APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. ARTIGO 168, § 1.º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. POSSE PELA CONFIANÇA DECORRENTE DE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. PROVA DOCUMENTAL E PALAVRAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A VERSÃO ACUSATÓRIA. RÉ QUE COBRAVA UM VALOR A PRAZO DOS CLIENTES E REPASSAVA OUTRA QUANTIA INFERIOR, A TÍTULO DE PAGAMENTO À VISTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056672-8, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA RELEVANTE PARA O DESLINDE DA AÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO DO RÉU NA FASE EXTRAJUDICIAL. ALEGADA PROVA ILÍCITA DO RECONHECIMENTO, POIS NÃO OBEDECEU À FORMA DISPOSTA NO ART. 226, INC. II, DO CPP. MÁCULA INEXISTENTE. DISPOSITIVO QUE TRAZ RECOMENDAÇÕES AO PROCEDIMENTO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO VÁLIDO. MEIO DE PROVA INTEGRANTE DO DEPOIMENTO PESSOAL. RECONHECIMENTO DA FASE POLICIAL CONFIRMADO NO DEPOIMENTO JUDICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU DESAMPARADA DE QUALQUER OUTRA PROVA. ALEGAÇÃO DE QUE NO DIA DOS FATOS ESTAVA EM SUA RESIDÊNCIA PRESTANDO AUXÍLIO A SUA MÃE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE ERA DO ACUSADO. ART. 156, DO CPP. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO APELANTE. DOSIMETRIA. PEDIDO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTO NA FALTA DE PERÍCIA PARA DETERMINAR A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO BÉLICO. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE SE CONFIGURA AINDA QUE NÃO APREENDIDA A ARMA DE FOGO, QUANDO PRESENTES OUTRAS PROVAS. PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA QUE CONFIRMOU TER VISTO A ARMA DE FOGO. PEDIDO PELA EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA. RÉU QUE NÃO FOI CONSIDERADO REINCIDENTE, MAS, SIM, COM MAUS ANTECEDENTE CRIMINAIS (ART. 59, DO CP). EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO APÓS OS FATOS DENUNCIADOS, MAS POR FATO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE CONSIDERA-LA NA PRIMEIRA FASE DA APLICAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.011083-0, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL COM FURTO NA FORMA TENTADA (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESES DEFENSIVAS ARGUIDAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE RESULTA EM SENTENÇA CITRA PETITA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024920-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - MEDIDA CAUTELAR E AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAL E ACAUTELATÓRIO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - DEMANDAS POSSESSÓRIAS ALICERÇADAS NA TESE DE BOA-FÉ DA ADQUIRENTE DE VEÍCULO ALIENADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM NOME DE TERCEIRO - MATÉRIAS DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSOS NÃO CONHECIDOS - REDISTRIBUIÇÃO. Cingindo-se a celeuma estabelecida nos presentes autos acerca da legitimidade da posse, e ainda do momento de perfectibilização do negócio jurídico de compra e venda de veículo, a matéria recursal é de competência das Câmaras de Direito Civil. "As ações que, a exemplo da reivindicatória, envolvam a posse e o domínio de bens, móveis e imóveis, escapam ao âmbito da competência das Câmaras de Direito Comercial. Expressando elas matéria essencialmente civil, impõem-se conhecidas, no respeitante aos recursos delas originados, por uma das Câmaras de Direito Civil deste Pretório" (Apelação Cível. n. 2004.002230-1, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 14-12-2006)" (Apelação Cível n. 2010.057285-6, de São José, Quarta Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 16/11/10). (Apelação Cível n. 2010.087757-4, de Criciúma, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 22-8-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.040456-6, de Canoinhas, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - MEDIDA CAUTELAR E AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAL E ACAUTELATÓRIO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - DEMANDAS POSSESSÓRIAS ALICERÇADAS NA TESE DE BOA-FÉ DA ADQUIRENTE DE VEÍCULO ALIENADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM NOME DE TERCEIRO - MATÉRIAS DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSOS NÃO CONHECIDOS - REDISTRIBUIÇÃO. Cingindo-se a celeuma estabelecida nos presentes autos acerca da legitimidade da posse, e ainda do momento de perfectibilização do negócio jurídico de compra e venda de veículo, a matéria recursal é de competência das Câmaras de Direito Civil. "As ações que, a exemplo da reivindicatória, envolvam a posse e o domínio de bens, móveis e imóveis, escapam ao âmbito da competência das Câmaras de Direito Comercial. Expressando elas matéria essencialmente civil, impõem-se conhecidas, no respeitante aos recursos delas originados, por uma das Câmaras de Direito Civil deste Pretório" (Apelação Cível. n. 2004.002230-1, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 14-12-2006)" (Apelação Cível n. 2010.057285-6, de São José, Quarta Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 16/11/10). (Apelação Cível n. 2010.087757-4, de Criciúma, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 22-8-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.040458-0, de Canoinhas, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONFIRMAR A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA E INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OFENSA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. CONDENAÇÃO QUE PODE SE BASEAR NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, O QUAL TRAZ INDÍCIOS SUFICIENTES DA OCORRÊNCIA DE CRIME. EXISTÊNCIA DE AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ, DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A ABORDAGEM E VÍDEO REALIZADO MOMENTOS APÓS O CRIME QUE DEMONSTRA O ACUSADO VISIVELMENTE EMBRIAGADO. PROVAS APTAS A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DO DELITO. PRECEDENTES. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA SOB EFEITO DE BEBIDA ALCÓOLICA. FATO QUE, POR SI SÓ, PÕE EM RISCO A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO PELA RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL SALDO CONCERNENTE À FIANÇA. POSSIBILIDADE, APÓS EFETUADA TODAS AS DEDUÇÕES LEGAIS. EXEGESE DOS ARTS. 336 E 347, AMBOS DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017187-6, de Tangará, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESES DEFENSIVAS ARGUIDAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. INEXISTÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS QUE RESULTA EM SENTENÇA CITRA PETITA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.073279-8, da Capital - Continente, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. princípio da fungibilidade. Adequação do feito. Situação fática que amolda-se ao Interdito proibitório. EXTINÇÃO NA ORIGEM (art. 267, IV, do cpc). RECLAMO DO AUTOR. Interesse de agir. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ACIONANTE PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AMEAÇA À POSSE. AUSÊNCIA DE RECEIO DE IMINENTE TURBAÇÃO OU ESBULHO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADA. "O escopo precípuo do interdito proibitório é acautelar o possuidor direto de que não será molestado na sua posse (art. 932 do CPC), não se mostrando meio hábil para configurar o justo receio de iminente turbação ou esbulho a mera notificação extrajudicial solicitando a desocupação do imóvel sob pena de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2005.037654-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 08-06-2006) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049532-9, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Razões recursais que não guardam pertinência com os fundamentos do decisum. Ofensa ao disposto no artigo 514, inciso II, do CPC. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020407-2, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SEGUNDO AUTOR REFUTADA. PROPRIETÁRIO DA MOTOCICLETA DADA COMO PAGAMENTO NO PRIMEIRO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM A RÉ. INTERESSE NO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO. INSCRIÇÃO, ADEMAIS, DE SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DA DEMANDADA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. ENTREGA DE RECIBO DE COMPRA E VENDA E QUITAÇÃO DE PRESTAÇÕES SOMENTE APÓS A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. OBRIGAÇÕES QUE DECORREM DE TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REFORMA TÃO SOMENTE NO TOCANTE À OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO PRIMEIRO VEÍCULO ADQUIRIDO. INFORMAÇÃO DA AUTORA A RESPEITO DA QUITAÇÃO PELO BANCO. DECISÃO ULTRA PETITA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DE AMBOS OS AUTORES. PEDIDO INICIAL FORMULADO APENAS EM FAVOR DE UM DELES. POSSIBILIDADE DE DECOTE DO EXCESSO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR NEGLIGÊNCIA DA RÉ. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080946-1, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CHEQUE EMITIDO E DESPROVIDO DE FUNDO. INCLUSÃO NO CCF. PAGAMENTO DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE E NÃO DO CREDOR PARA EXCLUSÃO DO NOME JUNTO AO CADASTRO, DE ACORDO COM AS ORIENTAÇÕES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA DILIGÊNCIA PARA RESGATE DO TÍTULO OU DA RETENÇÃO INDEVIDO PELO CREDOR/RÉU. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. MANUTENÇÃO NO CCF POR CULPA AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Recurso do Banco CNH Capital conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010958-0, de Itaiópolis, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

Agravo de instrumento. Homologação, por sentença, de acordo celebrado entre as partes. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027321-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, (INCISO II) E ART. 306, AMBOS DA LEI 9.503/97. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA TOCANTE AO DELITO DESCRITO NO ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, (INCISO II). TOGADO SINGULAR QUE ENTENDEU NÃO HAVER JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO NA VÍTIMA. SITUAÇÃO DO CASO CONCRETO QUE PERMITE A REALIZAÇÃO DA PROVA DA MATERIALIDADE DE FORMA INDIRETA, ATRAVÉS DE LAUDOS HOSPITALARES E TESTEMUNHAS. INDÍCIOS DE QUE AS LESÕES FORAM LEVES E DESAPARECERAM COM O TEMPO. VÍTIMA QUE PRESTOU SEUS ESCLARECIMENTOS UM MÊS APÓS A LESÃO E SOMENTE NESTA ÉPOCA FOI ORIENTADA A REALIZAR O EXAME. ATENDIMENTO EM HOSPITAL QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FRATURAS QUE PERMITIRAM A IMEDIATA LIBERAÇÃO DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE DEMAIS PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.017851-6, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP), EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (ARTS. 306 E 309, AMBOS DA LEI 9.503/97). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO AGIU COM DOLO AO NÃO ATENDER À ORDEM DE PARADA DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. RÉU QUE PASSA EM FRENTE AO POSTO DE FISCALIZAÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E NÃO ACATA A ORDEM DOS AGENTES PÚBLICOS. POLICIAIS QUE ATESTARAM A FUGA DO CONDUTOR DO VEÍCULO E FORAM AO SEU ENCALÇO. RÉU QUE MESMO EM PERSEGUIÇÃO NÃO ATENDEU A DETERMINAÇÃO DE PARADA. NECESSIDADE DE SE UTILIZAR DA VIATURA DA POLÍCIA PARA FAZÊ-LO PARAR. DOLO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 306 E 309, DO CTB. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO CONCRETO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO. CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, DE PERIGO CONCRETO. OCORRÊNCIA. RÉU QUE APÓS FUGIR DA POLÍCIA, DIRIGIU POR AVENIDA MOVIMENTADA, EMBRIAGADO, E DE FORMA IMPRUDENTE, INCLUSIVE EM ALTA VELOCIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE QUE HAJA UMA VÍTIMA DETERMINADA. BEM JURÍDICO PROTEGIDO É A INCOLUMIDADE PÚBLICA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA DATIVA. ARBITRAMENTO DO VALOR JÁ REALIZADO NA SENTENÇA. DEFESA DO PROCESSO ABRANGE TAMBÉM A INTERPOSIÇÃO DE POSSÍVEL RECURSO. VERBA INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039001-9, de Maravilha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (LIS PORTFÓLIO PJ-PRÉ) E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO- EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO LIS PORTFÓLIO. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO NOS CONTRATOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PERMITIDA NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO- EMPRÉSTIMO E CAPITALIZAÇÃO ANUAL NO LIS PORTFÓLIO (POIS AUSENTE NESTE A PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO, DEFERINDO-SE O PEDIDO INICIAL DA CONSUMIDORA). Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA EM TODAS AS AVENÇAS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE NO CONTRATO LIS PORTFÓLIO. DEMAIS CONTRATOS QUE CONTÊM ENCARGOS LEGAIS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE. QUANTO AO CONTRATO LIS PORTFÓLIO, VERIFICA-SE O CASO EXCEPCIONAL, POIS AUSENTE PARCELA FIXA MENSAL DEVIDA. SUSPENSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007713-5, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE VEDOU A CUMULAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; PROIBIU A COBRANÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS; E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. APELAÇÃO CÍVEL DA CASA BANCÁRIA RÉ. TENCIONADA MANTENÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. INVIABILIDADE. AVENÇA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM E NEM OS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, CONTUDO, INDEVIDA. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO, A FIM DE AUTORIZAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043919-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

AGRAVO RETIDO. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049888-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PEDIDO PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, AUTORIZAR DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO E MANTER A PARTE AGRAVANTE NA POSSE DO BEM. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUSENTES. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS IDÊNTICOS A TABELA DO BACEN. CAPITALIZAÇÃO IMPLICITAMENTE CONTRATADA. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033555-9, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PESSOA JURÍDICA. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO CUJA RELAÇÃO COM A RÉ NÃO FOI COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE REPRESENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. ATO NULO. RECURSO PROVIDO. Não há lugar para aplicação da teoria da aparência, a fim de legitimar a citação da pessoa jurídica, promovida em nome de pessoa física alheia aos quadros societários, quando a correspondência é remetida a endereço diverso do constante do contrato social e recebida por quem não mantém vínculo empregatício ou de representação com o destinatário do ato. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064990-5, de Palhoça, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE- LIS ADICIONAL PJ-PRÉ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR FORÇA DO ART. 28 DA LEI 10.931/04. INAPLICABILIDADE DOS VERBETES SUMULARES N. 233 DO STJ E N. 14 DO TJSC. CONTINUIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. "A cédula de crédito bancário é, por expressa disposição legal, título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, não perdendo tal condição pelo fato de ter sido destinada à abertura de limite de crédito rotativo em conta corrente." (AC n. 2011.081690-2, rel. Des. Jânio Machado, j. 22-3-2012) Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075872-3, de Timbó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).