AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE PARA INTERPOR O AGRAVO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INDEFERIMENTO DO JUÍZO A QUO DE DESTACAR DOS VALORES CONSTRITADOS, NA AÇÃO DE ALIMENTOS, O MONTANTE DEVIDO PELO CONSTITUINTE AO SEU ADVOGADO - CONFLITO DE INTERESSES PRESENTE - LEGITIMIDADE RECURSAL DO CAUSÍDICO PARA SE INSURGIR DO NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OFENSA AO ART. 23 DO ESTATUTO DA OAB E AO ART. 6º DO CPC - OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não tem a parte autora da ação de conhecimento, interesse e legitimidade para postular pedido de reserva do valor referente aos honorários advocatícios contratuais. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.033947-8, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A produção da prova documental se dá, ordinariamente, por ocasião do oferecimento da petição inicial e da resposta (art. 396 do CPC). A juntada de documentos após a inicial ou resposta é admitida apenas quando destinados a fazer prova dos chamados "fatos novos" ocorridos depois dos articulados (art. 397 do CPC). QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO EM MONTANTE RAZOÁVEL. No arbitramento do quantum compensatório de danos morais, há o juiz de observar critérios objetivos e subjetivos. Deve, assim, tomar em conta a extensão dos prejuízos sentidos pelo lesado, o grau de culpa e a capacidade econômico financeira do causador do dano. Ponderados esses critérios, a reparação deve ser razoável, de modo a não importar no enriquecimento sem causa da parte lesada, e não comprometer o caráter de desestímulo ao lesante, para que passe a adotar providências acautelatórias que impeçam novos danos. APELO ADESIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017131-9, de Brusque, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA DA CREDORA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. Não é consumidor, para efeitos da incidência da normatividade especial (Lei n. 8.078/1990), aquele que adquire um produto para revenda, pois não será seu destinatário final econômico e mesmo fático. Nos casos da chamada responsabilidade subjetiva, a culpa funciona como elemento condicionante da caracterização do ato ilícito (artigo 186 do Código Civil), não bastando, para o reconhecimento do dever de indenizar, a ocorrência de um dano. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025032-3, de Videira, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. DELITO CONSUMADO. RES FURTIVA QUE FOI RETIRADA DA ESFERA DE PROTEÇÃO DA VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE E RECUPERAÇÃO DE PARTE DA RES IRRELEVANTE. POSSE MANSA E PACÍFICA, AINDA QUE POR BREVE PERÍODO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE HAVIA OUTRA PESSOA ALÉM DO RÉU NA CENA DELITUOSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PEDIDO DO DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA PELA EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA MÁ CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME NA PRIMEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE QUE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL CONSIDERANDO DESFAVORÁVEL A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE.CONDUTA QUE DEVE SER AFERIDA PELA ATUAÇÃO DO RÉU NA COMUNIDADE, VIDA FAMILIAR, NO TRABALHO, ENTRE OUTRAS. PERSONALIDADE DESABONADORA POR SER PROPENSA A PRÁTICA DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME PSICOLÓGICO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DE PARTE DAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO NA PRIMEIRA FASE (ANTECEDENTES) E OUTRA PARTE PARA FINS DE ELEVAÇÃO DA PENA COM RELAÇÃO A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039645-4, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

Apelação cível e Agravos retidos. reintegração de posse. ação e reconvenção. Improcedência da primeira e extinção da segunda pretensão na origem. AGRAVOS RETIDOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE DAS IRRESIGNAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. APELO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DERRUI A TESE VENTILADA NA EXORDIAL. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR FUNCIONÁRIO DA RECORRENTE, SEM EXPRESSA ANUÊNCIA DOS DEMANDADOS, QUE NÃO DÃO AZO À AQUISIÇÃO DOS BENS MÓVEIS EM DEBATE. TESTEMUNHAS ARROLADAS QUE CONFIRMAM O ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS DA EMPRESA RÉ NO DEPÓSITO DE PROPRIEDADE DA ACIONANTE. MERA DETENÇÃO EM FACE DE AJUSTE VERBAL. POSSE DA AUTORA INCERTA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054508-6, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA PREJUDICADO. NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSO ANULADO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUE SERÁ REGULADA PELA PENA JÁ APLICADA, DESCONTADO O ACRÉSCIMO REFERENTE AO CONCURSO DE CRIMES. LAPSO TEMPORAL DE QUATRO ANOS ULTRAPASSADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076367-6, de Caçador, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DOIS DOS QUATRO ACUSADOS. PLEITO DE AMBOS PELA ABSOLVIÇÃO, TENDO EM VISTA A INSUFIÊNCIA DE PROVAS A INDICAR A AUTORIA. INVIABILIDADE. RÉ/APELANTE QUE CONFESSA A PARTICIPAÇÃO DOS QUATROS ACUSADOS NA PRÁTICA DO ROUBO AO VEÍCULO DA VÍTIMA, BEM COMO QUE MANTIVERAM ESTA NO INTERIOR DO VEÍCULO ATÉ QUE A LIBERASSEM EM CERTO TRECHO. CONFISSÃO DA RÉ QUE ENCONTRA RESPALDO NA PALAVRA DA VÍTIMA, A QUAL CONFIRMOU QUE UM DOS ELEMENTOS APONTOU-LHE ARMA DE FOGO ANUNCIANDO O ASSALTO E OS OUTROS TRÊS ADENTRARAM NO VEÍCULO, INCLUSIVE QUE UM DELES SE TRATAVA DE UMA MULHER. PROVA DOS AUTOS QUE ROBUSTAMENTE DEMONSTRAM A AUTORIA DOS APELANTES. ACUSADA AENGRI QUE, APESAR DE NÃO PROFERIR A GRAVE AMEAÇA DIRETAMENTE, TAMBÉM PERCORREU TODAS AS ETAPAS DO ITER CRIMINIS. POSSE DA RES FURTIVA LONGE DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. CRIME CONSUMADO. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, §1º, DO CP). NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADA AENGRI QUE INICOU A EXECUÇÃO DO CRIME, TENDO SIDO SUA PARTICIPAÇÃO RELEVANTE PARA A CONCRETIZAÇÃO DO CRIME. PLEITO DE AFASTAMENTO DE TODAS AS CAUSAS DE AUMENTO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE CONFIRMA QUE A SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO OCORREU MEDIANTE GRAVE AMEAÇA COM ARMA DE FOGO. SITUAÇÃO QUE ATINGE TODOS OS AGENTES. CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA IGUALMENTE EVIDENCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL INVIÁVEL. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA QUE ATENDERAM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TODAVIA, QUANTUM ELEVADO EM METADE (1/2) QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. AUMENTO DE 5/12 QUE SE MOSTRA RECOMENDÁVEL. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA EFETUADA DE OFÍCIO E APLICADA AOS DEMAIS RÉUS QUE NÃO INTERPUSERAM RECURSO. PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA AFASTADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO DO ACUSADO FÁBIO/APELANTE. ARBITRAMENTO DO VALOR JÁ REALIZADO NA SENTENÇA. DEFESA DO PROCESSO ABRANGE TAMBÉM A INTERPOSIÇÃO DE POSSÍVEL RECURSO. VERBA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038859-5, de Içara, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DÉBITO DE TAXAS E TARIFAS DO CARTÃO DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE QUE RESULTARAM EM INADIMPLEMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE NUMERÁRIO PARA QUITAÇÃO DA FATURA MENSAL E INSCRIÇÃO NO SERASA. RECURSO DE APELAÇÃO DA CASA BANCÁRIA E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR REFERENTE AOS ENCARGOS DEBITADOS. ÔNUS QUE COMPETIA AO CREDOR DIANTE DA CONTESTAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA PELO DEVEDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO COMPROVADO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO CONSTANTE DO RECURSO PRINCIPAL E DE MAJORAÇÃO INCLUSO NO APELO ADESIVO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU MANTIDO. JUROS DE MORA JUROS DE MORA CORRETAMENTE APLICADO A PARTIR DA CITAÇÃO PARA A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DE DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO E NÃO DEVOLVIDO E A PARTIR DO EVENTO DANOSO PARA O RESSARCIMENTO DOS DANOS PELO ATO ILÍCITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54, DO STJ. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) QUE DEVE MANTER-SE INALTERADO. DE OFÍCIO, ALTERAR A BASE DE INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029106-8, da Capital - Continente, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - COBRANÇA DA OPERADORA POR SERVIÇOS PRÉ-ATIVADOS NO PLANO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO DEMANDANTE SOBRE A FORMA DE UTILIZAÇÃO E TARIFAÇÃO DOS SERVIÇOS - DÉBITOS QUESTIONADOS ADMINISTRATIVAMENTE PELO CONSUMIDOR - OPERADORA QUE SE MANTÉM INERTE À RECLAMAÇÃO - DÍVIDAS DECLARADAS INEXISTENTES - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR COMPROVADA - ATO ILÍCITO DESCARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A inserção do nome de usuário dos serviços de telefonia nos registros do Serviço de Proteção ao Crédito pela falta de pagamento de débito não implica no direito a reparação de dano moral, pela prestadora do serviço, quando há fatura inadimplida pelo consumidor, qualificando-se o cadastro da parte devedora nos órgãos de proteção ao crédito como o exercício regular de um direito das concessionárias de telecomunicação. Havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios e as custas do processo devem ser fixadas na proporção em que cada parte foi vencida. (art. 21, "caput", do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086673-8, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO - ANDAMENTO PROVIDENCIADO PELO EXEQUENTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 106 DO STJ - PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Não tendo sido determinado o arquivamento administrativo dos autos da execução fiscal e não tendo esta ficado paralisada por prazo superior a cinco anos, não é possível ao Juiz reconhecer a prescrição intercorrente. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula n. 106 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010998-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-08-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO EM 1990 - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - AMPUTAÇÃO EM FALANGE MEDIAL DE 3º E 4º DEDOS DA MÃO ESQUERDA COM CALOSIDADE NA FACE PALMAR - LESÃO CONSOLIDADA - APLICAÇÃO DA LEI N. 6.367/76 - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL - AUXÍLIO-ACIDENTE OU AUXÍLIO SUPLEMENTAR INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. Não ocorre cerceamento de defesa pela ausência de coleta de prova testemunhal, se a perícia realizada é suficiente para o deslinde da causa. Apesar de comprovado o acidente de trabalho em que o segurado sofreu amputação em falange medial de 3º e 4º dedos da mão esquerda com calosidade na face palmar, atestado pela perícia médica que as sequelas definitivas não causaram redução da capacidade laborativa, nem exigem maior esforço, não é devido o auxílio-acidente ou auxílio suplementar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019910-4, de Taió, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-08-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO 4º E DO 5º DEDOS DA MÃO ESQUERDA - LESÃO CONSOLIDADA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL - AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO - RECURSO PROVIDO. Apesar de comprovado o acidente de trabalho em que o segurado sofreu amputação parcial da falange distal do 4º e do 5º dedos da mão esquerda, atestado pela perícia médica que as sequelas definitivas não causaram redução da capacidade laborativa, nem exigem maior esforço, não é devido o auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022561-2, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-08-2014).

DIREITO DAS COISAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. AGRAVO PREJUDICADO, ANTE A PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 501 e 557, CAPUT, AMBOS DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041290-6, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA O RECONHECIMENTO DA PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTA EGRÉGIA CÂMARA. CASO EM CONCRETO QUE PERMITE TAL RECONHECIMENTO. PLEITO PARA QUE A MITIGAÇÃO DA PENA OCORRA À RAZÃO DE 1/3 (UM TERÇO) EM VIRTUDE DA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PRESO EM FLAGRANTE DURANTE OS ATOS EXECUTÓRIOS. FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) APLICADA NA SENTENÇA QUE MELHOR SE ADEQUA AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E APENAS PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004476-8, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DAS PARTES. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE DEVE SER APLICADO EM DETRIMENTO DAS NORMAS INTERNACIONAIS QUE TRATAM DO TRANSPORTE AÉREO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFEITO MECÂNICO EM AERONAVE OPERADA POR EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO ESTRANGEIRA. ESTOURO DOS PNEUS DO TREM DE POUSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADEQUADA MANUTENÇÃO DO AVIÃO. CANCELAMENTO DO VOO. FALTA DE AGILIDADE NA REMARCAÇÃO DA VIAGEM DO PASSAGEIRO. CLIENTE QUE PARTICIPARIA DE SIMPÓSIO LIGADO À ÁREA DA MEDICINA E, DIANTE DOS EMBARAÇOS, DESISTE DE PROSSEGUIR COM O ROTEIRO INICIALMENTE PROGRAMADO. RETORNO À CIDADE DE RESIDÊNCIA. CULPA DA RÉ VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. PERDA DO VALOR REFERENTE A UMA DIÁRIA NA CIDADE DESTINO (NO SHOW), INSCRIÇÃO EM SIMPÓSIO E GASTOS COM SERVIÇOS DE TÁXI E PASSAGEM AÉREA DE RETORNO. REEMBOLSO MANTIDO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VERBA REDUZIDA. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ E DESPROVIDO O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036165-7, de Tubarão, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. PETIÇÃO RECURSAL APÓCRIFA. ATO INEXISTENTE. VÍCIO INSANÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.044010-4, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065951-1, de Descanso, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NO QUE CONSISTIU A CONDUTA DO RÉU. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II, DO ART. 2º, DA LEI N. 8.137/90, NÃO VERIFICADA. DISPOSITIVO LEGAL QUE PENALIZA QUEM DEIXA DE RECOLHER IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS. NORMA PENAL QUE NÃO CONTRAPÕE O ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO EM SUA CONDUTA. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO, SENDO IRRELEVANTE A INTENÇÃO DOLOSA DE SONEGAR O TRIBUTO. RÉU QUE ERA O ADMINISTRADOR DA EMPRESA À ÉPOCA. RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034252-0, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

Apelação cível. Pedido de desistência do apelo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. Recurso adesivo prejudicado. Inciso III do artigo 500 do aludido diploma legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039777-9, de Urussanga, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

Apelação cível. Acordo realizado entre as partes. Requerimento de extinção do processo. Desistência tácita do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075048-7, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).