PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER MOTIVO QUE JUSTIFICASSE A CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. VIOLAÇÃO DO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DE ORDEM NOS TERMOS DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.054484-2, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (CPP, ART. 386, VII) - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU - INVIABILIDADE - DIVERGÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES SOBRE PONTOS CRUCIAIS QUE AFASTAM A HIGIDEZ DA PROVA - ADEMAIS, ÁLIBI PLAUSÍVEL QUE ENCONTRA AMPARO NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INCLUSOS AOS AUTOS - DÚVIDA QUE SE RESOLVE A FAVOR DO ACUSADO - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.048723-6, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 147, CAPUT, DO CP C/C ART. 5º, III, DA LEI N. 11.340/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELO DO RÉU - PARTE DAS RAZÕES DE INSURGÊNCIA DESASSOCIADAS COM A DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INVIABILIDADE - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - NULIDADE DO PROCESSO POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - SÚMULA 523 DO STJ - PRECLUSÃO - SUSCITADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA ACERCA DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF NÃO VERIFICADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DE UMA TESTEMUNHA OCULAR - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DO AUMENTO RELATIVO AOS MOTIVOS DO CRIME - READEQUAÇÃO DA PENA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049180-2, de Forquilhinha, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), E ABSOLUTÓRIA QUANTO AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003) E RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A CONDENAÇÃO INTEGRAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PERSEGUIRAM OS RÉUS E VISUALIZARAM A ARMA DE FOGO QUANDO APONTADA CONTRA A VIATURA PELO RÉU JOÃO. ARTEFATO DISPENSADO PELOS CRIMINOSOS E ENCONTRADO EM LOCAL POR ELES INDICADO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO CUJA CONSUMAÇÃO OCORRE COM A MERA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO LEGAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. DELITO DE RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RESISTÊNCIA DOS ACUSADOS AO DESOBEDECER ORDEM DE PARADA E AO SEREM CONTIDOS APÓS PERSEGUIÇÃO. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO PARA AMEAÇAR POLICIAIS. NECESSÁRIA UTILIZAÇÃO DE FORÇA. PALAVRAS UNÍSSONAS DOS MILICIANOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXECUTÓRIA DO ESTADO. RÉU JARDEL. PENA MÁXIMA IMPOSTA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO PARA TODOS OS CRIMES. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS REDUZIDO PELA METADE (ART. 115 DO CÓDIGO PENAL) EM FACE DA MENORIDADE PENAL. PRESCRIÇÃO OPERADA NAS FORMAS RETROATIVA E EXECUTÓRIA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ O PRESENTE JULGAMENTO AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA E RESISTÊNCIA E ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO ATÉ A PRESENTE DATA AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 107, INCISO IV, ART. 109, INCISO V, ART. 115, E ART. 112, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RÉU JOÃO, SOMENTE COM RELAÇÃO AO DELITO DE RESISTÊNCIA, NA FORMA RETROATIVA. PENA INFERIOR A 1 (UM) ANO. LAPSO SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A DATA DO PRESENTE JULGAMENTO, NA FORMA DOS ARTS. 107, INCISO IV, C/C ART. 109, INCISO IV E ART. 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.018845-9, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ARTIGO 180, §1º, DO CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR (ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL), EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL). AGENTE QUE ADULTERA CHASSI DE VEÍCULO DE ORIGEM COMPROVADAMENTE ESPÚRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DOSIMETRIA DA PENA. ARBITRAMENTO NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO ABAIXO DESTE PATAMAR INVIÁVEL. PLEITO NEGADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E CONCESSÃO DE SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS EXPOSTOS NO ARTIGO 44 E NO ARTIGO 77, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE, DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO A SER EFETUADO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SENTENÇA HÍGIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.026726-0, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032127-2, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE. ARGUIÇÃO DE IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA POR TEMOR AO PROMOTOR DE JUSTIÇA. ALEGAÇÕES INFUNDADAS QUE NÃO PASSAM DE MERAS CONJECTURAS. JÚRI QUE PRESTOU O COMPROMISSO DE EXAMINAR A CAUSA COM IMPARCIALIDADE E DE PROFERIR A DECISÃO DE ACORDO COM SUA CONSCIÊNCIA E COM A LEI. VÍCIO RECHAÇADO. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. INTELECÇÃO DO ART. 593, III, D, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PENA APLICADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE ADMITE AUTORIA, MAS NEGA DOLO NA AÇÃO. CONFISSÃO NA FORMA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE SER O AGENTE MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA (ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL). INACOLHIMENTO. APELANTE CONTANDO ATUALMENTE COM 61 ANOS DE IDADE. INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO. "O Estatuto do Idoso, ao considerar pessoa idosa a que possui mais de 60 anos, não alterou este artigo, tendo em vista que a atenuante é voltada ao criminoso que atingiu a senilidade - presumida a partir dos 70 anos. Aliás, se houvesse intenção legislativa para isso, bastaria incluir o art. 65 na reforma trazida pela referida lei, passando a ser concedida atenuante a quem tivesse mais de 60 anos na data da sentença. Tal não se deu, motivo pelo qual a atenuação da pena continua valendo exclusivamente ao maior de 70 anos" (Nucci, Guilherme de Souza. Código penal comentado, 9. ed. rev., atual e ampl. São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2008, p. 429). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO À METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SÓ SE APLICA NA HIPÓTESE DE O ACUSADO POSSUIR, AO TEMPO DA PRIMEIRA DECISÃO CONDENATÓRIA, 70 (SETENTA) ANOS OU MAIS. EXEGESE DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NEGADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053522-8, de Bom Retiro, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO DE LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS AGRESSÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. PALAVRAS DESTA E DE INFORMANTE EM CONSONÂNCIA COM O CATEGÓRICO RESULTADO DO LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredicto condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 2. Uma vez cabalmente comprovada a ocorrência do delito e sua autoria, torna-se impossível a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.052894-1, de Jaguaruna, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE (CP, ART. 129, § 9º) - AMEAÇA, POR TRÊS VEZES, NA FORMA CONTINUADA (CP, ART. 147 C/C ART. 71) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PARCIAL ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO À LESÃO CORPORAL E DOIS CRIMES DE AMEAÇA - INSUFICIÊNCIA DE PROVA E DÚVIDA QUANTO AO TERCEIRO DELITO DO ART. 147 DO CP - NÃO COMPROVAÇÃO DE INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA NESSE PARTICULAR, ADEMAIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040519-3, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES POR SERVIÇOS QUE A AUTORA AFIRMA NÃO TEREM SIDO CONTRATADOS. ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA A DEVOLVER EM DOBRO A QUANTIA COBRADA INDEVIDAMENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Se a consumidora alega a inexistência de débito, por se tratar de prova de fato negativo, compete ao fornecedor dos serviços o ônus de provar a licitude da cobrança. A repetição de indébito prevista no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, com a devolução em dobro da quantia indevidamente paga, demanda a concorrência de dois requisitos: a) que o consumidor pague dívida inexistente; b) que ela seja cobrada pelo fornecedor com má-fé (abuso), ou seja, que não tenha havido engano justificável" (AC n. 2013.047699-3, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069597-1, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS DEFICIENTES QUE NÃO POSSAM, POR SI OU SUA FAMÍLIA, PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO (PENSÃO GRACIOSA). 1) PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS. 2) PRAZO PRESCRICIONAL (DECRETO N. 20.910/32) QUE NÃO CORRE CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CAUSA IMPEDITIVA DO ART. 169, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DO ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código. A Fazenda Pública também está sujeita a essa regra - "o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz". (AC n. 2007.059453-9, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quarta Câmara de Direito Público, j. 2-6-2009) 3) VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE APENAS REPETE A REDAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE, ADEMAIS, DA ADOÇÃO DE OUTRO VALOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. PRECEDENTES. "Consoante a previsão do art. 157, inc. V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, cumpre ao Estado prestar assistência, por meio da concessão de um salário mínimo mensal, a deficiente que comprove não possuir meios para prover ou ter provida sua manutenção, nos termos da Lei n. 6.185/82, alterada pela Lei n. 7.702/89, regulamentadas pelo Decreto 830/91" (Ap. Cív. n. 2008.000113-0, de Armazém, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14-5-08). (Desembargador Vanderlei Romer, AC n. 2006.044013-0) Não há nenhum óbice na Constituição da República à complementação pelos Estados ou Municípios da assistência social prestada no âmbito da União. Aos demais entes federados é plenamente possível a adoção de políticas públicas subsidiárias voltadas à implementação de direitos sociais, pois cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (CF, art. 23, II). Como já se decidiu reiteradas vezes nesta Corte, a vinculação do benefício ao salário mínimo não é inconstitucional, até porque a Constituição do Estado repetiu comando que já constava do art. 203, V, da Constituição Federal. Além disso, ainda que fosse reconhecida a inconstitucionalidade, o salário mínimo deveria ser observado até a edição de norma legal estabelecendo outro valor, porquanto o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo. 4) TERMO INICIAL DA MAJORAÇÃO. DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES. PROVIMENTO NO PONTO. 5) VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. LEI ORDINÁRIA NÃO RECEPCIONADA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL. "Não contraria, ainda, a cláusula de reserva de plenário (arts. 97 da CF e 84 da CE), nos termos da Súmula Vinculante 10 do STF, uma vez que se trata de lei ordinária não recepcionada pela ordem constitucional atual, cuja aplicação literal fere o princípio da dignidade da pessoa humana, ao prever que um deficiente sobreviva com menos de um salário mínimo. [...] (da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 1°-8-2013) (AC n. 2013.057149-9, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013) 6) MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, CONFIRMADA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040520-0, de Tubarão, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. RECURSO DO DEVEDOR PROVIDO PARA ANULAR A EXECUÇÃO, QUE DE-PENDE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. PREJUDICADO O RECURSO DA CREDORA. "'Na execução de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, depois de verificado o valor devido por meio da liquidação de sentença (arts. 475-A e sgts., do CPC, acrescentados pela Lei n. 11.232/05), a execução prosseguirá de acordo com o disposto nos arts. 730 e 731 do CPC, devendo o pagamento realizar-se nas condições do art. 100 da CF/88, expedindo-se o competente precatório ou requisição de pequeno valor. (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.030775-7, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, j. 18.9.2008)' (Apelação Cível n. 2008.042009-3, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 9/11/2009) (AC n. 2012.013304-5, Des. Carlos Adilson Silva). Se ilíquida a sentença, se é necessário determinar o grau da incapacidade laborativa da autora e comprovar os rendimentos por ela auferidos, impõe-se a anulação da exe-cução para que se proceda à liquidação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051440-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - SUSCITADA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA - NÃO OCORRÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL - AFASTAMENTO DA PREFACIAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO DOS ACUSADOS ALIADA OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046211-7, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE (CP, ART. 129, § 9º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - NÃO APLICAÇÃO NA SENTENÇA - ACUSADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - CABIMENTO DO SURSIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047050-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 01. "O ato administrativo discricionário submete-se ao controle judicial sempre que afetar direitos do administrado. Só o Judiciário 'poderá dizer da legalidade da invocada discricionariedade e dos limites de opção do agente administrativo. O que o Judiciário não pode é, no ato discricionário, substituir o discricionarismo do administrador pelo do juiz. Mas pode sempre proclamar as nulidades e coibir os abusos da Administração' (Hely Lopes Meirelles). Vedar ao juiz a 'verificação objetiva da matéria de fato, quando influente na formação do ato administrativo será converter o Poder Judiciário em mero endossante da autoridade administrativa, substituir o controle da legalidade por um processo de referenda extrínseco' (Caio Tácito)" (AC n. 2012.025454-5, Des. Newton Trisotto). 