ADMINISTRATIVO. SERVIDORA INTEGRANTE DO QUADRO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO, DO SOBREAVISO E DA GRATIFICAÇÃO DE HORÁRIO NOTURNO PARA QUE TODOS INCIDAM SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO (PEDIDO PRINCIPAL), COM REFLEXOS PATRIMONIAIS SOBRE AS FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA (PEDIDO ACESSÓRIO). VEDAÇÃO LEGAL. CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO SOBRE O VENCIMENTO-BASE. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 1.137/1992. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APENAS DO PLEITO ACESSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO PREJUDICADA PELA NEGATIVA AO PEDIDO PRINCIPAL. REFORMA DA DECISÃO, NESTE PONTO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE TODA A ACTIO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. "Na medida em que o pedido de majoração do adicional noturno e dos reflexos do labor extraordinário na gratificação natalina e demais rubricas foi vinculado ao acolhimento do pleito de modificação da base de cálculo da hora plantão, na hipótese de improcedência deste resta prejudicada a análise daquele" (Apelação Cível n. 2013.013715-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073314-7, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO QUADRO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO E SOBREAVISO PARA QUE INCIDAM SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO COM REFLEXOS PATRIMONIAIS SOBRE OS TRIÊNIOS, AS FÉRIAS E A GRATIFICAÇÃO NATALINA. VEDAÇÃO LEGAL. CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO SOBRE O VENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 1.137/1992. PEDIDO ACESSÓRIO (REFLEXOS PATRIMONIAIS) PREJUDICADO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011161-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA INTEGRANTE DO QUADRO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO, DO SOBREAVISO E DA GRATIFICAÇÃO DE HORÁRIO NOTURNO PARA QUE TODOS INCIDAM SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO (PEDIDO PRINCIPAL), COM REFLEXOS PATRIMONIAIS SOBRE AS FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA (PEDIDO ACESSÓRIO). VEDAÇÃO LEGAL. CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO SOBRE O VENCIMENTO-BASE. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 1.137/1992. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APENAS DO PLEITO ACESSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO PREJUDICADA PELA NEGATIVA AO PEDIDO PRINCIPAL. REFORMA DA DECISÃO, NESTE PONTO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE TODA A ACTIO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. "Na medida em que o pedido de majoração do adicional noturno e dos reflexos do labor extraordinário na gratificação natalina e demais rubricas foi vinculado ao acolhimento do pleito de modificação da base de cálculo da hora plantão, na hipótese de improcedência deste resta prejudicada a análise daquele" (Apelação Cível n. 2013.013715-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086253-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ISENÇÃO DE ICMS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. INDEFERIMENTO DO PLEITO ADMINISTRATIVO. ART. 3º DA LEI 13.707/2006, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI 15.430/2010. INTERVALO DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE AS ISENÇÕES. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A Lei estadual n. 15.455/2010 entrou em vigor em 30-12-2010, conferindo ao art. 3º da Lei 13.707/2006 a seguinte redação: "a isenção de ICMS de que trata o art. 1º somente poderá ser utilizada uma única vez, salvo se o veículo houver sido adquirido há mais de dois anos". Esse é o regramento que deve reger o deferimento administrativo da isenção tributária em questão. Assim, a partir de 30-12-2010, o agente administrativo responsável, ao se deparar com uma solicitação de isenção tributária fundamentada no art. 1º da Lei Estadual n. 13.707/2006 (isenção de ICMS às pessoas portadoras de deficiência física), deve averiguar se o requerente, nos últimos 2 (dois) anos, obteve a aludida isenção. Se sim, carece de fundamento jurídico o pleito administrativo; se não, o deferimento é merecido. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.023102-4, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESIGNAÇÃO DA RÉ NO TOCANTE À CULPA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 5.000,00). VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS). INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA 15% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047976-5, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM POUPANÇA. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 649, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE SE PERQUIRIR SOBRE A ORIGEM OU TITULARIDADE DE TAL DEPÓSITO. PARTE AGRAVANTE QUE LIMITOU-SE A ADUZIR SOBRE A INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VALOR PERTENCERIA SOMENTE A UMA DAS PARTES EM RAZÃO DA CONTA POUPANÇA SER CONJUNTA. ALEGAÇÃO DE QUE, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM TENHA FEITO O DEPÓSITO, O VALOR PODERIA RESPONDER PELA INTEGRALIDADE DO DÉBITO OU QUE DEVERIA SER RESPEITADA SOMENTE A MEAÇÃO. TEMA SEQUER ABORDADO NA DECISÃO HOSTILIZADA. DESRESPEITO AO CONTIDO NO ARTIGO 524, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POR AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO HOSTILIZADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 649, X, do Código de Processo Civil, disciplinou sobre a impenhorabilidade de saldo em conta poupança de até 40 salários mínimos, sendo irrelevante, para tal reconhecimento, a discussão sobre a origem ou titularidade da quantia constritada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035235-9, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SALA DE AULA. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. INVIABILIDADE. CARGO QUE PERTENCE AOS QUADROS DOS SERVIDORES CIVIS. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. TESE AFASTADA. PERÍODO PREENCHIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF DE 1988, A QUAL PROÍBE O "EFEITO CASCATA" EM SEU ART. 37, XIV. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INCIDENTE SOBRE 65 (SESSENTA E CINCO) DIAS. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO QUE ABARCA O RECESSO ESCOLAR. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DO ART. 85 DA LCM N. 63/2003. PERCEPÇÃO CONDICIONADA AO LABOR EM SALA DE AULA. DESIGNAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO. PAGAMENTO DA VANTAGEM EFETIVADO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ORIGINAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004135-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INDICAÇÃO, NO AGRAVO, DE SÓCIO DIVERSO DAQUELE CUJA CITAÇÃO HAVIA SIDO REQUERIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL DESCABIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMIR INSTÂNCIA. RETRATAÇÃO DO MAGISTRADO NO TOCANTE À CITAÇÃO DO SÓCIO ORIGINALMENTE INDICADO PELO CREDOR. QUESTÃO PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019248-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADAS IRREGULARIDADES NO CERTAME, NÃO RECONHECIDAS DESDE LOGO PELO JUÍZO A QUO, SOB O FUNDAMENTO DA FALTA DE FUMUS BONI JURIS BEM COMO DA EXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO. UTILIZAÇÃO, TODAVIA, DO PODER GERAL DE CAUTELA PARA SUSPENDER A POSSE DOS CANDIDATOS EVENTUALMENTE APROVADOS. MEDIDA DESNECESSÁRIA. POSSIBILIDADE, AO FINAL, SE FOR O CASO, DE ANULAR A NOMEAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007940-0, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DO RÉU QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE DA AUTORA. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 35.000,00). MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042862-7, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Juros sobre capital próprio da telefonia fixa. Insurgência de ambas as partes. Julgamento além do pedido. Sentença desconstituída de ofício. Apelos prejudicados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021319-8, de Ibirama, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUADRO DE LOMBOCIATALGIA CRÔNICA DECORRENTES DE CAUSA NÃO RELACIONADA AO TRABALHO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA COMUM E NÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA (ARTS. 108, INCISO II, E 109, § 3º DA CF). COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (ART. 109, § 4º DA CF). NÃO CONHECIMENTO. DECLINAÇÃO. REMESSA AO TRF DA 4ª REGIÃO. "1 Inexistindo na comarca vara da Justiça Federal, o juiz estadual é competente para conhecer e julgar os feitos que se refiram a benefício de natureza previdenciária. No entanto, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. 2 'Devidamente detectada, ante à análise da narrativa da vestibular, a natureza do benefício previdenciário, que, in casu, é exclusivamente previdenciária, a arguição de conflito negativo de competência é inarredável, mormente porque a competência recursal para o reexame de sentença proferida por magistrado investido de jurisdição federal é do Tribunal Regional Federal da corresponde região, conforme regramento insculpido nos parágrafos 3º e 4º do art. 109 da Constituição Federal' (AC n. 2009.007330-9, Des. Vanderlei Romar)" (AC n. 2011.034584-3, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros , j. em 01/11/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028568-4, de Lauro Müller, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA FINANCEIRA RÉ. ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS AJUSTADAS. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. ART. 6º, INC. V, DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIFERENÇA INSIGNIFICANTE ENTRE O PERCENTUAL ANUAL CONTRATADO E A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO E ESPÉCIE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA CONVENCIONADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. "Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada somente se relevante a diferença a maior em face da taxa média de mercado. Porque mínima a discrepância no caso concreto, devem ser mantidos os patamares ajustados". (Apelação Cível nº 2011.101316-7, de Braço do Norte, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 17/12/2013). CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO INPC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ESPECIFICANDO QUAL O ÍNDICE A SER ADOTADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTE ITEM. "Na falta de estipulação contratual de indexador específico para correção monetária, o índice a ser adotado é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, fator oficial de correção da moeda (Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte)" (Apelação Cível nº 2011.045246-1, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10/06/2014). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA DISTRIBUÍDA DE FORMA RECÍPROCA E PROPORCIONAL À DERROTA DE CADA LITIGANTE. ART. 21, CAPUT, DO CPC. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE QUE CONSUBSTANCIA ADEQUADA CONTRAPRESTAÇÃO PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047172-1, de Trombudo Central, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA MEDIANTE ACORDO JUDICIAL CELEBRADO EM 2010 EM FAVOR DE FILHO MENOR NO MONTANTE DE 25% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS E CONVINCENTES ACERCA DA MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA HONRAR COM TAL MUNUS. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. PARTICULARIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE INALTERADO. ÔNUS PROBANTE QUE CABIA AO AUTOR NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sem que o alimentante traga elementos a fim de comprovar, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que sua capacidade financeira não se alterou desde a anterior fixação de alimentos, não deve o julgador acolher o pleito que visa a exoneração ou revisão da verba alimentar, fruto de composição amigável ou fixação judicial, consoante o princípio da proporcionalidade positivado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. A observância do princípio da razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de diminuição do quantum antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. 3. A constituição de nova família, embora permitida pela legislação pátria, é fato que, por si só, não justifica a revisão ou exoneração do encargo alimentar anteriormente assumido mesmo porque, em regra, aquela se perfaz por ato voluntário do alimentante. Por isso, faz-se absolutamente importante que o pretendente à minoração ou exoneração do encargo alimentar produza provas que convençam acerca de suas respectivas despesas para com a nova relação assumida. Além disso, não seria demais, carrear para os autos elementos comprobatórios da situação econômico-financeira da sua atual esposa ou companheira. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044726-3, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA NOS AUTOS E A INTIMAÇÃO DA SÓCIA DA EMPRESA DEVEDORA. INCONFORMISMO DA PESSOA FÍSICA. PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIA PRETÉRITA QUE DECRETA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA E DETERMINA A PENHORA DOS BENS IMÓVEIS PERTENCENTES A UMA DAS SÓCIAS INCLUÍDAS NO POLO PASSIVO DA EXECUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E DE PRÉVIA CITAÇÃO DAS SÓCIAS QUE PASSARAM A OCUPAR O POLO PASSIVO DO FEITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E, POR CONSEQUÊNCIA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ESTABELECIDO NO ART. 652 E SEGUINTES DO CPC. NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA DECISÃO QUE DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034852-5, de Curitibanos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. AUTOR QUE PARTICIPOU DE EVENTO FANTASIADO DE POLICIAL CIVIL. ENTREVISTA CONCEDIDA A PROGRAMA CULTURAL. MÍDIA REPRODUZIDA PELOS RÉUS COM CONTEÚDO INVERÍDICO. PROGRAMA POLICIAL QUE INDAGAVA O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA DO ESTADO ACERCA DA PRESENÇA DE POLICIAL CIVIL TOTALMENTE EMBRIAGADO DURANTE O EVENTO. FATOS CONFIRMADOS PELOS RÉUS. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. LIBERDADE DE IMPRENSA QUE NÃO PODE FERIR O DIREITO A HONRA E A IMAGEM. AUTOR QUE FOI ALVO DE CHACOTA PERANTE A SOCIEDADE LOCAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. LUCROS CESSANTES INEXISTENTES. RETRATAÇÃO PÚBLICA DOS RÉUS DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A liberdade de imprensa está assegurada na Constituição Federal, todavia, não deve ser exercida de forma absoluta pois encontra limites nos direitos fundamentais igualmente tutelados pela Carta Magna, de modo que não pode se sobrepor ao direito à honra, imagem, e à privacidade. O exercício do direito de informar sem a necessária preocupação com a veracidade dos fatos é por demais abusivo, e ultrapassa em muito o mero dissabor, ocasionando verdadeiro abalo psíquico à vítima, sendo suscetível de indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009335-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA PATENTEADA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Constatado no caso destes autos, a observância dos critérios emanados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, [...] entende-se comprovada pela apelante a sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, cenário que autoriza o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo. [...]" (Apelação Cível nº 2010.007012-5, de Forquilhinha, rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 10/06/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079111-8, de Navegantes, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS NA PEÇA VESTIBULAR. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. AVENTADA INOCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DISPENSABILIDADE. ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. IMPERATIVO DEVER DE INDENIZAR EM DECORRÊNCIA DE DANO MORAL. POSTULADA REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. COGENTE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NUANÇAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM SER SUFICIENTE O PATAMAR DEFINIDO PELO JUÍZO QUO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INACOLHIMENTO. JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA REBELDIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054533-2, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BAIXA DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MATERIAL PROBATÓRIO QUE INDICA A PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL. NEGATIVA DO DETRAN. ATO ILEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, POIS OBRIGOU O AUTOR VIR A JUÍZO E RESISTIU À PRETENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039252-2, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Procedência. Inconformismo do banco. Compras anteriores ao envio do cartão de crédito para o autor. Fraude praticada por terceiro. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Abalo moral presumido. Valor a ser indenizado. Pedido de minoração inacolhido. Honorários mantidos. Apelo desprovido. A restrição creditícia oriunda de fraude praticada por terceiros enseja reparação por danos morais e o valor arbitrado na sentença não comporta minoração. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017574-0, de Mafra, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).