AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO ÀS ASTREINTES FIXADAS POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MONTANTE QUE SUPERA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS QUANTO ÀS ASTREINTES. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC. 1. A multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar prestação determinada por ordem judicial. No entanto, caso seja verificado que mesma tornou-se excessiva ou insuficiente, o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 537, §1º, I, NCPC, autoriza o juiz, inclusive de ofício, a majorar ou reduzir o valor ou a periodicidade da multa cominatória, a qualquer tempo ou grau de jurisdição. 2. Cabível a limitação e redução das astreintes para patamares razoáveis, na esteira do preceptivo do artigo Art. 537, § 1º, do Novo Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Com relação à incidência de correção monetária, é correto que o valor arbitrado a título de multa seja corrigido monetariamente, a fim de que o mesmo represente o quantum devido, sob pena de não corresponder efetivamente, em sua substância, aos parâmetros adotados no momento da fixação, e o mesmo deverá ser corrigido com base no INPC. Por outro lado, é indevida a incidência de juros de mora sobre as astreintes, sob pena de se configurar bis in idem. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS E REJEITADOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IRRESIGNAÇÃO DE MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO. MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DE RESPEITO AOS LIMITES TEMÁTICOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Discussão sobre a inclusão/baixa do gravame incidente sobre o veículo de propriedade da parte agravada encontra-se resolvida, ou seja, a pretensão da parte agravante encontra óbice no instituto da coisa julgada. 2. Extrai-se do autos que a multa aplicada por descumprimento foi determinada em Cumprimento de Sentença, ou seja, não foi objeto da decisão agravada e, por conseguinte, não é matéria passível de análise pela via aqui eleita. 3. A documentação trazida pela parte recorrente tem um único objetivo: que sejam reexaminados temas já apreciados e julgados, matéria que ultrapassa os limites da decisão agravada, sob pena de suprimento de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO OU ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR DA MULTA RAZOÁVEL. CARÁTER COERCITIVO, GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537, NCPC. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO SEU MONTANTE. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com o valor da multa arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. Por fim, não se mostra abusivo o montante diário de R$300,00 (trezentos reais), porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, §1º, do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO RECOMENDADO EM LAUDO MÉDICO. NEGATIVA INDIRETA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU, CUJO CONTEÚDO DEFERIU MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA EM FAVOR DO AGRAVADO, DETERMINANDO QUE A RECORRENTE ENTREGASSE, IMEDIATAMENTE, CARTA DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONTEMPLAÇÃO EM CONSÓRCIO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS). NÃO ACOLHIMENTO. O DIREITO DO AGRAVADO NÃO PODE SER OBSTADO PELO MERO ARGUMENTO DE QUE A CONTEMPLAÇÃO OCORREU APÓS DECORRIDO APENAS 01 (UM) MÊS DE ADESÃO AO CONSÓRCIO, ANTE A AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL NA PROPOSTA DE ADESÃO E NO REGULAMENTO CORRELATO. HÁ NOS AUTOS DOCUMENTO INDICANDO O PAGAMENTO, DESDE A DATA DE CONTEMPLAÇÃO, DE 03 (TRÊS) PRESTAÇÕES, AFASTANDO O ARGUMENTO DA AGRAVANTE DE QUE O RECORRIDO SOMENTE HAVIA EFETIVADO A QUITAÇÃO DE UMA PARCELA. HÁ, AINDA, DOCUMENTO CUJO CONTEÚDO APONTA PARA UMA CONTEMPLAÇÃO POR LANCE, TORNANDO INVEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DA RECORRENTE NO SENTIDO DE QUE O AGRAVADO FOI CONTEMPLADO NA MODALIDADE LANCE EMBUTIDO. ADEMAIS, A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO NÃO APRESENTOU TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PREENCHIMENTO DE SEU CADASTRO E À ADEQUADA COMPROVAÇÃO DE SUA RENDA NÃO OBSTA O DIREITO DE PERCEPÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO, NA MEDIDA EM QUE É DEVER DA INSTITUIÇÃO SOMENTE ADMITIR NO GRUPO DE CONSORCIADOS PESSOAS QUE SE MOSTREM CAPAZES DE ASSUMIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS À AVENÇA. ASTREINTES MANTIDAS NOS TERMOS FIXADOS. VALOR DIÁRIO QUE NÃO SE REVELA DESARRAZOADO OU DESPROPORCIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL E, SUBSIDIARIAMENTE, PEDIDO DE EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. SENTENÇA PRESUMIU O REQUERIMENTO COMO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INCONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO DA PARTE AUTORA E O DECISUM. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA ALCANÇAR O PATAMAR MÁXIMO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. REJEITADO. COMPROVAÇÃO DO GRAU DA LESÃO NO LAUDO PERICIAL DO IML. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO, COM BASE NO INPC, ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA CONDOMINIAL PLANEJADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A QUANTIA FIXADA E O VALOR DO IMÓVEL ADQUIRIDO – AFASTADA – NÃO OBSTANTE SEJA INCONTESTE OS DESCONFORTOS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ALEGADO, NO CASO EM ESPEQUE, A SITUAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDA A PARTE RECORRENTE, APESAR DE INCÔMODA E PERTURBADORA, NÃO LHE TROUXE CONSEQUÊNCIAS MAIS GRAVOSAS A PONTO DE MOTIVAR A MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA – APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS, EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM RAZÃO DE ESTA JÁ SE ENCONTRAR EMBUTIDA NO REFERIDO INDEXADOR, CUJO INÍCIO DO CÔMPUTO SE DARÁ A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. PLEITO PARA A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MAGISTRADO NÃO ANALISOU O FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 01 – Observando que o Magistrado a quo, na decisão atacada, não adentrou na análise de tal discussão, inclusive, não expôs o pleito na parte destinada ao relatório da decisão, pelo que inexiste manifestação deferindo ou indeferindo o pleito, não pode este Juízo revisor enfrentar a matéria, sob pena de supressão de instância. 02 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o Juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 03 – Como se sabe, o art. 330, § 2º do Código de Processo Civil de 2015 delimitou as exigências que os proponentes devem obedecer quando da propositura de ações relativas a empréstimos e financiamentos, bem como de que forma devem ser proferidos os comandos judiciais, especialmente os intermediários (interlocutórios), no entanto, por certo, não pode e não deve o Magistrado ficar adstrito aos valores informados na inicial, em que pese tais quantias venham acompanhadas de planilhas, ainda mais quando o valor informado chega a menos de 30% (trinta por cento) da prestação acordada. 04 - Em que pese, em situações semelhantes, entender por deferir o pagamento das prestações através de depósito judicial do valor integral, com a liberação em favor da instituição financeira do montante incontroverso, sem adentrar no mérito quanto às abusividades alegadas, não se vislumbra a verossimilhança das alegações do agravante quando há uma pretensão de redução exorbitante do percentual na parcela, o que não revela a propalada razoabilidade, requisito exigido para antecipação dos efeitos da tutela. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA E AMEAÇA DE INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE DEVEDORES. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPOSTO PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA EX OFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A cobrança indevida de valor pago e ameaça de inclusão do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral. 2. A fixação do quantum compensatório relativo ao dano moral há de ser promovida de modo prudente pelo magistrado, observando-se o grau de culpa do infrator, a extensão do dano sofrido e as condições pessoais das partes envolvidas, sendo justificável a manutenção do montante indenizatório quando presentes os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Os juros de mora são devidos a partir da ocorrência do fato lesivo, na ordem de 1% ao mês, até o arbitramento da indenização, momento em que passará a incidir, igualmente, correção monetária, em observância ao art. 406 do CC, combinado com o art. 161, § 1º, do CNT, e à Súmula 54 do STJ. 6. Apelo conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ADESÃO PECULIAR. PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 273 DO CPC. PROVAS SUFICIENTES DO PROBLEMA QUE ACOMETE A PARTE AGRAVADA, ASSIM COMO DA URGÊNCIA DOS MEDICAMENTOS. RISCO À SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE CONSUMIDOR PORTADOR DE CÂNCER. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL 9.656/98 OU À CF. ÚNICA OPÇÃO DE TRATAMENTO DA RECORRIDA. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. SOBREPOSIÇÃO DO DIREITO À VIDA. PARTE ESSENCIAL DO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. TRATAMENTO ACOBERTADO PELO PLANO. PERICULUM IN MORA INVERSO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EFETUADOS A MAIOR. MODALIDADE DE CONTRATO "SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO". FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DO BANCO. ART. 6º, III, DO CDC. FALTA DE SUFICIENTE INFORMAÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA E MENSAL. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO DE CRIANÇA EM PERÍMETRO URBANO EM ÁREA ESCOLAR. LESÃO CORPORAL GRAVE. DANO MORAL CONFIGURADO. INOBSERVÂNCIA DE NECESSIDADE DE REDOBRADAS CAUTELAS POR PARTE DO CONDUTOR. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA AO TENTAR REALIZAR TRAVESSIA EM LOCAL INAPROPRIADO. CONDUTA QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR MAS TÃO SOMENTE REFLETE EM SEU QUANTUM. REPARAÇÃO FIXADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS. CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO, E CORREÇÃO A PARTIR DA CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE PASSA A INCIDIR APENAS A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU AO RÉU-AGRAVANTE A RETIRADA DO NOME DA AUTORA-AGRAVADA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, OU A SUSTAÇÃO DO PROTESTO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM PARTE. SUSPENSÃO DA DETERMINAÇÃO DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO LAVRADO PELO AGRAVANTE ATÉ QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU SE PRONUNCIE A RESPEITO DO REQUERIMENTO PROTOCOLADO NOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES – 1- NÃO CARACTERIZAÇÃO DANO MORAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CREDORA. AFASTADA. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS PAGAS. CONTRATO CANCELADO. 2 - IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR DO DANO MORAL ARBITRADO PELO MAGISTRADO A QUO, VISANDO À SUA MINORAÇÃO. ACOLHIDA. REDUÇÃO A VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO EXPERIMENTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES REFERENTES AO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AGRAVADOS, O QUE IMPÕE A IMEDIATA BAIXA DA HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SÚMULA N.º 308 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU AO RÉU-AGRAVANTE A RETIRADA DO NOME DA AUTORA-AGRAVADA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA MULTA APLICADA. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL EXARADO. INEXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EFETUADOS A MAIOR. MODALIDADE DE CONTRATO "SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO". FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DO BANCO. ART. 6º, III, DO CDC. FALTA DE SUFICIENTE INFORMAÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. IMPERATIVO DE MULTA POR DIA NÃO SE MOSTRA PERTINENTE NOS CASOS DE LIMINARES QUE APENAS ORDENARAM A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MULTA MENSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVIDA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTO EM BENEFÍCIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar das alegações da parte autora, a instituição financeira se desincumbiu do seu ônus probatório, ao colacionar aos autos documentos que comprovam a celebração do contrato de empréstimo. 2. Existência da relação jurídica entre as partes, sendo devidos os descontos realizados no benefício do autor. 3. Prejudicados os pleitos de repetição de indébito e de indenização por dano moral formulados pela parte autora, porquanto os descontos realizados em seu benefício se deram devidamente, respeitada a forma pactuada no citado contrato. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES REFERENTES AO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AGRAVADOS, O QUE IMPÕE A IMEDIATA BAIXA DA HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O BANCO AGRAVANTE. SÚMULA 308 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME