AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE APÓS, O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, RECONHECEU A PURGAÇÃO DA MORA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO BEM AO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 10.931/04 NO DECRETO LEI N. 911/69. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NORMA VIGENTE QUE EXIGE O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, NA FORMA COMPROVADA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL. CONVALIDAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODO O DÉBITO, OU SEJA, INCLUINDO-SE AS PARCELAS VINCENDAS. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido (Recurso Especial n. 1.418.593/MS, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 14.05.14). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006374-4, de Orleans, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ESTRIBADA EM FICHA CADASTRAL. DOCUMENTO QUE REMETE À CONTRATO DE PROMESSA DE EMPRÉSTIMO, O QUAL NÃO FORA ACOSTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO CONTRA AS CLÁUSULAS, TANTO DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUCIONAL, QUANTO DA AVENÇA POSTERIOR. REVISÃO QUE NÃO PODE SER FEITA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO, POR ENTENDER QUE A "FICHA CADASTRAL" QUE EMBASA A LIDE NÃO É TÍTULO EXECUTIVO. TESE REJEITADA. VALIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE EMBASA A ACTIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 585, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Contudo, ausente pleito do Embargante pela revisão dos contratos pretéritos é vedado ao magistrado a revisão, de ofício, de cláusulas que entenda abusivas, pois, como bem fixado pelo Ministro João Otavio Noronha, '... não cabe ao juiz distanciar-se de sua neutralidade na condução do processo: não deve ele advogar no sentido de defender interesse algum no processo. Se lhe é dado examinar amplamente as provas e até tomar a iniciativa de inverter o seu ônus de produção, isso não pode se levar à conclusão de que o juiz protege o hipossuficiente. Não, o juiz não protege ninguém, é a lei que, na forma por ela taxativamente prevista, protege o hipossuficiente nas relações de consumo, mas nunca o juiz. A este cabe a tarefa de, diante do caso concreto, subsumir os fatos à norma e, mediante um juízo de valor, formular a regra jurídica ao caso." (TJSC, AC n. 2011.072769-8, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 14-3-2013)" (Apelação Cível nº 2012.019050-2, de Ituporanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 20-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033708-9, de Pomerode, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ENTENDER AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DEBITORIS. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DA SENTENÇA TERMINATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DO FEITO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PERFECTIBILIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU, AINDA, PELO PROTESTO DO TÍTULO, REALIZADOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052133-2, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/69. DECISÃO QUE POSTERGOU O PEDIDO LIMINAR PARA DEPOIS DA CONTESTAÇÃO. RECURSO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. POSTERIOR DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PELO JUIZ A QUO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006236-4, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA, PELO BANCO, DO PACTO FIRMADO. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA EFETIVA PACTUAÇÃO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO PARA JUNTADA DO PACTO PELO BANCO. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DO ENCARGO. PLEITO DE COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), TARIFA DE CADASTRO, TAXA DE RETORNO E SERVIÇO DE TERCEIROS. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A PACTUAÇÃO EXPRESSA DOS ENCARGOS EM FACE DA AUSÊNCIA DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE CARACTERIZAÇÃO DA MORA. PROVIMENTO. SUSPENSÃO, CONTUDO, DOS SEUS EFEITOS, ATÉ A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA MANTIDA, POIS CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030134-5, de Taió, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES E SUBMISSÃO A CURSO DE RECICLAGEM. "AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ" FIRMADO POR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL E POR APENAS UMA TESTEMUNHA, QUANDO NECESSÁRIAS DUAS. DESVALIA DA PROVA. ANULAÇÃO DAS PENALIDADES APLICADAS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.042536-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DO DECRETO-LEI 911/69. DECISÃO QUE DETERMINOU SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO RESP N. 1.418.593/MS, AFETADO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. EFEITOS NÃO INCIDENTES SOBRE PROCESSOS EM FASE INSTRUTÓRIA. ADEMAIS, ORDEM DE SUSPENSÃO QUE JÁ PERDEU EFICÁCIA. JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO ESPECIAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERLOCUTÓRIO REVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033978-4, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM ARRESTADO NA EXECUÇÃO POR TRATAR-SE DE BEM DE FAMÍLIA PROTEGIDO PELA LEI N.º 8.009/90. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS QUE INDIQUE SER O IMÓVEL O ÚNICO DOS EMBARGANTES BEM COMO QUE O ALUGUEL PROVENIENTE DESTE SIRVA PARA SUBSISTÊNCIA OU MORADIA DA FAMÍLIA. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS EMBARGANTES. ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N.º 486 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do enunciado da Súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade da Lei n. 8.009/1990 estende-se ao imóvel do devedor, ainda que se encontre locado a terceiros, desde que comprovado que a renda auferida com esta locação reverte para a moradia ou subsistência da família, hipótese, todavia, não verificada nestes autos.