APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURADORA DE SAÚDE. HOSPITAL CREDENCIADO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO INJUSTIFICADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE NECESSITAVA DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL, EM VIRTUDE DE DOENÇA COM SINTOMAS DA DENGUE. INTELIGÊNCIA DO ART. 35-C, DA LEI 9.656/98. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO E RECONHECIDO NA SENTENÇA ORIGINÁRIA O QUE SE MANTÉM. INTELIGÊNCIA DOS ART. 6°, VI E VIII, DO CDC E ART. 5°, V E X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NÃO ACOLHIDA.VALOR QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA. ALEGADA SIMULAÇÃO NO INGRESSO DE UM DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CORROBORAREM COM A TESE. IMPOSSIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS NESTE MOMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme relato da própria recorrente na minuta do agravo e na petição inicial, depreende-se que esta, a pretexto de ajudar o amigo de um sobrinho na abertura de uma empresa, forneceu deliberadamente suas informações pessoais e assinou documentos, comparecendo, inclusive, à Junta Comercial para formalizar trâmites os quais denomina "burocráticos". Assim, ao menos a partir de um juízo superficial do tema, intrínseco a esse momento processual, não me parece evidente o desconhecimento e ausência de animus da Agravante quanto à sua participação na empresa, não se afigurando coerente eximi-la do ônus decorrente de sua participação na mencionada empresa sem que antes se empreenda uma instrução acerca dos fatos narrados. 2. Nesse cenário, conforme destacou o magistrado singular, além de não se constatar a probabilidade do direito alegado, restou demonstrado o caráter satisfativo e irreversível da medida pleiteada, podendo, seu deferimento, ocasionar danos a terceiros credores da empresa em destaque. 3. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EFETUADA EM FACE DE DÉBITO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS EXAMINADOS EX OFFICIO. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE PASSA A INCIDIR APENAS A TAXA SELIC.

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. COBRANÇA REFERENTE A PARCELAS QUE FORAM EFETIVAMENTE DESCONTADAS EMBORA NÃO REPASSADAS À INSTITUIÇÃO CREDORA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. JUNTADA APENAS DE NOTIFICAÇÕES ENVIADAS PELO SPC E SERASA. DOCUMENTO INSERVÍVEL PARA ATESTAR A EFETIVA NEGATIVAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO DO MUNICÍPIO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NO MÉRITO DAR-LHE PROVIMENTO. PREJUDICADO O APELO DA PARTE AUTORA.

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. COBRANÇA REFERENTE A PARCELAS QUE FORAM EFETIVAMENTE DESCONTADAS EMBORA NÃO REPASSADAS À INSTITUIÇÃO CREDORA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. JUNTADA APENAS DE NOTIFICAÇÕES ENVIADAS PELO SPC E SERASA. DOCUMENTO INSERVÍVEL PARA ATESTAR A EFETIVA NEGATIVAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO DO MUNICÍPIO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NO MÉRITO DAR-LHE PROVIMENTO. PREJUDICADO O APELO DA PARTE AUTORA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS À ESPÉCIE. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE A MATÉRIA. CONCESSÃO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL. DESAVENÇAS FAMILIARES QUE PROVOCARAM O FIM DO RELACIONAMENTO. CONDUTA ILÍCITA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE AUTORA. CONTEXTO FÁTICO DO QUAL SE DESCORTINA A OCORRÊNCIA DE ABORRECIMENTO TÍPICOS DA SITUAÇÃO VIVENCIADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA PLEITEADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LAUDO MÉDICO FORNECIDO APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE A OBRIGATORIAMENTE DE APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HOSPITAL CREDENCIADO NO ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DO PLANO CONTRATADO APTO A REALIZAR O TRATAMENTO DO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE REMOÇÃO DO PACIENTE POR UTI AÉREA. VEDAÇÃO CONTRATUAL NÃO APLICADA AO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPORTE PELA VIA TERRESTRE POR RECOMENDAÇÃO MÉDICA. RISCO À SAÚDE E À VIDA DO CONSUMIDOR. DEVER DA OPERADORA DE SAÚDE EM CUSTEAR O TRANSPORTE E A INTERNAÇÃO DO PACIENTE EM UNIDADE HOSPITALAR NÃO CONVENIADA E SITUADA EM LOCAL NÃO ABRANGIDO PELO CONTRATO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE OUTRO HOSPITAL, DENTRO DOS LIMITES TERRITORIAIS DA COBERTURA MÉDICA, IGUALMENTE COMPETENTE PARA TRATAR A PATOLOGIA DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – É verdade que o art. 330, § 2º do Código de Processo Civil de 2015 delimitou as exigências que os proponentes devem obedecer quando da propositura de ações relativas a empréstimos e financiamentos, bem como de que forma devem ser proferidos os comandos judiciais, especialmente os intermediários (interlocutórios), no entanto, por certo, não pode e não deve o Magistrado ficar adstrito aos valores informados na inicial, em que pese tais quantias venham acompanhadas de planilhas, ainda mais quando o valor informado chega a menos de 30% (trinta cento) da prestação acordada. 