AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A INDENIZAR O VALOR DOS DIVIDENDOS, DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E DAS BONIFICAÇÕES CORRESPONDENTES ÀS AÇÕES NÃO EMITIDAS, INCLUINDO AS ADVINDAS DA DOBRA ACIONÁRIA (PERTINENTE À TELEFONIA CELULAR). PETIÇÃO INICIAL, TODAVIA, QUE CONTEMPLA POSTULAÇÃO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DA QUANTIDADE DE AÇÕES REFERENTES À DOBRA ACIONÁRIA OU A INDENIZAÇÃO EM IMPORTE EQUIVALENTE, ACRESCIDA DOS DIVIDENDOS, DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DESTAS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. REMESSA À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. RECURSOS DE AGRAVO RETIDO E DE APELAÇÃO PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043340-8, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.052682-4. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTENDORES. CONSUMIDOR QUE BUSCA, NA INICIAL, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS REFERENTE AOS VALORES QUE FORAM SACADOS INDEVIDAMENTE DE SUA CONTA-CORRENTE, RELATIVOS AO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM. ALTERAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL, NA QUAL POSTULA O REEMBOLSO DO MONTANTE DOS CHEQUES QUE FORAM DEVOLVIDOS POR INSUFICÊNCIA DE FUNDOS. REQUERIMENTO QUE NÃO FOI REALIZADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. ARTS. 515, § 1º, E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. CÓDIGO CONSUMERISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTORIZADA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ART. 6º, VIII, DA LEI N. 8.078/1990. REQUERENTE QUE AFIRMA TER HAVIDO SAQUE DE SUA CONTA-CORRENTE POR TERCEIRO, MEDIANTE USO DE CARTÃO CLONADO. BANCO QUE SUSTENTA QUE A RETIRADA DE VALORES SOMENTE PODE SE DAR COM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL, QUE SÃO EXCLUSIVOS DO CLIENTE SEM, NO ENTANTO, PRODUZIR QUALQUER PROVA DE QUE O CORRENTISTA SERIA O RESPONSÁVEL PELAS OPERAÇÕES. OBRIGAÇÃO QUE LHE INCUMBIA DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO QUE OCASIONOU A SUBTRAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS, A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS E A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE CHEQUES EM SEU FAVOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXEGESE DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL. SAQUE EFETIVADO INDEVIDAMENTE NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR QUE CULMINOU NA ULTRAPASSAGEM DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL E, CONSEQUENTEMENTE, NA INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ALÉM DE TER SIDO SUSPENSA A EMISSÃO DE TALÃO DE CHEQUES EM SEU FAVOR. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. BANCO QUE POSTULA A REDUÇÃO DO MONTANTE, ADUZINDO QUE O ARBITRAMENTO NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONSUMIDOR QUE, POR SUA VEZ, REQUER A MAJORAÇÃO DA VERBA COM FUNDAMENTO NA DESÍDIA DA CASA BANCÁRIA. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO, POIS EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS BALIZADORES DO DANO EXTRAPATRIMONIAL E EM ESPECIAL ATENDIMENTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ADITAMENTOS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE JÁ FIXADOS NA ORIGEM. APELO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESSE PONTO, DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO NS. 2009.075758-4 E 2010.008743-6. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROVISÓRIA. TOGADO DE ORIGEM QUE (A) DETERMINOU A MINORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL QUE ORDENOU A RETIRADA DO NOME DO CONSUMIDOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E (B) REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÕES DO AUTOR E DO BANCO, RESPECTIVAMENTE. ASTREINTES. SANÇÃO PROCESSUAL ESTIPULADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONFIRMADA NA SENTENÇA. PENDÊNCIA DE RECURSO, O QUE IMPEDE A SOBREVINDA DE TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA PROLATADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO EM RELAÇÃO À LIMINAR QUE FOI CONFIRMADA. ART. 520, INCISO VII, DO CÓDIGO BUZAID. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEVIDA. ART. 475-O DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO NO REDEBATE DO QUANTUM OU PERMANÊNCIA DA MULTA DIÁRIA, CONFORME ORIENTAÇÃO ADVINDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.333.988, CUJO JULGAMENTO FOI SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SITUAÇÃO IN CASU QUE NÃO AUTORIZAVA A SUA MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE QUEM DEVERIA CUMPRIR A PROVIDÊNCIA. TOGADO A QUO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO ARQUIVISTA PARA QUE PROMOVESSE A RESPECTIVA BAIXA. ASTREINTE QUE DEIXOU DE POSSUIR TÔNICA DE SANÇÃO PROCESSUAL. MULTA QUE NÃO MERECE EXIGIBILIDADE, NEM MESMO NO PERÍODO EM QUE HOUVE O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, JÁ QUE ERA PLAUSÍVEL, DESDE O INÍCIO, A REMESSA DE COMUNICAÇÃO DA BAIXA AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA QUE DEVE SER JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUCUMBÊNCIA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. BANCO QUE OBTEVE ÊXITO INTEGRALMENTE. EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DE OFÍCIO DESTA CORTE. CONSUMIDOR QUE, AO PROMOVER A EXECUÇÃO PROVISÓRIA, APARELHOU-SE EM JUSTO TÍTULO, SEM DESBORDAR OS SEUS LIMITES. PRETENSÃO EXPROPRIATÓRIA QUE SURGIU TÃO SOMENTE EM RAZÃO DA INÉRCIA DO BANCO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER ARCADAS INTEGRALMENTE PELA CASA BANCÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CONSOANTE O § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. FIXAÇÃO EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) AO PATRONO DO CONSUMIDOR. RECURSOS PREJUDICADOS DE ANÁLISE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.052682-4, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. CONTRATO DE ADESÃO. REVISÃO POSSÍVEL. FLEXIBILIDADE DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. ENCARGO NÃO AFASTADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TAC E TEC. ENCARGOS QUE NÃO FORAM COBRADOS PELA CASA BANCÁRIA. INÓCUA DISCUSSÃO. APELO PROVIDO NO PONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE TIVER SIDO COBRADO INDEVIDAMENTE. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049716-5, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. REEXAME DO JULGADO (ART. 543, § 7º, INC. II, DO CPC). DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACÓRDÃO REFORMADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA NA ORIGEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, §5º, DA LEI N. 6.194/74. Havendo sobrestamento de recurso especial nos termos do art. 3º, caput, da Resolução n. 42/2008 deste Tribunal e estando o acórdão recorrido, a princípio, em desacordo com as orientações sedimentadas pelo Superior Tribunal de Justiça, far-se-á remessa dos autos ao órgão julgador que prolatou a decisão recorrida, a fim de que se adote a providência a que alude o art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, com a realização do reexame do mérito do recurso ordinário no tocante à matéria repetitiva. Após, deve-se proceder à remessa dos autos à Vice-Presidência, para exame de admissibilidade do recurso especial (Res. 42/2008/TJSC). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.246.432/RS, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento cristalizado na Súmula 474/STJ, no sentido de que a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez parcial permanente do beneficiário. Também em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.303.038/RS), assentou-se naquela Corte a validade da utilização de tabelas do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para se estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro obrigatório ao grau de invalidez permanente apurado, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n. 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida posteriormente na Lei n. 11.945/09. Indispensável, para efeitos de complementação de indenização securitária relativa ao DPVAT, a existência de laudo pericial, assinado por profissional do Instituto Médico Legal (IML) da jurisdição do acidente (Lei n. 6.194/74, art. 5º, § 5º) ou por perito judicial, que quantifique adequadamente as lesões permanentes e o grau de invalidez, notadamente para fins de enquadramento na tabela correspondente. Não havendo nos autos perícia médica apta a comprovar o grau da invalidez do segurado, com isso não se permitindo aferir se foi correto o valor pago administrativamente pela seguradora líder a título de seguro DPVAT, impõe-se anular a sentença e determinar a colheita da prova técnica na origem. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062813-2, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.052682-4. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTENDORES. CONSUMIDOR QUE BUSCA, NA INICIAL, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS REFERENTE AOS VALORES QUE FORAM SACADOS INDEVIDAMENTE DE SUA CONTA-CORRENTE, RELATIVOS AO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM. ALTERAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL, NA QUAL POSTULA O REEMBOLSO DO MONTANTE DOS CHEQUES QUE FORAM DEVOLVIDOS POR INSUFICÊNCIA DE FUNDOS. REQUERIMENTO QUE NÃO FOI REALIZADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. ARTS. 515, § 1º, E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. CÓDIGO CONSUMERISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTORIZADA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ART. 6º, VIII, DA LEI N. 8.078/1990. REQUERENTE QUE AFIRMA TER HAVIDO SAQUE DE SUA CONTA-CORRENTE POR TERCEIRO, MEDIANTE USO DE CARTÃO CLONADO. BANCO QUE SUSTENTA QUE A RETIRADA DE VALORES SOMENTE PODE SE DAR COM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL, QUE SÃO EXCLUSIVOS DO CLIENTE SEM, NO ENTANTO, PRODUZIR QUALQUER PROVA DE QUE O CORRENTISTA SERIA O RESPONSÁVEL PELAS OPERAÇÕES. OBRIGAÇÃO QUE LHE INCUMBIA DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO QUE OCASIONOU A SUBTRAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS, A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS E A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE CHEQUES EM SEU FAVOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXEGESE DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL. SAQUE EFETIVADO INDEVIDAMENTE NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR QUE CULMINOU NA ULTRAPASSAGEM DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL E, CONSEQUENTEMENTE, NA INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ALÉM DE TER SIDO SUSPENSA A EMISSÃO DE TALÃO DE CHEQUES EM SEU FAVOR. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. BANCO QUE POSTULA A REDUÇÃO DO MONTANTE, ADUZINDO QUE O ARBITRAMENTO NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONSUMIDOR QUE, POR SUA VEZ, REQUER A MAJORAÇÃO DA VERBA COM FUNDAMENTO NA DESÍDIA DA CASA BANCÁRIA. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO, POIS EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS BALIZADORES DO DANO EXTRAPATRIMONIAL E EM ESPECIAL ATENDIMENTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ADITAMENTOS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE JÁ FIXADOS NA ORIGEM. APELO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESSE PONTO, DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO NS. 2009.075758-4 E 2010.008743-6. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROVISÓRIA. TOGADO DE ORIGEM QUE (A) DETERMINOU A MINORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL QUE ORDENOU A RETIRADA DO NOME DO CONSUMIDOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E (B) REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÕES DO AUTOR E DO BANCO, RESPECTIVAMENTE. ASTREINTES. SANÇÃO PROCESSUAL ESTIPULADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONFIRMADA NA SENTENÇA. PENDÊNCIA DE RECURSO, O QUE IMPEDE A SOBREVINDA DE TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA PROLATADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO EM RELAÇÃO À LIMINAR QUE FOI CONFIRMADA. ART. 520, INCISO VII, DO CÓDIGO BUZAID. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEVIDA. ART. 475-O DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO NO REDEBATE DO QUANTUM OU PERMANÊNCIA DA MULTA DIÁRIA, CONFORME ORIENTAÇÃO ADVINDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.333.988, CUJO JULGAMENTO FOI SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SITUAÇÃO IN CASU QUE NÃO AUTORIZAVA A SUA MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE QUEM DEVERIA CUMPRIR A PROVIDÊNCIA. TOGADO A QUO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO ARQUIVISTA PARA QUE PROMOVESSE A RESPECTIVA BAIXA. ASTREINTE QUE DEIXOU DE POSSUIR TÔNICA DE SANÇÃO PROCESSUAL. MULTA QUE NÃO MERECE EXIGIBILIDADE, NEM MESMO NO PERÍODO EM QUE HOUVE O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, JÁ QUE ERA PLAUSÍVEL, DESDE O INÍCIO, A REMESSA DE COMUNICAÇÃO DA BAIXA AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA QUE DEVE SER JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUCUMBÊNCIA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. BANCO QUE OBTEVE ÊXITO INTEGRALMENTE. EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DE OFÍCIO DESTA CORTE. CONSUMIDOR QUE, AO PROMOVER A EXECUÇÃO PROVISÓRIA, APARELHOU-SE EM JUSTO TÍTULO, SEM DESBORDAR OS SEUS LIMITES. PRETENSÃO EXPROPRIATÓRIA QUE SURGIU TÃO SOMENTE EM RAZÃO DA INÉRCIA DO BANCO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER ARCADAS INTEGRALMENTE PELA CASA BANCÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CONSOANTE O § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. FIXAÇÃO EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) AO PATRONO DO CONSUMIDOR. RECURSOS PREJUDICADOS DE ANÁLISE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.008743-6, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

Apelação cível. Ação revisional. "Cédula de crédito bancário - financiamento de bens/empréstimo pessoal". Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência de ambos os litigantes. Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Deferimento pelo Juízo a quo. Interesse recursal não verificado. Recurso da suplicante não conhecido, quanto a esse assunto. Aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor à espécie e pleito de manutenção da taxa de juros remuneratórios pactuada. Decisum a quo proferido de acordo com esses posicionamentos. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento do apelo da requerente, nesses pontos. Arguição de inconstitucionalidade. Pretensão de afastamento de aplicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36, contestada perante o STF por meio da ADI n. 2.316/2000. Análise de mérito pendente de julgamento. Entendimento do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a exigência do aludido encargo. Validade da norma, por ora, reconhecida. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato expressamente e por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Tabela Price. Sistema que importa capitalização. Prática não autorizada quando a referência no contrato é genérica. Ausência de previsão na espécie. Eventual utilização ilegítima. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. "Tarifa de Abertura de Crédito" e "Tarifa de Emissão de Carnê". Matérias não contempladas na inicial, tampouco na sentença. Inovação recursal evidenciada. Impossibilidade de apreciação nesta Corte. Reclamo da autora não conhecido, quanto a esses temas. "Tarifa de Avaliação do Bem" e "Tarifa de Cadastro". Encargos expressamente pactuados e previstos na Resolução n. 3.518 de 2007. Cobrança admitida. "Registro de Contrato". Taxa não padronizada pelo Banco Central. Exigibilidade vedada. "Seguro de Proteção Financeira". Pagamento pela contraprestação do serviço de proteção contratado pelo consumidor. Legalidade. Período de Inadimplência. Ausência de previsão contratual de comissão de permanência. Eventual cobrança vedada. Juros remuneratórios, juros de mora e multa ajustados entre os litigantes. Encargos mantidos. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Art. 21, caput, do Código de Processo Civil. Exigibilidade da verba, no entanto, suspensa em relação à requerente, nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/1950. Recurso do estabelecimento financeiro conhecido e desprovido. Apelo da demandante parcialmente conhecido e acolhido, em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032734-9, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

Apelação cível. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Embargos julgados improcedentes. Insurgência do embargante. Renúncia dos patronos do apelante, com juntada de comprovante de cientificação do mandante. Regularização oportunizada neste Juízo, mediante tentativa de intimação pessoal do recorrente, no endereço indicado na inicial e confirmado nos embargos. Parte não encontrada. Aplicação do artigo 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ausência de pressuposto processual. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048226-1, de Forquilhinha, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Gratuidade da justiça postulada no primeiro grau. Determinação de juntada de demonstrativo da alegada hipossuficiência financeira. Análise do pleito prejudicada, naquela ocasião, ante a inércia do autor em apresentar documentos e, depois, em impulsionar o feito, o que culminou a extinção do processo. Renovação de pedido do benefício neste Tribunal. Concessão excepcional, para permitir o exame do reclamo. Intimação da procuradora do requerente, por meio de relação publicada no Diário da Justiça, para dar andamento ao feito, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.Transcurso do prazo in albis. Comando judicial não atendido. Correspondência, para cientificação pessoal do demandante, encaminhada ao endereço fornecido na inicial. Mudança/incorreção de residência não informada ao Juízo. Dever da advogada de comunicar a alteração ou o erro de endereço, independentemente de qualquer determinação judicial nesse sentido. Intimação válida. Aplicação dos artigos 39, II, e 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Abandono da causa configurado. Sentença extintiva mantida. Reclamo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086949-4, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR A TOTALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. OLVIDADA A ANÁLISE DO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). DECISÃO CITRA PETITA QUANTO AO PONTO. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. DECISUM, POR OUTRO LADO, QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CLÁUSULA REFERENTE À COBRANÇA DO "REGISTRO DE CADASTRO". QUESTÃO NÃO VENTILADA NA PEÇA DE ENTRADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037358-0, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÕES CIVEIS N. 2008.071499-0 E 2008.071500-2. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIMITAÇÃO A NARRAR FATOS PUBLICADOS EM SENTENÇA JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. MERA TRANSCRIÇÃO LITERAL DE OPINIÃO DE ENTREVISTADO. PESSOA PÚBLICA SUJEITA À CRÍTICAS. LIBERDADE DE IMPRENSA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. CONSTRAGIMENTO EVENTUALMENTE SOFRIDO DECORRENTE DO PRÓPRIO ATO QUE ESTÁ ENVOLVIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. "No que pertine a violação à honra, a responsabilidade pelo dano cometido por meio de informações publicadas pela imprensa tem lugar somente ante a configuração de injúria, difamação e calúnia, sendo imperioso demonstrar que o ofensor agiu com má-fé ou abuso de direito, no intuito específico de agredir a vítima. Entretanto, se a matéria veiculada se ateve a narrar fatos de interesse coletivo (animus narrandi) não há que se falar em responsabilidade civil por ofensa à honra, mas sim, em exercício regular do direito de informação". (Ap. Cív. n. 2012.002729-2, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. 29.11.2012). "Não havendo as cores da injúria, da calúnia e da difamação no artigo veiculado, não há qualquer abuso no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação. Somente quando a publicação desbordar destes limites é que haverá a obrigação de reparar os danos eventualmente gerados. [...]". (Ap. Cív. n. 2011.069493-5, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 20.6.