APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E EXTINGUIU O FEITO, EM RAZÃO DA NÃO RETIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. RECURSO DA PARTE AUTORA. REQUERIDO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSTULANTE QUE É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. HIPÓTESE EM QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE ESTÁ ATRELADA À COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESSUPOSTO ATENDIDO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DENOTAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERENTE. CONCESSÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. MÉRITO. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA SEGUNDO OS VALORES DOS CONTRATOS EM REVISÃO. ACOLHIMENTO QUE SE IMPÕE. ARBITRAMENTO QUE DEVE SE PAUTAR NO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA DEMANDANTE. HIPÓTESE, PORÉM, EM QUE NÃO É POSSÍVEL AFERIR O VALOR EXATO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO PERSEGUIDO. CONSERVAÇÃO, POR ORA, DO VALOR ESTIMADO NA PEÇA DE ENTRADA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058303-0, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CUMULAÇÃO COM PLEITO DE DEMOLIÇÃO. AÇUDES CONSTRUÍDOS EM IMÓVEL TOPOGRAFICAMENTE SUPERIOR. DECLIVIDADE DOS TERRENOS. PROXIMIDADE DOS TANQUES COM A DIVISA E RESIDÊNCIA DOS AUTORES. LAUDOS DA DEFESA CIVIL E DO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS SINALIZANDO RISCO DE DESLIZAMENTO DE TERRA EM CASO DE CHUVAS INTENSAS E PROLONGADAS. OBRA SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL OU MEDIDAS TÉCNICAS PREVENTIVAS. RISCO À SEGURANÇA E PATRIMÔNIO DOS AUTORES. USO NOCIVO DO DIREITO DE PROPRIEDADE POR OFENSA AOS DIREITOS DE VIZINHANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O DESFAZIMENTO DOS AÇUDES PRIVARÁ O IMÓVEL DO ACIONADO DE FONTE DE ÁGUA PARA CULTIVO DE GÊNEROS AGRÍCOLAS E CONSUMO ANIMAL. MATÉRIA FÁTICA AVENTADA SOMENTE EM GRAU DE RECURSO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. EXEGESE DOS ARTS. 515 E 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE DETERMINOU O DESFAZIMENTO DOS TANQUES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.288, 1.311 E 1.312 DO ESTATUTO SUBSTANTIVO CIVIL. 'DECISUM' IRRETOCÁVEL. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. 1 Incide em veto legal qualquer inovação em grau de recurso, excetuada a admissibilidade de apreciação de matéria não submetida ao juízo a quo quando comprovada satisfatoriamente a ocorrência de motivo de força maior, como preconizado pelo art. 517 do Código de Processo Civil. 2 Se, por questões topográficas e por subserviência às leis da física, a propriedade situada em nível inferior tem a obrigação de receber as águas que naturalmente fluem do imóvel que lhe é topograficamente superior, permitindo o seu escoamento natural, por outro lado não pode a sua condição ser prejudicada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior, segundo o que ressalta, com exatidão, o art. 1.288, in fine, do Estatuto Substantivo Civil. 3 Concluindo os laudos da Defesa Civil Municipal e do Corpo de Bombeiros Voluntários que os dois açudes construídos no prédio superior expõem á situação de risco o imóvel topograficamente inferior, pela declividade do terreno e potencial ocorrência de deslizamentos em caso de chuvas intensas e prolongadas, aliada à inexistência de licenciamento ambiental ou medidas técnicas preventivas e acautelatórias, é de se manter o comando sentencial que determinou o desfazimento dos tanques embargados, segundo determinação dos arts. 1.311 e 1.312 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047024-5, de Itaiópolis, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO AO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS TRABALHADORES DA ATIVA. POSTULAÇÃO AGASALHADA. COMANDO SENTENCIAL REVERTIDO. PRELIMINARES RECHAÇADAS. PEDIDOS INICIAIS REJEITADOS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. RECLAMO APELATÓRIO AGASALHADO. 1 Não há como se identificar negativa de prestação jurisdicional, inquinando de nulidade a sentença, quando, uma vez entregue a prestação jurisdicional, rejeita o julgador de primeiro grau embargos de declaração deduzidos com o propósito de alcançar a modificação, no todo ou em parte, do 'decisum' impugnado. É que, no âmbito do primeiro grau, não dispõe o magistrado da faculdade de, em absorção de uma atividade típica da instância recursal, alterar os rumos da sentença exarada. 2 Conferida à instituição de previdência privada, nos termos dos respectivos estatutos, personalidade jurídica distinta da instituição financeira que a criou e que patrocina os planos por ela mantidos, tocando-lhe, pois, a gestão exclusiva e autônoma dos planos de previdência complementar, não há como se vislumbrar a imprescindibilidade da formação de litisconsórcio passivo necessário entre elas. 3 Litígios judiciais que tenham como desiderato a obtenção, por participantes de planos de previdência privada, de eventuais diferenças do benefício de complementação de aposentadoria ou a inclusão, no mesmo benefício, do auxílio cesta-alimentação prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos, considerando-se como termo inicial a data em que houve o primeiro recebimento do benefício complementar. Contudo, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a prescrição quinquenal não alcança o fundo de direito em si, mas somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio precedente ao ingresso da ação. 4 O benefício auxílio cesta-alimentação estabelecido entre instituições financeiras e seus empregados, em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com autorização da Lei n.º 6.321/1976, que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, tem como destinatários exclusivos os trabalhadores em atividade. Sua natureza é essencialmente ressarcitória, posto visar ressarcir o trabalhador das despesas alimentares necessárias a suprir as exigências nutricionais da jornada de trabalho, natureza essa que não é afetada ainda na hipótese de não serem os alimentos prestados in natura. E faltando à cesta-alimentação a natureza salarial, não se incorpora ela aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por instituição de previdência privada, como, aliás, se contém expresso no art. 6.º do Decreto n.º 5/1991, que regulamentou a Lei n.º 6.321/1976. 5 Ao dispor a Constituição da República, em seu art. 202, que "o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral da previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado", vedou o legislador constituinte o pagamento aos inativos de benefícios não expressamente contratados e que não tenha a sustentá-los prévia fonte de custeio. Assim, não há que se estender aos funcionários inativos do Banco do Brasil S.A. o benefício cesta-alimentação, quando ausente previsão expressa desse pagamento no respectivo plano de previdência privada complementar, inexistindo, de outro lado, previsão acerca de contribuição, por parte dos aderentes, para a formação da necessária fonte de custeio. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054447-8, de Laguna, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO ÓRGÃO SUPERIOR. APLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA 2° DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 43, II, DA LEI N. 8.245/91. CONTRAVENÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO JUÍZO CRIMINAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS NARRADOS NA CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não ocorre cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação esta em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. II - Vislumbrando-se na hipótese vertente, conexão entre a demanda principal e a reconvenção, possível é o seu processamento, consoante o disposto no art. 315 do Código de Processo Civil. Nada obstante a extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau de jurisdição, tratando-se de questão exclusivamente de direito e tendo sido produzidas as provas necessárias, o Tribunal deve julgar a lide desde logo, com fulcro no disposto no art. 515, § 3°, do CPC. III - Não há falar em cobrança indevida de juros e correção quando da análise das provas constantes dos autos não se verifica cobranças acima daquelas previamente pactuadas. IV - É permitida a cobrança antecipada de alugueis quando no contrato não houver outra forma de garantia. Caso o contrato estabeleça garantia, e, mesmo assim o locador fizer cobrança antecipada dos alugueis, deve ser aplicada a punição prevista na Lei do Inquilinato, se não podendo aplicar analogicamente a multa prevista em contrato para a inadimplência do locatário. V - Consoante o art. 43, II, da Lei n. 8.245/91, a exigência de mais de uma modalidade de garantia em um mesmo contrato de locação constitui contravenção penal. Contudo, tal previsão configura ilícito que repercute na esfera penal, competindo somente ao juízo criminal o processo e julgamento do mérito. VI - Deixando os reconvintes de fazer prova do fato ensejador do ilícito civil que daria azo ao acolhimento do pedido de compensação pecuniária por danos morais, qual seja, o abalo moral sofrido em face de situação constrangedora que teria passado perante os seus clientes em razão da construção, pelo locador, de um muro para obstar a devida utilização do imóvel locado, bem como não haver qualquer indício nos autos sobre o alegado desligamento da energia elétrica pelo locador, o pedido de compensação pecuniária por danos morais há de ser rejeitado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079606-7, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUANDO UMA DELAS É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO NA INSTÂNCIA AD QUEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar o réu a arcar com as despesas oriundas da realização das provas requeridas pelos autores, sujeitando-o, apenas, às consequências advindas da não comprovação do fato extintivo ou modificativo do direito do autor. É que, pela dicção do artigo 33, caput, do Código de Processo Civil, as provas requeridas pelo autor deverão ser produzidas às suas expensas. Porém, sendo os Autores/agravados beneficiários da justiça gratuita e tendo a prova pericial sido requerida também pela Ré/agravante, deverá ela arcar com a antecipação da metade do valor dos honorários periciais. II - Não devem ser conhecidas em grau recursal questões não suscitadas no juízo de origem, sob pena de supressão de instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.057188-1, de Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO SUCESSIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA INTEGRADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO ATO POR ASSISTENTE TÉCNICO E DE COMPLEMENTAÇÃO DOS QUESITOS NA OCASIÃO. EXPERT NÃO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. PROFISSIONAL CAPACITADO EM MEDICINA DO TRABALHO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS QUE CONTRADIZEM AS AFIRMAÇÕES DO PERITO. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. SEGURADO AGRICULTOR COM PROBLEMAS DE LOMBALGIA E CEGUEIRA DE UM OLHO. LIMITAÇÕES QUE NÃO INCAPACITAM PARA O LABOR DIÁRIO, MAS REPERCUTEM NA CAPACIDADE PARA O TRABALHO EM QUALQUER FUNÇÃO, SEGUNDO CONCLUSÕES PERICIAIS. DIREITO, TÃO SOMENTE, À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. EXEGESE DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PROCESSUAIS À METADE, CONSOANTE ART. 33 DO REGIMENTO DE CUSTAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069839-0, de Itapiranga, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, DISLIPIDEMIA, DIABETES MELLITUS E ANGINA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE QUE SE SOBREPÕE AOS INTERESSES FINANCEIROS DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. ASSISTÊNCIA GARANTIDA PELA NORMA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA QUE, INCLUSIVE, CONDICIONOU A ENTREGA DOS FÁRMACOS À PRESTAÇÃO DE CONTRACAUTELA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. FIXAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. VERBA ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019161-4, de Laguna, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PEDIDO DE MINORAÇÃO DESTE VALOR PELA EMPRESA RÉ, E DE MAJORAÇÃO PELO AUTOR. VERBA QUE DEVE SER ELEVADA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA DATA DO EVENTO DANOSO. POSSIBILIDADE. NOVO ENTEDIMENTO DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CORRETAMENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ E PROVIDO PARCIALMENTE O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049885-5, de Chapecó, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Ilegitimidade ativa reconhecida de ofício no tocante ao primeiro ajuste. Termo de cessão definitiva do direito de uso do terminal telefônico. Expressa previsão de que a transferência não inclui direitos acionários para a cessionária. Extinção do processo, sem resolução de mérito, quanto ao referido pacto. Artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Insurgência da Brasil Telecom. Análise do segundo contrato. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Verba honorária atinente à primeira avença devida pelo autor. Honorários advocatícios relacionados ao segundo pacto arcados pela requerida. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043989-2, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO - PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PAGAMENTO DAS HORAS AUFERIDAS A TÍTULO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - PEDIDO EXPRESSO E AUTÔNOMO DE ALTERAÇÃO DO CÁLCULO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS COM ABONO CONSTITUCIONAL - REFLEXOS QUE DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL - OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA INACOLHIDA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.077241-4, de Curitibanos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL AO ENSINO. NEGATIVA DA MATRÍCULA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. CRIANÇA QUE NÃO COMPLETOU SEIS ANOS DE IDADE ATÉ 1º DE MARÇO DO ANO DO INGRESSO. EXIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO ESTADUAL 4.804/06. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.037782-2, de Imbituba, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. ALEGAÇÕES DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE NÃO-PADRONIZAÇÃO DO REMÉDIO QUE CEDEM À OBRIGAÇÃO ESTATAL DE ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE. DESCABIDA INVOCAÇÃO DE MALFERIMENTO A PRECEPTIVOS CONSTITUCIONAIS. INVOCADA FALTA DE PROVA DE RECUSA, PELA MUNICIPALIDADE-RÉ, DE FORNECER O MEDICAMENTO PLEITEADO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA NÃO-CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050406-5, de Guaramirim, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR VEREADORES AO PREFEITO MUNICIPAL. PEDIDO NEGADO. ILEGALIDADE DO ATO. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DOS EDIS. INOCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA. O fato de ter sido concedida a ordem e, por conta dela, ter havido a adoção da providência administrativa buscada, no caso a exibição dos documentos e informações solicitadas por Edis, não implica a perda de objeto do mandamus, fazendo-se imprescindível o reexame da sentença concessiva da ordem. No mais, "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado" (art. 5º, XXIII, CF). Logo, se ao cidadão comum, como potencial fiscal da Administração Pública, é deferida tal prerrogativa, a fortiori deverá sê-lo àquele que titulariza a Edilidade, por tratar-se de quem exerce, por dever de ofício, o mister fiscalizatório do Município. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.045038-8, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 22.6.2010) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.051319-8, de Sombrio, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD. PACIENTE QUE RECEBEU AUTORIZAÇÃO DO ESTADO-RÉU PARA TANTO, ABRANGENDO INTERNAÇÃO, CONSULTAS E RETORNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS DIÁRIAS HOSPITALARES. DIREITO DO ACIONANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É obrigação do Estado fornecer transporte, alimentação e estadia às pessoas que fazem parte do programa 'Tratamento Fora do Domicílio - TFD' e que comprovadamente necessitam dessa assistência, ou a ressarcir as despesas por elas realizadas. Comprovada a autorização para o tratamento de saúde fora do domicílio e diante da ausência de pagamento, deve ser acolhido o pedido de cobrança. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.064579-5, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 2.8.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040258-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUESTIONAMENTO SOBRE A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO TRIBUTANTE. NÃO-COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NO TERRITÓRIO DA MUNICIPALIDADE EXEQUENTE. APLICABILIDADE DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.060.210/SC). ILEGITIMIDADE PATENTEADA. EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL. É de reconhecer-se a ilegitimidade do Município exequente para impor a tributação questionada (ISS sobre operações de arrendamento mercantil), porquanto não restou provado, tal como exigido por recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.11.2012), proferida no contexto de recurso repetitivo com fundamento em idêntica questão de direito (Tema 385 - art. 543-C, do CPC), que a instituição bancária recorrente tivesse, ao tempo da operação, unidade econômica ou profissional no território daquele. Como consectário, impõe-se a extinção da execucional. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016641-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (RSPP). AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DE RESERVA DE POUPANÇA. PEDIDO DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. PLANO SUPOSTAMENTE EXTINTO UNILATERALMENTE PELA REQUERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PARA PLEITEAR A DEVOLUÇÃO DE VALORES RELATIVOS A PLANO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA É QUINQUENAL. SUBSISTÊNCIA. DIREITO DE AÇÃO CONTRA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA EXCLUSÃO DO PLANO. LAPSO PRESCRITIVO CONSUMADO. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA N. 291). PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. "Incide a prescrição quinquenal sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de previdência complementar (STJ, Súmula n. 291), inclusive as diferenças de reserva de poupança." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2005.027912-9/0001.00, rel. Des. Carlos Prudêncio, julgado em 13/06/2001)." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.018306-8, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - ÔNUS DA PARTE SUCUMBENTE - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Visando à importância da uniformização jurisprudencial, esta Câmara de Direito Comercial adotou o posicionamento de que, vencida na fase de conhecimento, a empresa de telefonia deve arcar com as despesas processuais, na liquidação de sentença, as quais incluem os honorários periciais, em atenção ao princípio da causalidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034540-9, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE CRÉDITO NA FALÊNCIA - HABILITAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. FASE INSTRUTÓRIA RESTRITA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, CUJO LAUDO FOI OBJETO DE MANIFESTAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DESNECESSIDADE DE NOVAS ALEGAÇÕES, ANTE A AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE INEXISTENTE (ART. 249, § 1º, DO CPC). PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. VALOR RECLAMADO PROVENIENTE DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. EXEGESE DO ART. 82 DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPUGNAÇÃO DA MASSA FALIDA. LITIGIOSIDADE VERIFICADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA DE RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO PODE SUBSISTIR, SOB PENA DE VEDAR-SE A APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO EM AÇÃO PRÓPRIA, PARA POSTERIOR E REGULAR HABILITAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, VI E § 3º, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. "A via estreita do procedimento de Habilitação de Crédito na falência, assim como eventual Impugnação que venha a lhe ser oposta não se presta à fixação da liquidez e certeza do crédito habilitando que, erigido pelo art. 82, caput, do Decreto-Lei 7.661/45 à condição de pressupostos inarredáveis ao seu manejo, acaso ainda estejam na dependência de apuração prévia, deixam à salva a carência de ação, tornando impositiva a extinção do processo, sem resolução de mérito, diante da flagrante falta de interesse de agir, por inadequação da via eleita" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.075408-0, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Antônio, j. 5-5-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008293-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE CÓPIA LEGÍVEL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 284 E 267, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Uma vez descumprida a ordem de emenda da inicial, não caracteriza excesso de rigor e formalismo a extinção do feito sem resolução de mérito, ainda que sem a prévia intimação pessoal da parte, consoante o disposto no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil". (Apelação Cível n. 2012.035673-9, de Turvo, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 11-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003005-8, de Içara, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO NOVO CÓDIGO CIVIL, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL DO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VIABILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DAS DISPOSIÇÕES DAS PORTARIAS MINISTERIAIS NS. 1.361/76 E 881/90. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5.º, INCISO XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. NECESSIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CÁLCULO COM BASE NO VALOR DA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES DA COMPANHIA EM BOLSA DE VALORES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053197-6, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).