APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, FORMALIZADA VIA CORREIOS, ATRAVÉS DE TELEGRAMA NÃO ENTREGUE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA DEVEDORA. NECESSIDADE DE A COMUNICAÇÃO SER EFETIVADA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA QUE PROVIDENCIOU O PROTESTO DO TÍTULO VIA PUBLICAÇÃO DE EDITAL, SEM QUE TIVESSEM SIDO ESGOTADAS AS TENTATIVAS PARA CIENTIFICAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 15 DA LEI Nº 9.492/97. INVALIDADE DO ATO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. MORA NÃO COMPROVADA, AINDA QUE OPORTUNIZADA A EMENDA DA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A comprovação da mora é possível mediante o protesto do título via editalícia somente quando esgotados os meios para a notificação pessoal, por força do disposto no art. 15 da Lei n. 9.492/1997, de modo que a notificação expedida por escritório de advocacia é inválida para este fim" (Apelação Cível nº 2013.013566-4, de Santa Rosa do Sul, rel.: Des. Robson Luz Varella, j. 23/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031414-6, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA PATENTEADA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Constatado no caso destes autos, a observância dos critérios emanados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, [...] entende-se comprovada pela apelante a sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, cenário que autoriza o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo. [...]" (Apelação Cível nº 2010.007012-5, de Forquilhinha, rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 10/06/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049227-2, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUIZADO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS AFIRMAÇÕES DECORRENTES DA PRÓPRIA QUALIFICAÇÃO DO AUTOR (AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS APOSENTADO), BEM COMO DA NATUREZA DA DEMANDA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da assistência judiciária por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. Nada impede que essa presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa através do incidente próprio ou mesmo através das contrarrazões de recurso, evidentemente, com provas que dêem alicerce ao insurgimento. Desaconselhável, por se traduzir numa lamentável negativa de jurisdição, o indeferimento de plano pelo julgador. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014870-5, de Palhoça, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO INDENITÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA ATIVA DA DEMANDA. PROCEDÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA CESSÃO DO CONTRATO, POR PARTE DA AUTORA, PARA TERCEIRO, COM A CONSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DA INTEGRALIDADE DE DIREITOS E OBRIGAÇÃO INERENTES. EMISSÃO DAS AÇÕES DIRETAMENTE EM FAVOR DO CESSIONÁRIO. PREFACIAL ACOLHIDA. IMPERATIVA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053437-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO. PROBLEMAS AUDITIVOS. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, PARCIAL OU TOTAL, PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO RECURSAL DO INSS SUBSUMIDA À DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS, DECORRENTE DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059396-9, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR DO VEÍCULO DA EMPRESA RÉ QUE COLHEU O PAI DA AUTORA QUE SE ENCONTRAVA AO LADO DE UM CAMINHÃO NO ACOSTAMENTO DE VIA. MORTE DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. PERTINÊNCIA. PEÇA PROTOCOLIZADA DENTRO DO PRAZO. OCORRÊNCIA DE FERIADO NÃO CONTABILIZADO NA DECISÃO RECORRIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE DE PROPRIEDADE DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR AFASTADA. EMPRESA RÉ QUE NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA EM SEU FAVOR. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO ELABORADO A PEDIDO DO DELEGADO DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA PARA SUA DESCONSTITUIÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM MANTIDA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PROPRIETÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PENSÃO MENSAL DEVIDA À FILHA MENOR DO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TUTELA ANTECIPADA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DE SUA CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM DOS DANOS MORAIS. VERBA FIXADA ADEQUADAMENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA NÃO VERSADA NO RECURSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. RECLAMO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011492-4, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NEGOCIAÇÃO INTERMEDIADA POR EMPRESA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. AUTOR QUE QUITOU INTEGRALMENTE O PREÇO DO AUTOMÓVEL REALIZANDO A TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO PARA SEU NOME. RESTRIÇÃO JUDICIAL OCORRIDA EM MOMENTO POSTERIOR POR ATO DE TERCEIROS. ADQUIRENTE QUE ESTÁ PRIVADO DE EXERCER O DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE O AUTOMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS. ALIENANTE QUE RESPONDE PELA EVICÇÃO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO REALIZADO ENTRE AS PARTES. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade do alienante, caracterizando-se o instituto da evicção como garantia, é de natureza objetiva, independente, portanto, de culpa ou de demonstração de sua má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025757-8, de Biguaçu, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA INTEGRANTE DO QUADRO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO, DO SOBREAVISO E DA GRATIFICAÇÃO DE HORÁRIO NOTURNO PARA QUE TODOS INCIDAM SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO (PEDIDO PRINCIPAL), COM REFLEXOS PATRIMONIAIS SOBRE AS FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA (PEDIDO ACESSÓRIO). VEDAÇÃO LEGAL. CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO SOBRE O VENCIMENTO-BASE. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 1.137/1992. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APENAS DO PLEITO ACESSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO PREJUDICADA PELA NEGATIVA AO PEDIDO PRINCIPAL. REFORMA DA DECISÃO, NESTE PONTO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE TODA A ACTIO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. "Na medida em que o pedido de majoração do adicional noturno e dos reflexos do labor extraordinário na gratificação natalina e demais rubricas foi vinculado ao acolhimento do pleito de modificação da base de cálculo da hora plantão, na hipótese de improcedência deste resta prejudicada a análise daquele" (Apelação Cível n. 2013.013715-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027961-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS AGRAVANTES RECEBEM CONJUNTAMENTE CERCA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) MENSAIS. CÔNJUGE VARÃO QUE ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS AO FILHO MENOR EM VALOR CORRESPONDENTE A 70% DO SALÁRIO MÍNIMO. MULHER QUE APÓS A SEPARAÇÃO PASSOU A PAGAR ALUGUEL MENSAL NO VALOR DE R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS AGRAVANTES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 4º, §1º, LEI N. 1.060/50. BENESSE QUE DEVE SER CONCEDIDA EM DEFINITIVO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A DERRUIR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na perspectiva constitucional de amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, LXXIV, da CF), a declaração de hipossuficiência subscrita pela parte atestando a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, possui presunção relativa de veracidade. Na hipótese, os agravantes demonstraram não possuir condições de arcar com os custos do processo, razão pela qual impõe-se o deferimento do pedido de justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027484-2, de Gaspar, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. I - PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EVENTUAL VÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO ATINGE A ESFERA JUDICIAL. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DA INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA O AJUIZAMENTO DA PRETENSÃO DEMOLITÓRIA. PREFACIAL AFASTADA. Eventuais vícios na via administrativa não atingem a judicial, uma vez que "a garantia do direito de defesa do administrado ficou plenamente atendida com a citação feita neste processo" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.038091-2, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 23-9-2009), onde, sublinha-se, foram observados os preceitos da ampla defesa e do contraditório. II - MÉRITO RECURSAL. EDIFICAÇÃO CLANDESTINA. AUSÊNCIA DE LICENÇA MUNICIPAL PARA CONSTRUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NAS LEIS MUNICIPAIS N. 326/1997 E 330/1997. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEMOLIÇÃO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA NO PRAZO RAZOAVELMENTE FIXADO, RECURSO DESPROVIDO. "Como a construção é atividade sujeita a licenciamento pelo Poder Público, a ausência de licenciamento para construir faz presumir um dano potencial à Administração e à coletividade, consistente na privação do exame do projeto e na possibilidade de insegurança e inadequação da obra às exigências técnicas e urbanísticas." (Hely Lopes Meirelles. Direito de Construir. RT, 3 ed., p. 185). Caracterizada a clandestinidade da obra, porquanto desprovida da necessária licença para construção, mostra-se acertada a decisão que determinou a sua demolição. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058880-3, de Porto Belo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RESTABELECENDO O AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR POSTULANDO A IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE DOENÇA DEGENERATIVA DISCAL. MOTORISTA PROFISSIONAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. IMPROVÁVEL REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, EM RAZÃO DA IDADE E GRAU MÍNIMO DE ESCOLARIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO (ART. 42 DA LEI N. 8.213/1991). DIREITO RECONHECIDO. Atestando o perito a incapacidade total e permanente e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho, a ponto de comprometer a sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida. MARCO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057409-3, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS DEFICIENTES QUE NÃO POSSAM, POR SI OU SUA FAMÍLIA, PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO (PENSÃO GRACIOSA). 1) PRAZO PRESCRICIONAL (DECRETO N. 20.910/32) QUE NÃO CORRE CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CAUSA IMPEDITIVA DO ART. 169, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DO ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código. A Fazenda Pública também está sujeita a essa regra - "o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz". (AC n. 2007.059453-9, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quarta Câmara de Direito Público, j. 2-6-2009) 2) VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE APENAS REPETE A REDAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE, ADEMAIS, DA ADOÇÃO DE OUTRO VALOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. PRECEDENTES. "Consoante a previsão do art. 157, inc. V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, cumpre ao Estado prestar assistência, por meio da concessão de um salário mínimo mensal, a deficiente que comprove não possuir meios para prover ou ter provida sua manutenção, nos termos da Lei n. 6.185/82, alterada pela Lei n. 7.702/89, regulamentadas pelo Decreto 830/91" (Ap. Cív. n. 2008.000113-0, de Armazém, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14-5-08). (Desembargador Vanderlei Romer, AC n. 2006.044013-0) Não há nenhum óbice na Constituição da República à complementação pelos Estados ou Municípios da assistência social prestada no âmbito da União. Aos demais entes federados é plenamente possível a adoção de políticas públicas subsidiárias voltadas à implementação de direitos sociais, pois cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (CF, art. 23, II). Como já se decidiu reiteradas vezes nesta Corte, a vinculação do benefício ao salário mínimo não é inconstitucional, até porque a Constituição do Estado repetiu comando que já constava do art. 203, V, da Constituição Federal. Além disso, ainda que fosse reconhecida a inconstitucionalidade, o salário mínimo deveria ser observado até a edição de norma legal estabelecendo outro valor, porquanto o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo. 3) TERMO INICIAL DA MAJORAÇÃO. DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES. 4) VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. LEI ORDINÁRIA NÃO RECEPCIONADA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL. "Não contraria, ainda, a cláusula de reserva de plenário (arts. 97 da CF e 84 da CE), nos termos da Súmula Vinculante 10 do STF, uma vez que se trata de lei ordinária não recepcionada pela ordem constitucional atual, cuja aplicação literal fere o princípio da dignidade da pessoa humana, ao prever que um deficiente sobreviva com menos de um salário mínimo. [...] (da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 1°-8-2013) (AC n. 2013.057149-9, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013) 5) MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, CONFIRMADA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042987-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

PENHORA. Execução. Sistema Bacen-Jud. Valores em conta-corrente. Liberação de apenas parte da quantia. Natureza salarial do remanescente. Prova. Falta. Depósito em cadernetas de poupança. Quantia inferior a quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade. Agravo parcialmente provido. O valor depositado em poupança inferior a quarenta salários mínimos é impenhorável. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021996-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NO PÓRTICO INAUGURAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTENDORES. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ADMINISTRADORA QUE, BASEADA EM SUPOSTA INADIMPLÊNCIA, IMPEDE O DEMANDANTE DE PARTICIPAR DE DIVERSAS ASSEMBLÉIAS E SORTEIOS DO CONSÓRCIO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE AS PRESTAÇÕES FORAM PAGAS PELO REQUERENTE ATRAVÉS DO RESPECTIVO BOLETO BANCÁRIO, EMBORA UMA DELAS TENHA OCORRIDO DE FORMA INTEMPESTIVA. PROIBIÇÃO QUE PERDUROU POR VÁRIOS MESES EMPÓS OS PAGAMENTOS. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO CONFIGURADA. DEVER DA ADMINISTRADORA DE IDENTIFICAR E DE LANÇAR EM SEU SISTEMA OS PAGAMENTOS REALIZADOS PELOS CONSORCIADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. EXEGESE DO ART. 14 DA LEI 8.078/90 E DO ART. 927, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL PRESUMIDO PELA ILICITUDE DO ATO. QUANTUM INDENITÁRIO. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE GUARDA RELAÇÃO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E SE MOSTRA ADEQUADO PARA AMENIZAR O ABALO MORAL SUPORTADO PELO REQUERENTE, BEM COMO PARA IMPINGIR À RÉ RESPECTIVO CARÁTER PUNITIVO NECESSÁRIO PARA INIBIR OUTRAS AÇÕES DA MESMA NATUREZA. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DAS ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 20 DO CPC. RECALIBRAGEM DESNECESSÁRIA. REBELDIAS IMPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053245-2, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA AO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PARTICULAR, VISTO QUE, AO PROLATAR A SENTENÇA, O TOGADO SINGULAR SE MANIFESTOU JUSTAMENTE NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049579-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA INTEGRANTE DO QUADRO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO, DO SOBREAVISO E DA GRATIFICAÇÃO DE HORÁRIO NOTURNO PARA QUE TODOS INCIDAM SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO (PEDIDO PRINCIPAL), COM REFLEXOS PATRIMONIAIS SOBRE AS FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA (PEDIDO ACESSÓRIO). VEDAÇÃO LEGAL. CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO SOBRE O VENCIMENTO-BASE. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 1.137/1992. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APENAS DO PLEITO ACESSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO PREJUDICADA PELA NEGATIVA AO PEDIDO PRINCIPAL. REFORMA DA DECISÃO, NESTE PONTO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE TODA A ACTIO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. "Na medida em que o pedido de majoração do adicional noturno e dos reflexos do labor extraordinário na gratificação natalina e demais rubricas foi vinculado ao acolhimento do pleito de modificação da base de cálculo da hora plantão, na hipótese de improcedência deste resta prejudicada a análise daquele" (Apelação Cível n. 2013.013715-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009402-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO A QUO QUE DETERMINA A EMENDA DA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, OPERADA EM RAZÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA DEMANDA VAZADO PELO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035916-4, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO PAUTADA NO QUE DISPÕE O ART. 520, IV, DO CPC. NÃO CABIMENTO DA HIPÓTESE DISPOSTA NO ART. 558 DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010705-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXCLUSÃO DA AUTORA DO QUADRO DE ASSOCIADOS DA RÉ. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DESTE ATO. AVENTADO PREJUÍZO COM A INTERRUPÇÃO DO CONVÊNIO DE PLANO DE SAÚDE DA AUTORA E DOS DEPENDENTES. INSUBSISTÊNCIA. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. AUTORA QUE NÃO MAIS POSSUI VÍNCULO COM O TRT E NÃO SE QUALIFICA EM QUALQUER DAS OUTRAS CATEGORIAS DE SÓCIO PREVISTAS NO ESTATUTO. ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGADA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PROMOVER A SUA EXCLUSÃO DE VEZ QUE JÁ DECORRIDOS CERCA DE DOZE ANOS QUE A SERVIDORA DEIXOU DE SER DO TRT. INOCORRÊNCIA. ADMITIDA A CONTINUIDADE DO VÍNCULO ASSOCIATIVO POR MERA LIBERALIDADE DA RÉ. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. ALEGADO DANO MORAL E MATERIAL EM VIRTUDE DA CONDUTA TARDIA DA ASSOCIAÇÃO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026353-3, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. DESATENDIMENTO DA ORDEM PARA JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEFENDENDO A VALIDADE DA REPRODUÇÃO FOTOSTÁTICA ENCARTADA NOS AUTOS. ARGUMENTO INSÓLITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONCEITUADA COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 26 DA LEI Nº 10.931/04. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. AÇÃO EXTINTA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ACERTADAMENTE ATRIBUÍDOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091973-7, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).