(Agravo de Instrumento n. 2012.014379-2, de Correia Pinto, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 10/09/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089628-1, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. EXIGÊNCIAS DO ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVIDAMENTE OBSERVADAS PELO TOGADO SINGULAR. DUPLA INTIMAÇÃO REALIZADA COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO LEVARIA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025038-5, de Porto União, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO ZERO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR DO JUÍZO. FACULDADE DO MAGISTRADO. TÍTULO JUDICIAL QUE SE EMBASOU NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. PARTE QUE REQUEREU O CUMPRIMENTO COM BASE NAS INFORMAÇÕES EXTRAÍDA DESSE DOCUMENTO, SEM REQUERER OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CÁLCULO EFETIVADO PELO MAGISTRADO NA PRÓPRIA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA INAFASTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO CONSTATADA. RECONHECIMENTO DE LIQUIDAÇÃO ZERO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A liquidação de sentença pode ensejar a denominada "liquidação zero" quando não há o que pagar a título de "quantum debeatur" em decisão de eficácia puramente normativa. 2. O título executivo que encarta crédito inexistente equipara-se àquele que consubstancia obrigação inexigível, matéria alegável "ex officio", em qualquer tempo e grau de jurisdição, porquanto pressuposto do processo satisfativo [...] (REsp n. 802.011/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19-2-2009, destaque no original) (Apelação Cível n. 2010.059083-0, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 17-9-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002748-7, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO ZERO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR DO JUÍZO. FACULDADE DO MAGISTRADO. TÍTULO JUDICIAL QUE SE EMBASOU NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. PARTE QUE REQUEREU O CUMPRIMENTO COM BASE NAS INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DESSE DOCUMENTO, SEM REQUERER OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CÁLCULO EFETIVADO PELO MAGISTRADO NA PRÓPRIA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA INAFASTÁVEL. COMO SE NÃO BASTASSE, CÓPIA DO AJUSTE PRESENTE NOS AUTOS, JUNTADA AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DOS DADOS DESTE COM AQUELES PRESENTES NO EXTRATO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO CONSTATADA. RECONHECIMENTO DE LIQUIDAÇÃO ZERO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A liquidação de sentença pode ensejar a denominada "liquidação zero" quando não há o que pagar a título de "quantum debeatur" em decisão de eficácia puramente normativa. 2. O título executivo que encarta crédito inexistente equipara-se àquele que consubstancia obrigação inexigível, matéria alegável "ex officio", em qualquer tempo e grau de jurisdição, porquanto pressuposto do processo satisfativo [...] (REsp n. 802.011/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19-2-2009, destaque no original) (Apelação Cível n. 2010.059083-0, de Blumenau, Rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 17-9-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033368-9, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO ZERO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE JÁ DEFERIDA ANTERIORMENTE. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO. PEDIDO NÃO FORMULADO ANTERIORMENTE AO LONGO DA DEMANDA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS SEM A ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES OU ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE OUTROS DOCUMENTOS. SUFICIÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA INAFASTÁVEL. TRÂNSITO EM JULGADO COM BASE NESSE DOCUMENTO. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. VERBA NÃO CONTEMPLADA NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO CONSTATADA. RECONHECIMENTO DE LIQUIDAÇÃO ZERO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. A liquidação de sentença pode ensejar a denominada "liquidação zero" quando não há o que pagar a título de "quantum debeatur" em decisão de eficácia puramente normativa. 2. O título executivo que encarta crédito inexistente equipara-se àquele que consubstancia obrigação inexigível, matéria alegável "ex officio", em qualquer tempo e grau de jurisdição, porquanto pressuposto do processo satisfativo [...] (REsp n. 802.011/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19-2-2009, destaque no original) (Apelação Cível n. 2010.059083-0, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 17-9-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013972-0, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR PARA RETOMADA DO BEM E CONSIGNOU A POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA MEDIANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO A ESTE ÚLTIMO ASPECTO. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 10.931/04 NO DECRETO LEI N. 911/69. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NORMA VIGENTE QUE EXIGE O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, NA FORMA COMPROVADA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL. CONVALIDAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODO O DÉBITO, OU SEJA, INCLUINDO-SE AS PARCELAS VINCENDAS. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido (Recurso Especial n. 1.418.593/MS, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 14.05.14). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024359-3, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO EMBARGANTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO VERGASTADA. DESCABIMENTO. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO COM AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. EXEGESE DOS §§ 2º E 3º DO ART. 301 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ENCARGOS MORATÓRIOS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PREJUDICIALIDADE FRENTE AO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA NESTES PONTOS. OBRIGATORIEDADE NO REPASSE DE DADOS PARA O SCR ACERCA DA OPERAÇÃO BANCÁRIA FIRMADA ENTRE AS PARTES. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. COBRANÇA AFASTADA ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090061-4, de Trombudo Central, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DEMANDA QUE VISA À REVISÃO PARCIAL DO CONTRATO. IRRAZOABILIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 259, V, DO CPC. IMPORTÂNCIA INICIALMENTE ESTABELECIDA DE FORMA ESTIMADA. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO POSTERIOR QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O financiamento de um automóvel não pode ensejar, apenas por si só, a rejeição do benefício da justiça gratuita, pois inferida a incompatibilidade entre o valor da dívida e a renda declarada, mormente quando houver prova, no processo, da efetiva condição de hipossuficiência financeira da parte requerente" (Agravo de Instrumento n. 2012.061053-0, de Blumenau, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 12-3-2013). "Nas ações revisionais, quando se pretende discutir apenas algumas cláusulas contratuais, não se aplica a regra contida no artigo 259, inciso V, do Código de Processo Civil, devendo o valor da causa limitar-se ao conteúdo do proveito econômico pretendido na demanda" (Agravo de instrumento n. 2012.047766-2, de Balneário Piçarras, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. 18-2-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016399-6, de Tijucas, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

Apelações cíveis e agravo retido. Ambiental e administrativo. Construção de rancho de pesca em área de preservação permanente - APP. Parque Estadual Serra do Tabuleiro. Indícios de que se trata de obra longeva. Decreto demolitório em primeira instância. Indeferimento de produção da prova pericial, sob o argumento de que o réu não contestara a inserção de seu imóvel naquela área de proteção. Agravo retido interposto contra esse decisum. Controvérsia acerca da localização do imóvel, longevidade e potencial lesivo ao meio ambiente. Circunstâncias relevantes para o deslinde da causa olvidadas. Perícia necessária. Alegada incompetência da Justiça Estadual. Inocorrência. União Federal, intimada a dizer sobre seu interesse, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Cerceamento de defesa, contudo, presente. Sentença anulada. Agravo e apelação parcialmente providos. Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte, é nulo o julgamento antecipado da lide quando exige instrução do feito para aferição de aspectos relevantes da causa (Apelação Cível n. 2004.034311-5, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 30-3-06). Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.010198-0, de Rio do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 16-09-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086951-4, de Garopaba, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA A FIM DE DETERMINAR A EXCLUSÃO/ABSTENÇÃO DE INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS E DAS VINCENDAS CONTRATADAS. RECORRENTE QUE SUSTENTA SER SUFICIENTE O OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. VEÍCULO OFERECIDO QUE É OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESCABIMENTO. INIDONEIDADE DA GARANTIA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em sede de cognição sumária, constatada que a alegada abusividade funda-se na aparência do bom direito, impõe-se o deferimento da tutela antecipada para autorizar o depósito das parcelas porventura vencidas, no valor integral e de uma só vez, e das vincendas, no valor incontroverso do débito, manter a autora da ação revisional na posse do bem financiado e obstar a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes (Agravo de Instrumento n. 2012.014853-4, de Orleans, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 23/10/2012). No caso, o agravante ofereceu, a título da garantia para a antecipação dos efeitos da tutela, justamente os veículos arrendados através do Contrato de Leasing que se busca revisar, isto é, bens que não são de sua propriedade. Assim, não há como se considerar idônea a caução prestada. (...) (Agravos de Instrumento ns. 2012.088392-0 e n. 2013.017887-7, de Criciúma, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 06/05/2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075842-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL POR FALTA DE PREPARO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESPACHO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. FALTA DE INTIMAÇÃO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO JUNTADA EQUIVOCADAMENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORA E ESPECÍFICA DO AUTOR PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NOS TERMOS PREVISTOS PELA CIRCULAR N. 21/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM IMPOSITIVO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023215-0, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ENTENDER AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DEBITORIS. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DA SENTENÇA TERMINATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DO FEITO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PERFECTIBILIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU, AINDA, PELO PROTESTO DO TÍTULO, REALIZADOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051684-3, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. REVELIA DA EMITENTE DO TÍTULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGUNDA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO TERIA SIDO TRANSFERIDO POR ENDOSSO-MANDATO. INOCORRÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE ENDOSSO-TRANSLATIVO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA EFEITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP. 1.213.256/RS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015249-8, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).