CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO POR DESEMPENHO. BASE DE CÁLCULO. "EFEITO CASCATA" (CR, ART. 37, INC. XIV). ACÓRDÃO SUBMETIDO A JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE EXPRESSAMENTE AFASTA A POSSIBILIDADE DE A GRATIFICAÇÃO SERVIR DE BASE "PARA O CÁLCULO DE POSTERIORES ACRÉSCIMOS". ACÓRDÃO CONFIRMADO. "Havendo o acórdão ressalvado expressamente que 'o § 2º do art. 20 da Lei Complementar nº 127/96 não determina que valor pecuniário relativo à promoção por desempenho servirá de base para o cálculo de posteriores acréscimos', e que 'a vantagem pode ser cumulada com outros benefícios', não há se falar em violação ao inciso XIV do art. 37 da Constituição da República, que veda o 'efeito cascata' ('os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores')" (AC n. 2007.050169-9, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.009647-6, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR INVOCADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA DEFESA. PEÇA RECURSAL PROTOCOLADA POR MEIO ELETRÔNICO, APÓS O HORÁRIO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 3º DA LEI N. 11.419/2006 E ARTIGO 11, § 1º, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA DO GP/CGJ N. 04/2008. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU DESAMPARADA DE QUALQUER SUPORTE PROBATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036185-0, de Taió, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/09. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA (ARTS. 214 C/C 224, 'A', AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DA RESPECTIVA LEI). IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O APELANTE AGIU COM INTENÇÃO DE SACIAR A SUA LASCÍVIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080888-4, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELO MINISTERIAL. POSTULADA EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. RÉU DEDICADO À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. BENESSE AFASTADA. PRETENSÃO FORMULADA PELO PARQUET DE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. CABIMENTO. MONTANTE DA PENA FIXADA NO SEGUNDO GRAU QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE REGIME MAIS BRANDO. REPRIMENDA A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENESSE INSUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO CRIMINAL. PENA QUE AJUSTADA SUPERA O PATAMAR MÁXIMO DE QUATRO ANOS ESTABELECIDO PELO ART. 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PENA DE MULTA FIXADA, PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, NOS TERMOS DO ART. 49, DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS. PROPORCIONALIDADE À GRAVIDADE DO DELITO EM COMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.094566-7, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - CONDUTA TÍPICA PERFEITAMENTE DEMONSTRADA - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS - DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS CONDIZENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS - AGENTES RECONHECIDOS, AINDA QUE POR MEIO FOTOGRÁFICO - CONFIGURAÇÃO, ADEMAIS, DA UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO AUMENTO DA PENA-BASE - ACRÉSCIMO PELAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - NÃO RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA - DESNECESSIDADE - RESULTADO CARACTERÍSTICO DO TIPO PENAL VIOLADO - PRECEDENTES - MINORAÇÃO EFETUADA. EMPREGO DE ARMA - AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO - PRESCINDIBILIDADE - PROVAS SEGURAS DA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DO AGENTE. TERCEIRA FASE - DUAS CAUSAS DE AUMENTO DO ROUBO CIRCUNSTANCIADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONTRARIEDADE À SÚMULA 443 DO STJ - REPRIMENDA REDUZIDA - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.049587-9, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUTORIA DEMOSTRADA PELA PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084362-0, de Turvo, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE A RÉ COMERCIALIZAVA ENTORPECENTES, SENDO PRESA EM FLAGRANTE NO MOMENTO EM QUE PORTAVA CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE COCAÍNA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM À DILIGÊNCIA QUE ENFATIZAM A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DA APELANTE. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO. CONDUTAS DE "TER EM DEPÓSITO" E "TRAZER CONSIGO", DE CARÁTER PERMANENTE, PREEXISTENTES À AUTUAÇÃO POLICIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.018569-3, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO QUE VISA À ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU QUANTO À CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS OBJETOS POR SI ADQUIRIDOS/RECEBIDOS. RES FURTIVA ENCONTRADA NO LOCAL EM QUE O RÉU ESTAVA RESIDINDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA, AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição por ausência de provas, quando os elementos contidos nos autos, corroborados pela confissão em ambas as fases, demonstram que o réu adquire/recebe objetos, mesmo ciente da origem ilícita dos mesmos. 2. Em conformidade com o art. 156, primeira parte, do Código de Processo Penal, a apreensão das res furtivae importa na inversão do ônus da prova, motivo pelo qual, incumbe ao acusado justificar, de modo plausível, a licitude de estar exercendo a posse dos produtos de crime, 3. Inexiste interesse recursal no pleito que almeja a concessão da assistência judiciária gratuita e, consequentemente, a isenção das custas processuais, quando tal benesse já foi concedida em primeiro grau. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023756-9, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU A ACUSADA DA IMPUTAÇÃO PREVISTA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. PLEITO MINISTERIAL PELA REFORMA DA DECISÃO PARA O RECONHECIMENTO DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉ PRESA EM FLAGRANTE, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, NO MOMENTO EM QUE TENTAVA LIVRAR-SE DA DROGA QUE IRIA REPASSAR AO COMPANHEIRO E FILHO ENCARCERADOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS CONFORTANDO A PROVA ALIADA. AFASTAMENTO DA TESE DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS DA SUPOSTA INTIMIDAÇÃO SOFRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.001526-3, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP). RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO AGENTE CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DOLOSA NÃO DESCARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. - Responde pelo delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal o agente que é flagrado na posse de notebook furtado. - Em razão do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, impõe-se ao acusado comprovar a origem lícita do produto ou o desconhecimento de que o mesmo é proveniente de crime. - Inexistindo nos autos elementos que permitam reconhecer que o acusado não tivera consciência da origem ilícita do produto, impossível a desclassificação para o crime de receptação culposa, previsto no § 3º art. 180 do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042054-2, de Curitibanos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER MOTIVO QUE JUSTIFICASSE A CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. VIOLAÇÃO DO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DE ORDEM NOS TERMOS DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.047725-9, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

RECURSO CRIMINAL EX OFFICIO - REABILITAÇÃO CRIMINAL (CP, ART. 93, C/C ART. 743 DO CPP) - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "A reabilitação criminal é direito conferido ao condenado que demonstrou, após o cumprimento da pena ou de sua extinção de punibilidade, sua readaptação à vida em sociedade, tendo como objetivo, precipuamente, assegurar o sigilo dos registros criminais (CP art. 93, caput) e afastar alguns efeitos secundários eventualmente decorrentes da condenação (CP, art. 93, par. ún.). 'Em havendo nos autos elementos capazes de comprovar os requisitos estabelecidos nos arts. 743 e 744, ambos do CPP, a manutenção da decisão deferitória da reabilitação é medida que se impõe'" (ACrim n. 2010.045016-5, Des. Salete Silva Sommariva, j. 23.11.2010). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.052202-8, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. TESE DEFENSIVA FRÁGIL E DESPROVIDA DE RESPALDO PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE AGREGADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS GARANTEM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035856-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PAUTADO NA FRAGILIDADE DO CADERNO DE PROVAS. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO DA CONFISSÃO NA FASE INVESTIGATÓRIA. NOVA VERSÃO EM DESCOMPASSO COM TODOS OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MAJORANTE DEVIDAMENTE COMPROVADA NO PROCESSO. PEDIDO NEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023704-0, de Concórdia, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA OITIVA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA CONSTADA DE OFÍCIO - REEDUCANDO NÃO ACOMPANHADO DE DEFENSOR DURANTE O DEPOIMENTO - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM O RECURSO ESPECIAL N. 1.378.557 (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA) - NULIDADE, DECLARADA EX OFFICIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.043811-6, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME E DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - PRÁTICA DE FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES DOLOSOS NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA - LEP, ART. 118, I - DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA ENSEJAR A MEDIDA. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.029341-9, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) E CORRUPÇÃO DE MENORES, POR DUAS VEZES (ECA, ART. 244-B) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO CRIME DE ROUBO - NÃO OCORRÊNCIA - DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DE POLICIAIS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE INDICAM A AUTORIA - RÉU ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA E DA ARMA DE FOGO EMPREGADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DEMONSTRADA A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES NO DELITO - CORRUPÇÃO DE MENORES CONFIGURADA - CRIME FORMAL - SÚMULA N. 500 DO STJ - CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA ADEQUADAMENTE FIXADA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.051372-0, de Tijucas, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 520, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TOCANTE À PARTE QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A apelação manejada pelo embargante contra parcial procedência de embargos à execução deve ser recebida apenas com efeito devolutivo na parte improcedente, prosseguindo a execução, nessa fração, como definitiva. [...]" (STJ, AgRg no Ag 1174095/RS, 2009/0062019-5, Relatora Ministra Eliana Calmon). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031643-9, de Araranguá, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 243 DA LEI N. 8.069/90 E ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/06, E À CONTRAVENÇÃO PENAL ESTABELECIDA NO ARTIGO 63, I, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) MESES. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA MAIS BRANDA E SUBSIDIARIAMENTE PELA REDUÇÃO DO TEMPO DE SEU CUMPRIMENTO. PRETENSÃO NEGADA. ASPECTOS INERENTES AO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM O ACERTO DA MEDIDA APLICADA E DE SUA DURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.035030-0, de Curitibanos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 309 DO CTB - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INSURGÊNCIA QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO DOS ADOLESCENTES PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL DESCRITO NO ART. 180 DO CP - IMPOSSIBILIDADE - REPRESENTAÇÃO QUE DESCREVE TÃO SOMENTE AS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS NAS MOTOCICLETAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS ADOLESCENTES TINHAM CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DE UMA DAS MOTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DOS REPRESENTADOS - PLEITO PELA CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA ATÍPICA QUE GERA MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 162 DO CTB - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO EFETIVO PERIGO DE DANO - NÃO ACOLHIMENTO - ATO INFRACIONAL DEVIDAMENTE CONFIGURADO - SUSTENTADA DESPROPORCIONALIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS - PRÁTICA REITERADA DE ATOS INFRACIONAIS QUE POSSIBILITA A CUMULAÇÃO - MEDIDAS CONSENTÂNEAS AO CASO CONCRETO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.050185-9, de Ituporanga, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).