entrega da obra, podendo-se, em hipóteses que tais, suspender a cobrança das parcelas contratadas, bem como afastar os efeitos da mora. 3. Na hipótese em que a perícia é requerida apenas pela parte autora, cabe a esta adiantar o pagamento dos honorários periciais. Inteligência do art. 33 do Código de Processo Civil. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

PROCUSSUAL CIVIL. AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO POR PROCURADOR DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com o artigo 661, § 1°, do Código Civil, o mandato em termos gerais confere poderes apenas para administrar, de modo que, para a prática de quaisquer outros atos que exorbitem da administração ordinária, é necessário constar no instrumento de procuração cláusula com poderes especiais e expressos. 2. Para que o procurador possa constituir advogado, a fim de propor demanda judicial em nome do mandante, faz-se necessário que a procuração contemple poderes expressos neste sentido. 3. Tendo em vista que o autor deixou de promover a regularização de sua representação processual no prazo fixado no r. despacho de fl. 38, mostra-se correto o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.