AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO SUPERVENIENTE DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADO NA ORIGEM. RECLAMO PREJUDICADO. "A homologação de pedido de desistência do processo principal que desencadeou o recurso de agravo de instrumento faz esvaziá-lo de utilidade jurisdicional e acarreta o seu prejuízo ante a perda do objeto" (AI n. 2010.083249-1, de Trombudo Central, rel. Des. Fernando Carioni, DJe 26-7-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025151-4, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE OPTOMETRISTA. ALVARÁ NEGADO. ATO ILEGAL. MATÉRIA PACIFICADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CURSO SUPERIOR RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. VEDAÇÃO APENAS QUANTO ÀS ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO OFTALMOLOGISTA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS, CONFIRMADA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. "'1 Afronta o princípio da razoabilidade a restrição ao exercício da optometria com embasamento nos ultrapassados Decretos ns. 20.931/32 e 24.492/34, já que, a toda evidência, a ratio legis desses diplomas não mais se afeiçoa à realidade da vida moderna. "'2 Se existe curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação que habilita profissionais para o exercício das atividades de optometria, não tem sentido impedir que aqueles que colam grau e providenciam o registro no respectivo órgão fiscalizador exerçam em toda a sua plenitude a profissão que escolheram. O exercício profissional da optometria, no entanto, deverá se restringir àquelas atividades facultadas pelas normas de regência, sendo vedado, em absoluto, as práticas privativas do médico oftalmologista' (Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.030031-7/0001.00, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 02.04.2009)' (AC n. 2013.049881-0, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 30-9-2013)." (AC n. 2012.044335-5, de Pomerode, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 25-2-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.016035-4, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

DIREITO CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DEFINITIVA DO AGRAVADO OCORREU EM DATA DE 21.03.2005 QUANDO LHE FOI CONCEDIDA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E SOMENTE PROCUROU BUSCAR A COBRANÇA DO SEGURO EM DATA DE 15.05.2012 NA ESFERA ADMINISTRATIVA E EM DATA DE 01.03.2013 NO ÂMBITO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA INARREDAVELMENTE CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. EXEGESE DO ART. 269, IV, DO CPC. RECURSO PROVIDO. Segundo o preceito disposto no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil de 2002, a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, prescreve em 1 (um) ano a contar da ciência do fato gerador da pretensão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006990-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO INDENITÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA PEÇA INAUGURAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA EX OFFICIO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052699-2, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DO EX-MARIDO CONTRA EX-ESPOSA. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 2004. PLEITO EXONERATÓRIO FUNDAMENTADO NO FATO DA ALIMENTANDA PERCEBER MENSALMENTE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, BEM COMO A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELO ALIMENTANTE. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DO ENCARGO POR TEMPO INDEFINIDO. RÉ QUE POSSUI RENDA AUXILIAR DE ALUGUEL E NÃO TROUXE PROVA DA NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE SUA RENDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A PRETENSÃO EXONERATÓRIA. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É lícito ao ex-cônjuge requerer alimentos do outro com fundamento na assistência mútua. Contudo, para não desvirtuar a verdadeira natureza jurídica da obrigação, faz-se necessária a comprovação de que a alimentanda de fato esteja impossibilitado de prover sua subsistência, bem como das reais condições financeiras de quem, por direito, estaria obrigado a lhe prestar auxílio. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050212-9, de São Joaquim, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA PATENTEADA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Constatado no caso destes autos, a observância dos critérios emanados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, [...] entende-se comprovada pela apelante a sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, cenário que autoriza o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo. [...]" (Apelação Cível nº 2010.007012-5, de Forquilhinha, rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 10/06/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071176-3, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO PÓRTICO INAUGURAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NOS ARTS. 295, INCISO VI, E 267, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA AO PÓRTICO INAUGURAL CONSISTENTE NA JUNTADA DO ORIGINAL DO CONTRATO OU CÓPIA LEGÍVEL. AVENTADA DESNECESSIDADE DA MEDIDA, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL MOSTRAM-SE SUFICIENTES. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO COMANDO JUDICIAL EXIBITÓRIO. DEBATE QUANTO TEMA ACOBERTADO PELO MANTO DA PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. COMANDO DE EMENDA À EXORDIAL. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO FIXADO PARA O SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR DA ORDEM JUDICIAL QUE IMPÕE O INDEFERIMENTO DA PEÇA DEFLAGRATÓRIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO INTERESSADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 267 DO CPC, A HIPÓTESE MENCIONADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. "[...] De acordo com o artigo 284, parágrafo único, e art. 295, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, é lícito ao magistrado indeferir a inicial e extinguir o processo, quando determinada a respectiva emenda, não for essa determinação atendida dentro do prazo concedido, ou sendo incompleto o seu atendimento." (Apelação Cível n. 2007.038489-7, Rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 13-3-08). REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052272-9, de Gaspar, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL, AGRAVO RETIDO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO. ART. 267, § 3º. DO CPC. AQUISIÇÃO POSTERIOR AO DESAPOSSAMENTO. NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS NÃO CONHECIDOS, PORQUANTO PREJUDICADOS. "[...] Na remota hipótese de os autores terem pago efetivamente o valor integral do imóvel, ou seja, sem cogitar a perda de parte do terreno à Administração, o que seria extraordinário, é razoável exigir que aquele que assumiu onerosidade alheia consiga demonstrar a subrrogação do respectivo direito ao ressarcimento, nem que seja por contrato particular ou prova testemunhal, o que não ocorre nos autos, sequer em início de prova, sendo oportuna a lição de Nicola Framarino dei Malatesta, segundo o qual "se o ordinário se presume, o extraordinário se prova" (A lógica das provas em matéria criminal, LZN, 2003, p. 132). Ainda que se leve em conta a natureza jurídica da ação de desapropriação indireta, cuja doutrina e a jurisprudência não vacilam em afirmar, com razão, ser de direito real, tal fato não garante, por si só, a indenização dos atuais proprietários do bem expropriado. Caso se extraia dos autos que os proprietários não sofreram mal algum com a expropriação indevida da Administração, independentemente da natureza jurídica da actio, a pretensão indenizatória encontra óbice no princípio jurídico segundo o qual é vedado o enriquecimento ilícito, visto que somente que sofreu o dano tem o direito de ser reparado, consoante interpretação do art. 927 do Código Civil" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007509-3, de Coronel Freitas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 1º-04-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069004-3, de Ipumirim, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267, I, DO CPC. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO RESPECTIVO TÍTULO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ATENDIMENTO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DO ALUDIDO DOCUMENTO QUE, EMBORA FORMULADO DENTRO DO PERÍODO INICIALMENTE CONCEDIDO PARA A EMENDA DA EXORDIAL, DEIXOU DE SER APRECIADO PELO TOGADO SINGULAR. ENCERRAMENTO DO FEITO QUE, ASSIM, CONSTITUI MEDIDA PRECIPITADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, MORMENTE DIANTE DA NATUREZA DILATÓRIA DO PRAZO. ART. 284 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Considerando que o lapso temporal previsto no art. 284 do Código de Processo Civil possui natureza dilatória, deve ser compatível com a diligência a ser cumprida. Outrossim, tendo o interessado formulado pedido de dilação de prazo, devidamente fundamentado, prematura é a extinção do feito anterior ao exame do pleito, devendo ser cassada a sentença que deliberou pela adoção de tal providência" (AC nº 2013.020803-9, de São Joaquim, rel.: Des. Robson Luz Varella, j. 14/05/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029188-6, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, BEM COMO DO PROTESTO DO TÍTULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032730-1, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267, I, DO CPC. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO RESPECTIVO TÍTULO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ATENDIMENTO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DO ALUDIDO DOCUMENTO QUE, EMBORA FORMULADO ANTES MESMO DE EFETIVAR-SE A INTIMAÇÃO ACERCA DO COMANDO PARA EMENDA DA EXORDIAL, DEIXOU DE SER APRECIADO PELO TOGADO SINGULAR. ENCERRAMENTO DO FEITO QUE, ASSIM, CONSTITUI MEDIDA PRECIPITADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, MORMENTE DIANTE DA NATUREZA DILATÓRIA DO PRAZO. ART. 284 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Considerando que o lapso temporal previsto no art. 284 do Código de Processo Civil possui natureza dilatória, deve ser compatível com a diligência a ser cumprida. Outrossim, tendo o interessado formulado pedido de dilação de prazo, devidamente fundamentado, prematura é a extinção do feito anterior ao exame do pleito, devendo ser cassada a sentença que deliberou pela adoção de tal providência" (AC nº 2013.020803-9, de São Joaquim, rel.: Des. Robson Luz Varella, j. 14/05/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044770-6, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE. COMPROVAÇÃO DA MORA. TESE RECHAÇADA. RECORRENTE QUE, COMO FORMA DE COMPROVAR A INADIMPLÊNCIA DA PARTE ADVERSA, EXIBE NO FEITO TENTATIVA INEXITOSA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO ATO NOTARIAL POR CONTA DE O DEMANDADO SER DESCONHECIDO NO LOCAL INDICADO. REMESSA DE AVISO DE INADIMPLÊNCIA PARA O LOGRADOURO APONTADO PELO DEVEDOR. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA DE RIGOR. EXEGESE DO ART. 267, IV, CPC. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE CONFIGURA COMO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR CARACTERIZADA NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA NATUREZA DA DEMANDA PROPOSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE TORNA INARREDÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054529-1, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Juros sobre capital próprio da telefonia fixa. Insurgência de ambas as partes. Julgamento além do pedido. Sentença desconstituída de ofício. Apelos prejudicados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029616-1, de Ibirama, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

TUTELA ANTECIPADA. Ação anulatória de ato jurídico. Cooperativa. Conselho de Administração. Eleição suspensa. Insurgência. Estatuto Social. Atas de reuniões. Prazo de mandato. Verossimilhança das alegações. Requisito preenchido. Exibição incidente de documentos. Direito do associado. Princípio da gestão democrática. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.017788-5, de Armazém, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

NULIDADE PROCESSUAL. Declaratória. Citação. Pessoa Jurídica. Via postal. Sentença. Inconformismo. Deserção. Inocorrência. Mudança de endereço. Prova. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.023004-6, de Porto União, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AJUIZADA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. SENTENÇA CASSADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPERATIVO RETORNO DO FEITO PARA A ORIGEM, PARA QUE TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053469-0, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006. AGENTE PRISIONAL. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE PESSOAL E EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL QUE DETERMINA A NOMEAÇÃO DE TODOS OS APROVADOS NO CERTAME. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. "Constatada, por ofensa ao princípio da razoabilidade, a invalidade da convocação editalícia genérica, realizada por meio dos Editais ns. 009/2010/SEA/SSP-SJC e 010/2010/SEA/SSP-SJC, quase quatro anos após a homologação do resultado do concurso realizado conforme o Edital n. 001/SEA-SSP/2006, uma vez que a convocação deveria ter sido pessoal, por meio capaz de alcançar seu objetivo, há que se assegurar ao candidato o direito de ser nomeado e empossado no cargo de Agente Penitenciário (antigo Agente Prisional), sobretudo porque, em virtude da irregular convocação, houve nomeação e posse de outros candidatos, sem observância da ordem de classificação, o que configura a preterição do candidato, inclusive em face de recentes convocações de outros interessados." (AC n. 2013.049925-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-4-2014). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.017937-7, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE NA BASE DE CÁLCULO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA, PORÉM, DO PERIGO DA DEMORA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077590-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE (LEI ESTADUAL N. 13.761/2006). DIREITO À BENESSE NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE EFETIVA LOTAÇÃO E EXERCÍCIO NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. "Cabe a parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, relator Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe de 6/6/2012). "Para fazer jus à gratificação de produtividade prevista na Lei n. 13.761/06, necessária a comprovação da lotação e do efetivo exercício no órgão central da Secretaria de Estado de Educação e Inovação. Não restando comprovado o requisito, impõe-se o indeferimento do pedido". (AC n. 2012.053897-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-12-2012) (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.037843-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10-12-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.002861-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGENTE PRISIONAL. CONCURSO PÚBLICO ABERTO PELO EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE PESSOAL, DA EXISTÊNCIA DE VAGAS E DA PRETERIÇÃO, ESTA CONSISTENTE NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA EXERCER IDÊNTICAS FUNÇÕES. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM SITUAÇÃO ANÁLOGA. DIREITO À NOMEAÇÃO. REQUISITOS À TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. "'[...] na sessão do dia 11 de setembro de 2013, ao apreciar o Mandado de Segurança n. 2012.064680-3, que envolvia o mesmo concurso, o egrégio Grupo de Câmaras de Direito Público, em voto da lavra do preclaro Desembargador João Henrique Blasi, definiu que mesmo aqueles classificados fora do número de vagas fazem jus à nomeação, tendo em vista a flagrante necessidade de prover cargos no setor, evidenciada pela carência de pessoal e situação emergencial do sistema prisional e penitenciário do Estado.' (Apelação Cível n. 2013.002163-3, da Capital, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, julgada em 1/4/2014)" (AI n. 2012.035236-0, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 27-5-2014). RECURSO A QUE SE EMPRESTA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020652-6, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).