AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUTUADO POR FALTA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA. PRERROGATIVA NÃO EXERCIDA. REQUERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO DA SANÇÃO FEITO MESES APÓS A AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000488-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA INTEGRANTE DO QUADRO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO, DO SOBREAVISO E DA GRATIFICAÇÃO DE HORÁRIO NOTURNO PARA QUE TODOS INCIDAM SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO (PEDIDO PRINCIPAL), COM REFLEXOS PATRIMONIAIS SOBRE AS FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA (PEDIDO ACESSÓRIO). VEDAÇÃO LEGAL. CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO SOBRE O VENCIMENTO-BASE. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 1.137/1992. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APENAS DO PLEITO ACESSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO PREJUDICADA PELA NEGATIVA AO PEDIDO PRINCIPAL. REFORMA DA DECISÃO, NESTE PONTO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE TODA A ACTIO. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. "Na medida em que o pedido de majoração do adicional noturno e dos reflexos do labor extraordinário na gratificação natalina e demais rubricas foi vinculado ao acolhimento do pleito de modificação da base de cálculo da hora plantão, na hipótese de improcedência deste resta prejudicada a análise daquele" (Apelação Cível n. 2013.013715-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011653-3, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Retirada do gravame. Obrigação de fazer cumulada com danos morais. Inicial indeferida. Inconformismo da autora. Acordo em ação revisional. Pleito de reparação em demanda posterior. Possibilidade. Sentença desconstituída. Financiamento quitado. Manutenção indevida da restrição. Venda do bem impossibilitada. Dano moral caracterizado. Sucumbência invertida. Pedido inaugural procedente. A manutenção de gravame por mais de dois anos após a quitação do financiamento é conduta ilícita que enseja reparação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023439-8, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Extinção. Recurso cabível. Apelação. Expressa previsão legal. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Fungibilidade inaplicável. Conhecimento do reclamo inviabilizado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030609-1, da Capital - Continente, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SISTEMA DE ALARME RESIDENCIAL COM SENSOR DE MOVIMENTO. CAIXA CENTRAL INSTALADA NO QUARTO LOCALIZADO NA PARTE SUPERIOR DA RESIDÊNCIA. IMÓVEL ACESSADO PELA ABERTURA DE UM AR CONDICIONADO. INVASOR QUE CORTOU OS FIOS DO EQUIPAMENTO. DOCUMENTO COMPROVANDO QUE O ALARME APESAR DE ESTAR ACIONADO, NÃO DISPAROU QUANDO O IMÓVEL FOI ARROMBADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS À AUTORA REFERENTE AOS BENS E JÓIAS FURTADOS. NOTAS FISCAIS E RECIBOS JUNTADOS COMPROVANDO PARTE DOS DANOS MATERIAL. DEMAIS VALORES QUE DEVEM SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O dever de indenizar decorre do fato do serviço prestado pela ré não ter fornecido a segurança esperada pelo consumidor, haja vista que o sistema de alarme com sensor de movimento não funcionou quando o imóvel foi arrombado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014550-3, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE DAR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DETERMINANDO À AGRAVANTE QUE PROCEDA A TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DO AUTOMÓVEL AO ADQUIRENTE/AGRAVADO. ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL REALIZADA POR REVENDEDORA QUE NÃO POSSUIA PODERES PARA INTERMEDIAR A NEGOCIAÇÃO. AGRAVANTE QUE ALEGA NÃO TER RECEBIDO OS VALORES DA TRANSAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECER ACERCA DA EFETIVIDADE DO NEGÓCIO. FATOS E DOCUMENTOS NOVOS NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTE ÓRGÃO AD QUEM SOB PENA DE CONFIGURAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIMINAR REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo elementos indicativos que a antiga proprietária não recebeu os valores referente a alienação do automóvel que fora efetivada por revendedora que não possuía poderes para intermediar a negociação, impõe-se a revogação da medida liminar haja vista que os fatos relatados necessitam de melhores esclarecimentos para possibilitar maior segurança, o que poderá ser aferido após instaurado o contraditório. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016643-5, de Trombudo Central, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. PAGAMENTO DO DÉBITO EM ATRASO. AUSÊNCIA DO RESPECTIVO LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO. MANUTENÇÃO POR UM LONGO PERÍODO. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS VALORES QUE ENSEJARAM A NEGATIVAÇÃO. APONTE RESTRITIVO INDEVIDO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA INVIÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO. RESSARCIMENTO EM DOBRO INCABÍVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUANTIA ELEVADA, CONSOANTE OS CRITÉRIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046311-9, de Urubici, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO EXPRESSAMENTE REITERADO EM SEDE DE APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO CONTIDO NO ART. 523, § 1º DO CPC. Omitindo-se o recorrente em ratificar expressamente o agravo retido em suas razões de apelação, em observância ao art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, opera-se a desistência tácita do recurso, impedindo que o reclamo venha a ser conhecido pelo Tribunal ad quem. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL NOMEADO. PARCIALIDADE DO EXPERT DEMONSTRADA. EXEGESE DO ART. 135, DO CÓDIGO DE RITOS. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. "O perito é auxiliar do Juiz (CPC, art. 139). Em relação a ele 'aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição' (art. 138, III). Igualmente pode ser recusado se a sua idoneidade foi fundamentadamente impugnada. [...] O perito deve merecer a confiança não só do juiz, mas também das partes. 'Ter confiança é ter fé, crédito, bom conceito e segurança íntima de procedimento. Assim, não só a capacidade laboral, mas também a probidade e o bom conceito que o profissional inspira, constituem fatores da indicação judicial do perito oficial. [...] Assim, a avaliação profissional deve ser norteada não só pela capacidade profissional mas, sobretudo, pela conduta ética mantida perante seus colegas, perante a Classe, perante terceiros com que lida profissionalmente no dia a dia e, principalmente, perante SI MESMO, haja vista que cada pessoa tem que ser agente de seu próprio desenvolvimento' (Juiz Dárcio Guimarães de Andrade)" (Agravo de Instrumento n. 2010.069882-0, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 25/10/2011). RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064615-0, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOGO APÓS A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA INVOCADA PARA INVIABILIZAR A CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESE RECHAÇADA. PEDIDO FORMULADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONTRATO DESPROVIDO DA ASSINATURA DA PACTUANTE, OMITINDO, AINDA, O CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE MOTIVOU A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL, PARA EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEMANDADA QUE, NUM PRIMEIRO MOMENTO, ACOSTOU NOS AUTOS INSTRUMENTO CONTRATUAL DIVERSO DAQUELE PLEITEADO DA EXORDIAL. EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SOMENTE EMPÓS. RESISTÊNCIA CONFIGURADA. ACERTADA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA SATISFAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO PATRONO CONSTITUÍDO PELA AUTORA APELADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010430-1, de Porto União, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA PROPOSTA EM FACE DE RÉU QUE NÃO É PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, TAMPOUCO POSSUIDOR DIRETO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. AÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO AFORADA EM FACE DO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A ação demolitória deve ser dirigida contra o proprietário do imóvel onde se edifica obra irregular ou contra quem em nome daquele ou com a sua anuência a constrói". (TJSC, Apelação Cível n. 2008.018145-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15-07-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019797-0, de Capinzal, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO CORTANTE EM MÃO ESQUERDA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, PARCIAL OU TOTAL, PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO RECURSAL DO INSS SUBSUMIDA À DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS, DECORRENTE DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057177-4, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação não conhecida. Inconformismo. Garantia do juízo. Exigência legal. Equívoco no procedimento. Alegação rejeitada. Multa por falta de pagamento voluntário. Incidência. Cálculos dos consumidores. Excesso. Conhecimento inviabilizado. Remessa dos autos ao Contador do Juízo. Desnecessidade. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030558-7, de Videira, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE BEM DE TERCEIRO. QUESTÃO ESTRANHA AOS LIMITES DA VIA PROCEDIMENTAL ESCOLHIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO TERCEIRO NA EXTINÇÃO DE TODO O PROCESSO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027455-0, de Forquilhinha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

ADMINISTRATIVO. CNH. ALTERAÇÃO DA CATEGORIA "D" PARA "E". CONDUTOR QUE, NO CASO CONCRETO, DEVE PERMANECER NA CLASSE ATUAL POR NO MÍNIMO UM ANO, PARA DEPOIS PLEITEAR A MUDANÇA. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO ART. 145, II, "B", DO CTB. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006938-2, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SUSPENSÃO DO DECRETO PRISIONAL EM VIRTUDE DA LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Noticiada a suspensão do decreto prisional pela quitação da dívida, cessa a ameaça de constrangimento ilegal, motivo por que o habeas corpus perde seu objeto. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.055717-9, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA EXCLUIR O NOME DO AGRAVADO DE CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENDIDA A PERMANÊNCIA DA RESTRIÇÃO. INVIABILIDADE ATÉ DECISÃO JUDICIAL DERRADEIRA DA QUESTÃO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE). VALOR ARBITRADO EM R$ 1.000,00. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. POSSÍVEL ONEROSIDADE EXCESSIVA AO AGRAVANTE E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AGRAVADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA R$ 500,00 DIÁRIOS. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSIDERADO SUFICIENTE E ADEQUADO. EXEGESE DO ART. 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a concessão da tutela antecipada, deve o juiz observar o cumprimento de requisitos legais insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, como a prova evidente acerca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e a reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida. 2. Embora a fixação da multa seja ato discricionário do Magistrado e não exista, a priori, limite para a sua quantificação, o julgador, ao analisar as particularidades do caso concreto, como a existência de um consumidor num dos pólos da relação processual, a capacidade econômica das partes, natureza da obrigação a ser cumprida e a importância do suposto débito, deverá buscar um valor adequado a influir no ânimo do devedor, sem que cause sua ruína ou a ineficiência da medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035500-1, de Sombrio, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TIM CELULAR S/A. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE DA CESSIONÁRIA PELOS DANOS DECORRENTES DA NEGATIVAÇÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. PRECEDENTES. A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM DEZ MIL REAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESPEITO AOS PADRÕES DA CÂMARA. O juiz, ao arbitrar o valor da indenização, deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da reprovabilidade, a teoria do desestímulo, a gravidade e a extensão do dano causado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA QUE FIXOU COMO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. INSURGÊNCIA RECURSAL. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027845-5, de Mafra, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADA QUE APRESENTA SUPOSTO QUADRO DE ESPONDILOSE, DOR LOMBAR BAIXA E TRANSTORNOS DOS DISCOS LOMBARES. AUTORA QUE EXERCIA ATIVIDADE NO CAMPO (AGRICULTORA). LAUDO MÉDICO-PERICIAL ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU SEQUELAS QUE IMPEÇAM O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL, INCLUSIVE A HABITUAL. NEXO ETIOLÓGICO DESCARTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À vista dos requisitos legais para se conceder o benefício de auxílio-doença acidentário ou a aposentadoria por invalidez, embora comprovada a concessão pretérita de auxílio-doença, a prova pericial é conclusiva no sentido da ausência de nexo causal ou de concausa, porquanto o quadro clínico da segurada não aponta a existência de qualquer patologia que a incapacite ou reduza sua capacidade para o labor habitual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063168-5, de Maravilha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. CÁLCULO NÃO IMPUGNADO PELO EXEQUENTE. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DO VALOR APONTADO PELO EXPERT E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DIANTE DO PAGAMENTO. ALEGADO EQUÍVOCO NA PROVA TÉCNICA COM RELAÇÃO AO CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. INSURGÊNCIA NÃO MANIFESTADA NO MOMENTO OPORTUNO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A preclusão é a perda de uma faculdade processual seja em razão do seu não exercício dentro do prazo previsto (preclusão temporal), da simples prática do ato (preclusão consumativa), ou da realização de outro ato incompatível com aquele anteriormente pretendido (preclusão lógica). 2. Para a configuração da litigância de má-fé devem estar presentes fortes indícios de atuação dolosa ou culposa da parte e prejuízo processual para a parte contrária, componentes que dispensam a produção de provas, consoante a clareza e literalidade das hipóteses insculpidas no art. 17 do Código de Processo Civil, todavia ausentes na situação em exame. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049116-3, de Mafra, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. TENTATIVA FRUSTRADA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ENCAMINHADA VIA CORREIOS, ATRAVÉS DE TELEGRAMA NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE A COMUNICAÇÃO SER EFETIVADA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA QUE PROVIDENCIOU O PROTESTO DO TÍTULO VIA PUBLICAÇÃO DE EDITAL, SEM QUE TIVESSEM SIDO ESGOTADAS AS TENTATIVAS PARA CIENTIFICAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 15 DA LEI Nº 9.492/97. INVALIDADE DO ATO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. MORA NÃO COMPROVADA, AINDA QUE OPORTUNIZADA A EMENDA DA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A comprovação da mora é possível mediante o protesto do título via editalícia somente quando esgotados os meios para a notificação pessoal, por força do disposto no art. 15 da Lei n. 9.492/1997, de modo que a notificação expedida por escritório de advocacia é inválida para este fim" (Apelação Cível nº 2013.013566-4, de Santa Rosa do Sul, rel.: Des. Robson Luz Varella, j. 23/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045703-4, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).