02. "'Em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, não é lícito inaugurar pedidos na instância ad quem' (Luiz Fux); 'não pode o Tribunal de apelação decidir o que não foi objeto de decisão pelo Juiz de Primeiro Grau, pois importa em supressão de instância' (Resp n. 84.842, Min. Edson Vidigal)" (AC n. 2010.042055-7, Des. Newton Trisotto). 03. Por força do disposto na Lei n. 9.784/1999, em todos os seus atos a Administração Pública deverá se submeter aos princípios da motivação, da razoabilidade e da proporcionalidade, dentre outros (art. 2º). Nos processos administrativos, cumpre-lhe: I) observar a "adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público"; II) indicar os "pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão" (parágrafo único, incisos VI e VII). Conforme Alexandre de Moraes, "o princípio da razoabilidade pode ser definido como aquele que exige proporcionalidade, justiça e adequação entre os meios utilizados pelo Poder Público, no exercício de suas atividades - administrativas ou legislativas -, e os fins por ela almejados, levando-se em conta critérios racionais e coerentes". Para Augusto Gordillo, "a decisão 'discricionária' do funcionário será ilegítima, apesar de não transgredir nenhuma norma concreta e expressa, se é 'irrazoável', o que pode ocorrer, principalmente, quando: a) não dê os fundamentos de fato ou de direito que a sustentam ou; b) não leve em conta os fatos do expediente ou públicos e notórios; ou se funde em fatos ou provas inexistentes; ou c) não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei deseja alcançar, ou seja, que se trate de uma medida desproporcionada, excessiva em relação ao que se quer alcançar". Conforma-se com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a imposição de pena de demissão a servidor que comete crime de peculato (CP, art. 312), ainda que inexpressivo o valor do dano causado ao erário. Por expressa disposição legal, a "perda de função pública" é sanção administrativa que pode ser cumulada com as sanções de natureza penal e civil (Lei n. 8.429/1992, art. 12, caput). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051563-5, de Ascurra, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DESTES MONTANTES AOS INATIVOS. EXEGESE DO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.023.053/RS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042776-3, de Rio do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DA VÍTIMA, DE INFORMANTE E DE POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESRESPEITO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DECRETADAS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. APELO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PALAVRAS DA VÍTIMA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONFIGURAM O DELITO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NA TABELA DA OAB. INAPLICABILIDADE. DEFENSOR DATIVO. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035062-3, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ACERCA DA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO DO DESCONHECIMENTO DO RÉU DA REAL IDADE DA OFENDIDA. COMPLEIÇÃO FÍSICA INCOMPATÍVEL COM A IDADE BIOLÓGICA (12 ANOS). RELATIVIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE VULNERÁVEL QUE SE IMPÕE. ERRO DE TIPO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.072962-6, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (CP, ART. 155, § 4º, II) - CONDENAÇÃO NA ORIGEM - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE CONFIANÇA E DE LEALDADE ENTRE ACUSADO E VÍTIMA - DOSIMETRIA - PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DE DOIS PROCESSOS-CRIME APTOS A GERAR REINCIDÊNCIA - PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE MANTIDA - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025947-9, de Xanxerê, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INTERLOCUTÓRIO QUE RECEBE A IRRESIGNAÇÃO TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO RECURSAL. DECISÃO QUE DEVERIA SER ATACADA POR MEIO DE AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO QUANTO AO TÓPICO. NECESSIDADE DE PARECER EXPEDIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO PELA MUNICIPALIDADE. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL AO RECEBIMENTO DA BENESSE. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9-7-2013). VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO FIXADO EM PATAMAR CONDIZENTE COM OS DITAMES LEGAIS. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE FEDERADO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032578-5, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).