AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE DIVISÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NO PERÍODO DE UM ANO E TRÊS MESES DE UNIÃO ESTÁVEL QUE PRECEDEU CASAMENTO COM SEPARAÇÃO DE BENS. DISCUSSÃO DA ABRANGÊNCIA DO ACORDO. PACTO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A INCOMUNICABILIDADE DO BENS QUE CADA UM POSSUÍA NO MOMENTO DA ASSINATURA, E DOS ADQUIRIDOS NA VIGÊNCIA DO CASAMENTO. SEPARAÇÃO DE BENS QUE SE ESTENDE AO PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076323-6, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE E NEGOU A SUSPENSÃO DO FEITO PRINCIPAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CURSO DO PROCESSO. RECURSO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO PREVISTAS NO ART. 18, CAPUT E § 2º, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA PENALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052962-7, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE PACTO ANTENUPCIAL. EX-ESPOSA QUE ALEGA QUE FOI "INDUZIDA A ERRO POR DOLO" DO EX-ESPOSO PARA ASSINAR PACTO ANTENUPCIAL, QUE PREVIA O REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. "Para que o ato ou o negócio jurídico possa ser anulado, imprescindível prova da ocorrência de qualquer dos vícios e consentimentos, quais sejam, erro, dolo, coação, simulação ou fraude (art. 147, II, do CC/16). Não havendo demonstração efetiva de qualquer deles, impossível se mostra o acolhimento do pedido de anulação" (TJSC, AC 2004.014301-0, Des. Mazoni Ferreira, j. 8-10-2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076320-5, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE REGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DE FALTA GRAVE. FUGA CARACTERIZADA. ARTIGO 50, II, DA LEI N. 7.210/84. APENADO CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO. VIABILIDADE. ARTIGO 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.068321-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. EXECUTADOS QUE SE OBRIGARAM A CONSTRUIR UM GALPÃO EM LOCAL A SER INDICADO PELO CREDOR, COMO FORMA DE EXTINGUIR DÍVIDA. INDICAÇÃO DO TERRENO EM QUE SERIA FEITA A CONSTRUÇÃO FORA DO PRAZO. INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO ACARRETA RENÚNCIA DO DIREITO. O EXECUTADO NÃO SE LIBERA DE DÍVIDA À IMPONTUALIDADE MÍNIMA DO EXEQUENTE, MAIS SE EM MOMENTO ANTERIOR DESCUMPRIU OUTRO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.018282-8, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 217-A C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADOÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N. 33/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DEPOIMENTO SEM DANO. NÃO OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE INSEGURANÇA JURÍDICA E PREJUÍZO IRREPARÁVEL À DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉTODO DE OITIVA DA VÍTIMA DE CRIMES SEXUAIS. INSTRUMENTO DE IDEALIZAÇÃO DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROTOCOLO ASSINADO ENTRE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, O UNICEF E A OSCIP "CHILDHOOD BRASIL". ESTRATÉGIA CONTRA A VITIMIZAÇÃO SECUNDÁRIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. ACOMPANHAMENTO DO DEPOIMENTO EM TEMPO REAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE REPERGUNTAS E ESCLARECIMENTOS. PREFACIAL RECHAÇADA. A Recomendação n. 33/2010 do CNJ cuida do "depoimento sem dano", instrumento de idealização da proteção dos direitos da criança e do adolescente, dando ensejo, inclusive, à parceria entre o CNJ, o Unicef e a Childhood Brasil (instituição criada em 1999 pela Rainha da Suécia para a proteção da infância contra o abuso e a exploração sexual), cujo acordo foi firmado em 9 de outubro de 2012, objetivando a implementação do sistema. O objetivo do instituto é a mitigação da vitimização secundária do sujeito passivo de delitos sexuais, evitando colocar a vítima diante de pessoas desconhecidas, inquirindo-a acerca de fatos violentos e íntimos que supostamente sofreu. Em sendo permitido o contato prévio das partes com a psicóloga nomeada para o ato, bem como o acompanhamento do depoimento em tempo real, com a possibilidade, inclusive, da realização de reperguntas e esclarecimentos, não há ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DELITO PRATICADO POR HOMEM DE 62 (SESSENTA E DOIS) ANOS CONTRA VÍTIMA DE 10 (DEZ) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. ACUSADO CONSIDERADO INIMPUTÁVEL POR PERÍCIA MÉDICA. MODUS OPERANDI. RÉU, VIZINHO DA VÍTIMA, QUE A CHAMAVA PARA LOCAIS ERMOS E PASSAVA A MÃO EM SEU CORPO, APALPANDO-LHE OS SEIOS POR DENTRO DO SUTIÃ E A GENITÁLIA POR CIMA DA CALCINHA. PROVOCAÇÃO DE HEMATOMAS NO CORPO DA OFENDIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONFRONTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRÁTICA DO ESTUPRO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA MANTIDA. A palavra da vítima, nos crimes sexuais, possui especial relevância, diante da natureza do delito, que dificilmente deixa vestígios em função de ser cometido às ocultas, ou em ambientes domésticos, sem a presença de testemunhas. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. PLEITO DE NULIDADE. PSICÓLOGA QUE TERIA INDUZIDO O DEPOIMENTO DA VÍTIMA. INSUBSISTÊNCIA. MÁCULA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE TERMO DE DEPOIMENTO DA VÍTIMA. MERA IRREGULARIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. ARTIGO 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. AGENTE QUE AMEAÇOU VÍTIMA DE MORTE CASO CONTASSE OS ABUSOS A SEUS PAIS. INTENÇÃO DO RÉU. SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Inviável a desclassificação do crime de atentado violento ao pudor para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, uma vez que naquele o agente possui o intuito de satisfação de sua lascívia, enquanto nesta o objetivo que o move seria o mero incômodo à vítima" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.015496-7, de Itapoá, Rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara Criminal, j. 10-4-2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.000904-9, de Garopaba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

CRIME DE FURTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. "No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da condenação, e na hipótese de constarem nos autos elementos de prova que conduzam à dúvida acerca da autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.039986-3, de Brusque. Rela. Desa. Salete Silva Sommariva. Data: 23-7-2010). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009176-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSATISFAÇÃO DOS AUTORES. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CC/16. PRAZO VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL DITADA PELO ART. 2.028 DO CC. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO INICIAL. APLICABILIDADE DO LAPSO PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CC/02. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DIREITO DE AÇÃO DOS DEMANDANTES NÃO ALCANÇADO PELA MÁCULA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL QUE TERIA PREJUDICADO A DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO QUE REBATEU TODOS OS PONTOS EXPOSTOS PELOS ACIONANTES. REQUISITOS DA EXORDIAL, ADEMAIS, JÁ ANALISADOS POR ESTE TRIBUNAL. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. PREFACIAL RECHAÇADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO DE MENOR DURANTE A TRAVESSIA DE RODOVIA. ÓBITO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CULPABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO. EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO DEMONSTRADA. VÍTIMA QUE ATRAVESSA A VIA SEM OBSERVÂNCIA DAS DEVIDAS CAUTELAS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073607-1, de Araquari, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA APENADA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU INDULTO NATALINO. SUBSTITUICÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ARTIGO 44, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUTONOMIA DAS PENALIDADES ALTERNATIVAS. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE NO PATAMAR DE 1/4 (UM QUARTO). AUSENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS DO INCISO XIII DO ARTIGO 1º DO DECRETO N. 8.172/13. IMPOSSIBILIDADE PARA A CONCESSÃO DO INDULTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...] não basta, para a concessão do indulto, que o acusado tenha adimplido apenas uma das medidas substitutivas aplicadas, devendo a fração ser analisada e respeitada no tocante a cada sanção alternativa imposta, isoladamente (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.036489-4, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 23-07-2013). PRETENDIDA READEQUAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA REMANESCENTE. PERDA DO OBJETO. DECISÃO POSTERIOR RECONHECENDO O EQUÍVOCO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.036499-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO AO APENADO. MAGISTRADA QUE UNIFICOU AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PARA CONSIDERAR CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 1º INCISO XIII DO DECRETO N. 8.172/13. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AUTONOMIA DAS PENALIDADES ALTERNATIVAS. ARTIGO 44, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE 1/4 (UM QUARTO) DE CADA UMA DAS SANÇÕES, NÃO BASTANDO O CUMPRIMENTO DE SOMENTE UMA DAS RESTRITIVAS. RECURSO PROVIDO. [...] não basta, para a concessão do indulto, que o acusado tenha adimplido apenas uma das medidas substitutivas aplicadas, devendo a fração ser analisada e respeitada no tocante a cada sanção alternativa imposta, isoladamente (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.036489-4, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 23-07-2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.025343-9, de Porto União, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE CEIFOU A VIDA DO GENITOR ARRIMO DE FAMÍLIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) APELO DA RÉ. 1.1.) CULPABILIDADE PELO EVENTO. PROVA CARREADA QUE EVIDENCIA, ESTREME DE DÚVIDAS, A CULPA DO PREPOSTO DA REQUERIDA PELO SINISTRO. ABSOLUTA INSUBSISTÊNCIA DAS TESES DE CASO FORTUITO E DE FATO DE TERCEIRO. CAMINHÃO DE GRANDE PORTE QUE TRAFEGAVA COM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL PARA AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS LOCAIS E A SEGURANÇA DO TRÂNSITO. MOTORISTA DO CARGUEIRO QUE ADMITE QUE, NO CASO DE CHUVA INTENSA, A REGRA DE DIREÇÃO DEFENSIVA É A UTILIZAÇÃO DE, NO MÁXIMO, 60 KM/HORA. LAUDO PERICIAL REVELADOR DE QUE A VELOCIDADE DO VEÍCULO ERA DE 87 KM/HORA NO MOMENTO DO ACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. EXEGESE DOS ARTS. 186, 927 E 948, INC. II, DO CC. 1.2.) PENSIONAMENTO VITALÍCIO. REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELA VÍTIMA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PENSÃO MENSAL ARBITRADA EM FAVOR DA FILHA MENOR E DA MÃE QUE, QUANDO CESSAR, DEVERÁ ACRESCER À FRAÇÃO PERCEBIDA PELA DEPENDENTE SUBSISTENTE. 1.3.) VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA NA SENTENÇA (R$ 100.000,00 PARA CADA AUTORA). VERBA QUE CORRESPONDE AOS PARÂMETROS PECUNIÁRIOS PRATICADOS PELA CORTE EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. 1.4.) JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL BEM DEFINIDO NA SENTENÇA. INTELECÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 43 DO STJ. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO, PELO INPC, E JUROS DE MORA NA FORMA DO ART. 406 DO CC/2002. 1.5.) DESCONTO DO SEGURO DPVAT. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. SENTENÇA QUE JÁ DETERMINOU A DEDUÇÃO DA VERBA RECEBIDA A ESTE TÍTULO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECLAMO DE QUE NÃO SE CONHECE NESTE PARTICULAR. 1.6.) RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. LITISDENUNCIADA QUE DEVE RESPONDER, SOLIDARIAMENTE, PELA SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ORIUNDAS DA CONDENAÇÃO, E NÃO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA APENAS NESTE TOCANTE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARCIALMENTE PROVIDO. 2) APELO DA SEGURADORA. 2.1.) AUSÊNCIA DE COBERTURA DO DANO MORAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE ESTE É ESPÉCIE DE DANO PESSOAL/CORPORAL, DEVENDO A SEGURADORA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO FIXADA A ESTE TÍTULO. VERBETE SUMULAR N. 402 DO STJ. 2.2.) DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA. RESISTÊNCIA DA SEGURADORA À COBERTURA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ENSEJA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. 2.3.) DO TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO. EXPECTATIVA DE VIDA DO BRASILEIRO, SEGUNDO O IBGE, QUE JÁ ALCANÇA PATAMARES SUPERIORES A 70 ANOS. RESPEITO A ESTE PARÂMETRO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. 2.4.) DA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR SEGURADO. Conquanto devida, pela seguradora, a satisfação do montante condenatório imposto ao segurado, sobre a apólice, para o efeito de sua atualização, incidirá apenas correção monetária, sendo cabíveis os juros somente se aquela, por sua atuação no processo, vier a incorrer em mora, criando óbices ao cumprimento de sentença após o seu trânsito em julgado. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002471-5, de Porto União, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

ALIMENTOS. EXECUÇÃO PELO RITO DO ART. 733 DO CPC. REJEIÇÃO DA JUSTIFICATIVA DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE ESCASSEZ FINANCEIRA, DE MAIORIDADE CIVIL DAS EXEQUENTES, DE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO E, AINDA, DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXONERATÓRIA. TESES RECHAÇADAS. EXECUTADO QUE APENAS SATISFAZ O MONTANTE DISCRIMINADO NO MANDADO, SEM ADIMPLIR, CONTUDO, AS DEMAIS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA (STJ, SÚMULA 309). MAIORIDADE CIVIL DAS ALIMENTANDAS QUE NÃO IMPLICA, AUTOMATICAMENTE, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE PRÉVIA EXONERAÇÃO NA SOBREDITA AÇÃO. EXEGESE, NO PONTO, DA SÚMULA DE N. 358 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE JUSTIFICAR A INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. O débito alimentar que autoriza a via executiva segundo o rito do art. 733 do CPC é aquele a contar das três prestações anteriores ao seu ajuizamento e as que se vencerem no curso do processo (Súmula n. 309 STJ). 2. Adimplido, pelo executado, apenas o montante discriminado no mandando prisional, sem contabilizar, todavia, as parcelas vencidas a partir da data da apuração do débito, inviável é a extinção da execucional. 3. A exoneração da obrigação alimentar pela maioridade do beneficiário, consoante o enunciado sumular 358 do STJ, não se opera de forma automática, exigindo-se, para tanto, demanda própria ou, quando menos, reconvenção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066452-9, de Urussanga, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DO RÉU. POSSE MANSA, ININTERRUPTA COM ANIMUS DOMINI. INÍCIO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO REVOGADO. REGRA INTERTEMPORAL DO ART. 2.028, DO CC/2002. POSSE DOS USUCAPIENTES SOMADA A DOS ANTECESSORES - ART. 552, DO CC/1916. ACCESSIO POSSESSIONIS. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEGISLAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 550, DO CC/1916. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA VINTENÁRIA. REQUISITOS À AQUISIÇÃO PREENCHIDOS. APELO DESPROVIDO NO PONTO. "O êxito da pretensão formulada em ação de usucapião extraordinária pelo antigo Código Civil será reconhecido quando comprovada a prescrição aquisitiva vintenal sobre gleba de terra de forma ininterrupta e sem oposição, agindo o posseiro com ânimo de dono. Nas ações de usucapião, convindo-lhe, encontra-se o posseiro autorizado legalmente a unir sua posse com a do seu antecessor a fim de que da soma chegue-se ao prazo necessário à aquisição da propriedade." (AC n. 2009.014797-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 15.05.2009). DENUNCIADO REVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. DIREITO DE EVICÇÃO NÃO RECONHECIDO. Observam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery que o " julgamento de procedência da ação principal não enseja, necessariamente, a procedência da denunciação da lide (Paula. PCLJ, v. 9, 21309, 567)." CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO À SUA MINORAÇÃO. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4°, DO CPC. MAGISTRADA QUE A ESTIPULA, TODAVIA, EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CAUSA. NECESSÁRIA ALTERAÇÃO PARA QUANTIA FIXA. CRITÉRIO HARMÔNICO COM A MENS LEGIS. RECURSO PROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045034-0, de Garopaba, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ACOLHIMENTO DO PEDIDO RESCISÓRIO. EXEGESE DO ART. 485, V, DA LEI INSTRUMENTAL CIVIL. I - A ação rescisória é a via processual adequada quando se busca rescindir sentença em face da alegada nulidade de ato indispensável para a formação da relação jurídico-processual, sendo a querela nullitatis o instrumento a ser utilizado quando a parte objetiva a declaração de inexistência de provimento jurisdicional em razão da ausência de citação. Assim, afigura-se descabida a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da inadequação da via eleita. II - Para que se realize a citação por edital, faz-se necessário o esgotamento de todas as tentativas de localização do réu para efetivar-se a citação pessoal, sob pena de nulidade. Não esgotando a empresa ora Requerida no processo de conhecimento em exame todos os meios para localizar a ora Autora (Ré no processo originário), informando ao Juízo o seu outro possível e mais provável endereço, que era justamente o do imóvel objeto do compromisso de compra e venda objeto da lide, manifesta a nulidade da citação editalícia. Assim, por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, bem como pela violação ao disposto no art. 231 da Lei Instrumental Civil, o pedido de rescisão da sentença deve ser julgado procedente, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil. (TJSC, Ação Rescisória n. 2008.048853-8, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA COM TRANSPORTADORA RÉ. PAGAMENTO DO DÉBITO LIMITADO AOS VALORES CONTRATADOS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PELA SEGURADORA. DEPÓSITO EXTEMPORÂNEO. IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA IMPONTUALIDADE DA RECORRENTE. RECLAMO DESPROVIDO. 1 Condenada a seguradora solidariamente ao pagamento, em conjunto com a empresa de transportes segurada, do valor da indenização devida à vítima de acidente de veículos, e descumprindo ela o prazo de 15 (quinze dias) dias para o pagamento do débito de sua responsabilidade, após a sua intimação, responde ele pela multa prevista no art. 475-J da Codificação Instrumental Civil. 2 Diante do descumprimento do prazo conferido para o pagamento voluntário da obrigação, os honorários advocatícios incidem no percentual de 10% (dez por cento), tornando sem efeito a redução de tal percentual como benesse para a hipótese de pontualidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044809-7, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RECLAMO DOS AUTORES. ALEGADA MÁ-FÉ NA EDIFICAÇÃO DE CASA NO TERRENO ADQUIRIDO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO E À RETENÇÃO. TESES DESACOLHIDAS. MÁ-FÉ INDEMONSTRADA. DIREITOS DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO PELA ACESSÃO GARANTIDOS AO COMPRADOR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Consoante posicionamento jurisprudencial predominante, o direito de retenção previsto no art. 1219 do CC/2002 (antigo art. 516 do CC/1916) é aplicável às acessões, de modo que, em restando comprovada a boa-fé do possuidor, faz ele jus ao aludido direito." (AC n. 2008.043751-7, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 23.09.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.043053-0, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA RESPONSABILIDADE DO BANCO PELO DÉBITO ADIMPLIDO PELO RECORRENTE. AVENTADO CONSENTIMENTO DO RÉU COM A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO A TERCEIRO. ASSERTIVA INDEMONSTRADA. DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 299, DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS PROCESSUAL DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.010029-4, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DA RÉ. NEGATIVA DE COBERTURA. ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO. ALEGAÇÃO DE EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL PARA PRÓTESES E ÓRTESES IMPORTADAS NÃO NACIONALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47, DO CDC. PLANO DE SAÚDE QUE CONTEMPLA COBERTURA PARA ÁREA DE ORTOPEDIA E CIRURGIA GERAL. PRÓTESE QUE SE AFIGURA COMO NECESSÁRIA AO ATO CIRÚRGICO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO PRODUTO. PRÓTESE IMPORTADA. DECLARAÇÃO FIRMADA PELO MÉDICO ASSISTENTE JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DA PEÇA IMPORTADA, DE QUALIDADE SUPERIOR, REVELANDO A INEXISTÊNCIA DE PRODUTO SIMILAR, QUE PRESSUPÕE O MESMO EFEITO. NEGATIVA INDEVIDA. MITIGAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'As cláusulas contratuais utilizadas como justificadoras da negativa de cobertura estão em dissonância com a cláusula nona do contrato, que restringe apenas os materiais importados não nacionalizados. Essa discordância entre os termos contratuais traduz caso típico em que 'as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor', segundo preconiza o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. [...]' (Apelação Cível n. 2009.018574-5, de Joinville, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 9-6-2009)." (AC n. 2008.024302-0, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 16.03.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046468-5, de Rio do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE PARTILHA DOS BENS E DAS DÍVIDAS DOS EX-CONVIVENTES NA RAZÃO DE 50% PARA CADA PARTE. ALEGADO PREJUÍZO DA APELANTE NA DIVISÃO DO ATIVO E DO PASSIVO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER ALEGAÇÃO DE DOLO, COAÇÃO, OU ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA OU COISA CONTROVERSA, APTA A ENSEJAR O REEXAME DA TRANSAÇÃO HAVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 849, DO CÓDIGO CIVIL. CONDIÇÃO DA AÇÃO INDEMONSTRADA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. "A transação extrajudicial que dispõe sobre a dissolução de união estável e partilha dos bens amealhados é plenamente válida e perfeita, motivo pelo qual ausente o interesse de agir da parte demandante em postular nova divisão do patrimônio já acordado." (AC n. 2011.034751-7, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves , j. em 15.03.2012). ESTIPULAÇÃO DE URH'S EM FAVOR DA ADVOGADA DA AUTORA. MAGISTRADO QUE AS ESTABELECE AO RECEBER O APELO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NESTA INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE URH'S. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.044406-5, de Timbó, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DAS ESTIPULAÇÕES SOBRE AS QUAIS SE PRETENDIA O REEXAME. AVENTADA POSSIBILIDADE DE REVISÃO EX OFFICIO DO AJUSTE. PLEITO GENÉRICO. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS INICIAIS E A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128, 286 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DA SÚMULA 381, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APLICÁVEL POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE O JULGADOR RECONHECER, DE OFÍCIO, A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Nos contratos de compra e venda de imóvel, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 381 do STJ, pelo que defeso ao julgador conhecer, de ofício, de abusividade contratual." (AC n. 2011.052365-0, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 17.05.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.046923-2, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).