APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO ZERO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE JÁ DEFERIDA ANTERIORMENTE. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES UTILIZADO PARA A ELABORAÇÃO DA CONTA. INOCORRÊNCIA. DADO PRESENTE NO EXTRATO DO AJUSTE. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO. PEDIDO NÃO FORMULADO ANTERIORMENTE AO LONGO DA DEMANDA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS SEM A ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES OU ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE OUTROS DOCUMENTOS. SUFICIÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA INAFASTÁVEL. TRÂNSITO EM JULGADO COM BASE NESSE DOCUMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO CONSTATADA. RECONHECIMENTO DE LIQUIDAÇÃO ZERO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. A liquidação de sentença pode ensejar a denominada "liquidação zero" quando não há o que pagar a título de "quantum debeatur" em decisão de eficácia puramente normativa. 2. O título executivo que encarta crédito inexistente equipara-se àquele que consubstancia obrigação inexigível, matéria alegável "ex officio", em qualquer tempo e grau de jurisdição, porquanto pressuposto do processo satisfativo [...] (REsp n. 802.011/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19-2-2009, destaque no original) (Apelação Cível n. 2010.059083-0, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 17-9-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002806-3, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NEGATIVA DO ACUSADO QUE COLIDE COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO O ARROMBAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. CONCURSO DE AGENTES. AJUSTE PRÉVIO PRESCINDÍVEL. QUALIFICADORAS MANTIDAS. DOSIMETRIA. DESNECESSIDADE DE FIXAR O QUANTUM INICIAL. PENA-BASE QUE PARTE DO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO. DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZADA UMA DELAS PARA QUALIFICAR O DELITO E A OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. POSSIBILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 DO CÓDIGO PENAL). REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. CORRÉU NÃO APELANTE. PENA MÁXIMA COMINADA DE UM ANO E OITO MESES DE RECLUSÃO. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VERIFICADA OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA RETROATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041200-2, de Armazém, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO ZERO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE JÁ DEFERIDA ANTERIORMENTE. PEDIDO DE INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. TÍTULO JUDICIAL QUE NÃO CONTEMPLOU ESSA VERBA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO. PEDIDO NÃO FORMULADO ANTERIORMENTE AO LONGO DA DEMANDA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS SEM A ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES OU ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DO AJUSTE. SUFICIÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA INAFASTÁVEL. TRÂNSITO EM JULGADO COM BASE NESSE DOCUMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO CONSTATADA. RECONHECIMENTO DE LIQUIDAÇÃO ZERO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE DESPROVIDO. A liquidação de sentença pode ensejar a denominada "liquidação zero" quando não há o que pagar a título de "quantum debeatur" em decisão de eficácia puramente normativa. 2. O título executivo que encarta crédito inexistente equipara-se àquele que consubstancia obrigação inexigível, matéria alegável "ex officio", em qualquer tempo e grau de jurisdição, porquanto pressuposto do processo satisfativo [...] (REsp n. 802.011/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19-2-2009, destaque no original) (Apelação Cível n. 2010.059083-0, de Blumenau, Rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 17-9-2010). SEGUNDO APELO INTERPOSTO PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031486-1, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO NO CASO DE DEVOLUÇÃO DO BEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ACÓRDÃO JULGADO EM 06.03.2012 QUE ADOTOU ENTENDIMENTO PARCIALMENTE DIVERGENTE DO EXTERNADO ATUALMENTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP. 1.099.212/RJ, JULGADO EM 27.02.2013, QUE PACIFICOU A QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA PARCIALMENTE REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO DIANTE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONDICIONADA, CONTUDO, A HIPÓTESE EM QUE HOUVER A CONSTATAÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM. DECISÃO ANTERIOR PARCIALMENTE REFORMADA. 'Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais"'. (REsp n. 1.099.212/RJ, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 4-4-2013 (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081993-6, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA CONFIGURADA. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048388-5, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO ZERO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR DO JUÍZO. FACULDADE DO MAGISTRADO. TÍTULO JUDICIAL QUE SE EMBASOU NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. PARTE QUE REQUEREU O CUMPRIMENTO COM BASE NAS INFORMAÇÕES EXTRAÍDA DESSE DOCUMENTO, SEM REQUERER OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CÁLCULO EFETIVADO PELO MAGISTRADO NA PRÓPRIA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA INAFASTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO CONSTATADA. RECONHECIMENTO DE LIQUIDAÇÃO ZERO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A liquidação de sentença pode ensejar a denominada "liquidação zero" quando não há o que pagar a título de "quantum debeatur" em decisão de eficácia puramente normativa. 2. O título executivo que encarta crédito inexistente equipara-se àquele que consubstancia obrigação inexigível, matéria alegável "ex officio", em qualquer tempo e grau de jurisdição, porquanto pressuposto do processo satisfativo [...] (REsp n. 802.011/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19-2-2009, destaque no original) (Apelação Cível n. 2010.059083-0, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 17-9-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019964-7, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO ZERO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR DO JUÍZO. FACULDADE DO MAGISTRADO. TÍTULO JUDICIAL QUE SE EMBASOU NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. PARTE QUE REQUEREU O CUMPRIMENTO COM BASE NAS INFORMAÇÕES EXTRAÍDA DESSE DOCUMENTO, SEM REQUERER OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CÁLCULO EFETIVADO PELO MAGISTRADO NA PRÓPRIA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA INAFASTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO CONSTATADA. RECONHECIMENTO DE LIQUIDAÇÃO ZERO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A liquidação de sentença pode ensejar a denominada "liquidação zero" quando não há o que pagar a título de "quantum debeatur" em decisão de eficácia puramente normativa. 2. O título executivo que encarta crédito inexistente equipara-se àquele que consubstancia obrigação inexigível, matéria alegável "ex officio", em qualquer tempo e grau de jurisdição, porquanto pressuposto do processo satisfativo [...] (REsp n. 802.011/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19-2-2009, destaque no original) (Apelação Cível n. 2010.059083-0, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 17-9-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019965-4, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS DO FUNDESPORTE. LIMINAR QUE DEFERIU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS REQUERIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. PROVA DE QUE NÃO PARTICIPOU DOS ATOS ÍMPROBOS DESCRITOS NA INICIAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000498-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Procedência. Inconformismo da instituição financeira. Dívida renegociada. Pagamento. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Manutenção. Abalo moral presumido. Verba indenizatória. Pedido de minoração inacolhido. Apelo desprovido. A consumidora foi mantida em cadastro de inadimplentes por cerca de dois anos após o pagamento do débito, o que caracteriza ato ilícito e enseja o dever de reparar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015099-9, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

AÇÃO ANULATÓRIA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO CORRESPONDENTE AO DO CRÉDITO IMPUGNADO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. DECISÃO CORRETA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "Em ação anulatória de débito fiscal, o valor da causa deve corresponder ao do crédito tributário impugnado" (TRF da 3ª Região, AI n. 2007.03.00.090536-0, rel.ª Des.ª Federal Alda Basto, j. 10-7-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.028872-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO ASSINALADO. REITERADO NESSA SEDE RECURSAL O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES. ALEGADA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSUBSISTÊNCIA. INTIMAÇÃO VIA POSTAL DIRIGIDA AO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INADEQUADA, TODAVIA, A EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO JUDICIAL INCOMPATÍVEL COM O EXPEDIENTE. INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSAMENTO DO FEITO. DESPESAS PROCESSUAIS, ADEMAIS, QUE DEVEM SER CUSTEADAS PELO ESPÓLIO, E NÃO PELOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DO LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO DO ESPÓLIO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. Em procedimento de inventário judicial, cujo processamento é revestido de interesse público, estando o julgador autorizado inclusive a determinar sua abertura de ofício no caso de inércia dos interessados (CPC, art. 989), mostra-se descabida a extinção prematura do processo, sem exame do mérito, por ausência de recolhimento das custas processuais. A obrigação de arcar com as despesas processuais do inventário judicial, como se sabe, cabe ao espólio, e não aos herdeiros ou ao inventariante pessoalmente. Assim, havendo patrimônio do espólio que pode ser disponibilizado para o pagamento das custas inicias, e tendo a herdeira alegado a impossibilidade de adiantar, por meio de seus próprios recursos, o pagamento das despesas processuais, impõe-se que se autorize o levantamento de numerário pertencente ao espólio para o pagamento das custas iniciais, a fim de se viabilizar o regular processamento do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049211-0, de Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

AGRAVO INTERPOSTO À DECISÃO QUE DETERMINOU O REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA, SEM ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA NESTA CORTE. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECLAMO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022995-7, de Orleans, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDAMENTADA NO DECRETO-LEI 911/69. INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGA A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CASA BANCÁRIA QUE, EMPÓS TENTATIVA FRUSTRADA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ENCAMINHA O TÍTULO A PROTESTO. TABELIÃ QUE CERTIFICA QUE O INSTRUMENTO DE PROTESTO FOI LAVRADO APÓS A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. RÉU QUE, POR SUA VEZ, ALEGA NA PEÇA DE DEFESA NÃO TER SIDO COMUNICADO ACERCA DA COBRANÇA DO DÉBITO. CIENTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE NO FEITO. CONTEÚDO DO ATO NOTARIAL QUE POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CARÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBANTES PRESENTES NO CADERNO PROCESSUAL QUE IMPOSSIBILITAM, AO MENOS EM COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE, A AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PROTESTO. DÚVIDA ACERCA DA COMPROVAÇÃO DA MORA QUE IMPLICA NA MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU A LIMINAR. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036773-5, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PARTES QUE ACORDARAM ACERCA DA PARTILHA DOS BENS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. NA DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COUBE À AGRAVANTE UM VEÍCULO FORD/FOCUS 1.8 ANO/MODELO 2001/2001 E UM IMÓVEL URBANO COM 507,00M2. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO DO CASAL DATADA DE 6-9-2011. TRÂNSITO EM JULGADO EM 9-12.2011. EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROMOVIDA PELO AGRAVADO PARA QUE A AGRAVANTE PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DOS BENS PARA O NOME DELA. ALEGAÇÃO DE QUE A AGRAVANTE SE NEGA A TRANSFERIR OS BENS E ESTÁ PREJUDICANDO O AGRAVADO QUE NÃO CONSEGUE FINANCIAR IMÓVEL ENQUANTO NÃO FOR PROMOVIDA A TRANSFERÊNCIA. DECISÃO DETERMINANDO QUE A AGRAVANTE PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DOS BENS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS SOB PENA DE INCIDIR EM MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS). PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO EM 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PARA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO SOMENTE PODERÁ SER REALIZADA APÓS A QUITAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. ÚLTIMA PARCELA QUE VENCERÁ NO MÊS DE DEZEMBRO/2014. RECIBO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO QUE DEVERÁ SER ENTREGUE PELO AGRAVADO COM OS DADOS DA AGRAVANTE. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AGRAVANTE QUE COMPROVAM A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DOS BENS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DA AGRAVANTE E CARTA DE SENTENÇA PARA TRANSFERÊNCIA DO BEM IMÓVEL. DOCUMENTOS DATADOS DE 1-2-2012. AUTORIZAÇÃO FIRMADA PELO AGRAVADO EM 11-3-2013 PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DA AUTORA CUMPRIR COM A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE EMPECILHO PARA A TRANSFERÊNCIA DOS BENS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083828-9, de Timbó, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS DA EXORDIAL, INACOLHENDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DANOS MORAIS. INÉRCIA DO RÉU EM FORNECER BOLETO PARA A QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. CONDUTA DESIDIOSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPELE A PESSOA IDOSA A INGRESSAR NA JUSTIÇA PARA CONSEGUIR ADIMPLIR ANTECIPADAMENTE O MÚTUO OBTIDO JUNTO AO DEMANDADO. NUANÇAS DO CASO CONCRETO QUE REVELAM DE FORMA INESCONDÍVEL O ABALO À IMAGEM DA AUTORA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PROTEÇÃO À HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS COM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR SUA VIOLAÇÃO. ART. 5º, INCISO X, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA IMPERATIVA DA SENTENÇA. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENITÁRIO. MONTANTE QUE DEVE POSSUIR CARÁTER REPRESSIVO E EDUCATIVO. IMPERATIVA OBSERVÂNCIA À CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE LESIONADA E DAQUELA QUE TEM O DEVER DE REPARAR O DANO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE IMPÕEM A FIXAÇÃO DO VALOR EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), ADITADO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESDE JULGAMENTO E JUROS DE MORA DE 12% AO ANO DESDE O EVENTO DANOSO. EXEGESE DAS SÚMULAS 54 E 362, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTOR QUE LOGROU ÊXITO NA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. DEVER DO BANCO DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE CUNHO CONDENATÓRIO. ARBITRAMENTO QUE DE SE DAR DE ACORDO COM O § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053369-8, de Joaçaba, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

PREVIDENCIÁRIO. SEQUELAS DE FRATURA NOS MEMBROS SUPERIORES, OSTEOPOROSE E MAL DE PARKINSON. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA DECORRENTE DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054429-6, de São Domingos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS-GERENTES. DECISÃO INDEFERITÓRIA FUNDAMENTADA NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, PELO DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O MENCIONADO PEDIDO. CONSTATAÇÃO DE QUE O ENCERRAMENTO IRREGULAR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL OCORREU DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. MOMENTO EM QUE SE INICIA A CONTAGEM DO LAPSO. MODIFICAÇÃO DO DECIDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004603-0, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

AGRAVO INTERPOSTO À DECISÃO DE DEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECLAMO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.091366-6, de Içara, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. BLOQUEIO DO SINAL. PLANO CELEBRADO VIA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES COMPROVADA, EM TESE, PELA JUNTADA DAS FATURAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS ATÉ A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015617-3, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO INTERNO. PROVA DE TÍTULOS. CERTIFICADO NÃO APRESENTADO POR QUESTÕES BUROCRÁTICAS DA FACULDADE. CANDIDATA QUE NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO JÁ HAVIA CONCLUÍDO A ESPECIALIZAÇÃO. PONTUAÇÃO CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO, MANTIDA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. "A exigência de apresentação de certificado ou diploma de curso de pós-graduação é válida, mas deve ser interpretada de modo a permitir que o candidato desprovido de tal documento por questão de ordem meramente burocrática, mas que concluiu o curso em tempo hábil, considerando o prazo estabelecido no edital do concurso público, comprove essa condição por meio de declaração ou atestado e, por conseguinte, obtenha a pontuação correspondente ao título". (RMS n. 26.377/SC, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 10-9-2009). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.016721-7, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).