AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA. INDEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO DE BENS PARTICULARES DOS BENS DOS SÓCIOS. RECLAMO DESPROVIDO. 1 O simples fato de não dispor a empresa executada de patrimônio suficiente para garantir a execução de sentença contra ela promovida, bem como o fato de ter sido ela sido irregularmente desativada, não são suficientes para, isoladamente, autorizar a desconstituição da sua personalidade jurídica, direcionando-se, então, a constrição dos bens particulares de seus sócios. 2 A responsabilização dos administradores e sócios por obrigações de responsabilidade da sociedade empresária condiciona-se, acima de tudo, à comprovação do uso da pessoa coletiva para finalidades impróprias e desonestas, ou seja, da efetiva ocorrência de desvio de finalidade, como forma de acobertamento de fraudes e de atos de burla à lei, ou quando existente confusão patrimonial entre sócios e sociedade ou, ainda, entre os haveres de diversas pessoas jurídicas. Não produzida prova eficiente a respeito, não há como se acolher a pretensão da credora à desconsideração da personalidade jurídica da executada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089276-4, de Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. GRATUIDADE JUDICIAL. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA SINGULAR. PATROCÍNIO DA CAUSA POR PROCURADOR CONSTITUÍDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ARREDA O DIREITO À BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 O fato de haver a parte constituído ou indicado procurador particular para a defesa de seus interesses em juízo não leva à perda do direito à obtenção do benefício da gratuidade judicial, quando comprova ela a carência de recursos financeiros para arcar com os custos do processo. Mesmo porque, não condiciona a Lei n.º 1.060/1950 a concessão da justiça gratuita à obrigatoriedade de ter ela os seus interesses defendidos por profissional indicado pelo Juízo ou a recorrer aos serviços da Defensoria Pública. 2 Resultando comprovada nos autos a hipossuficiência financeira do requerente, é de se lhe deferir o benefício da gratuidade da justiça, pena de se limitar o exercício pleno, pelo postulante, de sua cidadania, aí incluído o amplo acesso ao Judiciário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037561-8, de Ascurra, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. INVIABILIDADE JURÍDICA NO CASO. INVERSÃO QUE IMPLICARIA EM ATRIBUIR AO SUPERMERCADO ACIONADO O ÔNUS DE PROVAR FATO NEGATIVO. CRIANÇA PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN. PERMANÊNCIA DO MENOR DESACOMPANHADO NO ESPAÇO RECREATIVO INFANTIL OBSTADA POR FUNCIONÁRIA DO SUPERMERCADO ACIONADO EM FACE DE SUA CONDIÇÃO DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PRECONCEITO E DISCRIMINAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. NARRATIVA UNILATERAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AUSENTE. TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO QUE NÃO PRESENCIARAM OS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA SUBMISSÃO DA PARTE AUTORA A UMA SITUAÇÃO VEXATÓRIA. PRESSUPOSTOS DE OCORRÊNCIA DO DANO MORAL NÃO INTEGRADOS. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. INSURGÊNCIA RECURSAL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1 Jungida a relação entre os litigantes à legislação de proteção ao consumidor, inquestionável é a possibilidade de inversão do ônus probatório em favor do consumidor, quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da parte, a teor do disposto no art. 6.º, VIII, do diploma de regência. Todavia, inviabiliza-se juridicamente tal inversão quando implicar ela na atribuição à empresa acionada do encargo de comprovar fato negativo. 2 O Boletim de Ocorrência lavrado pela autoridade policial não goza de presunção iuris tantum de veracidade que, de regra, lhe é conferida, quando limita-se a reproduzir as unilaterais declarações da parte que se diz discriminada, quando não corroborada a narrativa da ocorrência de situação discriminatória ou vexatória por outros elementos probantes produzidos no caderno processual. 3 De sabença, a responsabilidade civil tem como viga mestra a interligação entre a causa do evento e a sua conseqüência, com vinculação à culpa do suposto agente causador do dano para o qual busca a parte a correspondente indenização. Carecendo os autos de lastro probatório a confirmar a ocorrência da conduta discriminatória imputada ao supermercado acionado, bem como os danos anímicos dela decorrentes, a pretensão indenizatória buscada com a peça de entrada impõe-se desacolhida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018420-6, de Palhoça, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO. INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL (SFH). INTERLOCUTÓRIA QUE, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DETERMINA A REMESSA DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE PEDIDO DE INTERVENÇÃO NA LIDE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SEGURADORA ACIONADA QUE NÃO PODE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO, INTERESSE JURÍDICO ALHEIO (CPC, ART. 6.°). PERMANÊNCIA DA CAUSA SOB A JURISDIÇÃO ESTADUAL. RECLAMO PROVIDO. Pena de violação ao disposto no art. 6.º do Código de Processo Civil, é exclusivamente da Caixa Econômica Federal a legitimidade para, em ação de responsabilidade obrigacional, promovida por mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, contra seguradora habitacional, requerer o seu ingresso na lide, com a assunção da condição de assistente, definida a possibilidade, então, de deslocamento da competência jurisdicional para a Justiça Federal. Ausente tal postulação, impõe-se a permanência do feito sob a jurisdição estadual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041046-2, de Palhoça, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO OBJETO DE FINANCIAMENTO CONTRAÍDO EM NOME DE TERCEIRO. REGISTRO NO DETRAN, PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E POSSE COMPROVADA DO TERCEIRO EMBARGANTE. PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 1.050 E 1.051, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTEGRADOS. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. Comprovado na exordial da ação de embargos de terceiro o exercício, pelo embargante, da posse de veículo alvo de medida de busca e apreensão, bem como o adimplemento, por ele, das parcelas do financiamento, encontrando-se o bem, ademais, registrado em seu nome, a liminar postulada pelo terceiro embargante era de, efetivamente, ser deferida, com a sua reintegração na posse do bem, porquanto integrados com suficiência os pressupostos apontados nos arts. 1.050 e 1.051, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015602-2, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR TERCEIRO EM NOME DO DEMANDANTE. PLEITO REPARATÓRIO ACOLHIDO. FRAUDE FACILITADA POR NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACIONADA. RESPONSABILIDADE VINCULADA AO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO ANÍMICO CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO CORRETO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS. 1 Na condição de prestadora de serviços, responde a instituição financeira objetivamente pelos danos que vier a causar a terceiros. Celebrando ela a contratação com alguém, incumbe-lhe verificar com quem está contratando; em assim não agindo o banco, possibilitando uma contratação fraudulenta em nome do negativado, é de sua integral responsabilidade as repercussões financeiras dos danos anímicos que, em razão da inadimplência do fraudador, forem acarretados àquele pelo assentamento indevido e ilegal do seu nome em cadastros de maus pagadores. 2 É entendimento sumulado pela Corte de Uniformização Infraconstitucional que somente a inscrição regular e anterior em cadastro de proteção ao crédito é que afasta o direito à indenização por dano moral em razão de negativação superveniente do nome de alguém e não quando, ou as inscrições forem posteriores àquela em discussão nos autos ou ainda, quando anteriores ou concomitantes, estiverem sendo contestadas em juízo. 3 A existência de anteriores registros restritivos ao crédito do autor em organismos protetivos não rende ensejo à aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça quando, ao tempo da indevida inscrição promovida pelo responsável pela indenização, já estavam eles excluídos do sistema, ou quando sobre os mesmos pendia discussão judicial. 4 O valor indenizatório para a composição dos danos morais há que observar o critério da razoabilidade, sem fomentar, no entanto, qualquer enriquecimento indevido em favor do lesado, atendendo, acima de tudo, a sua função de sancionar o responsável pelo ato ilegal com equidade e modicidade, dentro do caráter educativo e inibitório que lhe é conferido, devendo, todavia, referida quantia ser diminuída quando devidamente sopesados esses vetores. 5 Os juros moratórios, na hipótese de indenização por danos morais, incidem, não a partir da data da fixação do correspondente valor, mas a contar da data do evento lesivo, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria. 6 Considerados pelo sentenciante singular os critérios do art. 20, § 3.º, do CPC, e dosados os critérios previstos em suas alíneas, correto é o arbitramento no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a título de honorários advocatícios devidos ao procurador do autor, por representar quantia que, levando-se em comparação o valor da condenação, condiz com o trabalho desempenhado em demanda de baixa complexidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041605-5, da Capital - Continente, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

