APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROUBO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO PELA REPARAÇÃO DE DANOS OU SUBTRAÇÃO DE VEÍCULOS OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 130, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE DO SUPERMERCADO REQUERIDO EVIDENCIADA. PRELIMINAR AFASTADA. PREFACIAL. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO NAS DEPENDÊNCIAS DO SUPERMERCADO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS PELO AUTOR (BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CUPONS FISCAIS) SUFICIENTES A DEMONSTRAR O ROUBO DO VEÍCULO NAS DEPENDÊNCIAS DO SUPERMERCADO DEMANDADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. EXEGESE DA SÚMULA N. 130/STJ. PARTE QUE SOFREU DANOS CORPORAIS EM DECORRÊNCIA DA VIOLÊNCIA PERPETRADA PELO AGRESSOR. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA. ÔNUS QUE COMPETIA AO REQUERIDO. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DA CITAÇÃO. SUBSISTÊNCIA RELATIVAMENTE AOS DANOS MATERIAIS. EXEGESE DO ARTIGO 504 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PREFACIAL DE ADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. PARTE QUE PEDIU A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL CONFORME O ARBÍTRIO DO JUIZ, MAS PROPORCIONAL AO DANO SUPORTADO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE INSURGÊNCIA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. INTERESSE RECURSAL CONSUBSTANCIADO NA DESPROPORÇÃO ENTRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA E A EXTENSÃO DO DANO. RECURSO CONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE, FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). APELAÇÃO DO REQUERIDO VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. QUANTUM RAZOÁVEL À EXTENSÃO DO DANO CAUSADO À CIDADANIA E DIGNIDADE DA PARTE AUTORA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PONDERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES QUE IMPÕEM SE MANTENHA A VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO VISANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO PATRONO DA AUTORA. VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084025-3, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM NOTAS FISCAIS. COMPRA E VENDA MERCANTIL. MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO DO DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. REDISTRIBUIÇÃO DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Com a edição do Ato Regimental n. 57, de 13 de dezembro de 2002, as Câmaras de Direito Comercial passaram a ser competentes para julgar os recursos e feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074290-9, de Urubici, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

Apelação cível. Servidora pública municipal. Pedido de exoneração. Cobrança de valores descontados em decorrência de supostas faltas. Apresentação de atestados médicos, com a respectiva submissão à perícia. Verba devida. Faltas posteriores não justificadas. Ausência de comprovação do labor aliada à declaração da Administração de que a servidora não compareceu ao serviço. Presunção relativa de legitimidade. Inexistência de prova em sentido contrário. Rejeição do pedido no particular. Sucumbência recíproca e proporcional evidenciada. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002572-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. ALEGAÇÃO DO ACUSADO DE QUE TERIA PERDIDO CULPOSAMENTE O CONTROLE DA DIREÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE NESTA ETAPA PROCEDIMENTAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE O RECORRENTE TER PRATICADO DOLOSAMENTE O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS DEFINIDA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas se prestando a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.033645-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Confeiteira. Lesão na mão direita com comprometimento da flexão e extensão do terceiro, quarto e quinto dedos. Limitação parcial e temporária para o labor. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Indicação de tratamento cirúrgico. Faculdade do segurado, por força do art. 101 da Lei n. 8.213/91. Clara redução da capacidade laboral. Concessão do auxílio-acidente. Lesão que assume caráter permanente, mas que não impede a realização das atividades profissionais. Benefício que melhor se amolda à realidade fática. Sentença reformada. Recurso provido. Estando o segurado parcialmente limitado para sua função habitual, sem necessidade de empreender demasiado esforço na realização de sua profissão, e sendo a lesão recuperável apenas com tratamento cirúrgico, ao qual não está obrigado (art. 101, LB), é devido o auxílio-acidente. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09, ainda não houve trânsito em julgado da decisão, que poderá ser alvo de recursos internos e está sujeita à modulação de seus efeitos, motivo pelo qual não é possível aplicar-se o preceito vinculante da referida decisão. A atualização, desse modo, deve se dar, a partir de 30.6.2009, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023404-4, de Içara, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

Agravo de Instrumento. Previdenciário. Execução de título judicial. Cumprimento de sentença. RPV. Satisfação espontânea do julgado. Implementação do benefício acidentário e apresentação dos cálculos. Inexistência de ato procrastinatório. Honorários advocatícios indevidos. Três são as situações em que se pode enquadrar o título executivo contra a Fazenda Pública: (i) ser anterior ao advento da MP n. 2.180-35, e nesse caso, não sujeita à vedação referente à condenação da verba honorária; (ii) ser posterior ao advento da MP n. 2.180-35 e não se enquadrar como de pequeno valor, hipótese em que não há falar em arbitramento de honorários; ou (iii) ser posterior ao advento da MP n. 2.180-35 e caracterizar obrigação de pequeno valor, mantendo-se a possibilidade de fixação de verba honorária para o caso de a parte ter que provocar o pagamento por parte da Administração. Não havendo resistência ao cumprimento da sentença, com o pagamento voluntário dos valores devidos no prazo determinado, não há que se falar em trabalho advocatício para gerar condenação nesta verba particular (REsp n. 1054561/SP, rel. Min. Francisco Falcão, j. 3-3-2009). Firmou-se o entendimento nesta Corte de que em ações deste jaez a verba honorária será devida somente se ultrapassado o prazo de 60 dias concedido para pagamento após a efetiva requisição dos valores, até porque não se pode exigir que a autarquia salde quantia ainda não conhecida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040707-0, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÕES FISCAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. LAPSO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL QUE SOMENTE SE INICIA APÓS FINDADO O PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA, DISPOSTO NO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80. EXEGESE DA SÚMULA 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇAS CASSADAS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente (súmula 314, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045507-5, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÕES FISCAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. LAPSO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL QUE SOMENTE SE INICIA APÓS FINDADO O PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA, DISPOSTO NO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80. EXEGESE DA SÚMULA 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇAS CASSADAS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente (súmula 314, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045509-9, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO, CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO LIMINAR. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR E AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO DEVIDAMENTE CALCULADA, EM FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, EM 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE TRÊS ALIMENTADOS. ATENDIDO O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. DEFERIDO PEDIDO DE VISITAS EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, COM PERNOITE, LIMINARMENTE. GARANTIDO CONVÍVIO DOS MENORES COM SEU GENITOR. ALEGAÇÃO DA AGRAVADA QUANTO À "FATOS GRAVES" DURANTE A PERMANÊNCIA DOS FILHOS COM O PAI. RECOMENDÁVEL A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU A PRODUÇÃO DE PROVAS PARA DEFINIÇÃO DE VISITAS EM DATAS FESTIVAS E FÉRIAS ESCOLARES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033969-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO NA MODALIDADE FUNDAMENTAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA INCOATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. RELATOS DAS VÍTIMAS QUE NÃO SE HARMONIZAM COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015084-1, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

Apelação cível em mandado de segurança. Tributário. Negativa de atualização do quadro societário de pessoa jurídica. Existência de débitos fiscais. Ilegalidade. Afronta à garantia constitucional do livre exercício da atividade econômica. Forma indevida de cobrança fiscal. Violação ao processo legal, contraditório e ampla defesa. Direito líquido e certo evidenciado. Sentença escorreita. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.046723-4, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO QUE NÃO SE ESTENDE AO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. São beneficiários do auxílio-acidente apenas "os segurados incluídos nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta Lei" (Lei n. 8.213/1991, art. 18, § 1º). Não tem direito ao benefício o "contribuinte individual" - "pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não" (art. 11, inc. V, h). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028077-3, de Descanso, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, INCISOS I E II C/C ART. 70, POR TRÊS VEZES). SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA CONSTATADO. PACIENTE SEGREGADO HÁ MAIS DE ONZE MESES SEM QUE TENHA SIDO INICIADA A INSTRUÇÃO DO FEITO. ATRASO IMPUTADO À FALTA DE CITAÇÃO DOS DEMAIS ACUSADOS. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. - A manutenção do réu segregado por mais de onze meses, sem que ao menos tenha sido iniciada a instrução do feito, caracteriza flagrante excesso de prazo para formação da culpa e, por conseguinte, constrangimento ilegal. - Ordem concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042731-9, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COMPRA DE UTENSÍLIO DOMÉSTICO EM LOJA DE DEPARTAMENTOS. PRESTAÇÃO QUITADA EM MOMENTO ANTERIOR AO VENCIMENTO. APONTAMENTO ILEGÍTIMO. FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, DA CORTE SUPERIOR). ALTERAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, CONSIDERANDO-SE OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA E DESPROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055940-0, de Biguaçu, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

Apelação cível. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Fato que depende da produção de prova. Julgamento antecipado com base em laudo administrativo produzido unilateralmente pela municipalidade. Providência precipitada. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso provido. Sentença anulada. Somente a prova pericial pode definir se a atividade exercida pelo autor é realmente insalubre, uma vez que o laudo acostado pelo ente público foi produzido unilateralmente. Daí a impossibilidade do julgamento antecipado da lide e, por conseguinte, a ocorrência do cerceamento de defesa. Diante disso, a anulação do processo, a partir da sentença, inclusive, é medida de rigor. Via de consequência, devolve-se os autos à origem para o seu regular processamento. Provimento dos Embargos". (TJSC - Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.056439-5, de Xaxim, rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 15.12.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013272-3, de Rio do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA MUNICIPAL. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À REGÊNCIA DE CLASSE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 622/2007. OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA NÃO DEBATIDO NA DECISÃO OBJURGADA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE SOB PENA DE OCORRER SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. "Não pode o Tribunal, sob pena de caracterizar impraticável supressão de instância, declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de lei municipal, assim como examinar outras matérias arguidas no agravo de instrumento ou em contraminuta, se nada disso foi submetido à análise do juízo 'a quo', mormente quando necessária a comprovação do alegado" (AI n. 2012.086598-4, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, j. 29-8-2013). DECESSO REMUNERATÓRIO EM RAZÃO DE READAPTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS CONTIDOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022136-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR E ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. NÚCLEO FAMILIAR ACOMPANHADO PELO Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) DESDE 2011. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU O ABRIGAMENTO DOS MENORES G.B.DEO., J.G.B.DEO. E C.E.B.O E deferiu a guarda provisória da criança C.E.B.O. em favor de R.deC.L. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PRETENDE O ACOLHIMENTO DAS CRIANÇAS AO ARGUMENTO DE QUE OS GENITORES DESCUMPRIRAM grave e reiteradamente as obrigações e deveres inerentes ao poder familiar. CRIANÇAS G.B.DEO. E J.G.B.DEO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DEFERINDO O ACOLHIMENTO DOS INFANTES. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. OUTROSSIM, POSTERIOR DECISÃO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO INDEFERINDO O ABRIGAMENTO DE G.B.DEO. E J.G.B.DEO. QUE NÃO FOI IMPUGNADA A TEMPO E MODO OPORTUNOS. PRECLUSÃO (ARTIGO 523, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ADEMAIS, CRIANÇAS POSTERIORMENTE ACOLHIDAS EM INSTITUIÇÃO MUNICIPAL PELO CONSELHO TUTELAR, POR SOLICITAÇÃO da Casa de Apoio a Mulher Vítima de Violência. RECURSO NÃO CONHECIDO COM RELAÇÃO AOS INFANTES G.B.DEO. e J.G.B.DEO. CRIANÇA C.E.B.O.. ALEGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE TER A GUARDIÃ LEGAL RECEBIDO O INFANTE COM NÍTIDA INTENÇÃO DE BURLAR O CADASTRO DE ADOTANTES. INSUBSISTÊNCIA. CRIANÇA QUE SE ENCONTRA COM A GUARDIÃ LEGAL E SUA FAMÍLIA DESDE MAIO/2012. PRESTAÇÃO CONTÍNUA DE ATOS DE CUIDADO À CRIANÇA. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO ENTRE A GUARDIÃ LEGAL, SUA FAMÍLIA E A CRIANÇA. CONVÍVIO COMPROVADO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. CONSTRUÇÃO INCONTESTE DE LAÇOS AFETIVOS. RECONHECIMENTO DA CONFORMAÇÃO DE NÚCLEO FAMILIAR. ENALTECIMENTO CONSTITUCIONAL DO AFETO COMO ELEMENTO CARACTERIZADOR DA RELAÇÃO FAMILIAR (ARTIGO 226). IMPOSSIBILIDADE DE O ESTADO-JUIZ INTERVIR NO ÂMBITO FAMILIAR SEM QUE HAJA JUSTIFICATIVA DE ORDEM PROTETIVA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO DA ASSISTENTE SOCIAL DA COMARCA DE LAGES/SC DE INEXISTIR QUALQUER SITUAÇÃO DE RISCO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 227, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA GUARDA DA CRIANÇA (NESTA DATA COM TRÊS ANOS DE IDADE) COM A GUARDIÃ LEGAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1 - Em processos nos quais se discute a proteção da criança ou adolescente o Poder Judiciário deve buscar solução adequada à satisfação do melhor interesse desses seres em formação. Essa determinação não decorre tão-somente da letra expressa da Constituição Federal (artigo 227) ou do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 4º), mas advém igualmente de imperativo da razão, haja vista que a pacificação social (um dos escopos da atividade jurídica estatal) não está alicerçada unicamente na legalidade estrita, mas na aplicação racional do arcabouço normativo e supranormativo. A promoção da dignidade humana, desde a formação de cada cidadão, deve ser o escopo primordial da ação estatal. 2 - No mesmo sentido, compactua o Superior Tribunal de Justiça: "Salvo no caso de evidente risco físico ou psíquico ao menor, não se pode conceber que o acolhimento institucional ou acolhimento familiar temporário, em detrimento da manutenção da criança no lar que tem como seu, traduza-se como melhor interesse do infante." (AgRg na MC 18329/SC, rel. Min Nancy Andrighi, julgado em 20/09/2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.073060-8, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (ART. 171 E ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA APELADA PELOS CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELO MÁXIMO DA PENA IN ABSTRATO. AGENTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 6 (SEIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DO PRESENTE JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, III; 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.025828-9, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA IMPUTANDO AO AUTOR ENVOLVIMENTO EM CRIME DE ROUBO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MATERIAL EXIBIDO NOS PROGRAMAS "SBT MEIO DIA" (DO "SBT) E "BALANÇO GERAL" (DA "TV RECORD"). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA (TV LAGES LTDA). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ACOLHIDA. EMISSORA DE TELEVISÃO DEMANDADA QUE NÃO PRODUZIU OU DIVULGOU A MATÉRIA JORNALÍSTICA OBJETO DA LIDE. EVENTO OCORRIDO EM JULHO/2007, OCASIÃO NA QUAL A DEMANDADA RETRANSMITIA SINAL DA "REDE TV" PARA A POPULAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA PRODUÇÃO OU TRANSMISSÃO PÚBLICA DOS PROGRAMAS JORNALÍSTICOS DO "SBT" OU DA "TV RECORD". EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA SOBRESTADA FRENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043621-9, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOMÓVEL COM IDENTIFICAÇÃO CLONADA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS PELO VEÍCULO CLONE EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS. POSSIBILIDADE. PORTARIA N. 224 DO DETRAN/SC EDITADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RECURSO. INVIABILIDADE DE AGRAVAR A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. SÚMULA N. 45 DO STJ. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.063490-1, de Tubarão, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).