03 - Em que pese, em situações semelhantes, entender por deferir o pagamento das prestações através de depósito judicial do valor integral, com a liberação em favor da instituição financeira do montante incontroverso, sem adentrar no mérito quanto às abusividades alegadas, não se vislumbra a verossimilhança das alegações da parte agravada na Ação Revisional quando há uma pretensão de redução exorbitante do percentual na parcela, o que não revela a propalada razoabilidade, requisito exigido para antecipação dos efeitos da tutela. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A PRETENSÃO DE COBRANÇA É LEGÍTIMA COM VISTAS AO RECEBIMENTO DA QUANTIA DEVIDA ACASO VERIFICADA A MORA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS BANCOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA-SE MEDIDA POR DEMAIS EXTREMA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APROPRIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES. TERMO SEM ASSINATURA. APOSIÇÃO DE DIGITAL. ANALFABETO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE VALIDADE. NULIDADE. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. FIXAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS E ÍNDICES DE JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. REVOGAÇÃO DE MANDATO JUDICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RETENÇÃO DOS VALORES REMUNERATÓRIOS PELO PATRONO DA CAUSA. DISTINÇÃO ENTRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. PAGAMENTO CUMULATIVO. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: VALOR ACORDADO VERBALMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO QUANTUM DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO IMEDIATO. IRREPETIBILIDADE ALIMENTAR RELATIVA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO DA DEMANDA EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. REVOGAÇÃO DO MANDATO JUDICIAL NÃO ELIDE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO QUE PATROCINOU A CAUSA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. AUSÊNCIA DE SURPRESA NA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR. PRODUTO ENCAMINHADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA, SEM A REALIZAÇÃO DO CONSERTO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA APELADA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO ILEGÍTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DE PESSOA FÍSICA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES, PORÉM, DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DA ILEGALIDADE DAS INSCRIÇÕES ANTERIORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE DESTAS E PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO JUDICIAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU A EMPRESA APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, TENDO COMO SUPORTE FÁTICO A COBRANÇA INDEVIDA PARA TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIRO IDOSO. ESTATUTO DO IDOSO. DIREITO DE GRATUIDADE ÀQUELE PASSAGEIRO MAIOR DE 60 ANOS QUE POSSUIR RENDA IGUAL OU INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. REQUISITOS COMPROVADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO NÃO PLEITEADA PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO MAGISTRADO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE DA PARTE QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO PEDIDO, DETERMINANDO-SE A DEVOLUÇÃO SIMPLES DA QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE, ACRESCIDA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADOS A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE, NÃO SUPLANTANDO O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SERVIÇOS/PRODUTOS DE TELEFONIA. DÍVIDA GERADA QUE NÃO COMPETE AO AUTOR. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS REAJUSTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. MOTOCICLETA DADA COMO ENTRADA. BEM REPASSADO A TERCEIRO QUE PRATICOU DIVERSOS ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS QUE RECAÍRAM EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO (AUTOR). OBRIGAÇÃO DA ADQUIRENTE (RÉ) PELA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 123, INC. I, § 1º DO CTB. DEVER DESCUMPRIDO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS REAJUSTADOS. ASTREINTES COMPATÍVEIS À FINALIDADE DO INSTITUTO DE COMPELIR AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, E DE NÃO GERAR UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA À PARTE. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA TAMBÉM NESTE PONTO. PRECEDENTE DA 1.ª CÂMARA CÍVEL DO TJAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PARTO DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. INJUSTIFICADA. PROCEDIMENTO QUE APENAS SE REALIZOU EM HOSPITAL PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO E RECONHECIDO NA SENTENÇA ORIGINÁRIA O QUE SE MANTÉM. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). PROCEDÊNCIA. VALOR QUE SE REVELA EXORBITANTE EM AFRONTA AOS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBA REPARATÓRIA REDUZIDA PARA R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO NA BASE DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONDENAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.