ALIMENTOS. PLEITO DESACOLHIDO NA INSTÂNCIA PRIMEIRA. RENÚNCIA, PELA AUTORA, QUANDO DO ACORDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, À PERCEPÇÃO DA VERBA, EM RAZÃO DE TER RENDIMENTOS DE APOSENTAÇÃO E DE TER FICADO COM IMÓVEIS RURAIS PASSÍVEIS DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. INGRESSO, APÓS TRÊS MESES DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, DE AÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DO PERCEBIMENTO DA VERBA NÃO DEMONSTRADA. DECISUM CONFIRMADO. RECLAMO RECURSAL DESACOLHIDO. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges sustenta-se, essencialmente, na solidariedade que deve ser observada nas relações familiares. Em tal hipótese, as necessidades da ex-esposa, a justificar a concessão de alimentos, não podem decorrer de presunção, o que impõe a ela a comprovação satisfatória de sua incapacidade ou impossibilidade de suprir seu próprio sustento, diante da igualdade assegurada constitucionalmente entre homens e mulheres. Nesse cenário, ausente situação extraordinária a indicar a necessidade de auxílio material, é inadimissível fixar-se alimentos em favor de mulher que possui condições de prover sozinha a sua subsistência, que a eles expressamente renunciou e que, na partilha de bens, foi aquinhoada com imóveis rurais de apreciável valor e passíveis de exploração econômica. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044306-9, de Porto União, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDO ADIMPLEMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 06.02.2006. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DA BENEFICIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA POR TAL MOTIVO ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.046852-6, de Videira, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE INDIVIDUALIZAÇÃO INSUFICIENTE DO IMÓVEL CONTRATADO. GLEBA LOCALIZADA EM ÁREA DE OCUPAÇÃO DESENFREADA. INVASÕES SUCESSIVAS E IRREGULARES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PROTEÇÃO DA ÁREA. AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA O ALIENANTE POR SUPOSTA GRILAGEM. EXERCÍCIO DA POSSE, PELO AUTOR, NÃO COMPROVADO A CONTENTO. PROVA ORAL DEMARCADA PELA FRAGILIDADE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO DEMANDANTE (CPC, ART. 333, INC. I). COMANDO SENTENCIAL INCENSURÁVEL. RECLAMAÇÃO RECURSAL DESATENDIDA. 1 O êxito do pleito de reintegração de posse, como impõe com clareza incontestável o art. 927 do Código de Processo Civil, condiciona-se essencialmente à comprovação, pelo postulante, do exercício de posse pretérita sobre o bem, da perda dessa posse e da respectiva data, bem como a prática, pela parte contra quem a pretensão é direcionada, de atos esbulhatórios, prova essa que é de exclusiva responsabilidade daquele que persegue judicialmente a proteção possessória. 2 À míngua da demonstração inequívoca, pela parte que almeja a tutela interdital, do exercício da posse sobre o bem objetivado de proteção, na forma exigida pelo art. 1.210 do Estatuto Subjetivo Civil em harmonia com o art. 927 do Código de Processo Civil, grassando também incerteza sobre a legitimidade da pretensa aquisição da posse e acerca da exata individualização do imóvel, localizado este, ademais, em área de ocupação irregular e desenfreada, o pleito reintegratório formulado não tem condições de acolhimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049102-2, de Porto Belo, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE FORMA DIRETA E ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADA NA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. LACUNA NA SENTENÇA RECORRIDA ACERCA DA EXIGIBILIDADE OU NÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, DIANTE DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PENALIDADE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078159-5, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DOS AUTORES. INSURGÊNCIA DOS CONDÔMINOS PREJUDICADOS. DIREITO A PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 504 DO CÓDIGO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO PREÇO ACORDADO DENTRO DO PRAZO DE 180 DIAS DA TRANSMISSÃO DO BEM. DEPÓSITO, PORÉM, REALIZADO UM ANO DEPOIS DA ÚLTIMA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DEMORA NA CONCESSÃO DO PLEITO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AOS INSURGENTES. DELONGA DECORRENTE DA ANÁLISE DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. FATO INDICADO PELO JUÍZO A QUO E NÃO IMPUGNADO PELA PARTE ADVERSA. ANULAÇÃO DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083348-5, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDIÇÕES PREENCHIDAS. PAGAMENTO ANTECIPADO DE VERBA DEVIDA AO PERITO. CONSUMIDOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA TÉCNICA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. INTERESSE PREPONDERANTE DO FORNECEDOR. DECISÃO QUE, TODAVIA, DETERMINAVA À AGRAVANTE O RECOLHIMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INCUMBÊNCIA DE ARCAR COM A METADE DAS CUSTAS DA PERÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As empresas seguradoras, como prestadoras de serviço que são, estão irrecusavelmente sujeitas às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. A inversão do ônus da prova legitima-se, na hipótese, constatada a hipossuficiência dos consumidores - mutuários de casas populares assistidos pela benesse contida no art. 2.º, parágrafo único, da Lei n. 1.060/50 - e a verosimilhança de suas alegações - contraprestação do seguro obrigatório, danos físicos nos imóveis e necessidade de prova técnica para comprová-los. 3. Quando requerida a perícia por ambos os litigantes, é do autor a obrigação de arcar com as despesas de sua realização, consoante disciplina o art. 33, do Código de Processo Civil. No entanto, sendo ele beneficiário da gratuidade judiciária, revela-se razoável a atribuição deste encargo, pela metade, ao requerido, o qual detém interesse preponderante na produção da prova técnica que, se não realizada, tem o condão de acarretar a veracidade dos fatos alegados pelos consumidores (inversão do ônus probante). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072136-2, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDA EXECUTIVA AFORADA HÁ MAIS DE 14 (QUATORZE) ANOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, ANTE O SÓ AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA POR PARTE DE UMA DAS EXECUTADAS, DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. CONCISÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE, TODAVIA, NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 93, IX, DA CR E ART. 165 DO CPC). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES AVENTADAS NA DEMANDA SUPERVENIENTE, JUSTO QUE NÃO ENFRENTADAS PELA DECISÃO GUERREADA. SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE, ENTRETANTO, NÃO DERIVA DE PREVISÃO LEGAL (ART. 475-R C/C ART. 791 DO CPC) E, BEM ASSIM, NÃO ENCONTRA FUNDAMENTO NA RELEVÂNCIA OU NA VEROSSIMILHANÇA DOS ARGUMENTOS DESENVOLVIDOS NA ANULATÓRIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. Porque à espécie não incidem as hipóteses legais de suspensão do processo, e porque o sobrestamento do feito, à toda evidência, foi medida determinada sem a necessária vinculação às alegações deduzidas na demanda anulatória superveniente - não se podendo aferir, via de consequência, seu caráter prejudicial em relação ao prosseguimento da execução -, o cumprimento de sentença deve seguir como de direito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050133-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES AVENTADAS NA RESPOSTA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011, FORMULADO PELA SEGURADORA. INADMISSIBILIDADE. ADMISSÃO APENAS COMO ASSISTENTE SIMPLES E DESDE QUE REQUERIDA PELA PRÓPRIA INTERESSADA (CEF). SEGURADORA QUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA DEDUZIR PRETENSÃO EM NOME DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RECUSA, PELO ENTE SEGURADOR, À INDENIZAÇÃO PLEITEADA NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDIÇÕES PREENCHIDAS. PAGAMENTO ANTECIPADO DE VERBA DEVIDA AO PERITO. CONSUMIDOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA TÉCNICA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. INTERESSE PREPONDERANTE DO FORNECEDOR. DECISÃO QUE, TODAVIA, DETERMINAVA À AGRAVANTE O RECOLHIMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INCUMBÊNCIA DE ARCAR COM A METADE DAS CUSTAS DA PERÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A quitação do financiamento da unidade habitacional não enseja a ilegitimidade ativa do segurado, tampouco desonera a seguradora pelo pagamento da cobertura securitária, pois os sinistros constatados têm origem ao tempo da construção do imóvel, e, por possuírem cunho progressivo, propagaram-se no período de vigência do mútuo e do respectivo seguro. 2. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento representativo de controvérsia repetitiva do REsp n. 1.091.393/SC e do REsp n. 1.091.363/SC, estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 3. Em assim sendo, como a intervenção da Caixa Econômica Federal nos autos será admitida apenas como assistente simples, somente cabe a ela arguir e comprovar o respectivo interesse jurídico, sendo descabida, por conseguinte, qualquer pretensão de deslocamento de competência formulado pelas seguradoras privadas. 4. Nas ações promovidas pelos segurados contra a seguradora, a contagem do prazo prescricional inicia a partir da data da ciência inequívoca da negativa do pagamento da indenização pretendida. 5. As empresas seguradoras, como prestadoras de serviço que são, estão irrecusavelmente sujeitas às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 6. A inversão do ônus da prova legitima-se, na hipótese, constatada a hipossuficiência dos consumidores - mutuários de casas populares assistidos pela benesse contida no art. 2.º, parágrafo único, da Lei n. 1.060/50 - e a verosimilhança de suas alegações - contraprestação do seguro obrigatório, danos físicos nos imóveis e necessidade de prova técnica para comprová-los. 7. Quando requerida a perícia por ambos os litigantes, é do autor a obrigação de arcar com as despesas de sua realização, consoante disciplina o art. 33, do Código de Processo Civil. No entanto, sendo ele beneficiário da gratuidade judiciária, revela-se razoável a atribuição deste encargo, pela metade, ao requerido, o qual detém interesse preponderante na produção da prova técnica que, se não realizada, tem o condão de acarretar a veracidade dos fatos alegados pelos consumidores (inversão do ônus probante). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072850-0, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DA AGRAVANTE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. NULIDADE VERIFICADA E DECLARADA QUANDO DO JULGAMENTO DE AGRAVO INTERPOSTO ANTERIORMENTE PELA AGRAVANTE. OBJETIVO JÁ ALCANÇADO. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025089-7, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL. PRETENSÃO DO ALIMENTANTE EM REDUZIR O MONTANTE PAGO AOS FILHOS A TÍTULO DE PENSIONAMENTO ALIMENTAR, NO IMPORTE DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELO AGRAVANTE, AINDA QUE PERFUNCTORIAMENTE, TOCANTE À ALTERAÇÃO DO CONHECIDO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PROVA DO DECRÉSCIMO FINANCEIRO OCORRIDO DESDE O ACORDO ALIMENTAR HOMOLOGADO, EM JUÍZO, NA SEPARAÇÃO DOS GENITORES (ARTS. 1.694 E 1.699 DO CC E ARTS. 273 E 333, INC. I, DO CPC). DECISÃO DENEGATÓRIA BEM FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO. Em sede de ação revisional de alimentos, revela-se incabível, via decisão antecipatória da tutela de mérito, a redução da verba prévia e validamente acordada entre os interessados, se o alimentante não comprova, ainda que perfunctoriamente, que as suas condições econômico-financeiras deixaram de ser suficientes ao cumprimento do encargo homologado judicialmente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010817-2, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC). AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DA AUTORA POR FALSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS A PRAZO NO COMÉRCIO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR FATO DERIVADO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PEDIDOS ACOLHIDOS NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005500-8, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

REEXAME DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C, § 7º, DO CPC. BAIXA DOS AUTOS ORDENADA PELO 3º VICE-PRESIDENTE DA CORTE, VISANDO NOVA MANIFESTAÇÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO ACERCA DA TEMÁTICA TRATADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER EFETUADO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APRESENTADA PELA VÍTIMA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO ACIDENTE. ACÓRDÃO RETIFICADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL PARA A CORRETA SOLUÇÃO DA LIDE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087101-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

REEXAME DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C, § 7º, DO CPC. BAIXA DOS AUTOS ORDENADA PELO 3º VICE-PRESIDENTE DA CORTE, VISANDO NOVA MANIFESTAÇÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO ACERCA DA TEMÁTICA TRATADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER EFETUADO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APRESENTADA PELA VÍTIMA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO ACIDENTE. ACÓRDÃO RETIFICADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL PARA A CORRETA SOLUÇÃO DA LIDE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO, PREJUDICADO O APELO ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030172-1, de Tijucas, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. UTILIZAÇÃO DO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO EM CASO DE IMÓVEL PRONTO PARA OCUPAÇÃO IMEDIATA. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. RECURSO PROVIDO. I - Tratando-se de pacto para construção de imóvel, em que de um lado figura pessoa física, destinatária final e econômica do bem e, de outro, empresa fornecedora, fica evidente a relação de consumo entabulada entre as partes, o que implica na incidência das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor. II - Descabida é a utilização do CUB (custo unitário básico) como fator de atualização monetária se o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes refere-se a imóvel pronto para ocupação imediata, porquanto esse índice tem por escopo tão somente a recomposição do dinheiro empregado na construção civil em equivalência à oscilação do preço dos insumos necessários para a execução das obras. Sendo assim, tratando-se o caso dos autos de imóvel pronto e acabado, há de ser aplicado o INPC/IBGE como índice de correção monetária. IV - Constatada na elaboração de novos cálculos do montante da dívida a existência de saldo credor em favor do promitente comprador, após expungidos os encargos declarados abusivos em ação de revisão de contrato, possível é a restituição da quantia paga indevidamente, que haverá de ser feita de forma simples, caso não verificado engano injustificável. IV - Tratando-se o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes de relação jurídica de consumo, "as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a 2% (dois por cento) do valor da prestação" (art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010662-9, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).