APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA. SUBTRAÇÃO DE ARMA DE FOGO DO OFENDIDO EMPREENDIDA DE FORMA SORRATEIRA. POSTERIOR USO DO ARTEFATO BÉLICO PARA EXIGIR DINHEIRO MEDIANTE AMEAÇA DE MORTE, ASSEGURAR A DETENÇÃO DA RES FURTIVA E GARANTIR A FUGA. DEPOIMENTO CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE COGNIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.046694-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS. DECISÃO DE REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO INEQUÍVOCO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. DEMAIS CONDUTAS QUE NÃO REPRESENTAM A NECESSIDADE DE AGRAVAMENTO PROVISÓRIO DO REGIME. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.055355-9, de Imbituba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ESTUPRO. PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI N. 7.960/89 NÃO COMPROVADOS. DECISÃO QUE NÃO APONTA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA AS INVESTIGAÇÕES DO INQUÉRITO POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. CONCESSÃO DO PEDIDO DE ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.053835-1, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). PEDIDO DE INCLUSÃO DE PARCELA REFERENTE A ABONO ÚNICO NOS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLURALIDADE DE AUTORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REFERENTE A CINCO AUTORES E SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS DEMAIS REQUERENTES. RECURSO DO PATRONO DA FUNDAÇÃO REQUERIDA. APELO INTERPOSTO RESPEITANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE RECURSAL DO APELANTE RECONHECIDA. INSURGÊNCIA TÃO-SOMENTE QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO VISANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, POIS ARBITRADA EM QUANTIA DESPROPORCIONAL AO TRABALHO DESPEDINDO. SUBSISTÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO À PERCEPÇÃO OU MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23 DA LEI N. 8.906/1994. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO ADVOGADO DA ENTIDADE DEMANDADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO, QUAL SEJA, R$ 724,00 (SETECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051683-6, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR CONTRA DOIS DOS TRÊS BENEFICIÁRIOS. INTERLOCUTÓRIO QUE EXONEROU O GENITOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DE UM DOS FILHOS E REDUZIU A PENSÃO DEFERIDA EM CONJUNTO AO NÚCLEO FAMILIAR DE 60% (SESSENTA POR CENTO) PARA 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DE UM DOS ALIMENTANDOS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AO ARGUMENTO DE TER SIDO FIXADA A VERBA ALIMENTAR INTUITU FAMILIAE. SUBSISTÊNCIA. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DE UM DOS FILHOS QUE NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ENCARGO NO PERCENTUAL FIXADO ANTERIORMENTE EM RAZÃO DA MODALIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA (INTUITO FAMILIAE). REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR AFASTADA. FILHO MENOR E IGUALMENTE BENEFICIÁRIO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE NÃO FIGUROU NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. INDISPENSABILIDADE DE OBSERVÂNCIA BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PARA REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PROVIDO. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. EVIDENCIADA NULIDADE DO TRÂMITE PROCESSUAL NO TOCANTE AO PLEITO CUMULADO DE REVISÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS FILHOS BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO FIXADA INTUITU FAMILIAE . EXEGESE DO ARTIGO 47, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO AUTORAL QUE ATINGIRÁ, INEXORAVELMENTE, DIREITO DE CIDADÃO ALHEIO À LIDE. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE OFÍCIO DO FEITO DESDE A CITAÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081766-3, de Araranguá, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DEMANDA INTENTADA POR SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RECLAMANDO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VENCIMENTO DO AUTOR É INFERIOR AO PISO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (AC n. 2013.025506-9, Des. Newton Trisotto). Ao demandante cumpre provar que o seu vencimento é inferior ao "piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica" (Lei Nacional n. 11.738/2008). Se os contracheques - com os quais se poderia provar o fato constitutivo do direito vindicado - são disponibilizados no "Portal do Servidor", não é nulo o processo porque não instado o réu a apresentá-los. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037072-8, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DA INFORMANTE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. INJUSTA AGRESSÃO PROVOCADA PELA OFENDIDA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A PRÁTICA CONTRAVENCIONAL DE VIAS DE FATO. NÃO ACOLHIMENTO. LESÃO CORPORAL ATESTADA MEDIANTE LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046463-0, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

Apelação cível. Demissão decorrente do cometimento de infração disciplinar devidamente apurada em processo administrativo disciplinar. Ausência de nulidade no processo administrativo. Recurso desprovido. Ausentes indícios de ilegalidade ou irregularidades, e estando a decisão tomada em processo administrativo disciplinar pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não há porque o Poder Judiciário opor-se ao mérito do ato afeto à discricionariedade do administrador público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091319-2, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A POSITIVADA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, FIRMES E COERENTES, QUE ATESTAM A PRÁTICA MERCANTIL ESPÚRIA. APREENSÃO DE 29 PEDRAS DE CRACK PRONTAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO. DELAÇÃO DE ADOLESCENTE DE QUE AMBOS PRATICAVAM O COMÉRCIO ILEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE CORRETAMENTE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA ESPECIAL DIMINUIÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS DEVIDAMENTE RECONHECIDA. QUANTIDADE DO MATERIAL TÓXICO APREENDIDO E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, PORÉM, QUE VIABILIZAM A APLICAÇÃO DO REDUTOR NO PATAMAR DE 1/2. NOVO QUANTUM SANCIONADOR QUE POSSIBILITA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO, DIANTE DA REDUÇÃO DA PENA APLICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.012870-3, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEGURO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INDICATIVO, NOS AUTOS, DE HIGIDEZ FINANCEIRA. REQUERENTE QUE TROUXE, AINDA, ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEVIDAMENTE DELINEADA. BENESSE DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º, INC. LXXIV, DA CF, E DO ART. 4.º DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007959-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

PREVIDENCIÁRIO. REDUÇÃO OU PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. ANULAÇÃO DO PROCESSO PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. 01. Nas causas de natureza previdenciária, "regidas por um espírito eminentemente social, é de ser aplicado, sempre que houver fundada dúvida, o princípio in dubio pro misero, ante a desigualdade evidente das forças litigantes, por entender-se que constituiria sanção por demais cruel a injustiça de negar-se ao segurado direito por mostrar-se impotente na produção de prova firme e segura" (Gonçal-ves Villamarin e Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari). No expressivo dizer do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, "os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exe-gética" (REsp n. 1.067.972). 02. "É certo que 'a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni). Todavia, o juiz 'não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos' (CPC, art. 436); a absoluta submissão do juiz ao laudo pericial importaria em transmudar o perito em julgador (AC n. 2008.049726-9, Des. Luiz Cézar Medeiros)" (AC n. 2014.036078-9, Des. Newton Trisotto). Contudo, "na hipótese de perplexidade ante as provas constituídas no curso da demanda, é facultado ao magistrado determinar, de ofício, a produção de prova pericial, com vistas à formação de seu livre convencimento motivado" (AgRgAg n. 655.888, Min. Arnaldo Esteves Lima; REsp n. 218.302, Min. Barros Monteiro; REsp n. 192.681, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). "A faculdade de determinar, de ofício, a produção de prova necessária à resolução do litígio 'se aplica também ao segundo grau de jurisdição' (REsp n. 218.302, Min. Barros Monteiro; RISTF, art. 140; RITJSC, art. 116)" (AC n. 2011.070532-4, Des. Newton Trisotto). Se o laudo do perito enseja dúvidas quanto à capacidade laborativa da segurada, acometida de fibromialgia, impõe-se a anulação do processo para que a prova pericial seja repetida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035636-4, de Xaxim, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PARTE REQUERIDA QUE COLACIONA DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA COM A CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA POR NÃO DISPOR DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVADA NOS AUTOS A JUNTADA DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS PELA PARTE AUTORA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. PRECLUSÃO LÓGICA DO PEDIDO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 503 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM SENTENÇA EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO, ESSENCIAL À DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035099-8, de Taió, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE REFUTAM O APONTAMENTO DO ACUSADO COMO AUTOR DO CRIME. TESTEMUNHAS QUE NEM SEQUER CONHECEM O IMPLICADO. INDÍCIOS DE AUTORIA COLHIDOS DO INQUÉRITO POLICIAL, A PARTIR DA DECLARAÇÃO DO SUSPEITO. INTERROGATÓRIO JUDICIAL NÃO REALIZADO. REVELIA DECRETADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AMPARADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044551-3, de Urubici, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO NA MODALIDADE FUNDAMENTAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE. DESCABIMENTO. UTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA VÍTIMA PARA COMPRA DE MOTOCICLETA E FINANCIAMENTO BANCÁRIO RESPECTIVO. FATO COMPROVADO E CONFESSADO. ALEGAÇÃO DE QUE O LESADO TERIA CONCORDADO COM A TRANSAÇÃO. TESE DESCABIDA E NEGADA PELA VÍTIMA. ENTREGA DOS DOCUMENTOS MEDIANTE PROMESSA ENGANOSA DE OFERTA DE EMPREGO. DOLO NA CONDUTA CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AJUSTE DE OFÍCIO. ARBITRAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CORRESPONDENTE. MINORAÇÃO IMPOSITIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034242-7, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS JUNTADOS AO FEITO QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. BENESSE INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CF/88 E DO ART. 4º, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011718-8, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELO GENITOR PERANTE O JUÍZO DE CAPINZAL/SC. DECISÃO OBJURGADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE SANANDUVA/RS, DOMICÍLIO DA GENITORA (GUARDIÃ LEGAL DOS FILHOS DAS PARTES). INSURGÊNCIA DO GENITOR/AGRAVANTE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA COMARCA DE CAPINZAL/SC, POR SER O DETENTOR DA GUARDA DE FATO DE UM DOS DOIS FILHOS DAS PARTES. ALEGAÇÃO DE PRETENSÃO DO INFANTE DE PERMANECER COM O PAI. INSUBSISTÊNCIA. GENITORA QUE POSSUI A GUARDA LEGAL DOS FILHOS DESDE 2011 E A VEM EXERCENDO NA CIDADE DE SÃO JOÃO DA URTIGA/RS, COMARCA DE SANANDUVA/RS. ADEMAIS, LIMINAR NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR AJUIZADA PELA GENITORA PERANTE A COMARCA DE SANANDUVA/RS QUE RESTOU CUMPRIDA. PREVALÊNCIA DA REGRA ESPECÍFICA DE COMPETÊNCIA DO ART. 147, I E II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SOBRE A NORMA DO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRAMITAÇÃO DO FEITO NA COMARCA EM QUE RESIDE O RESPONSÁVEL E A CRIANÇA. MANEIRA MAIS ADEQUADA DE ATENDER AOS INTERESSES DOS INFANTES E IMPRIMIR CELERIDADE AO FEITO. MITIGAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICIONIS DIANTE DA SUPREMACIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NA CIRCUNSCRIÇÃO DE SANANDUVA/RS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004651-1, de Capinzal, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO - MANUTENÇÃO - HIPÓTESE EM QUE EXISTENTES EMBARGOS À ARREMATAÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA CONTRA A QUAL FOI INTERPOSTA APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - PARTE EMBARGANTE QUE POSTULA A SUSPENSÃO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO - INSURGÊNCIA INACOLHIDA - AGRAVO DESPROVIDO. A existência de recurso pendente de julgamento contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à arrematação não obsta a expedição da respectiva carta, considerando o prosseguimento do feito executivo ante o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Lembre-se que a arrematação cosiderar-se-á perfeita, acabada e irretratável somente depois de assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos (CPC, art. 694), hipótese, ademais, em que o(s) executado(s) terá direito a haver da parte exequente o valor por este recebido como produto da arrematação (CPC, § 2º, art. 694). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047940-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE AGRESSÃO FÍSICA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO A REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE LOGROU COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE POSSAM IMPUTAR AOS APELADOS A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO E O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065112-0, de Forquilhinha, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

Apelação Cível. Infortunística. Operador de Produção. Segurado que pretende a concessão de auxílio-acidente. Perito que atesta a patologia como doença degenerativa, afastando o nexo causal. Auxílio-doença concedido no decorrer da demanda. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Concausalidade evidenciada ante o possível agravamento da patologia em razão das atividades realizadas pelo segurado. Possibilidade de reabilitação. Direito ao auxílio-doença acidentário. Implantação na esfera administrativa. Perda do objeto da demanda. Ausência superveniente do interesse agir. Exegese do art. 462 do CPC. Extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, VI do CPC. Ônus sucumbenciais e custas, pela metade, devido pelo Órgão Ancilar. Princípio da causalidade. Implantação na esfera administrativa. Perda do objeto da demanda. Ausência superveniente do interesse agir. Exegese do art. 462 do CPC. Extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, VI do CPC. Ônus sucumbenciais e custas, pela metade, devido pelo Órgão Ancilar. Princípio da causalidade. O interesse processual deve estar presente não somente no ajuizamento da ação, mas em todo o trâmite do processo. Ocorrendo alteração que torna inútil a prestação jurisdicional postulada, esta deve ser reconhecida pelo juiz, eis que o interesse processual é uma das condições da ação, considerada matéria de ordem pública e passível de ser apreciada em qualquer tempo ou grau de jurisdição, conforme os arts. 3º, 267, inciso IV e seu § 3º, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, a parte que motivou o ajuizamento de ação, mesmo diante da perda superveniente do objeto, que resultou na extinção do processo sem resolução de mérito, deve pagar os honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, com fixação obediente aos critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.005329-7, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12.4.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041424-0, de Urussanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO COM O BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CESSÃO DE CRÉDITO PERFECTIBILIZADA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O ESTADO DE MINAS GERAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.069 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, EQUIVALENTE AO ART. 290, DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE, APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. INEFICÁCIA DA CESSÃO EM RELAÇÃO AOS RÉUS. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A notificação do devedor, expressamente exigida, é medida destinada a preservá-lo do cumprimento indevido da obrigação, evitando-se os prejuízos que causaria, pois ele poderia pagar ao credor-cedente. O pagamento seria ineficaz. Não pretendeu a lei dizer que a notificação é elemento essencial à validade da cessão de crédito, mas apenas que não é eficaz em relação ao devedor, isto é, que este só está sujeito às suas conseqüências a partir do momento em que tiver conhecimento de sua realização. A necessidade da notificação ganha relevo quando se admite que o devedor pode impugnar a cessão e opor as exceções cabíveis no momento em que tenha conhecimento da operação" (GONÇALVES, Carlos Roberto; Direito Civil Brasileiro - Vol. 2; São Paulo: Saraiva; 10ª ed.; 2013; pp. 224-225). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047697-9, de São José, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).