APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). RECURSO DAS DEFESAS. RÉU FREDERICO HOLLER. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LATROCÍNIO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO NA FORMA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS FURANDI EVIDENCIADO NOS AUTOS. RÉU QUE, EFETUA DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA CABEÇA DO INFORTUNADO SUBTRAINDO VALORES E O TÁXI DA VÍTIMA. CARTEIRA DO OFENDIDO ENCONTRADA SEM NENHUMA QUANTIA EM DINHEIRO. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO NA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA. DELITO DE LATROCÍNIO COM PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR COM PENA-BASE NO MÍNIMO E AUMENTO NA TERCEIRA FASE OBRADO DE FORMA IDÔNEA. PENA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RÉUS WILLIAN GERMANO DOS SANTOS E CLEBER FRANCISCO VENTURA FERMINO. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS INDICAM QUE RÉUS VIRAM CORRÉU ARMADO, COBRANDO DÍVIDA E ESTAVAM NO LOCAL QUANDO DO DISPARO DE ARMA DE FOGO FATAL. UNIDADE DE DESÍGNIOS E CONSCIENTE VINCULAÇÃO SUBJETIVA DE VONTADES. DELITO DE INDUZIMENTO DE MENOR A PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE EVIDENCIADAS. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE QUE O ADOLESCENTE NÃO ERA CORROMPIDO. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.086642-2, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EM QUE FIGUROU O ESPÓLIO EM VEZ DOS HERDEIROS DO DE CUJUS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXA DE ANALISAR O PEDIDO, TENDO EM VISTA O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA EM SENTENÇA. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064367-3, de Içara, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUERES. PROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL E CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. AGRAVANTE QUE DEIXOU DE INFORMAR O JUÍZO DE ORIGEM QUANTO A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXEGESE DO ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO, ADEMAIS, DA ORDEM DE DESPEJO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045257-7, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039981-4, de Lebon Régis, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). MÉRITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA ROBORADA PELA PROVA ORAL COLHIDA SOB O PÁLIO DO CONTRADITÓRIO. QUESTÃO DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI BASEADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. OPÇÃO DOS JURADOS PELA VERSÃO QUE LHES PARECEU MAIS COERENTE COM A REALIDADE DOS FATOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. ALMEJADA NULIDADE DO JULGAMENTO PARA AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSAS DA VÍTIMA CONTRA A ESPOSA DO RÉU APONTADO COMO MÓVEL DO CRIME. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. ACOLHIMENTO DA TESE ACUSATÓRIA QUE SE REVELOU MAIS VEROSSÍMEL. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. ALMEJADA NULIDADE DO JULGAMENTO POR NÃO TER SIDO RECONHECIDO A CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 1º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL (HOMICÍDIO PRIVILEGIADO). EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACATOU A MAIS COERENTE. PLEITO AFASTADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE NÃO ALEGADA NOS DEBATES EM PLENÁRIO. QUESITAÇÃO QUE DEIXOU DE SER IMPRESCINDÍVEL COM A NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 483 e 492, I, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "[...] a teor da nova redação dos arts. 483 e 492, I, "b", do Código de Processo Penal, dessome-se que a quesitação acerca da presença de circunstâncias agravantes e atenuantes deixou de ser imprescindível, não precisando constar da denúncia nem da pronúncia. Deve o Juiz Presidente, pois, considerá-las na fixação da pena, na segunda fase da dosimetria, quando alegadas nos debates". (Apelação Criminal n. 2010.000843-0, de Caçador, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 4/11/2010). PEDIDO NÃO CONHECIDO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERSONALIDADE, ANTECEDENTES E MÁ CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. REFORMA DESNECESSÁRIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O NECESSÁRIO PROCESSO JUDICIAL DE DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA DO JUIZ. REVISÃO DA PENA NEGADA. AUMENTO MANTIDO. "[...] Condenações criminais com trânsito em julgado por fatos posteriores aos ora apurados não caracterizam maus antecedentes, mas conduta social reprovável. [...]" (Apelação Criminal n. 2010.029465-3, de Gaspar, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 21/6/2012). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2008.059788-2, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 12) - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EFETUADA SEM MANDADO JUDICIAL, NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFENSOR DURANTE O INTERROGATÓRIO NA ETAPA INDICIÁRIA, COAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE CONFISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA POR IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS AUTOS - REITERAÇÃO DE PEDIDOS - MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PARA A ESCORREITA ANÁLISE DO PLEITO - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.050487-9, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

REMESSA NECESSÁRIA. CAUSA QUE TRAMITOU E FOI JULGADA PELO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA DE RECURSOS. EVIDENTE INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR O FEITO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS DE CHAPECÓ. "Sendo a competência absoluta, o rito procedimental a ser observado, mesmo na hipótese em que não tenha sido instalada a unidade especial do Juizado, será o da Lei nº 12.153/2009, caso em que a competência recursal será da Turma de Recursos" (TJSC, AI n. 2011.020722-0, rel. Des. Newton Janke, j. 22.9.11); (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.052093-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA QUATRO VÍTIMAS (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRIMEIRO ATO. LESÕES CORPORAIS (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SEGUNDO ATO. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO DEMONSTRAM PRESENÇA DE AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE, TAMPOUCO O USO DE MEIOS NECESSÁRIOS À REPULSA. ACUSADO QUE ATIRA EM VEÍCULO EM MOVIMENTO POR SUPOR PERSEGUIÇÃO. REAÇÃO EXARCEBADA. EXCESSO CONFIGURADO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. DECISÃO MANTIDA. MINORAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. MOTIVAÇÃO POLÍTICA CLARA. EXASPERAÇÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076112-2, de Tijucas, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PROTOCOLIZAÇÃO DA PEÇA RECURSAL DESACOMPANHADA DO RESPECTIVO PREPARO. INDISPENSABILIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA NO RECURSO. DESERÇÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. O preparo, quando necessário, constitui-se em pré-requisito de admissibilidade do recurso interposto, sem o qual, acaba por desaguar no seu não conhecimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051866-5, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, C/C 14, AMBOS DO CP) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - VIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. DOSIMETRIA DA PENA - FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS - SEGUNDA FASE - COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO À CONFISSÃO - TERCEIRA FASE - DIMINUIÇÃO DE 1/3 PELA TENTATIVA - REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO - SÚMULA 269 DO STJ - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E DE SURSIS (ARTS. 44 E 77 DO CP). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049907-3, de Timbó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRELIMINAR LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES - PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - FUNDAMENTOS RECURSAIS EXPLICITADOS NAS RESPECTIVAS RAZÕES - PRELIMINAR AFASTADA - IRREGULARIDADE DA QUESITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA EM UMA DAS VERSÕES PLAUSÍVEIS - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - RECURSO DESPROVIDO. I - Embora o entendimento sumular n. 713 do STF disponha que "o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição", já se decidiu, "consoante iterativas decisões dos Tribunais Superiores, "a falta de indicação dos dispositivos legais em que se apoia o termo da apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri não impede o seu conhecimento, desde que nas razões se encontrem os fundamentos que ensejaram o recurso e as pretensões da recorrente estejam perfeitamente delineadas (Resp n. 8.960/PR, DJ 26/8/1991). Dessarte, é possível afirmar que a falta de indicação, no termo ou petição de recurso, de seu suporte legal não impede que dele se conheça, por se tratar de simples irregularidade, se das razões apresentadas constarem expressamente os limites em que interposta a apelação". (Ap. Crim. n. 2011.097287-7, de Navegantes, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. em 4-7-2013) II - A decisão do Júri que, com base nos elementos contidos no processo, opta por uma das versões plausíveis, não pode ser anulada sob a alegação de ser contrária à prova dos autos, pois tal procedimento só se justifica quando a decisão dos jurados é arbitrária e totalmente dissociada do conjunto probatório. Entendimento diverso incorreria em manifesta afronta à soberania dos veredictos populares assegurado pela Constituição da República Federativa do Brasil, de modo a não se justificar a desconstituição da sentença emanada dos jurados que encontra verossimilhança com uma das teses aventadas nos autos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048381-9, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES EM ACIDENTE DE TRÂNSITO (CP, ART. 121, CAPUT) - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA (CTB, ART. 302) OPERADA AO FIM DA INSTRUÇÃO PRELIMINAR - CONDENAÇÃO IMEDIATA PELO MAGISTRADO - INVIABILIDADE - NULIDADE ABSOLUTA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO - RECURSOS PREJUDICADOS. Reputa-se nula a sentença que, ao fim da primeira etapa do procedimento afeto ao Tribunal do Júri, opera a desclassificação do delito com base no art. 419 do CPP e, de imediato, condena o acusado pelo delito não doloso contra a vida, ainda que seja o juízo competente para tanto. Assenta-se referida premissa no princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que, como regra, a carga decisória deverá comportar apenas um recurso, sob pena de mostrar-se eivada de vício insanável. É o caso de decisão que, ao mesmo tempo que opera a desclassificação para crime de competência do juiz singular, atacável via recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, II), acaba por proferir condenação passível de recurso de apelação (CPP, art. 593, I). Além disso, "ao receber os autos, independentemente da hipótese de desclassificação, deve o Juízo singular competente dar oportunidade às partes para que se manifestem e, eventualmente, requeiram a produção de provas, em fiel observância ao contraditório e à ampla defesa, sendo vedado proferir sentença de imediato" (Manual de processo penal, v. II. Niterói: Impetus, 2012, p. 394/395). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.084133-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DO ART. 244-A DO ECA, SUBSTITUÍDO PELO ART. 248-B DO CP - SUBMETER ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. ELEMENTAR DO TIPO - ALEGAÇÃO DE QUE A ADOLESCENTE NÃO FOI OBRIGADA A SE PROSTITUIR - IRRELEVÂNCIA - DELITO QUE SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DA VONTADE DA INCAPAZ - CONDUTA TÍPICA QUE É IDENTIFICADA COM A EXPLORAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO DA ADOLESCENTE - PRECEDENTE DO STJ. "Para configurar esse delito, não se exige que o sujeito ativo afronte a vítima com a possível utilização da força, tampouco é relevante o seu consentimento, uma vez que a ofendida não tem capacidade para assentir" (STJ, REsp n. 1286947, Min. Laurita Vaz, j. 29.03.2012). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO - DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA RICO EM DETALHES E HARMÔNICO COM AS DEMAIS PROVAS - RECUO DA OFENDIDA EM JUÍZO DESASSOCIADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA - PLEITO DE AFASTAMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVA DO NÚMERO DE VEZES EM QUE PRATICADO DO DELITO - DESCABIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DÁ CONTA DE, NO MÍNIMO, TRÊS CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. DOSIMETRIA - FRAÇÃO DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - CRIME PRATICADO TRÊS VEZES (1 + 2) - UTILIZADO O AUMENTO EM 1/4 (UM QUATRO) NA SENTENÇA - READEQUAÇÃO QUE IMPÕE, PARA A FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO), SEGUNDO TABELA PROGRESSIVA UTILIZADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018750-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - VIAS DE FATO (LCP, ART. 21) - SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA (LCP, ART. 17) - LEI N. 9.099/95 QUE NÃO ALTERA ESSA SITUAÇÃO - ANALOGIA IN BONAM PARTEM COM OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL - INVIABILIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA E CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41 DA LEI MARIA DA PENHA - PRECEDENTES DO STF - RECURSO PROVIDO. I - "A regra do art. 17 LCP - segundo a qual a persecução das contravenções penais se faz mediante ação pública incondicionada - não foi alterada, sequer com relação às vias de fato, pelo art. 88 L. 9.099/95, que condicionou à representação a ação penal por lesões corporais leves". (HC n. 80.617/MG, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 20-3-2001) II - Conforme os arts. 100 do Código Penal e 24 do Código de Processo Penal (CPP), a regra para a ação penal é que ela seja pública e incondicionada, apenas ocorrendo de modo diverso quando houver expressa previsão legal. Desse modo, a contradição criada com a Lei dos Juizados Especiais, por meio da qual o legislador resolveu exigir representação para os delitos de lesão corporal leve e culposa - originalmente não exigida no Código Penal -, porém não tratou acerca da contravenção penal de vias de fato, não tem o condão de trazer para este delito a necessidade de manifestação da vítima a fim de autorizar o processamento do autor, até mesmo porque a analogia in bonam partem em questão traria verdadeiras inconsistências ao ordenamento. III - O STF suplantou a divergência jurisprudencial existente acerca da natureza da ação penal nos casos de lesões corporais cometidos no âmbito violência doméstica, calcada na previsão da Lei Maria da Penha (n. 11.340/2006), em seu art. 41, de que "aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995", quando, em 9-2-2012, julgou a ADI n. 4424 e decidiu, "dando interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei nº 11.340/2006, assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão, pouco importando a extensão desta", bem como julgou a ADC n. 19, e decidiu "declarar a constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)". (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076992-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART.33, CAPUT) E FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA QUE EXPLICITA OS MOTIVOS DO INDEFERIMENTO, PERMITINDO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - EIVA AFASTADA - MÉRITO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL EM RAZÃO DE PARECERES PSICOLÓGICO E SOCIAL DESFAVORÁVEIS - PRESCINDIBILIDADE DOS EXAMES - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 439 DO STJ - CASSAÇÃO DA DECISÃO NA PARTE EM QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.051135-5, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS AO EXAME DO PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de habeas corpus, exige-se que o apontado ato coator venha consubstanciado em prova pré-constituída, já que sabidamente restrita a análise instrutória inerente ao remédio heroico, de modo a incumbir ao impetrante providenciar a juntada à inicial dos documentos hábeis a demonstrar o alegado contrangimento ilegal, bem como aqueles aptos a fundamentar o pleito de concessão da ordem (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.054459-8, de Palhoça, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS AO EXAME DO PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de habeas corpus, exige-se que o apontado ato coator venha consubstanciado em prova pré-constituída, já que sabidamente restrita a análise instrutória inerente ao remédio heroico, de modo a incumbir ao impetrante providenciar a juntada à inicial dos documentos hábeis a demonstrar o alegado contrangimento ilegal, bem como aqueles aptos a fundamentar o pleito de concessão da ordem (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.054460-8, de Palhoça, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR ASCENDENTE (CP, ARTS. 217-A C/C 226, II) - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA FICTA (CP, ART. 214 C/C 224 "A" E 226, II) - DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da condenação, e na hipótese de constarem nos autos elementos de prova que conduzam à dúvida acerca da ocorrência do crime, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088702-4, de Porto União, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SOMA DE PENAS - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA - TESE ARRIMADA SOMENTE NA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DIREITO SUBJETIVO DO RÉU - EXEGESE DO ART. 111 DA LEP - CÁLCULO IRREPARÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.043990-5, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO CONCESSIVA DE SAÍDA TEMPORÁRIA - ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO - AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO PARQUET - PRETENSÃO DE IMPRIMIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - VIABILIDADE - PLEITO DE CONCESSÃO DE SEGURANÇA PREVENTIVA PARA IMPEDIR FUTURAS DECISÕES ANÁLOGAS - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO PARCIAL DO MANDAMUS. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.042296-2, de Rio do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).