APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PREJUDICIAIS DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADAS. MÉRITO. REPRESENTAÇÕES QUE ULTRAPASSARAM OS LIMITES GARANTIDOS E SALVAGUARDADOS INERENTES À IMUNIDADE PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. DIVULGAÇÃO DOS FATOS PUBLICAMENTE ENVOLVENDO A ATUAÇÃO DA APELADA, PROMOTORA DE JUSTIÇA EM ATUAÇÃO NA COMARCA DE RIO LARGO/AL. ANIMUS DIFAMANDI. OFENSA À HONRA E A IMAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 150 (CENTO E CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. REDUZIDO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) VISANDO ATENDER AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIRETO CIVIL. AÇÃO DE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO PROCESSUAL E HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. FALECIMENTO ANTES DA SENTENÇA. NULIDADE DE TODOS OS ATOS POSTERIORES À MORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO DOS HERDEIROS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. CONCLUSÃO PELA INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO APELANTE. AUSÊNCIA DE PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES RECONHECIDA EM SENTENÇA COM BASE NÃO SÓ NA PERÍCIA, MAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E VALORAÇÃO DAS PROVAS. ERRO MATERIAL QUANTO AO NÚMERO DO PACTO EM QUESTÃO QUE NÃO MACULA A SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ATRASO NO REPASSE DAS PARCELAS EFETIVAMENTE DESCONTADAS DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PELO MUNICÍPIO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR ATO OMISSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 37, §6º, DA CF/88. APELAÇÃO DO BANCO BMG S/A. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 12 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INOBSERVÂNCIA A DEVER LEGAL IMPOSTO NO ART. 5º, §2º DA LEI N. 10.820/2003. VIOLAÇÃO AOS DEVERES ANEXOS DO CONTRATO: BOA-FÉ, LEALDADE E COOPERAÇÃO CONTRATUAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM SEDE RECURSAL. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE. CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO BMG S/A. CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA. PERICULUM IN MORA REVERSO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA MENSAL. NATUREZA DUPLA DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS FAVORÁVEIS AO CONSUMIDOR. TRATAMENTO COBERTO OBSTADO PELO PLANO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplica-se aos contratos de plano de saúde o Código de Defesa de Consumidor. Na espécie, o segurado enquadra-se no conceito de consumidor, e o plano de saúde, no de fornecedor de serviços, na forma dos arts. 2° e 3° da Lei 8.078/90, combinado com o art. 18, II, da Lei n° 9.656/98, e com a Súmula 469 do STJ. 2. Nos termos do art. 47 do CDC, as cláusulas do contrato devem ser interpretadas favoravelmente ao consumidor. 3. O segurado, apesar do seu estado grave de saúde e das tentativas para conseguir o tratamento, inclusive com gastos envolvendo compra de cânulas e realização de viagens, teve o direito cerceado pela seguradora. 4. A negativa de cobertura de tratamento e os dispêndios causaram dano moral in re ipsa e material ao apelado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. CURSO SUPERIOR. ENFERMAGEM. VALIDAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS PARA EFEITO DE ABONO DE FALTAS. ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO. NÃO SE PODE DESCONSIDERAR QUE EXISTEM SITUAÇÕES EM QUE A PRESENÇA FÍSICA DO DISCENTE DURANTE O CUMPRIMENTO DA GRADE DISCIPLINAR É ATO INDISPENSÁVEL À EFETIVIDADE DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, NÃO SENDO SUFICIENTE A SUBSTITUIÇÃO DA FREQUÊNCIA DO ALUNO PELO SIMPLES ABONO DOS DIAS EM QUE HOUVE A FALTA. A INTEGRIDADE FÍSICA DE QUEM RECEBERÁ CUIDADOS PROFISSIONAIS DA AGRAVANTE, QUE BUSCA QUALIFICAR-SE PARA LIDAR DIRETAMENTE COM VIDAS, É SUPERIOR À URGÊNCIA DELA EM COLAR GRAU SEM QUE TENHA CUMPRIDO A CONTENTO AS ATIVIDADES PREVISTAS NO CRONOGRAMA DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO, AINDA QUE ISSO TENHA OCORRIDO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. PARTICIPAÇÃO DAS SOLENIDADES. POSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE DEVE CURSAR NOVAMENTE A DISCIPLINA, NO ENTANTO SEM PAGAR MAIS UMA VEZ PELOS MESES JÁ QUITADOS, TENDO EM VISTA QUE O MOTIVO DAS FALTAS É PLENAMENTE JUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM NO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ALTERAÇÃO EX OFFICIO DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. RELAÇÃO EXCONTRATUAL. JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ A CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE SE APLICA A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR DA MULTA RAZOÁVEL. CARÁTER COERCITIVO, GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537, NCPC. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO SEU MONTANTE. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com o valor da multa arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. Por fim, não se mostra abusivo o montante diário de R$500,00 (quinhentos reais), porém faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$30.000,00, nos termos do art. 537, §1º, do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. JUÍZO A QUO DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE AGRAVANTE ALEGA TOTAL REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. JUNTA O CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. PARTE AGRAVADA JUNTA DOCUMENTOS QUE NÃO CORROBORAM SUA TESE. DEVE-SE RESPEITAR O NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO ENTRE AS PARTES. PACTA SUNT SERVANDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA INTERVENIENTE. PAGAMENTO DE ALUGUEIS ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. DEVIDO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO AFASTADA. ESBULHO NÃO COMPROVADO. AUTOR/APELANTE NA CONDIÇÃO DE DETENTOR. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR MERA LIBERALIDADE DO VERDADEIRO POSSUIDOR. ATO DE SIMPLES PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA QUE NÃO INDUZ POSSE. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. PARTE SE MANIFESTOU E APRESENTOU PROVA DOCUMENTAL NOS AUTOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 206, §3º, INCISO V DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS OBSERVADO. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR NÃO ACOLHIDA. DEVER DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO POR PARTE DO APELADO AFASTADA. TESE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADA. APELAÇÃO JOSÉ HERCULANO. DANO MORAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO/COMPENSATÓRIO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS. RESPEITO ÀS BALIZAS LEGAIS DO ART. 85, §2º, CPC/2015. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA RELATORIA. TEORIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM FAVOR DO AGRAVADO. PERSISTE AINDA A OBRIGAÇÃO DA PARTE RECORRENTE EM RECOLHER UM NÚMERO SIGNIFICATIVO DE RECIPIENTES DE ÁGUA MINERAL NO ESTABELECIMENTO DO RECORRIDO. REFORMA EM PARTE DA DECISÃO HOSTILIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE CANCELAMENTO DO FATURAMENTO E SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA PARA EFETIVAÇÃO DO CANCELAMENTO DENTRO DO PRAZO DE 72H ESTIPULADO NO DECISUM COMBATIDO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO E JUROS DE MORA. MANTIDOS. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL COMPLETA. CONFIGURADA. PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, §1º, I DA LEI Nº 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.945/2009. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. 01 – O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT, instituído pela Lei nº 6.194/74, tem por finalidade prestar auxílio às vítimas de acidente de trânsito, ou seus beneficiários, por meio do pagamento de indenizações por morte, invalidez permanente, despesas de assistência médica e suplementar, caracterizando, destarte, um seguro de caráter social. 02- Nesse particular, tratando-se o caso em julgamento de invalidez permanente parcial completa, deve-se proceder ao enquadramento da referida perda anatômica e funcional, conforme previsto no mencionado dispositivo legal (artigo 3º, §1º, inciso I, da Lei n.º 6.194/74). 03 – Quanto ao dies a quo da fluência da correção monetária, assento que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento, no sentido de que o termo inicial seria a data do evento danoso. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR TERCEIRA PESSOA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE ATOS QUE CARACTERIZARAM O ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE O DEMANDADO E O DIREITO MATERIAL INVOCADO. 01 – Para a propositura de qualquer demanda, aliada à presença dos pressupostos de validade e existência da relação jurídico-processual, deveriam estar presentes também as condições da ação, na ótica da legislação pretérita, cuja análise deveria preceder a apreciação da questão de fundo posta na demanda. 