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.071500-2, de Tubarão, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÕES CIVEIS N. 2008.071499-0 E 2008.071500-2. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIMITAÇÃO A NARRAR FATOS PUBLICADOS EM SENTENÇA JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. MERA TRANSCRIÇÃO LITERAL DE OPINIÃO DE ENTREVISTADO. PESSOA PÚBLICA SUJEITA À CRÍTICAS. LIBERDADE DE IMPRENSA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. CONSTRAGIMENTO EVENTUALMENTE SOFRIDO DECORRENTE DO PRÓPRIO ATO QUE ESTÁ ENVOLVIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. "No que pertine a violação à honra, a responsabilidade pelo dano cometido por meio de informações publicadas pela imprensa tem lugar somente ante a configuração de injúria, difamação e calúnia, sendo imperioso demonstrar que o ofensor agiu com má-fé ou abuso de direito, no intuito específico de agredir a vítima. Entretanto, se a matéria veiculada se ateve a narrar fatos de interesse coletivo (animus narrandi) não há que se falar em responsabilidade civil por ofensa à honra, mas sim, em exercício regular do direito de informação". (Ap. Cív. n. 2012.002729-2, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. 29.11.2012). "Não havendo as cores da injúria, da calúnia e da difamação no artigo veiculado, não há qualquer abuso no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação. Somente quando a publicação desbordar destes limites é que haverá a obrigação de reparar os danos eventualmente gerados. [...]". (Ap. Cív. n. 2011.069493-5, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 20.6.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.071499-0, de Tubarão, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDA FLAGRADA NA POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL. FALTA GRAVE. INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. NÃO INSTAURAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. CONDUTA DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E SEM PREVISÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IRRELEVÂNCIA. FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. REGRESSÃO POSSÍVEL. Conquanto ao Lei n. 11.343/06 tenha abrandado o rigor punitivo aos condenados pela prática do crime previsto em seu art. 28, é certo que tal conduta não foi descriminalizada e como crime deve ser considerada para todos os fins. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. A teor do art. 118 da Lei de Execuções Penais, a regressão de regime não está adstrita ao trânsito em julgado da condenação, bastando a prática de fato definido como crime doloso. In casu, se a agravante é flagrada na posse de substância entorpecente no interior da unidade prisional, sendo posteriormente denunciada por tal prática, não há óbice à instauração do incidente de regressão de regime. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.040870-4, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ, EMITENTE DOS TÍTULOS. PRELIMINARES. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. FEITO SENTENCIADO ANTECIPADAMENTE, SEM A OPORTUNIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, MEDIANTE A QUAL A DEMANDANTE PRETENDIDA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL QUE TERIA DADO LASTRO ÀS DUPLICATAS EM QUESTÃO. MÁCULA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA A CORROBORAR A TESE DE DEFESA. DÍVIDA SUB JUDICE QUE SUPERA, EM MUITO, O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. IRRELEVÂNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. PROEMIAL REPELIDA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, AO ARGUMENTO DE QUE DEVERIA O BANCO ENDOSSATÁRIO DOS TÍTULOS RESPONDER PELA DEMANDA. TESE REPELIDA. LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA RÉ, QUE EMITIU OS TÍTULOS SEM CAUSA E OS TRANSFERIU A TERCEIRO MEDIANTE ENDOSSO, PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. PREFACIAL SUPERADA. MÉRITO. DUPLICATAS MERCANTIS DESPROVIDAS DE ACEITE. RELAÇÃO COMERCIAL NEGADA PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE PROVA, POR PARTE DO CREDOR, EMITENTE DOS TÍTULOS, DE EVENTUAL ENTREGA E RECEBIMENTO DE MERCADORIAS OBJETO DE COMPRA E VENDA OU DA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NO CASO. ACERVO PROBATÓRIO QUE SE RESUME A NOTA FISCAL SEM ASSINATURA DO SUPOSTO ADQUIRENTE E DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE MERCADORIAS NELA DISCRIMINADAS. DOCUMENTO UNILATERAL E DESPROVIDO DE FORÇA PROBATÓRIA. TÍTULOS SEM LASTRO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090854-8, de Braço do Norte, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE; DESCARACTERIZAR A MORA DO DEVEDOR E, POR CONSEQUÊNCIA, DEFERIR A TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO RETIDO OFERTADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MULTA COMINADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA. QUESTÃO DISSOCIADA DA LIDE. SUSTENTADA LEGALIDADE DO ANATOCISMO NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA PELA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NOS PONTOS. MÉRITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA PARTE DEMANDADA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATRIBUINDO-SE-OS INTEGRALMENTE À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, INC. IV, CPC), DIANTE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NA DEMANDA REVISIONAL CONEXA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INSURGÊNCIA QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À VEDAÇÃO AO ANATOCISMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA A QUO QUE MANTEVE OS JUROS COMPENSATÓRIOS PACTUADOS E PERMITIU SUA CAPITALIZAÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. INCONFORMISMO COMUM ÀS DEMANDAS. REQUERIDA CARACTERIZAÇÃO DA MORA, COM A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. MORA CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NESTE CENÁRIO, QUE SE IMPÕE, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÕNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELOS PARCIALMENTE CONHECIDOS, SENDO UM PROVIDO E O OUTRO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044587-4, de Tijucas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO QUARTO DEDO DA MÃO DIREITA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. JULGAMENTO QUE NÃO FICA ADSTRITO À CONCLUSÃO DA PERÍCIA. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE QUE A DÚVIDA RESOLVE-SE EM FAVOR DO HIPOSSUFICIENTE (IN DUBIO PRO MISERO). PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ATENDIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PENDÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI N.º 4.357. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO INSS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ADIANTADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ANTE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA, COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECLAMO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091113-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).

PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. CÓDIGO PENAL. ART. 155, CAPUT. RÉU CONDENADO À PENA DE 1 ANO, 4 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO. RECURSO DA DEFESA. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE REGULA PELA PENA APLICADA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO FATO E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, V, E 117, I DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042532-2, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O ROL DE TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO. EXEGESE DO ARTIGO 407 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que é preclusivo o prazo fixado pelo juiz para a apresentação em cartório do rol de testemunhas (artigo 407 do CPC), de modo que deve ser indeferida a oitiva das testemunhas indicadas fora do prazo estipulado pelo juízo de primeiro grau, sob pena de tratamento desigual entre as partes". (STJ, AgRg no AREsp 43.477/PR, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 14-2-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027733-6, de Timbó, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA EM RAZÃO DA CONDUTA DOS RÉUS. AFIRMAÇÃO DE QUE AS CABEÇAS DE GADO NEGOCIADAS FAZIAM PARTE DOS BENS INVENTARIADOS. NECESSIDADE DE VERIFICAR SE A RÉ INVENTARIANTE TERIA EXTRAPOLADO OS LIMITES CONFERIDOS PELA LEI NO QUE DIZ RESPEITO AO ZELO E À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO ARROLADO NA AÇÃO DE INVENTÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATERIA DE FATO QUE NECESSITA DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DO PROCESSO RECONHECIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. I - O julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa quando subtrai a possibilidade de produção de prova útil e necessária para a solução da controvérsia. II - Cediço que ao inventariamente cabe não só a representação do espólio como também o zelo, a guarda e a fiscalização dos bens arrolados no inventário. Contudo, em que pese a inventariante deva representar o espólio, ativa e passivamente, sua atuação fica subsumida às atribuições que se referem aos direitos que envolvem o próprio patrimônio do espólio, vedado, evidentemente, o exercício arbitrário das próprias razões na defesa de tais bens. Assim, diante das particularidades do caso, a produção da prova testemunhal afigura-se imprescindível para demonstrar os alegados danos moral e material suportados pelo Autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055970-6, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 10 DA LEI 12.016/09) EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA 267 DO STF. CONCLUSÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A perda de prazo legal para a interposição do recurso próprio, importando em preclusão temporal consumativa, não rende ensanchas ao manejo do remédio heróico como sucedâneo daquele. (TJSC, Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2014.038193-4, de Gaspar, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.038579-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).