AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EFETUADOS A MAIOR. MODALIDADE DE CONTRATO "SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO". FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DO BANCO. ART. 6º, III, DO CDC. FALTA DE SUFICIENTE INFORMAÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA E MENSAL. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CREUZA TENÓRIO DA ROCHA. Ação ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. FIXAÇÃO DA DATA FINAL DA MORA. O TERMO FINAL DA MORA OCORRE COM A DEVIDA ENTREGA DA COISA. DATA DA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MATERIAL. LUCRO CESSANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JATIÚCA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICA (SPE). SOCIEDADE ENTRE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA APELANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA. MULTA CONTRATUAL PELO ATRASO DA OBRA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. DICÇÃO DO ART. 3º, II, DA LEI Nº 6.194/74, MODIFICADA PELA LEI 11.482/07. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS E SEQUELAS SUPORTADOS PELO APELANTE. NEXO DE CAUSALIDADE EXISTE ENTRE O FATO E O DANO SOFRIDO. TRAUMA FACIAL, TRAUMATISMO NA COLUNA, IMPOSSIBILIDADE DE ERGUER PESO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 544 DO STJ. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP. APRECIAÇÃO EX OFFICIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580 STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 426 STJ. SENTENÇA REFORMADA. Utilização da tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOSMORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO TEMPO EM QUE O COMPRADOR DEIXOU DE USUFRUIR O IMÓVEL. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO INCC PELO IPCA A PARTIR DA DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL.NECESSIDADE.MULTA CONTRATUAL EM PERCENTUAL INFERIORAO DO PROMITENTE-VENDEDOR. LESÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. OCORRÊNCIA.CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA.POSSIBILIDADE.DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES.ADMISSIBILIDADE. 1. Ocorrendo atraso injustificado na entrega do imóvel objeto de contrato de compra e venda, impõe-se a indenização pelos danos materiaise morais ao promissário comprador, ocorrendo de relação de consumo. 2. Se a entrega do imóvel ocorrer além do prazo, incluídos os 180 (cento e oitenta) dias de carência, há presunção de prejuízo do promissário comprador,cabendoindenização por lucros cessantes consistente em pagamento de aluguel pelo período em que o comprador deixou de usufruir o bem.3. Utiliza-se o INCC apenas até a data prevista para a entrega do imóvel, devendo tal índice ser substituído, a partir desse momento, pelo IPCA. 4. É abusiva a cláusula que estabelece ao promissário comprador, na condição de consumidor, percentual maior que o previsto para o promitente vendedor no respeitante àmulta contratual, em observância ao princípio da igualdade.5. É medida razoável a conversão da obrigação de dar coisa certa em obrigação de pagar quantia. 6.Nas pretensões indenizatórias oriundas de descumprimento de contrato, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, na forma do art. 205 do Código Civil, não havendo se falar na prescrição quinquenal constante do art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma.7. É plenamente possível acumulação envolvendo cláusula penal e lucros cessantes, vez que o primeiro tem origem no inadimplemento contratual, e o último relação com rendimentos concernentes a eventual aluguel. 8. Apelo autoral conhecido e parcialmente provido, e recurso da ré conhecido, mas não provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: PRELIMINAR: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCEDIDA. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita em favor das pessoas naturais, basta "a simples afirmação de se tratar de pessoa necessitada, porque presumida, juris tantum, a condição de pobreza, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50". MÉRITO: DO DANO MORAL IN RE IPSA OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGADA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA APLICADA POR GUARDA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 658570. 1. As leis municipais que outorgam aos guardas municipais o encargo de fiscalizar o trânsito possuem assento constitucional, verificando-se no caso concreto, que não há vício de competência no ato administrativo que enseje sua anulação pela via judicial. 2. O auto de infração emanado não infringiu nenhuma norma jurídica, encontra-se em total sintonia com a legislação de trânsito vigente. 3. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação de multa de trânsito por guarda municipal, tendo em vista o disposto no artigo 144, § 8º, da Constituição Federal. 4. Dano moral não configurado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA CAPACIDADE ECONÔMICA PARA ARCAR COM AS CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO FORMULADA PELO DEMANDADO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. QUEDA DENTRO DE AMBULÂNCIA EM MOVIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186, 187, 927, CC. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PLEITO DE MAJORAÇÃO FORMULADO PELA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. JUROS E CORREÇÃO REVISTOS, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA, DESDE O EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA QUITADA. CONFIGURADO DANO MORAL IN RE IPSA. MARCOS INICIAIS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONFIGURADA. MARCOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADOS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 01 - Presentes os elementos da obrigação de indenizar: ato ilícito por propositura de ação equivocada e negativação de dívida devidamente paga; dano moral, na espécie in re ipsa e o nexo de causalidade entre ambos, dispensa-se a comprovação de dolo ou culpa, em razão de a responsabilidade por defeito na prestação de serviços sob a égide da Lei consumerista ser objetiva, tem-se por imperiosa a necessidade de reparação. 02 - Por se tratar de responsabilidade extracontratual, no que tange o dano moral, os juros devem correr a partir do evento danoso, à luz do art. 398 do Código Civil e da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária no momento do arbitramento, quando passará a incidir a taxa selic. 03 – No caso dos autos, restou demonstrado que o apelado pagou débito inexistente, restando configurada a hipóteses prevista no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor – repetição de indébito. 04 - No que tange a restituição material, a relação é contratual líquida com incidência de juros a partir do vencimento e correção monetária do efetivo prejuízo, que ocorreu com o pagamento indevido (18/03/2016, fl. 49), nos termos da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça. 05 - Honorários advocatícios reduzidos, com base nos requisitos previstos no art. 85, § 2º da legislação processual civil. 06 - No caso dos autos, observa-se claramente uma desorganização do banco quando intentou ação equivocada, não restando demonstrado que o apelante alterou a verdade dos fatos para buscar pretensão que não fazia jus, de modo que, a condenação por litigância de má-fé se revela descabida. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE, PELO MUNICÍPIO, DOS VALORES DESCONTADOS DO SALÁRIO DA SERVIDORA, EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXISTÊNCIA DE OUTRO COMANDO JUDICIAL PRÉVIO DETERMINANDO A REPARAÇÃO DO PREJUÍZO PELO CO-RESPONSÁVEL. EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO DANO PELA SERVIDORA, CAUSADO EXCLUSIVAMENTE PELA NEGATIVAÇÃO. NECESSIDADE DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 01- Estando devidamente comprovado o fato constitutivo do direito da autora (realização de empréstimo consignado em folha) e evidenciada a prática do ato ilícito (ausência de repasse dos valores descontados pelo município em favor da instituição bancária), o dano suportado (inscrição indevida do seu nome em cadastros de restrição por dívida inexistente) e o nexo de causalidade, tem-se, sob essa perspectiva, o preenchimento dos elementos da obrigação de indenizar, já que não restou demonstrada quaisquer das excludentes de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior). 02- Ocorre que, no caso em tela, a autora/servidora pública, já foi indenizada pelo mesmo fato junto a Justiça Federal, já que propôs ação idêntica em desfavor da instituição financeira, tendo o Magistrado Federal homologado por Sentença acordo firmado entre as partes, onde restou pactuado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral. 03 - Logo, percebe-se que a propositura de duas demandas perseguindo o mesmo fim, em desfavor de partes solidariamente responsáveis, onde há a reparação do dano por um dos agentes causadores, afasta a possibilidade de nova condenação, cabendo ao agente pagador, caso queira, intentar ação de regresso contra aquele que também, deveria arcar com prejuízo. 04 - Assim, e ainda que reconhecido o ato ilícito praticado pelo Município de Campo Alegre, não há como manter a condenação imposta no 1º grau, uma vez que a autora já foi compensado pelos danos sofridos em ação intentada em desfavor da instituição financeira, co-responsável solidária, de modo que, entender de forma diversa importaria em enriquecimento sem causa. 