APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EFETUADA EM FACE DE SUPOSTO DÉBITO REFERENTE A CESSÃO DE CRÉDITO CELEBRADA PELA PARTE DEMANDA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO A RESPEITO DA CESSÃO REALIZADA CONDUTA QUE TORNA INEFICAZ O NEGÓCIO QUANTO A DEVEDORA. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA MANTIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM FAVOR DA CREDORA ORIGINÁRIA. INCABÍVEL A REPETIÇÃO AO CESSIONÁRIO. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS EXAMINADOS EX OFFICIO. JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE PASSA A INCIDIR APENAS A TAXA SELIC.

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PLEITO AFETO À CONSTRUTORA E À COMPRADORA. ATRASO DE 10 (DEZ) MESES NA ENTREGA DO BEM. TRANSTORNOS DECORRENTES DA ESPERA. DEMANDANTE QUE PASSOU A RESIDIR NA CASA DE PARENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO. ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO FIXADOS NA ORIGEM, TODAVIA SEM ESPECIFICAÇÃO QUE, APÓS A CONDENAÇÃO, DEVE-SE UTILIZAR APENAS A TAXA SELIC. COMPLEMENTAÇÃO REALIZADA EX OFFICIO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE EVIDENCIADA. PESSOA ANALFABETA. CÉDULA DE CRÉDITO ASSINADA APENAS COM APOSIÇÃO DE DIGITAL. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À SUA VALIDADE CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO. COMPROMETIMENTO DE PARTE DA RENDA DA DEMANDANTE. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO REVISTOS PARA ESTABELECER QUE OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE DEVE SER APLICADA APENAS A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MEDIDA PASSÍVEL DE CAUSAR DANOS À PARTE AGRAVANTE. PLEITO QUE SÓ PODE SER AFASTADO MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INOCORRÊNCIA. PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO DE FACILITAR O ACESSO À TUTELA JUDICIAL EFETIVA. PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIALMENTE FIXADAS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. BOA-FÉ NO INTENTO DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. AUMENTO SIGNIFICATIVO NO VALOR. ADIMPLEMENTO COMPLEMENTAR IMPOSSÍVEL. CONCESSÃO DAS BENESSES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONVERSÃO DE RITOS. PROCEDIMENTO DE JUIZADO ESPECIAL EM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO IMPONHA PREJUÍZO AO RÉU. DÚVIDA QUANTO AO PROCEDIMENTO UTILIZADO PARA ESTABELECER O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. PREJUÍZO AO RÉU. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. CARTÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONVERSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SAQUE DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO DESCONTO EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. PRETENSÃO RECURSAL. AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. OU, SUBSIDIARIAMENTE, ALTERAÇÃO NA SUA PERIODICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA PARA R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO PROMOVA AULAS NA MODALIDADE PRESENCIAL. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL NO SENTIDO DE QUE DETERMINADA PARCELA DA CARGA HORÁRIA PODE SER MINISTRADA ATRAVÉS DA MODALIDADE ENSINO A DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS À TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO AJUIZADA POR CANDIDATO A CARGO POLÍTICO EM DECORRÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO FEITO POR ADVERSÁRIO DURANTE O PROCESSO ELEITORAL. CRÍTICAS VEICULADAS EM PROGRAMA DE RÁDIO DURANTE O PROCESSO ELEITORAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PROTEÇÃO DÉBIL AO HOMEM PÚBLICO. MITIGAÇÃO NA GARANTIA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO APELANTE. CRÍTICA QUE SE LIMITOU AO EXERCÍCIO ANTERIOR DE CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DIFAMANDI. REPARAÇÃO MORAL INDEVIDA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA FÍSICA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PREJUDICADA PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO SUPOSTO CONTRATO FIRMADO E PELA CONCORDÂNCIA DA PARTE COM O JULGAMENTO ANTECIPADO, QUANDO ARGUIDA EM AUDIÊNCIA. TESE DE LEGALIDADE DA COBRANÇA E VALIDADE DA NEGATIVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOÃO ACIOLY LINS NETO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO AO CARGO C/C DANO MORAL E MATERIAL. ILEGALIDADE DO ATO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE PERDUROU O AFASTAMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SUPOSTO DANO EXTRAPATRIMONIAL. 01 - Uma vez anulado o Decreto que havia retirado o servidor do serviço público, deve ele retornar ao estado anterior à prática daquele ato, com a consequente reintegração ao cargo antes por ele ocupado, mostrando-se legítimo, portanto, o pleito para percepção das parcelas salariais compreendidas entre a data da exoneração e o da efetiva reintegração, haja vista que tal decisão opera efeitos retroativos, conduzindo o servidor ao status quo ante. 02 - De acordo com o que deliberou a Seção Especializada Cível desta Corte, a correção monetária deverá incidir a partir do efetivo prejuízo, isto é, o vencimento da obrigação, utilizando como parâmetro: a) o INPC-IBGE, com base no art. 1º do Provimento n° 10/2002 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; b) pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009); por sua vez, os juros de mora deverão ser calculados a partir do inadimplemento, ou seja, o momento do efetivo prejuízo, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano – ou 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês – , até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; e, após a sua vigência, em 30/06/2009, com base no índice de juros aplicados à caderneta de poupança. 03 - O fato, por si só, de o servidor ter respondido a procedimento administrativo para apuração de infração disciplinar não gera dano extrapatrimonial, pois embora tenha sido absolvido, tempos depois, do crime de corrupção passiva na esfera criminal (fato apurado na esfera administrativa que gerou sua demissão), à época da instauração do procedimento administrativo havia indícios de que teria cometido a falta disciplinar de "valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função policia". Os indícios tanto se faziam presentes na época, que a denúncia no processo criminal foi recebida. 04 - Apenas nas hipóteses onde se demonstrasse um abuso excessivo e absurdo da autoridade investigativa em desfavor de um cidadão, colocando-o numa posição de acusado ou investigado sem o mínimo lastro indiciária suficiente ou fazendo-o de forma abusiva e manifestamente ilegal, é que teríamos a possibilidade da fixação de um dano na esfera extrapatrimonial de alguém, o que não ocorreu no caso em questão. RECURSO CONHECIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. PLEITO PARA ANULAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO DO AUTOR / APELADO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE APÓS SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO CONFIGURADA. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR AO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AFASTADA. ATO DE DEMISSÃO ANULADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 128 DA LEI N.º 5.247/1991. MANUTENÇÃO DA RETIRADA DOS ASSENTAMENTOS RELATIVOS À SUA DEMISSÃO DE SUA FICHA FUNCIONAL. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE QUANTO AOS ÍNDICES APLICADOS AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. ACOLHIMENTO EM PARTE. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PARCIAL DOS ÍNDICES COM FULCRO NOS ARTS 322, §1º, E 491, DO CPC/2015. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO, NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS ATÉ 29.06.2009 E COM BASE NO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DE 30.06.2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC-IBGE ATÉ 29.06.09, E DESDE 30.06.2009 O ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS NO IMPORTE DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL EM CONTRATO DE PLANO DE EXPANSÃO DO SISTEMA TELEBRÁS C/C PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS AGRAVADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CF/88. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS RECORRIDOS. VERIFICADA. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONTRATO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO CONSTANTE NO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, SE AS AÇÕES TIVESSEM SIDO SUBSCRITAS ANTES DE 11 DE JANEIRO DE 1993. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL CONSTANTE NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002, NAS HIPÓTESES EM QUE AS SUBSCRIÇÕES OCORRERAM A PARTIR DO DIA 11.01.1993. TERMO FINAL INEQUÍVOCO AOS 10 DIAS DE JANEIRO DE 2013. AÇÃO AJUIZADA NO DIA 06.08.2015. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DEMANDA ORIGINÁRIA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 475, II, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DAS COMPRAS REALIZADAS UTILIZANDO O EQUIPAMENTO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES NÃO REPASSADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NA HIPÓTESE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL RETIFICADO. ÍNDICE FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DA AGRAVADA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA NESSE PONTO. REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DA PARTE AGRAVADA, ASSIM COMO A ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00, LIMITADA EM R$ 30.000,00, MODIFICADA QUANTOS AOS SEUS EFEITOS EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO, ANTE A ALIENAÇÃO DA CARTEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO AO BANCO PANAMERICANO S/A. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PERDA DE CHANCE. TROCA DE LAUDO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA NORMA DISPOSTA NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OMISSÃO NA SENTENÇA NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §2º, DO CPC. A CONDENAÇÃO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DECORRE DO FATO OBJETIVO DA DERROTA DA PARTE ADVERSA NO PROCESSO, HAJA VISTA CUIDAR-SE DE PEDIDO IMPLÍCITO, CUJO EXAME DECORRE DA LEI PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENSINO PARTICULAR. FINANCIMENTO ESTUDANTIL – FIES. PARTE DAS RAZÕES DA APELAÇÃO QUE SÃO CÓPIAS IDÊNTICAS DA CONTESTAÇÃO, SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA SENTENÇA. DECOTE DE PARTE DAS RAZÕES QUE NÃO ATACA OS VERDADEIROS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FALTA DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA ESPECIFICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESTES PONTOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. TERMO INICIAL E ÍNDICES FIXADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA FÍSICA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TESE DE LEGALIDADE DA COBRANÇA E VALIDADE DA NEGATIVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALORES DAS PARCELAS DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE DO CONSUMIDOR. INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL ACERCA DA VALIDADE E/OU EFICÁCIA DO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO MÉTODO VIDEOLAPAROSCOPIA. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. RECUSA INJUSTIFICADA. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. ASTREINTES. VALOR INICIAL FIXADOS EM PARÂMETROS ADEQUADOS. DESCABIMENTO DO PLEITO DE MINORAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS E ÍNDICES. ADEQUAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.