APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA CONFERÊNCIA DE DADOS DO CONTRATANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR BYSTANDER. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO NÃO SE CARACTERIZA COMO CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. SÚMULAS N. 54 E N. 362 DO STJ. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONCESSÃO DE MÚTUO EM NOME DA APELADA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS No. 54 E 362/STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS ASSOCIADAS AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. CERTIDÃO DE ÔNUS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER GRAVAME NO IMÓVEL. BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. SÚMULA 308 DO STJ. ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA REDUZIDA PARA R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. PRAZO RAZOÁVEL PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS A MENOR. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – De acordo com o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil de 2015 e no escopo de se garantir efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas para se permitir que o consumidor permaneça com a com posse do bem e seja vedada a negativação do seu nome. 04 - O Magistrado a quo deve liberar em favor da instituição financeira o montante incontroverso, além de que, deverá a parte autora/agravante efetuar o depósito judicial da diferença dos valores das prestações pagas a menor, por força da liminar do agravo, cabendo ao Juízo de 1º grau fixar prazo e condições para efetividade do comando em deslinde. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Tenho convicção de que o posicionamento adequado é o da obrigatoriedade de o consumidor permanecer pagando o valor total das prestações, através de depósito judicial, perante o Juízo de 1º grau, visando manter o equilíbrio da relação contratual entre as partes. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Tenho convicção de que o posicionamento adequado é o da obrigatoriedade de o consumidor permanecer pagando o valor total das prestações, através de depósito judicial, perante o Juízo de 1º grau, visando manter o equilíbrio da relação contratual entre as partes. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Tenho convicção de que o posicionamento adequado é o da obrigatoriedade de o consumidor permanecer pagando o valor total das prestações, através de depósito judicial, perante o Juízo de 1º grau, visando manter o equilíbrio da relação contratual entre as partes. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL AFASTADO. SÚMULA Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 01- Em que pese as provas colacionadas aos autos, demonstrarem a existência de inscrição indevida, do mesmo modo, encontra-se devidamente comprovado a existência de registros negativos anteriores à inscrição questionada e sobre os quais não se comprovou serem igualmente indevidos. 02- Portanto, ainda que tenha havido ato ilícito por parte da apelante quando procedeu com a inscrição irregular no cadastro de inadimplentes, o dano alegado não restou configurado, haja vista que, na época da negativação promovida pela recorrente, a apelada já se encontrava negativada por outra dívida, cujo credor difere do apelante. Ou seja, antes mesmo da inscrição feita pela recorrente, a recorrida já estava com seu direito ao crédito restringido. 03 - Logo, não demonstrada a presença dos pressupostos da obrigação de indenizar, deve-se afastar a condenação ressarcitória imposta a apelante, que, no caso, embora tenha praticado o ato ilícito de negativar a apelada sem a demonstração efetiva de inadimplência, não tem o dever de reparar os prejuízos experimentados pela consumidora, ante a preexistência de negativação, nos moldes da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA.

DIREITO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DO ART. 30 DO CDC. PUBLICIDADE SUFICIENTEMENTE PRECISA, REFERENTE A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA LINHA PRIVADA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL "PRA VALER", PARA AQUELES APROVADOS NO CURSO DE MEDICINA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECORRENTE. ARCABOUÇO PROBATÓRIO ROBUSTO. PROPOSTA QUE VINCULA O FORNECEDOR DE SERVIÇO. PRECEDENTES PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROMOÇÃO MILITARES. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. TESE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO À PATENTE DE 3º SARGENTO. NÃO ACOLHIDA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DOS CURSOS COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS AOS MILITARES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEITADA. INCLUSÃO DO GOVERNO DO ESTADO NO PÓLO PASSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE PARTICULARES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR TEMPO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS AO ANO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO. SÚMULA 302 STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIda. PERMUTA DE AUTOMÓVEIS. SUBSTITUIÇÃO DO FINANCIAMENTO QUE RECAÍA SOBRE UM DOS VEÍCULOS. REGISTRO DO GRAVAME REALIZADO ANTERIORMENTE A DATA DA EFETIVA PERMUTA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. MANUTENÇÃO ERRÔNEa DO GRAVAME SOBRE O BEM. CULPA EXCLUSIVA DO BANCO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/AL. IMPEDIMENTO DE TRANSITAR NAS RUAS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR OBEDECE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDA PELA PARTE VENCIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. CONTA DEVIDAMENTE PAGA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO MESMO APÓS COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO EFETUADO. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR OBEDECE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA COM O FIM DE OBTER A CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA NO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA CUJO CONTEÚDO JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL, CONDENANDO A PARTE APELANTE NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, EM FAVOR DA RECORRIDA, R$ 1.800,00 (UM MIL E OITOCENTOS REAIS), POR MÊS, A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, CONTADOS DE MAIO DE 2010 ATÉ A DATA DA ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES DO BEM. ACOLHIMENTO PARCIAL. COMPROVAÇÃO DA MORA DA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL VERIFICADO. DANO MATERIAL DEVIDO, DADAS AS ESPECIFICIDADES DO CASO EM APREÇO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO MARCO INICIAL DA OBRIGAÇÃO, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. RETIFICAÇÃO DO TERMO A QUO E DA TAXA INCIDENTE A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – De acordo com o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil de 2015 e no escopo de se garantir efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas para se permitir que o consumidor permaneça com a com posse do bem e seja vedada a negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – De acordo com o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil de 2015 e no escopo de se garantir efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas para se permitir que o consumidor permaneça com a com posse do bem e seja vedada a negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE INTERDIÇÃO DE CEMITÉRIOS PÚBLICOS CLANDESTINOS E DE MEDIDAS COMINATÓRIAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO FORA DO PEDIDO (EXTRA PETITA). NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE DESNECESSIDADE DE INTERDIÇÃO COM BASE NO INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 01- De acordo com o art. 286, inciso II, do CPC/1973 – vigente à época do ajuizamento da demanda – é lícito formular pedido genérico "quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito". 02- No caso concreto, não há de se falar em julgamento fora do pedido (extra petita), quando se constata que o Juiz, ao negar o pedido de interdição em relação a dois cemitérios da zona rural e estabelecer medidas específicas para regularização de suas situações, acolheu a pretensão do Ministério Público de uma forma menos abrangente, sem que se possa cogitar de imposição de medida judicial fora do campo estabelecido pela inicial. 03- Sabendo que a formulação de pedido genérico é uma característica do direito coletivo, tem-se que a mera ausência de especificação das medidas judiciais no âmbito da exordial jamais pode ter o condão de malferir a Sentença, pelo fato de ter conferido algo que a parte autora sequer teria requerido, à medida que o Juiz deu a ela menos do que foi pretendido (negando o fechamento temporário dos cemitérios, mas exigindo suas regularizações junto aos órgãos estatais envolvidos). 04- No que tange ao mérito, inexiste razão para a modificação da Sentença quando se constata que o apelante não trouxe qualquer demonstração da regularidade do cemitério interditado – que não foi incluído no expediente regulamentar do Poder Público municipal –, buscando a reforma da Sentença sob o argumento de que seu fechamento ensejaria um grande prejuízo para a população local. 05- Não há como autorizar o funcionamento de cemitério apenas com base no suposto interesse público, quando se sabe que os prejuízos decorrentes de sua manutenção, desprovida de qualquer regulamentação pelo poder público, são muito maiores, por fomentar a ocorrência de fraudes no sistema previdenciário (com a manutenção do pagamento dos proventos aos familiares do falecido), subnotificação de crimes de homicídio (com a ocorrência de sepultamentos sem o conhecimento da autoridade policial) e riscos à saúde pública (em razão da falta de higiene e de danos ao meio ambiente). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REINVINDICATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINARES AFASTADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA PRESENTE AÇÃO, ANTE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. ART. 55, §3º DO CPC/15. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.