APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA VERSANDO SOBRE O TEMA - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE - circunstância que não obsta o ajuizamento da ação individual - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEI N. 11.738/08 - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUESTÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 4.167/DF) - NORMA QUE CONFERE DIREITO APENAS A UM "PISO SALARIAL", E NÃO A REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE PARA O MAGISTÉRIO A PARTIR DE 27.04.2011 - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AOS VENCIMENTOS DO SUPLICANTE - VERBA QUE JÁ SE ENCONTRAVA INCORPORADA, POR FORÇA DA LEI N. 539/2011 - AUTORA QUE ADUZIU QUE RECEBE VENCIMENTO EM PADRÃO INFERIOR AO PISO DEFINIDO PELA LEI N. 11.738/2008 - ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O ESTADO EFETUOU O PAGAMENTO EM VALORES SUPERIORES - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RECEBIMENTO A MENOR - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056083-6, de Rio do Oeste, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. REQUISITOS AUSENTES. PREVALÊNCIA DA POSSE DIRETA DE QUEM DETÉM A APREENSÃO FÍSICA DE GLEBA DE TERRA DESDE A DÉCADA DE 70, E NELA EDIFICA, EM CONTRAPOSIÇÃO À FIGURA DO POSSEIRO INDIRETO, INVESTIDO NESSA QUALIDADE POR FORÇA DA ABERTURA DE SUCESSÃO (SAISINE). APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EDIFICAÇÃO EM ESTADO AVANÇADO. PARALISAÇÃO DA OBRA QUE PREJUDICA O AGRAVANTE. CONTINUIDADE, PORÉM, QUE NÃO IMPÕE PREJUÍZO À PARTE AGRAVADA, QUE POSSUI CASA PRÓPRIA E NUNCA EXERCEU POSSE DIRETA NO LOCAL. CIÊNCIA DO AGRAVANTE DE QUE, ULTIMADA A PARTILHA, A ÁREA NA QUAL EDIFICA PODE SER ADJUDICADA A OUTRO HERDEIRO. INEXISTÊNCIA, NESSE QUADRO, DE EVENTUAL DIREITO ADQUIRIDO, EM FAVOR DELE, RELATIVAMENTE À PROPRIEDADE FUTURA DO IMÓVEL, EM VIRTUDE DA CONSOLIDAÇÃO DE UMA SITUAÇÃO DE FATO QUE ELE SABE SER PRECÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. CONCESSÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023759-7, de Guaramirim, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C INDENIZAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA EM ATIVIDADE do magistério estadual - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - DEMANDA AFORADA CONTRA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV - DEMANDA QUE DEVERIA TER SIDO PROPOSTA EM FACE DO ENTE ESTATAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. "A partir da vigência da Lei Complementar 412/2008, qualquer demanda, inclusive de natureza mandamental, que tenha como interessado servidor aposentado da administração direta ou indireta estadual, ressalvados os inativos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, e cujo objeto afete, de qualquer modo, os proventos da inatividade devem ser endereçados contra o IPREV - Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, na pessoa de quem se concentrou a gestão de todo o regime previdenciário do funcionalismo estadual" (Mandado de segurança n. 2008.071898-1, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. 28.08.2009). No caso em apreço, a autora é servidora do Quadro do Magistério do Estado de Santa Catarina em atividade. Não compete ao IPREV o pagamento de verbas remuneratórias reclamadas pelos servidores ativos do Estado de Santa Catarina, motivo pelo qual deve o processo ser extinto, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a ilegitimidade passiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046134-9, de Araranguá, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (LEI N. 11.647/2000), DO ABONO (LEI N. 13.135/2004) E DO "PRÊMIO EDUCAR" (LEI N. 14.406/2008) QUANDO AFASTADO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, PRÊMIO E READAPTAÇÃO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU APENAS QUANTO AOS ENCARGOS DA MORA. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). RECURSO DESPROVIDO. 01. Da decisão unipessoal do relator que nega seguimento, provê ou desprovê recurso cabe agravo (CPC, art. 557, § 1º). Cumpre ao agravante "demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico" (AgAC n. 2011.084667-5/0001.00, Des. Newton Janke). 02. "O professor da rede estadual de ensino não pode sofrer decesso remuneratório durante o período de licença para tratamento de saúde; ou quando estiver em readaptação funcional decorrente de recomendação médica; ou usufruindo período de férias, licença-prêmio ou licença especial; ou nos casos de licença maternidade (ou gestação) ou licença paternidade, daí porque faz jus ao percebimento do Abono Professor de que trata o art. 1º, da Lei Estadual n. 13.135/2004; bem como do prêmio educar, instituído pela Medida Provisória n. 145/2008, convertida na Lei Promulgada n. 14.406/2008. Consoante a Lei Estadual n. 11.647/2000, o auxílio-alimentação é devido ao servidor público estadual mesmo durante os períodos de licença para tratamento de saúde e de licença-gestação, não podendo ser limitado por decreto esse direito'" (4ª CDP, AC n. 2009.063471-2, Des. Jaime Ramos; 2ª CDP, AC n. 2012.016073-6, Des. Cid Goulart; 3ª CDP, AC n. 2011.033995-0, Des. Francisco Oliveira Neto; 1ª CDP, AC n. 2012.005705-1, Des. Gaspar Rubick). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.025756-8, de Turvo, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO ULTRA PETITA. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. NÃO FORNECIMENTO DO DOCUMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA ENCAMINHAMENTO AO DETRAN. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE COMPENSAR. QUANTUM FIXADO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. LIMITAÇÃO AO PREJUÍZO COMPROVADO. MULTA COMINATÓRIA. MODIFICAÇÃO. PRETENSÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A decisão ultra petita é aquela que decide além dos limites do pedido do autor, e não é ela nula de pleno direito, porquanto possível seu ajuste pela instância ad quem. "Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp n.1150463/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 15-3-2012, DJ de 22-3-2012). "É possível a aplicação de multa coercitiva para constranger ao cumprimento de decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos, sempre que neles se impor a observância de um fazer ou de um não fazer", revelando-se evidente seu descabimento "para constranger alguém a fazer ou não fazer algo fática ou juridicamente impossível" (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, in "Código de Processo Civil - Comentado Artigo por Artigo", 2ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2010, pág. 428)" (STJ, REsp n. 1069441/PE, Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 14-12-2010). Na fixação dos honorários advocatícios, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, o magistrado deverá avaliar, efetivamente, o trabalho realizado pelo advogado, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045128-3, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA ON-LINE DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE MITIGADA À VISTA DA PREVALÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO ALIMENTAR. MEAÇÃO DA AUTORA PRESERVADA. REVERÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048553-8, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AMBIENTAL. LICENÇA PARA CONSTRUIR PRÓXIMO AO RIO CACHOEIRA, DISTANTE APROXIMADAMENTE 36 METROS DE SUA MARGEM. IMPOSIÇÃO GENÉRICA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL DE DISTÂNCIA MÍNIMA DE 50 METROS (ART. 4º, I, "B", DA LEI N. 12. 651, DE 25 DE MAIO DE 2012). ÁREA URBANA CONSOLIDADA. IMÓVEL CERCADO POR EDIFICAÇÕES E QUE CONFRONTA COM VIA PÚBLICA DE INTENSO TRÁFEGO ANTES DE QUALQUER APROXIMAÇÃO COM AS MARGENS DO RIO. JOINVILLE, "CIDADE CONCRETA", NASCIDA À BEIRA DO RIO CACHOEIRA. SOLUÇÕES URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS QUE NÃO DISPENSAM UM JUÍZO DE PONDERAÇÃO E ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MATA CILIAR INEXISTENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DAS ÁREAS DE ENTORNO. FUNÇÃO ECOLÓGICA AFASTADA, COMO AINDA INVIABILIZADA, PELA MULTIPLICIDADE DE CONSTRUÇÕES E PRESENÇA DE EQUIPAMENTOS URBANOS E COMUNITÁRIOS, QUALQUER POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, CONSIDERADA COMO UM TODO AO LONGO DAS FAIXAS MARGINAIS DO CURSO D'ÁGUA. CONSTRUÇÃO ADMITIDA, CUMPRIDAS ÀS DEMAIS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. [...] 2. Mata ciliar. Área de preservação permanente. Zona urbana. Função. A discussão sobre a aplicação do Código Florestal à zona urbana foi afastada pela LF nº 12.651/12. Nos termos do inciso II do art. 1º da LF nº 4.771/65 e do art. 3º II da LF nº 12.651/12, a área de preservação permanente, coberta ou não por vegetação nativa, tem a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas. As áreas protegidas não cumprem sempre as sete funções, mas aquelas às quais se destina; no caso presente, as matas ciliares visam à preservação dos recursos hídricos (evitar o assoreamento e manter a qualidade da água), a estabilidade geológica (evitar a erosão e o consequente assoreamento), com a função paralela (mas não a principal) de assegurar a biodiversidade e o fluxo gênico de fauna e flora. Na área urbana, a mata ciliar protege os recursos hídricos e, de modo secundário, as demais funções; pode-se dizer que a proteção dos recursos hídricos é a principal função ambiental da mata ciliar urbana. 3. Mata ciliar. Área de preservação permanente. Zona urbana. Função. Não vejo como atribuir à faixa ao longo do córrego canalizado, isolado da natureza, recomposta em florestas ou não, a função ecológica primitiva. A mata protetora nada protegerá, uma vez que as águas foram isoladas e não têm, nesse trecho, contato algum com a natureza; e não há sentido maior em impedir a ocupação que se amolde ao Plano Diretor e às posturas urbanas dos terrenos localizados depois da rua, se esta própria permanece onde está com o impacto ambiental que lhe é próprio. São circunstâncias que levam a uma flexibilidade do uso das áreas de preservação permanente na área urbana, conforme a Câmara Ambiental reconheceu em ocasião anterior. Procedência. Apelo do réu, da Prefeitura e reexame providos para julgar a ação improcedente" (Apelação n. 00691 17-8.2011.8.26.0224 16). "Considerado o conflito reinante da legislação federal com a estadual e a municipal acerca das faixas não edificáveis em áreas de preservação permanente ao longo dos cursos d'água situados em região urbana, deve-se interpretar com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que a edificação, além de preservar razoavelmente o meio ambiente, seja adequada a uma boa ordenação da cidade e cumpra a função social da propriedade sob o pálio do desenvolvimento sustentável, da precaução e da cautela, em atenção a cada caso concreto" (ACMS n. 2011.092623-4, de Itajaí) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005497-9, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE "IN ITINERE". APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que em razão de acidente de trânsito "in itinere" o segurado se encontra "incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência" (Lei n. 8.213/1991, art. 42), tem ele direito à aposentadoria por invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051024-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIMENTO PARA COBRANÇA DE ALUGUERES DE IMÓVEL, SOBRE CONTRATO FIRMADO E FINDADO EM 1996. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 178, § 10, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PEDIDO REANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. TESE REJEITADA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DEVIDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 178, § 10, IV, DO CÓDIGO CIVIL PRETÉRITO. REGRA ESPECÍFICA QUANTO À PRETENSÃO DE COBRANÇA DO ALUGUEL. TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL EM 1996 E AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM 2006. PRETENSÃO DA CAUSA PRESCRITA: OPERAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRÓPRIA PRETENSÃO QUE MATERIALIZAVA O DIREITO SUBJETIVO DO DEMANDANTE À COBRANÇA DOS ALUGUÉIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2009.029856-1, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE CADERNETA DE POUPANÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO E FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NA HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIDA ESPONTANEAMENTE A DECISÃO JUDICIAL NO PRAZO CONFERIDO PELO ART. 475-J DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DA QUANTIA ATRIBUÍDA A TÍTULO DE VERBA ADVOCATÍCIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR IRRISÓRIO FIXADO. NECESSÁRIA REFORMA. "A alteração da natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, não traz nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios. A própria interpretação literal do art. 20, § 4º, do CPC não deixa margem para dúvidas. Consoante expressa dicção do referido dispositivo legal, os honorários são devidos "nas execuções, embargadas ou não". Ora, se nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, a execução comporta o arbitramento de honorários e se, de acordo com o art. 475, I, do CPC, o cumprimento da sentença é realizado via execução, decorre logicamente destes dois postulados que deverá haver a fixação de verba honorária na fase de cumprimento da sentença. Ademais, a verba honorária fixada na fase de cognição leva em consideração apenas o trabalho realizado pelo advogado até então. [...]" (Resp 1028855-SC, rel. Mina Nancy Andrighi). REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DO DIREITO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA EQUIDADE IMPOSTO PELAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º, REFERENCIADO PELO § 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037427-3, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE E DEMAIS AJUSTES FIRMADOS POR MEIO DESSE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU. ALEGAÇÃO DE INTANGIBILIDADE DA AVENÇA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSENTE INFORMAÇÃO ACERCA DA TAXA DE JUROS INCIDENTE. ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.112.879/PR E N. 1.112.880/PR. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DEIXA A FIXAÇÃO AO EXCLUSIVO ARBÍTRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A COBRADA SE APRESENTAR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, EM ATENÇÃO À INTENÇÃO DOS CONTRATANTES (ART. 112 DO CC), À BOA-FÉ E AOS USOS E COSTUMES (ART. 113 DO CC). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. AUSENTE CONVENÇÃO A RESPEITO NOS AJUSTES CONTESTADOS. PROIBIÇÃO MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AUSENTE PREVISÃO NOS CONTRATOS. VEDAÇÃO DA COBRANÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052079-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA EXECUTADA. TÍTULO JUDICIAL REVESTIDO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO FIXO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR MEIO DE CÁLCULO ARITMÉTICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. O entendimento desta Quarta Câmara de Direito Comercial, quanto à apuração de valores na fase de cumprimento de sentença, fundamentalmente, é no sentido de que, é de ser possibilitado o debate dos valores com a primazia da contraditório e ampla defesa, com a ressalva de que eventual inconformismo deve pautar-se pela impugnação específica, não se admitindo eficaz a indicação genérica de divergência. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011984-2, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REEXAME DO JULGADO (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC). DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO PARADIGMA FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REANÁLISE DA DELIBERAÇÃO ACERCA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE DOMICÍLIO DIVERSO DO DO AUTOR. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROTESTO INVÁLIDO. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO ESPOSADO NO ACÓRDÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.027966-4, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053543-1, de Palhoça, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE A REVISÃO DOS ENCARGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REBELDIA DA FINANCEIRA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA SOBRE OS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO QUE INCORRE EM DUPLA PENALIZAÇÃO AO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO INDEXADOR MONETÁRIO. LEGALIDADE, APENAS, QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, NOS DEMAIS CASOS APLICA-SE O INPC/IBGE, CONSOANTE ART. 4º DA LEI N. 8.177/1991 E PROVIMENTO 13/95 DA CGJSC. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019743-7, de São João Batista, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Dívida oriunda de contrato de financiamento que, segundo alega, já foi quitada. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013131-2, de Catanduvas, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA DE PRODUTOS À PRAZO. NEGATIVA DE CRÉDITO À AUTORA DIANTE DO SEU HISTÓRICO DE IMPONTUALIDADE JUNTO AO SISTEMA DE CONSULTA DA EMPRESA RÉ. APRESENTAÇÃO, ADEMAIS, DE AVALISTA INIDÔNEO. CRÉDITO NÃO LIBERADO. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SOMENTE À VISTA. DISCORDÂNCIA DA AUTORA. DIREITO DO DEMANDADO EM RESGUARDAR SEU CRÉDITO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O mero receio ou dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige (REsp 337771/RJ, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 16/04/2002). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092044-8, de Içara, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. ADIMPLEMENTO MEDIANTE A QUITAÇÃO DE PARCELAS MENSAIS E, AINDA, PELA ENTREGA, COMO PARTE DO PAGAMENTO, DE VEÍCULO FINANCIADO. CONFESSADO INADIMPLEMENTO DA AVENÇA PELA ADQUIRENTE. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS PELA SENTENÇA. RECURSO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES NÃO TERIAM, CONFORME ACORDADO, LEVANTADO OS DÉBITOS DA EMPRESA A FIM DE ABATÊ-LOS DO MONTANTE A QUITAR. NÃO COMPROVAÇÃO, CONTUDO, DA EXISTÊNCIA DESSAS SUPOSTAS DÍVIDAS E, TAMPOUCO, DE SEREM ELAS ANTERIORES À PACTUAÇÃO (ART. 333, II, DO CPC). COMPRA E VENDA CUJOS CONTORNOS JÁ FORAM OBJETO DE ANTERIOR EXAME, ALIÁS, PELA CÂMARA. SENTENÇA QUE FEZ JUSTIÇA ÀS PARTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006547-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCONTROVERSA A VIGÊNCIA DA APÓLICE NA DATA DO SINISTRO. PERÍCIA JUDICIAL QUE APONTA INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE LESÕES INTRA-ARTICULARES DE JOELHO DIREITO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. PLEITO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA QUANTIA SEGURADA. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUITAÇÃO PROPORCIONAL COM A ESPÉCIE E EXTENSÃO DO DANO. LIMITAÇÃO NÃO ABUSIVA. RESPEITO AOS DITAMES DO CÓDIGO CONSUMERISTA. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA NÃO CONCEDIDA. RESPEITO À TABELA REFERENCIAL DA AVENÇA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090626-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA O DEFERIMENTO DA BENESSE PELO JUÍZO A QUO. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018863-4, de Imbituba, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).