02 – A legitimidade, como tal, associa-se à ideia de pertinência subjetiva da ação, ou seja, o liame que une os titulares da relação jurídica deduzida. 03 – No caso concreto, como se trata de demanda indenizatória, dita pertinência subjetiva existirá entre a vítima do suposto ato ilícito e o seu causador, o que equivale à parte apelada – Maria Salete Pereira Lima – e a instituição financeira (Banco Schahin S/A), dado que aquela afirma não ter firmado contrato com esta última, razão pela qual seriam indevidos os descontos efetuados. 04 – Não há nos autos qualquer evidencia que convirja para a intermediação ou participação, a qualquer título, da empresa apelante, circunstância esta que implica o reconhecimento, de fato, acerca da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente contenda. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIOS. ALEGAÇÃO DE RECUSA DO SEGURADO A SUBMISSÃO DE PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA. NÃO JUNTADA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. FIXAÇÃO NECESSÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR DA MULTA ADEQUADO. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. 01 - Não tendo sido trazido aos autos maiores elementos acerca do processo administrativo ou mesmo do andamento que foi dado ao feito durante o lapso entre a recomendação para submissão ao programa de reabilitação e a data para suspensão do benefício, tampouco inexistindo dados que revelem que o segurado chegou a ser notificado pessoalmente de que deveria ser submetido a um programa de reabilitação profissional, inexiste a propalada prova inequívoca que traga como consectário uma verossimilhança das alegações trazidas pelo recorrente. 02 - De igual forma, não identifico o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (perigo na demora) com a manutenção do Provimento Jurisdicional vergastado, haja vista que o pagamento do benefício já vinha sendo efetuado pela parte agravante, de modo que a modificação da decisão de 1º grau, pelo menos quanto a este ponto, acarretará na existência de muito mais danos ao agravado, justamente porque há informações nos autos dando conta dos seus problemas de saúde, que a impedem de exercer sua atividades laboral. 03 - Não tendo sido fixado prazo razoável para o cumprimento da determinação judicial, entendo prudente, fixa-lo em 15 (quinze) dias, observando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. 04 - Em se tratando da multa, observo que estamos diante de verba alimentar, razão pela qual o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, atende aos princípios constitucionais alhures indicados, porém penso que tal valor há de ser limitado, quer para evitar que a parte deixe de perseguir o objeto principal da demanda, quer para que seja possível o judiciário reavaliar a situação, no caso de não cumprimento podendo inclusive tomar medidas mais enérgicas, razão pela qual entendo por limitar referida multa a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS, VISANDO A REPARAÇÃO DE DANO CAUSADO POR DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO. UNIDADE DE SAÚDE VINCULADA AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS QUE SE RESTRINGE AO FORNECIMENTO DE SAÚDE, NÃO SE ESTENDENDO À REPARAÇÃO DE DANOS SOFRIDOS PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 264 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO REFERIDO ARTIGO NO CASO EM DESLINDE, JÁ QUE A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO ACARRETARÁ O DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE AGIU ACERTADAMENTE AO EXTINGUIR A LIDE SEM EXAME DE MÉRITO, EM DECORRÊNCIA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO CUJO TEOR DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, DETERMINANDO QUE AS DEMANDADAS RATEASSEM, MENSALMENTE, O VALOR DE R$1.275,16. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE INEXISTE PROVA ACERCA DA CONDUTA ILÍCITA DO PREPOSTO DA PARTE AGRAVANTE. PARCIALMENTE ACOLHIDO. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE EVIDENCIAM A ILICITUDE DO MOTORISTA DA AGRAVANTE, DE MODO QUE A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE SER CALCULADA NA PROPORÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO MÍNIMO EM VIGOR A CADA PAGAMENTO, SENDO QUE 50% DO QUANTUM DEVERÁ SER REVERTIDO EM FAVOR DA SRA. FRANCISCA ROSA DA SILVA ATÉ A DATA EM QUE O DE CUJUS COMPLETARIA 65 ANOS, E 25% PARA CADA UMA DAS DUAS FILHAS, AINDA MENORES, ATÉ A DATA EM QUE ESSAS COMPLETEM 25 (VINTE E CINCO) ANOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.