05 – Ademais, a existência de 02 (dois) supostos atos ilícitos, um praticado pela administração pública de reter indevidamente os empréstimos descontados e outro da instituição bancária que negativou uma servidora que vinha adimplindo o empréstimo contratado, por si sós, não geram o dever de reparação, uma vez que a servidora pública somente teve dano (um dos elementos da obrigação), quando foi negativada, inexistindo o aludido elemento de responsabilização, com a mera retenção da quantia pela administração pública. 06 – No caso concreto, se apesar de haver a retenção indevida pela administração pública, a instituição financeira não tivesse procedido a negativação da servidora pública nos órgãos de proteção ao crédito, nenhum prejuízo moral teria sofrido a demandante, já que não teria ocorrido dano. 07 – Dano somente aconteceu com a negativação indevida e para tal, a servidora pública já teve tal reparação concedida em outra demanda, motivo pelo qual não deve ter em seu favor nova condenação moral. 08 – Caso a instituição bancária entenda que em decorrência da solidariedade sofreu uma condenação indevida, já que o que motivou a negativação supostamente seria a ausência de repasse pela administração pública, deverá discutir tal pretensão em ação regressiva, onde aquele que realmente causou o dano, reparará ao outro, jamais podendo tal discussão ser tomada na ação da consumidora, usuária do serviço de empréstimo. 09 – Malgrado o reconhecimento de que somente um dano moral ocorreu em favor da servidora pública, quando da negativação indevida, já que estava adimplindo o empréstimo contraído, o fato de a mesma propor esta contenda, sob o fundamento de que mereceria uma reprimenda extrapatrimonial, deverá ter como resposta do Estado-juiz a negativa da sua pretensão, ante a ausência de um dos elementos, qual seja, a ocorrência de dano, pela mera retenção, mas nenhuma condenação em litigância de má-fé deverá ser cominada, uma vez que a mesma tão somente acreditou que faria jus a condenações distintas, em razão da prática de 02 (dois) atos supostamente ilícitos. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO, POR DELIBERAÇÃO MAJORITÁRIA.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE, PELO MUNICÍPIO, DOS VALORES DESCONTADOS DO SALÁRIO DA SERVIDORA, EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXISTÊNCIA DE OUTRO COMANDO JUDICIAL PRÉVIO DETERMINANDO A REPARAÇÃO DO PREJUÍZO PELO CO-RESPONSÁVEL. EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO DANO PELA SERVIDORA, CAUSADO EXCLUSIVAMENTE PELA NEGATIVAÇÃO. NECESSIDADE DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 01- Estando devidamente comprovado o fato constitutivo do direito da autora (realização de empréstimo consignado em folha) e evidenciada a prática do ato ilícito (ausência de repasse dos valores descontados pelo município em favor da instituição bancária), o dano suportado (inscrição indevida do seu nome em cadastros de restrição por dívida inexistente) e o nexo de causalidade, tem-se, sob essa perspectiva, o preenchimento dos elementos da obrigação de indenizar, já que não restou demonstrada quaisquer das excludentes de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior). 02- Ocorre que, no caso em tela, a autora/servidora pública, já foi indenizada pelo mesmo fato junto a Justiça Federal, já que propôs ação idêntica em desfavor da instituição financeira, tendo o Magistrado Federal homologado por Sentença acordo firmado entre as partes, onde restou pactuado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral. 03 - Logo, percebe-se que a propositura de duas demandas perseguindo o mesmo fim, em desfavor de partes solidariamente responsáveis, onde há a reparação do dano por um dos agentes causadores, afasta a possibilidade de nova condenação, cabendo ao agente pagador, caso queira, intentar ação de regresso contra aquele que também, deveria arcar com prejuízo. 04 - Assim, e ainda que reconhecido o ato ilícito praticado pelo Município de Campo Alegre, não há como manter a condenação imposta no 1º grau, uma vez que a autora já foi compensado pelos danos sofridos em ação intentada em desfavor da instituição financeira, co-responsável solidária, de modo que, entender de forma diversa importaria em enriquecimento sem causa. 05 – Ademais, a existência de 02 (dois) supostos atos ilícitos, um praticado pela administração pública de reter indevidamente os empréstimos descontados e outro da instituição bancária que negativou uma servidora que vinha adimplindo o empréstimo contratado, por si sós, não geram o dever de reparação, uma vez que a servidora pública somente teve dano (um dos elementos da obrigação), quando foi negativada, inexistindo o aludido elemento de responsabilização, com a mera retenção da quantia pela administração pública. 06 – No caso concreto, se apesar de haver a retenção indevida pela administração pública, a instituição financeira não tivesse procedido a negativação da servidora pública nos órgãos de proteção ao crédito, nenhum prejuízo moral teria sofrido a demandante, já que não teria ocorrido dano. 07 – Dano somente aconteceu com a negativação indevida e para tal, a servidora pública já teve tal reparação concedida em outra demanda, motivo pelo qual não deve ter em seu favor nova condenação moral. 08 – Caso a instituição bancária entenda que em decorrência da solidariedade sofreu uma condenação indevida, já que o que motivou a negativação supostamente seria a ausência de repasse pela administração pública, deverá discutir tal pretensão em ação regressiva, onde aquele que realmente causou o dano, reparará ao outro, jamais podendo tal discussão ser tomada na ação da consumidora, usuária do serviço de empréstimo. 09 – Malgrado o reconhecimento de que somente um dano moral ocorreu em favor da servidora pública, quando da negativação indevida, já que estava adimplindo o empréstimo contraído, o fato de a mesma propor esta contenda, sob o fundamento de que mereceria uma reprimenda extrapatrimonial, deverá ter como resposta do Estado-juiz a negativa da sua pretensão, ante a ausência de um dos elementos, qual seja, a ocorrência de dano, pela mera retenção, mas nenhuma condenação em litigância de má-fé deverá ser cominada, uma vez que a mesma tão somente acreditou que faria jus a condenações distintas, em razão da prática de 02 (dois) atos supostamente ilícitos. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO, POR DELIBERAÇÃO MAJORITÁRIA.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA RESOLUÇÃO DA ANS. ILICITUDE EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO QUANTO À PATOLOGIA COBERTA, MAS NÃO EM RELAÇÃO À FORMA DE TRATAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RETARDO NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA QUE IMPLICOU O AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO PACIENTE. NECESSIDADE DE NOVA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. EVIDENCIADO O DEVER DE CUSTEIO DO TRATAMENTO E DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE, ALÉM DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 01 – O instituto da denunciação à lide pressupõe a existência de uma relação entre as partes denunciante e denunciada, pautada na ideia da responsabilidade regressiva, o que inexiste no caso em exame. 02 – É assente na jurisprudência pátria o entendimento de que, uma vez acobertada determinada patologia por parte do plano de saúde, não pode este interferir de modo a limitar a forma de tratamento a ser empregada para a sua cura ou quantificar o número de sessões necessárias para o êxito perseguido. 03 – O plano de saúde apelante em nenhum momento afirmou que a patologia de que é vítima o apelante não estaria por ele coberta, restando incontroverso, portanto, que cobertura existe no contrato entabulado entre as partes. 04 – Nesse particular, como visto, não pode o plano assistencial se sobrepor ao profissional da medicina e dizer se o tratamento requerido (artroscopia e mosaicoplastia) seria eficaz ou não, porquanto quem tem maior propriedade para fazer esse tipo de ponderação é o médico que acompanha a evolução da enfermidade do paciente. 05 – No caso concreto, o apelado foi submetido a uma verdadeira via crucis para se submeter à cirurgia solicitada pelo médico, tendo o apelado adotado uma postura recalcitrante no cumprimento da medida liminar, a qual somente se efetivou quase 01 (um) ano após ser proferida, e somente foi realizada porque o Juízo de origem determinou o bloqueio on-line da quantia necessária para a sua efetivação. 06 – E ainda assim, por conta do retardo ocasionado pelo apelante, quando da realização do procedimento, constatou-se que houve um agravamento na situação clínica no apelado, fazendo-se necessária a submissão, posterior, a nova intervenção cirúrgica, desta feita para a realização de uma osteotomia corretiva de forma bilateral e de plasma rico em plaquetas. 07 – Embora O valor fixado, a princípio, possa se mostrar em descompasso com o que esta Corte vem adotando em situações semelhantes, a verdade é que as peculiaridades do caso concreto autorizam a adoção de um patamar mais elevado, fazendo sobressair a função sancionatória da medida, uma vez que o comportamento do apelante em retardar a prestação das intervenções cirúrgicas foi preponderante no agravamento de sua situação clínica, não sendo suficiente uma primeira intervenção cirúrgica, fazendo-se necessária uma nova modalidade de tratamento. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A LESÃO CONSTANTE NO BRAÇO DA APELANTE TENHA SIDO RESULTADO DE CONDUTA RELACIONADA AO ATENDIMENTO HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS SÃO CONTUNDENTES. NÃO VERIFICADA. PROVAS QUE NÃO DEMONSTRAM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DOS AGENTES DE SAÚDE DO HOSPITAL. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E DANOS MORAIS. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU AO PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE QUE CUSTEASSE O MEDICAMENTO DE QUE NECESSITA A PARTE AGRAVADA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS). PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE MEDICAMENTO NÃO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE. NÃO ACOLHIDO. PREVISÃO LEGAL ACERCA DA CONCESSÃO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, "C", I, "G", II, DA LEI N.º 9.656/98, ASSIM COMO DO ART. 21, XI, "B", DA RESOLUÇÃO N.º 387/2015 DA ANS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. AFASTADO. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DO DECISUM. DEFERIDO. FIXAÇÃO DE 72HS (SETENTA E DUAS) HORAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E DANOS MORAIS. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU AO PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE QUE CUSTEASSE O MEDICAMENTO DE QUE NECESSITA A PARTE AGRAVADA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS). PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE MEDICAMENTO NÃO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE. NÃO ACOLHIDO. PREVISÃO LEGAL ACERCA DA CONCESSÃO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, "C", I, "G", II, DA LEI N.º 9.656/98, ASSIM COMO DO ART. 21, XI, "B", DA RESOLUÇÃO N.º 387/2015 DA ANS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. AFASTADO. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DO DECISUM. DEFERIDO. FIXAÇÃO DE 72HS (SETENTA E DUAS) HORAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, DETERMINANDO O DESPEJO DAS RÉS, CONDENANDO-AS AO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS EM ATRASO, ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO, PARCELAS DE IPTU E MULTA CONTRATUAL. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS. NÃO CONHECIDO, UMA VEZ QUE A SENTENÇA CONDENOU AS APELANTES AO PAGAMENTO APENAS DOS VALORES EM ATRASO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO A ESSE PEDIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO VERIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS E PERICIAIS QUE NÃO TERIAM O CONDÃO DE MODIFICAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO ACERCA DOS DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO AUTORAL. NÃO ACOLHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR A PARTE AUTORA A COMPROVAÇÃO DE FATO NEGATIVO. INCUMBIA ÀS RÉS O ÔNUS DE PROVAR O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REQUERIMENTO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIDO. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO ENTE PÚBLICO. INCLUSÃO INDEVIDA DA PARTE DEMANDANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM FACE DA AUSÊNCIA DE REPASSE DE PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DESCONTADOS DOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DO RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR, ANTE A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À COMPENSAÇÃO DO DANO SUPORTADO. ACOLHIDA. VÍTIMA QUE JÁ FORA INDENIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE MODO QUE, CONDENAR O MUNICÍPIO PELO MESMO FATO CARACTERIZARIA NOTÓRIO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTE DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO POR ROSILENE RODRIGUES DE PAIVA. JULGADO PREJUDICADO, EM VIRTUDE DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC.

CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO ENTE PÚBLICO. INCLUSÃO INDEVIDA DA PARTE DEMANDANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM FACE DA AUSÊNCIA DE REPASSE DE PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DESCONTADOS DOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DO RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR, ANTE A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À COMPENSAÇÃO DO DANO SUPORTADO. ACOLHIDA. VÍTIMA QUE JÁ FORA INDENIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE MODO QUE, CONDENAR O MUNICÍPIO PELO MESMO FATO CARACTERIZARIA NOTÓRIO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTE DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO POR WILSON DOS SANTOS. JULGADO PREJUDICADO, EM VIRTUDE DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DECISÃO POR MAIORIA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC.