APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROTESTOU O TÍTULO NA QUALIDADE DE MANDATÁRIA. CONDIÇÃO, QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO C. STJ NOS MOLDES DO ARTIGO 543-C DO CPC - RESP N. 1.063.474/RS. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CASA BANCÁRIA QUE SUSTENTA TER AGIDO COMO MERA MANDATÁRIA. CONDIÇÃO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. PROTESTO. TÍTULO QUITADO NA DATA DO VENCIMENTO POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO EMITIDO PELO BANCO RECORRENTE. NEGLIGÊNCIA DO BANCO EVIDENCIADA. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS À EMPRESA AUTORA EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELANTE QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA MODERADO E NÃO REFOGE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE QUE DEVE SER MANTIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041270-3, de Ascurra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 14. CONDENAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO. PORTE ILEGAL DE ARMA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. INVIABILIDADE EM RAZÃO DO LOCAL ONDE A ARMA FOI ENCONTRADA. PORTE CARACTERIZADO. ATIPICIDADE TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE. Não há falar em configuração do crime de posse irregular de arma de fogo quando o armamento é apreendido em local diverso da residência ou local de trabalho do acusado. Consequentemente, é inaplicável a atipicidade temporária, pois esta só se aplica ao delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. INAPLICABILIDADE. CONHECIMENTO DA PROIBIÇÃO. Demonstrado nos autos que detinha o réu ciência acerca das exigências da lei para o porte legal de arma, não há falar em erro sobre a ilicitude do fato. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PERIGO ATUAL. O fato de o réu já ter sido vítima de crime contra o patrimônio não configura perigo atual, a ponto de excluir a ilicitude da conduta de porte irregular de armas de fogo. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA. ANTERIOR CONCESSÃO DA BENESSE. MEDIDA NÃO ADEQUADA. INDEFERIMENTO. Para a substituição da pena é imperioso o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos contemplados no art. 44 do Código Penal. Embora haja permissivo para a concessão da benesse aos reincidentes (CP, art. 44, § 3.º), no caso concreto, ela não se mostra adequada, pois o réu já foi beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e voltou a praticar atos criminosos, demonstrando não ser a medida suficiente à reprovação e à prevenção da conduta ilícita. TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE. PROVA ILÍCITA. VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR (CF, ART. 5.º, XI). SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE PRESCINDE DE AUTORIZAÇÃO. EIVA RECHAÇADA. A prática do crime permanente de tráfico de drogas torna dispensável o mandado judicial para ingresso na residência do suspeito, pois configurada a hipótese de flagrante delito, excepcionalidade estampada no art. 5.º, XI, da Constituição Federal. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA DA AUTORIA. PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. USO DE SUBSTÂNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DIRETRIZES DO ART. 28, § 2.º, DA LEI N. 11.343/06 QUE, ADEMAIS, INDICAM A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais, aliadas às demais provas do processo, são elementos suficientes para demonstrar a autoria delitiva do acusado, mormente quando trazia consigo e mantinha em depósito significativa quantidade de droga. A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas. REGIME. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. REGIME INTERMEDIÁRIO JÁ FIXADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. Sendo fixado o regime semiaberto na sentença, não pode ser conhecido o pedido formulado no apelo para tal fim, por falta de interesse recursal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE QUATRO ANOS. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. Descabe a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a pena privativa de liberdade ultrapassa o limite de quatro anos disposto no inc. I do art. 44 do Código Penal. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.088924-5, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO-CAPITAL DE GIRO. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA CÉDULA OU DE EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O TÍTULO TENHA SIDO FIRMADO PARA QUITAR CONTRATO ANTERIOR. PACTO AUTÔNOMO E INDEPENDENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DIÁRIA DE ANATOCISMO. PRÁTICA ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL NÃO PACTUADA. AFASTAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA NOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) MORA. MANUTENÇÃO DOS JUROS E DA CAPITALIZAÇÃO PACUTADA. MORA NÃO DESCARACTERIZADA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047012-1, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ART. 35, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA TESE DESCLASSIFICATÓRIA. MAGISTRADO QUE, AO FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO EM DISPOSITIVO LEGAL, AFASTA A INCIDÊNCIA DOS DEMAIS SUSCITADOS. PREFACIAL REJEITADA. Não padece de nulidade a sentença quando o magistrado fundamenta o decreto condenatório em dispositivo legal diverso do qual se pretendia a desclassificação, mesmo que não haja manifestação neste sentido, porquanto indeferido implicitamente, ante a total incompatibilidade. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS SEGURAS DO TRÁFICO PRATICADO PELO RÉU EM ASSOCIAÇÃO COM COACUSADA. PALAVRAS DOS POLICIAIS E DE TESTEMUNHAS. PROVA ORAL E DOCUMENTAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. LEI N. 11.343/06, ART. 28, CAPUT. IMPOSSIBILIDADE. MERCANCIA EVIDENCIADA. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do réu, aliadas às das testemunhas que confirmam o comércio espúrio, são elementos suficientes para demonstrar a autoria da empreitada criminosa, mormente quando demonstrado que o acusado forneceu droga a outrem para o comércio. A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas, quando demonstrado que realizava o comércio do entorpecente. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. Comprovada a dedicação às atividades criminosas, inclusive com condenação pelo crime de associação para o tráfico, fica afastada a possibilidade de concessão da causa de especial diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 ao crime de tráfico. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.007834-7, de Xanxerê, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECLARANDO COMO DEVIDO PARTE DO MONTANTE ATRIBUÍDO PELO PERITO. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, PORQUANTO OPERADA A PRECLUSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O EXAME TÉCNICO DO PERITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. RECLAMO, NESTES PONTOS, NÃO CONHECIDO. QUESTÃO REMANESCENTE. INSURGÊNCIA ACERCA DO IMPORTE DEVIDO. DESCABIMENTO. EXPURGO DA DOBRA ACIONÁRIA ESCORREITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024251-5, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU MULTA DIÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA CONVALIDAR ASTREINTES FIXADAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MATÉRIA NÃO TRATADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. ASTREINTES. FIXAÇÃO EM QUINHENTOS REAIS PARA COAGIR BANCO A RESPEITAR DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR QUE ESTABELECEU LIMITE DE DESCONTO NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR DECORRENTE DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. VALOR QUE NÃO OFENDE A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MANTIDA. LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038422-2, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONHECIMENTO DOS PODERES OUTORGADOS. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO RECURSO. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO E CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. DESNECESSIDADE DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA AUTORA. MÉRITO. PODERES OUTORGADOS PELA AUTORA AO PROCURADOR QUE NÃO SÃO SUFICIENTES A AUTORIZAR A COMERCIALIZAÇÃO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE QUALQUER ESPECIFICAÇÃO A RESPEITO, EXISTINDO PODERES GENÉRICOS PARA TANTO, QUE DEVEM SER INTERPRETADOS EM CONSONÂNCIA COM A FICHA CADASTRAL ASSINADA PELA AUTORA QUE VEDOU possível transmissão de ordens por procurador ou representante. ATOS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE VIOLARAM A LEGISLAÇÃO INTERNA DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM), POIS NECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA NEGOCIAR AÇÕES NO MERCADO. ENSEJANDO O RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DANO POTENCIAL À PERSONALIDADE DA AUTORA, MAS MERO DANO FINANCEIRO, QUE SERÁ RESTABELECIDO. MERAS INCOMODAÇÕES QUE NÃO SÃO CAPAZES DE AFETAR O ÂNIMO PSÍQUICO DA PARTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020904-1, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO ANTE A PERDA DO OBJETO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.055054-3, da Capital - Continente, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO EXPRESSA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. MÉRITO. CONTRATO VERBAL DE DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DE CLÁUSULA EXPRESSA ACERCA DE EXCLUSIVIDADE. INFRINGÊNCIA POR PARTE DA APELADA QUE NÃO SE VERIFICA, INEXISTINDO ATO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087487-6, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.077568-8, de Pomerode, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).

AGRAVOS INOMINADOS. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.070371-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTA POR FIADORES. MULTA COMPENSATÓRIA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO EM CUMPRIMENTO. INCIDENTE IMPOSTA PELA COISA JULGADA. EXCESSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL INDEMONSTRADA. DESNECESSIDADE E IMPOSSIBILIDADE DA INTERVENÇÃO DE OFÍCIO NO CASO. CRITÉRIOS DOS CÁLCULOS NÃO IMPUGNADOS. PERÍODO DA MULTA COMPENSATÓRIA EXIGIDA COMPREENDIDA AO TEMPO DA FIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061826-8, de Tijucas, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

TRIPLO HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL POR TRÊS VEZES. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. PRELIMINAR. RECURSO DO ACUSADO MAGNO. EXCESSO DE LINGUAGEM. DECISÃO ATACADA QUE APRECIOU O CONJUNTO PROBATÓRIO PARA APONTAR A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, SEM FAZER JUÍZO DE VALOR ACERCA DO MÉRITO A SER ANALISADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. NULIDADE AFASTADA. Para que possa fundamentar a decisão de pronúncia é crucial ao Juiz Singular a análise do conjunto probatório a fim de apontar seu convencimento da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, porém não deve incursionar na prova de forma a fazer juízo de valor a respeito da versão que deve prevalecer, se da acusação ou da defesa, este resguardado ao Conselho de Sentença. 2. MÉRITO. INSURGÊNCIA COMUM. MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADA POR MEIO DE LAUDOS PERICIAIS. NEGATIVA DE AUTORIA. INDÍCIOS INCRIMINADORES SUFICIENTES EXTRAÍDOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA NESSA FASE DE ADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crime dolosos contra a vida. 3. ANÁLISE DE OFÍCIO. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. HOMICÍDIOS EM TESE PRATICADOS EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTAS DÍVIDAS ADVINDAS DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIA SUBJETIVA QUE NÃO SE VERIFICA EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO DO GRAVAME EM RELAÇÃO À ELA. A qualificadora atinente ao motivo torpe deve ser afastada em relação à vítima cuja morte não decorreu da dívida advinda do comércio ilícito de entorpecentes, mas sim por sua presença no local dos fatos quando da suposta prática delitiva. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.041404-1, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS, REFERENTE ÀS AÇÕES FALTANTES. INACOLHIMENTO. PREFACIAL AFASTADA. "'O STJ já decidiu que a condenação do recorrente ao pagamento dos dividendos decorre do direito reconhecido quanto à subscrição de ações" (STJ, AgRg no Ag 993173 / RS, Relator Ministro Carlos Fernando Mathias). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N.º 6.404/76. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C) -, 2ª Seção, DJe de 5/11/2008. 2. O termo inicial para o cômputo do referido prazo prescricional deve ser a data da subscrição deficitária das ações, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia ao aderente do contrato de participação financeira. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 1413736 / RS, Relator Ministro Raul Araújo). EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DO AUTOR À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC/02) INOCORRENTE. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração, de acordo com o melhor valor de cotação das ações no mercado financeiro. INDENIZAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. CÁLCULO DE ACORDO COM O PREÇO DE MERCADO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA, CONTADO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação." (STJ, REsp n. 1.025.298/RS, Ministro Massami Uyeda). VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO COM BASE NO BALANCETE DA EMPRESA RÉ RELATIVO AO MÊS EM QUE HOUVE O DESEMBOLSO, OU, SENDO O CASO DE QUITAÇÃO PARCELADA, O MÊS EM QUE HOUVE O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. Verificando-se que a decisão recorrida não acarretou prejuízo à Apelante, manifesta é sua falta de interesse recursal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049209-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO EXTINTIVA, AO FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE. ALEGADA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, PORQUANTO AUSENTE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. TESE ACOLHIDA. MEDIDA INDISPENSÁVEL À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. INTIMAÇÃO NÃO EFETIVADA NO CASO. SENTENÇA CASSADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034434-5, de Anita Garibaldi, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA. PLEITO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA DESERÇÃO. INACOLHIMENTO. PREPARO RECOLHIDO DENTRO DO PRAZO RECURSAL, CONFORME CONSULTA À SITUAÇÃO DO PREPARO, PAGO VIA BOLETO BANCÁRIO, NA SECRETARIA DESTE TRIBUNAL. ALEGAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO. BANCO QUE DEFENDE A LEGITIMIDADE DO GARANTE NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA. CONTRATO PARTICULAR DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EMBARGANTE QUE NÃO É DEVEDORA, POIS APENAS OFERTOU BEM DE SUA PROPRIEDADE EM GARANTIA E, POR ESSE MOTIVO, É PARTE ILEGÍTIMA PARA CONSTAR NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034416-3, de Gaspar, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO, VIA RENAJUD, NO CADASTRO DO VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. ACOLHIMENTO. SISTEMA RENAJUD. REGULAMENTAÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E, NO ÂMBITO DESTE ESTADO, PELO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE FOI COMPROVADA A MORA DA DEVEDORA DEMANDADA E DEFERIDA A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO POR PARTE DA PARTE CREDORA AO POSTULAR A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. MEDIDA ESTA QUE SE AFIGURA ADEQUADA E EFICAZ PARA CONFERIR EFETIVIDADE À DECISÃO LIMINAR E ENTREGAR DE MANEIRA CÉLERE AO TITULAR DO DIREITO A TUTELA PRETENDIDA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ÓBICE À UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. DECISÃO REFORMADA. ANOTAÇÃO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO AUTORIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033830-4, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. AUTORIA, CONTUDO, DUVIDOSA. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE A DROGA APREENDIDA PERTENCERIA AO RÉU MARCO ANTÔNIO, COMO SERIA DESTINADA AO COMÉRCIO. DÚVIDA QUE IMPERA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. "Não logrando a acusação fazer prova convincente acerca da autoria e revelando o conjunto probatório mais dúvida do que certeza, a única solução possível é a absolvição" (Apelação Criminal n. 2009.039688-1, rel. Des. Tulio Pinheiro, Segunda Câmara Criminal, j. 3.11.2009). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.012545-3, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NA APLICAÇÃO, SOBRE A CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA RÉ, DE TODOS OS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSOS DAS PARTES PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046804-7, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/04. JUNTADA PELO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO IMPRESCINDÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Considerando ser a cédula de crédito bancário título de crédito (art. 26 da Lei n.º 10.931/04), é indispensável a juntada aos autos do original, em razão do princípio da cartularidade, haja vista a possibilidade de sua circulação por meio de endosso (art. 29, § 1º, da Lei n.º 10.931/2004), sendo, pois, insuficiente a apresentação de fotocópia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.023014-9, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).