HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35) E SUPOSTA CONFIGURAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/13, ART. 2º, CAPUT) - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PACIENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR EM RAZÃO DO ESTADO DE GREVE DOS AGENTES PRISIONAIS - INÉRCIA QUANTO À PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL INAUGURAL QUE PERDUROU DURANTE OS MESES SUBSEQUENTES AO TÉRMINO DA GREVE - PREJUÍZO MANIFESTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CORRÉUS QUE JÁ HAVIAM APRESENTADO SUAS PEÇAS DEFENSIVAS - SITUAÇÃO ISOLADA NOS AUTOS - RÉU PRIMÁRIO COM ENDEREÇO FIXO E EMPREGO LÍCITO - LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Não obstante a complexidade e considerável extensão que permeiam causa, devido à natureza e gravidade das infrações apuradas, tratando-se nada menos do que 6 (seis) acusados, o que fatalmente resultou numa significativa gama de intercorrências que tumultuaram o seu trâmite e, por óbvio, demandaram do magistrado da origem o dispêndio de tempo e esforços a fim de analisá-las e dirimi-las, a circunstância na qual o paciente se encontra revela-se peculiar em relação aos demais codenunciados, em virtude da ausência de sua notificação para apresentação de defesa preliminar, de modo que se mostra pertinente o reconhecimento de eventual excesso de prazo para a formação da culpa, ante o quadro de inércia na realização do aludido ato processual inaugural. PLEITO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO FORMULADO POR CORRÉU - INVIABILIDADE - IDENTIDADE DE CONDIÇÕES PESSOAIS INSUFICIENTE À CONCESSÃO DO PEDIDO EXTENSIVO - FEITO DOTADO DE PROFUNDA COMPLEXIDADE E EXTENSÃO - SITUAÇÕES PROCESSUAIS DISTINTAS - REQUERENTE QUE JÁ RESTOU NOTIFICADO E APRESENTOU DEFESA PRELIMINAR - TRÂMITE PROCESSUAL DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE - BONS PREDICADOS - FATORES QUE NÃO OBSTAM O ENCARCERAMENTO - REQUERIMENTO NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.051954-0, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35) E SUPOSTA CONFIGURAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/13, ART. 2º, CAPUT) - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - FEITO DOTADO DE PROFUNDA COMPLEXIDADE E EXTENSÃO - QUANTIDADE DE ACUSADOS E ELEVADO NÚMERO DE INTERCORRÊNCIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS DE ACORDO COM O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE - PECULIARIDADES QUE AUTORIZAM O ALARGAMENTO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA - ORDEM DENEGADA. Na interpretação dos prazos legais para o encerramento da instrução, não há espaço para o rigor aplicável às ciências matemáticas, ante a impossibilidade de comandos genéricos e abstratos abarcarem o vasto e complexo universo de situações que, diuturnamente, são colocadas à apreciação do Poder Judiciário, exigindo-se razoabilidade do aplicador da lei na tarefa de promover o devido enquadramento e a necessária harmonização da legislação frente às peculiaridades dos casos que lhe são apresentados, como bem sinaliza a conjuntura dos autos. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.051971-5, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO - NARRATIVA DAS CONDUTAS PERPETRADAS, EM TESE, PELO PACIENTE REALIZADA DE FORMA SUFICIENTE AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS - INVIABILIDADE DE TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. "Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal" (STJ, HC n. 216399, Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 25.03.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.052513-4, de Concórdia, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

RECURSO CRIMINAL - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, IV) - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ATENUANTE (CP, ART. 65, III, C) - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI EM CASO DE CONDENAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO PONTO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (CPP, ART. 415) POR LEGÍTIMA DEFESA (CP, ART. 25) OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA (CPP, ART. 419) - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A RESPALDAR A ARGUIÇÃO NESTA ETAPA PROCESSUAL - PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - DÚVIDAS QUANTO À SUA CONFIGURAÇÃO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Segundo o §1º do art. 413 do CPP, "a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena". Descabe nesta etapa, portanto, o reconhecimento de atenuante, por ser matéria afeta ao crivo do Juiz Presidente do Tribunal do Júri em caso de condenação. II - Nos termos do art. 413 do CPP, a pronúncia, por se tratar de decisão de índole meramente declaratória, donde se constatará apenas a admissibilidade da acusação em crimes dolosos contra a vida, precede apenas da prova da materialidade (existência do crime) e indícios de autoria, o que se faz mediante uma análise ponderada do conjunto probatório. No caso de exsugirem dúvidas a respeito da existência de uma das excludentes de ilicitude, tal como a legítima defesa, relativas ao ânimo volitivo do agente ou com relação à presença de qualificadora, a qual só pode ser excluída da acusação caso constatada manifesta improcedência, justifica-se a prolação da pronúncia nos termos da denúncia, a fim de que o conselho de sentença, juiz natural da causa, dirima a controvérsia, prevalecendo-se, nesta etapa processual, o princípio do in dubio pro societate. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.032363-3, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS (ECA, ART. 103) - CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, POR DUAS VEZES) - APREENSÃO EM FLAGRANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA - RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, ART. 180, CAPUT) - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DA REPRESENTADA - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - EXISTÊNCIA DE DELITO ANTERIOR (ROUBO) - DESACATO (CP, ART. 331) - PALAVRAS OFENSIVAS DIRIGIDAS AOS POLICIAIS NO EXERCÍCIO E EM RAZÃO DA FUNÇÃO - DOLO DEMONSTRADO - MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS MANTIDAS. I - A confissão em ambas as etapas do procedimento de apuração de ato infracional, mormente se corroborada por declarações firmes e uníssonas dos agentes policiais responsáveis pela operação e apreensão do adolescente, é suficiente para identificação da autoria delitiva e apta a amparar a imposição de medida socioeducativa, nos termos do ECA. II - Opera-se a adequação típica de receptação dolosa (CP, art. 180, caput) quando verificada a observância, de forma concomitante, dos pressupostos objetivo e subjetivo previstos no caput do mencionado artigo, de modo que o primeiro ocorre quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar a existência de crime anterior. No que tange ao pressuposto subjetivo, este caracteriza-se quando o agente é encontrado em posse da res, adquirida por meio de ato negocial que saiba ser produto de crime. III - Uma vez demonstrado cabalmente no caderno processual o dolo específico da apelante em desacatar o funcionário público no exercício de sua função, dirigindo ao agente estatal palavras ofensivas, a responsabilidade penal por seus atos resta devidamente aferida. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE (ECA, ART. 120) - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO POR UMA DAS MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS COMERCIALIZADAS - OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DO CASO CONCRETO - REPRIMENDA MANTIDA. Para a adoção do regime de semiliberdade ao adolescente infrator, necessária se faz uma análise pormenorizada das circunstâncias singulares do caso concreto, examinando-se, ainda, se tal medida se mostra condizente com a gravidade do ato infracional praticado e com a aptidão do menor em torná-la efetiva, ao passo que sua aplicação não detém vínculo com os requisitos elencados no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, porquanto o exame destes está condicionado somente nas situações de internação. Assim, em que pese a excepcionalidade inerente à medida em comento, porquanto acarreta privação de liberdade, verifica-se que as passagens da adolescente infratora pela Vara da Infância e da Juventude e o flagrante desinteresse em se afastar do ramo nefasto das drogas, demonstram que o regime de semiliberdade imposto com fins socioeducativos reputa-se mais condizente com suas condições pessoais, haja vista que, ao que tudo indica, não possui freios inibitórios para o cometimento de atos infracionais. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.028299-7, de Gaspar, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. SALDO DEVEDOR ORIUNDO DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO. NULIDADE DA EXECUCIONAL. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. EXEGESE DO ARTS. 580, 586 C/C 618 DO CPC. SÚMULA 233 DO STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013728-0, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, NORMAS DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E EMISSÃO DE RUÍDOS EM ESTABELECIMENTO. FATO SUPERVENIENTE. EXIGÊNCIAS LEGAIS SATISFEITAS NO CURSO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 01. Comprovado que as "normas de segurança e prevenção contra incêndio do Decreto Estadual n. 4.909/94" foram cumpridas no curso do processo, impõe-se a confirmação da sentença que o julgou extinto ante a perda superveniente do objeto. 02. Para caracterização do dano moral coletivo decorrente de violação a direito dos consumidores (Lei n. 8.078/1990, art. 6º, inc. VI) e à lei de proteção ao meio ambiente (Lei n. 6.938/1981, art. 14, § 1º) "é preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da tolerabilidade. Ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva" (STJ, T-2, REsp n. 1.221.756, Min. Massami Uyeda; T-1, AgRgAREsp n. 277.516, Min. Napoleão Nunes Maia). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054430-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONTINUIDADE DELITIVA - (CP, ARTS. 214 C/C 224, "A" C/C ART. 70) - APORTE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO - ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO FEITO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - EXEGESE DO ART. 616 DO CPP - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DA VERDADE REAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.013563-6, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 12) - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR - REQUISITOS ANALISADOS POR OCASIÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR - ALEGAÇÃO DE QUE A UNIDADE PRISIONAL NÃO DISPONIBILIZA DIETA ADEQUADA AO PACIENTE - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NÃO CONHECIMENTO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADOS - NECESSÁRIO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA BEM FUNDAMENTADA - OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ELIDEM A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.053815-5, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

RECURSO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, II) - PRONÚNCIA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA - LEGÍTIMA DEFESA (CP, ART. 25) - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A RESPALDAR A ARGUIÇÃO NESTA ETAPA PROCESSUAL - EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - MOTIVO FÚTIL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - INCERTEZAS COM RELAÇÃO AO ANIMUS DO AGENTE - NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - MATÉRIAS AFETAS AO CONSELHO DE SENTENÇA - EXEGESE DA CF, ART. 5º, XXXVIII, 'B' E 'C' - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.031287-4, de Taió, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PRETENSÃO JULGADA EXTINTA EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. PROCESSO ANULADO. O fato de a Administração Pública ter informado que disponibiliza medicamento sucedâneo àquele indicado pelo médico assistente da autora não justifica o indeferimento da petição inicial. É recomendável que seja ele ouvido sobre a possibilidade da substituição do fármaco e, conforme a resposta, realizada prova pericial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005507-7, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC E DA SÚMULA N. 253 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.045068-6, de Bom Retiro, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. ABONO DA LEI N. 12.667/2003 INCORPORADO AO VENCIMENTO PELA LEI N. 13.791/2006. REAJUSTAMENTO DA VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI) NO MESMO PERCENTUAL. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV). LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO ESTADO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. RECURSO DO IPREV IMPROVIDO. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PREJUDICADO. "Responde o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev pelo pagamento da remuneração dos servidores inativos do Estado de Santa Catarina. Por isso, qualquer pretensão relativa a seus proventos, ainda que conquistada a vantagem após a aposentadoria, apenas contra ele deverá ser deduzida. A legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina é restrita à remuneração correspondente ao período anterior à aposentação. Todavia, quanto aos servidores, ativos e inativos, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas (LC n. 412/2008, art. 44, § 5º), porque são órgãos desprovidos de personalidade jurídica, a demanda terá de ser proposta contra o Estado de Santa Catarina" (GCDP, EDclAC n. 2011.078388-5, Des. Newton Trisotto). Se o servidor público já se encontrava aposentado quando da edição da Lei n. 13.791, de 2006, que incorporou o abono de que trata o art. 1º da Lei n. 12.667/2003 aos vencimentos dos servidores do Quadro do Magistério Público Estadual, pelo pagamento dessa vantagem responde apenas o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev" (Apelação Cível n. 2012.051423-8, da Capital, Relator: Des. Newton Trisotto, julgada em 27/1/2014). "Em respeito ao instituto da estabilidade financeira, a legislação do Estado de Santa Catarina outorgou aos servidores efetivos do Magistério Público Estadual uma vantagem pessoal nominalmente identificável (VPNI), atualmente denominada vantagem nominalmente identificável (VNI), decorrente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança por certo tempo, e determinou que os reajustes de tal verba ocorreriam nas mesmas épocas e pelos mesmos índices dos reajustes gerais dos vencimentos-base ou proventos. Tendo havido reajuste geral de remuneração e proventos, com a incorporação do abono de R$ 100,00, previsto no art. 1º, da Lei Estadual n. 12.667/2003, aos vencimentos-base e proventos dos servidores de tal categoria, é evidente que o respectivo percentual deve incidir sobre a VNI, para reajustá-la sob os mesmos parâmetros" (MS n. 2008.043845-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10-9-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053230-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE REFORMA E DE MANUTENÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA SITUADA NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A TEMA NÃO DEBATIDO NA DECISÃO OBJURGADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E OFENSA À RESERVA DO POSSÍVEL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE SOB PENA DE OCORRER SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. "Não tendo a matéria sido contemplada no círculo delimitado pelo contido na decisão atacada, não é o agravo de instrumento meio idôneo para exame, sob pena de se assim não for, suprimir-se uma instância" (AI n. 2014.009616-9, de São Joaquim, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 12-6-2014). AFASTAMENTO DA TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR SEM A OITIVA DO REPRESENTANTE DO ENTE FEDERADO. ESPECIFICIDADES DO CASO VERTENTE QUE POSSIBILITAM TAL MEDIDA. VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO A ANALISAR A QUESTÃO, SOB PENA DE ADENTRAR EM COMPETÊNCIA RESERVADA AO EXECUTIVO. ARGUMENTO RECHAÇADO. OMISSÃO ESTATAL EM DESCONFORMIDADE COM DIREITOS ENCARTADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, ASSIM COMO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EDUCANDÁRIO NÃO ADEQUADO ÀS NORMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. SITUAÇÃO QUE PÕE EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DE ALUNOS, PROFESSORES, FUNCIONÁRIOS E FREQUENTADORES. LAUDO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR A ATESTAR VÁRIAS IRREGULARIDADES. REQUISITOS PRESENTES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000792-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. JUÍZO DE ORIGEM QUE DECIDIU PELA REDUÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA EXORDIAL. REQUERIMENTO DE RETORNO AO QUANTUM ORIGINAL. INVIABILIDADE. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUE NÃO APRESENTA O PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO, SEQUER APONTA ELEMENTOS A DETERMINÁ-LO. QUESTÃO A SER RESOLVIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ADEQUADA. PLEITO RECHAÇADO. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS COMO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. INTENÇÃO DE RETARDAR A MARCHA PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. MEDIDA REVOGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067101-2, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSUBSTANCIADO EM SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS REMUNERATÓRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. EXEQUENTES QUE, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR CÁLCULO ARITMÉTICO, APLICAM O INPC COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, EM DECORRÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.960/2009 PELO STF. IMPOSSIBILIDADE. ACOBERTAMENTO DA SENTENÇA PELA COISA JULGADA MATERIAL, CUJA DESCONSTITUIÇÃO OPERA-SE APENAS E SOMENTE POR AÇÃO RESCISÓRIA, E NÃO POR EMBARGOS DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029237-6, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE, QUE PREVÊ REAJUSTE DE MENSALIDADE, EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DOS SEGURADOS CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DA EMPRESA RÉ PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE INEXISTE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE, QUE O CONTRATO É ANTERIOR A LEI N. 9.656/98 E AO ESTATUTO DO IDOSO, E QUE INEXISTE OFENSA AO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO ESTATUTO DO IDOSO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. NORMAS QUE DEVEM SER APLICADAS AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE INDEPENDENTEMENTE DA ÉPOCA AVENÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044740-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. EXORDIAL ACUSATÓRIA INEPTA. PLEITOS ALTERNATIVOS DE CONDENAÇÃO POR FURTO OU RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA. PROEMIAL ACOLHIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049344-2, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ESTUPRO. PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI N. 7.960/89 NÃO COMPROVADOS. DECISÃO QUE NÃO APONTA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA AS INVESTIGAÇÕES DO INQUÉRITO POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. CONCESSÃO DO PEDIDO DE ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.053836-8, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO QUE A INPUGNADA POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO IMPUGNANTE. INSURGÊNCIA CONTRA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA HIGIDEZ FINANCEIRA DA IMPUGNADA, CAPAZ DE REVOGAR O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO. EXEGESE DO ARTIGO 7º, DA LEI N. 1.060/1950. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE DECORRE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. ADEMAIS, DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS HÁBIL A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA BENESSE CONCEDIDA. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV e LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040989-2, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).