APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE O ESTADO-JUIZ EXIGIR ESCLARECIMENTOS E COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA REQUERENTE. EXEGESE DOS ARTS. 5º, INC. LXXIV, DA CF, E 4º DA LEI N. 1.060/1950. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ATO IMPRESCINDÍVEL A TEOR DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 267 DO CPC. OBSERVÂNCIA DA CIRCULAR N. 21, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048148-5, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

MONITÓRIA. DEMANDA EMBASADA EM CHEQUE. DISCUSSÃO RELACIONADA AO DIREITO CAMBIÁRIO. MANIFESTA COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA CONHECER DA MATÉRIA (ARTS. 6º, INC. II, DO AR N. 41/00-TJ, ART. 3º DO AR N. 57/02-TJ E ART. 2º DO AR N. 85/07-TJ). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Refoge ao âmbito de competência das Câmaras de Direito Civil o julgamento de recurso envolvendo matéria, tal como no caso de ação monitória fundada em cheque, atinente ao direito cambiário, razão pela qual, em virtude do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 desta Corte, deve ser determinada a redistribuição do reclamo a uma das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078411-3, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. CÔMPUTO EXPONENCIAL CONTRATADO NA FREQUÊNCIA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDADA A EXIGÊNCIA EM QUALQUER FREQUÊNCIA, DIANTE DA PROIBIÇÃO DE SE DAR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. DECADÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEI ESPECIAL (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994). EFEITOS QUE PREPONDERAM À DICÇÃO DO ART. 21 DO CPC, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À SÚMULA 306 DO STJ, SEM EFEITO VINCULANTE. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047760-6, de Tubarão, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. CHEQUES. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Nos termos do Ato Regimental n. 57/02/TJ, de 13/12/02, é de competência exclusiva das Câmaras de Direito Comercial o julgamento de feitos relacionados com o Direito Cambiário (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075929-3, de São José. Relator: Des. Saul Steil. Data: 08/11/2011)" (AC n. 2012.076328-8, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 18.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079805-8, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONFECCIONADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E ENCAMINHADA À DEVEDORA PELA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. NECESSIDADE DE SER REALIZADA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. MÁCULA QUE ATINGE O PROTESTO DO TÍTULO. MORA NÃO CARACTERIZADA. MORA DEBITORIS NÃO VERIFICADA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA A ACTIO CONSTRUTIVA. IMPERATIVA EXTINÇÃO DO FEITO. INTELECÇÃO MANTIDA POR ESTA CÂMARA A FIM DE RESGUARDAR AS NORMAS CONSUMERISTAS. SENTENÇA MANTIDA. "A comprovação da mora do devedor é pressuposto indeclinável da ação de busca e apreensão de bem alienado, comprovação essa que deve acompanhar a respectiva inicial. Não atendido esse pressuposto, ou produzida a prova de modo deficiente, a solução a ser emprestada ao feito não é, de forma alguma, a oportunização à credora para que efetue a indispensável comprovação ou para que notifique o devedor na forma da lei, mas a extinção da ação" (Apelação Cível n. 2007.006570-8, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 4-10-2007). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048205-4, de Joaçaba, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE LIMITADA. DIREITO DE RETIRADA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA PELO SÓCIO RETIRANTE PERANTE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RELAÇÃO OBRIGACIONAL DE NATUREZA PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 1.032 DO CC/2002. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO OBJETO DA AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO ANTERIOR PROFERIDA EM PLEITO DECLARATÓRIO ONDE AS MESMAS PARTES LITIGARAM E QUE TRANSITOU EM JULGADO. SOCIEDADE LIMITADA. SÓCIO QUE EXERCE O DIREITO DE RETIRADA E ASSUME OBRIGAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL, REPRESENTADA POR CLÁUSULA CONTRATUAL, RESPONSABILIZANDO-SE PELO PAGAMENTO DE DÍVIDAS FISCAIS CONSTITUÍDAS AO TEMPO EM QUE INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL DE VIÉS LEONINO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE SITUAÇÃO JURÍDICA QUE IMPORIA AO SÓCIO RETIRANTE RESPONSABILIDADE SUPERIOR ÀQUELA QUE TERIA SE CONTINUASSE COMO SÓCIO DA APELADA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE LIMITADA AO VALOR QUE RECEBEU, EM RAZÃO DE POSSUIR 15% (QUINZE POR CENTO) DO TOTAL DO CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE DEVIDAMENTE INTEGRALIZADO, QUANDO EXERCEU SEU DIREITO DE RETIRADA. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS CRÉDITOS E DÉBITOS HAVIDOS ENTRE OS LITIGANTES, EM RESPEITO À COISA JULGADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076515-8, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO PARCIAL DA EXECUÇÃO E A LIBERAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNANTE/EXECUTADO. REALIZAÇÃO DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. QUESTÃO OBJETO DE ANTERIOR RECURSO DE AGRAVO. MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE PARCIAL EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 739-A, § 3º. C/C ART. 475-R AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE VALORES INCONTROVERSOS A ENSEJAR APLICAÇÃO DO COMANDO LEGAL. CONTESTAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA PELO DEVEDOR. INVIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E LIBERAÇÃO DE VALORES, EXCETO SE REQUERIDO NA FORMA E CONDIÇÕES DO ART. 475-M, § 1º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065285-4, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA DE NOTAS DE CRÉDITO RURAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CERCEAMENTO DEFESA. REJEIÇÃO. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 401, INC. I, DO CPC. INADMISSIBILIDADE QUANDO O FATO JÁ ESTIVER PROVADO POR DOCUMENTO ENCARTADO AOS AUTOS. NOTA DE CRÉDITO RURAL. POSSIBILIDADE DA EMISSÃO ATRAVÉS DE REPRESENTANTE COM PODERES ESPECIAIS. EXEGESE DO ART. 27, INC. VIII, DO DECRETO-LEI N. 167/1967. DEMANDA INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO OUTORGADA À ASSOCIAÇÃO DOS FUMICULTORES QUE CONFERIU PODERES PARA INTERMEDIAÇÃO DO FINANCIAMENTO DA SAFRA. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. REGULAR SAQUE DA CÁRTULA DEMONSTRADO. MULTA CONTRATUAL. EXIGÊNCIA POSSÍVEL NA FORMA DO ART. 71 DO DECRETO-LEI N. 167/1967. ABUSIVIDADE AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061239-4, de Rio do Oeste, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE PROVA DA NECESSIDADE DA BENESSE. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO FORMULADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE A OUTORGA DA BENESSE REQUERIDA. DOCUMENTOS QUE INDICAM PLENA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PUGNANTE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007914-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS OBJETO DO PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU. ORDEM INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DAS ASTREINTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. HIPÓTESE QUE RECLAMA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 359 DO CPC. "A imposição da multa cominatória prevista no art. 461 do CPC é restrita às demandas que envolvem obrigação de fazer e não fazer, sendo incabível em sede de pedido incidental de exibição de documentos" (STJ, AgRg no Resp 1294856/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 26-2-2013). PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. REJEIÇÃO. LAPSO DE 30 DIAS QUE SE APRESENTA ADEQUADO PARA O ENCARTE DOS CONTRATOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039004-3, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE DESPIDO DE FORÇA EXECUTIVA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INJUNTIVA E INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL. REBELDIA DO DEMANDANTE. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DA ACTIO INJUNTIVA. EXEGESE DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Súmula n. 503 do STJ: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula". "[...] caso o portador do cheque opte pela ação monitória, como no caso em julgamento, o prazo prescricional será quinquenal, conforme disposto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil e não haverá necessidade de descrição da causa debendi" (REsp. n. 926.312/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17-10-2011). JULGAMENTO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. FEITO QUE NÃO SE ENCONTRA MADURO PARA O JULGAMENTO. EXEGESE DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044218-1, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA FIXA - COBRANÇA POR SERVIÇOS TERCEIRIZADOS NÃO SOLICITADOS - IMPOSIÇÃO DE OBSTÁCULOS INJUSTIFICADOS PARA SANAR A SITUAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - MAU ATENDIMENTO - ATITUDE QUE TRANSCENDE O DISSABOR E TIPIFICA MENOSCABO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO DE R$ 3.000,00 PARA R$ 5.000,00 - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO - INVIABILIDADE - RECURSO DA EMPRESA DEMANDADA DESPROVIDO E APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. "A cobrança indevida de serviço, aliada ao martírio infligido ao consumidor para cancelá-lo, tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve assentar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante." (Apelação Cível n. 2014.038800-0, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 29-7-2014). "A devolução em dobro dos valores pagos somente é cabível quando preenchidos dois requisitos: a cobrança indevida e o pagamento de valores em excesso. Em não havendo a constatação desses pressupostos, não há falar em repetição em dobro pelo indébito." (Apelação Cível n. 2011.102514-8, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 29-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045105-6, de Tijucas, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE, ANTE O FRACIONAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO ATO. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DE POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA APREENDIDA. VERSÃO DO RÉU QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS AUTOS. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. TESE INFUNDADA. AGRAVANTE QUE ATENDE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 5º, XLVI, DA CF). CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA PELO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. RÉU REINCIDENTE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CÁLCULO DE PENA QUE NÃO MERECE REPAROS. MITIGAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA TAMBÉM INADMISSÍVEL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO ACUSADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE IMPEDEM A FIXAÇÃO DE REGIME EM MODALIDADE MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE TAMBÉM DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REPRIMENDA QUE EXCEDE A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E ACUSADO REINCIDENTE. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44, I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo razão que impeça a colheita da prova testemunhal em audiência de instrução única, é certo que poderá a prova ser produzida em mais de uma oportunidade, sem que isso acarrete vício insanável a contaminar o processo. 2. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do réu pela prática de tráfico de drogas. 3. A agravante genérica da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, não se afigura incompatível com a ordem constitucional vigente. Afinal, a valoração da reincidência para fins de aumento de pena em relação a um novo crime cometido pelo agente objetiva, tão somente, punir mais gravemente o violador contumaz da lei, tratando-se, pois, de instituto concretizador do princípio de individualização da pena, insculpido no art. 5º, XLVI, da CF/88. 4. "Em se verificando que o réu é reincidente, inviável aplicar-se a causa especial de redução do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, haja vista que referido dispositivo exige a cumulação de quatro requisitos, quais sejam, a primariedade, os bons antecedentes, a não dedicação à atividade delituosa e a não integração a organização criminosa". (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.046625-4, de Balneário Camboriú, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 07/06/2011). 5. Da mesma forma, há de se refutar o pedido recursal pelo abrandamento do regime de cumprimento de pena, estabelecido na sentença de primeiro grau na modalidade fechada. Afinal, com fulcro nas ordens emanadas do artigo 33 do Código Penal, entendo que o regime inicial de cumprimento da pena mais adequado ao acusado é, de fato, o fechado. Primeiramente, considere-se tratar-se o réu de delinquente reincidente específico. Além disso, para o crime de tráfico de drogas, diante do julgado do Supremo Tribunal Federal, entende-se que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração as circunstâncias do delito, pois esse também é um requisito estampado no artigo 33, § 3º, do Código Penal, bem como o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, de modo que, especificamente para o crime de tráfico de drogas, a quantidade e a natureza da droga são fatores determinantes. Registre-se, por oportuno, que também na fixação do regime inicial de resgate da reprimenda deve o juiz sentenciante buscar a efetivação dos objetivos da sanção, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. 6. Não preenchidos os requisitos exigidos no art. 44 do Código Penal, mostra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.044999-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO ALIADO AOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra das vítimas, aliada ao reconhecimento fotográfico do réu, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório. 2. O reconhecimento do réu como autor do delito, em procedimento desprovido de mácula fulminante, é capaz de constituir elemento de convicção, de acordo com os princípios aceitos em nossa legislação sobre o livre convencimento do julgador. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.048329-0, de Laguna, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRANSPORTE DE ACESSÓRIO BÉLICO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE COMPROVAM QUE A ACUSADA PROMOVEU, ATRAVÉS DE SUA FILHA, O TRANSPORTE DE ARTEFATOS BÉLICOS DE USO RESTRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se cabalmente comprovado que a acusada, conscientemente, promoveu, por intermédio de terceiro, o transporte irregular de armamentos de uso restrito, demonstra-se correta sua condenação em razão da prática do crime previsto no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007761-9, de Gaspar, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

EXECUÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. DEPÓSITO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTOU OS AUTORES. PODERES AMPLOS PARA RECEBER. PARTE REFERENTE AOS LITIGANTES REPRESENTADOS POR OUTROS CAUSÍDICOS JÁ SEPARADA. LIBERAÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. O advogado legalmente constituído com poderes na procuração para receber e dar quitação, tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais" (STJ, T-1, AgRgAg n. 425.731, Min. Luiz Fux; T-4, RMS n. 18.546, Min. Barros Monteiro; T-5, REsp n. 674.436, Min. José Arnaldo da Fonseca). (Agravo de Instrumento n. 2013.043476-8, de Brusque, Rel. Des. Newton Trisotto, j.25.2.2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020656-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE LOTERIA DENOMINADA JOGO DO BICHO (ART. 58 DO DECRETO-LEI 3.688/41) E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/90). RECURSO DA DEFESA, PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL, ALIADA AOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS POLICIAIS E FILMAGENS DA AÇÃO DELITUOSA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas e pela confissão do réu, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Para a configuração do delito previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, crime classificado como formal, é prescindível a prova da efetiva corrupção do menor, bastando a comprovação de que o agente o induziu à prática ilícita ou com ele praticou determinada infração penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038937-0, de Sombrio, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, A INCOLUMIDADE E A FÉ PÚBLICA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (CP, ART. 157, § 2º, II E V), PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI 10.826/2003, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) E FALSA IDENTIDADE (CP, ART. 307). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. RECURSO DO APELANTE IVANILDO. CRIME DE ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PROVA ORAL QUE EVIDENCIA A CIÊNCIA E EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (CP, ART. 29, § 1º). AGENTE QUE, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM O COMPARSA, EXECUTOU O CRIME DE ROUBO. REQUERIDO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (CP, ART. 157, § 2º, V). CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA. LIBERDADE DA VÍTIMA CERCEADA POR TEMPO SUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA. PLEITO AFASTADO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO DO APELANTE ARIEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. MÉRITO. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVAS PELA PROVA ORAL E CONFISSÃO DO AGENTE. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA. SEGUNDA ETAPA. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 67 DO CP. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA MANTIDA. - Os agentes que, em comunhão de esforços e com emprego de ameaça verbal, subtraem a res da vítima e restringem a sua liberdade após consumado o delito cometem o crime descrito no art. 157, § 2º, II e V, do Código Penal. - Não há falar em participação de menor importância quando há divisão de tarefas com todos aqueles que concorrem para a prática do crime, de modo que a sua atuação é fundamental para a consecução do delito. - A restrição de liberdade ocorre quando verificado que o tempo em que a vítima permaneceu confinada dentro do furgão que continha a carga roubada é superior àquele necessário para a consumação do delito. - A Constituição Federal de 1988 recepcionou o instituto da reincidência penal, que instrumentaliza o postulado da isonomia em sentido material e o princípio da individualização da pena. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de revisão da dosimetria da pena, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedente do STJ. - O agente que é flagrado portando arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida em contexto distinto do delito de roubo comete a infração prevista no inciso IV, parágrafo único, do artigo 16, da Lei 10.826/2003. - O princípio da consunção é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência, ou seja, pressupõe uma conduta meio ou preparatória para a consumação de outro delito, ficando prejudicada sua incidência quando não se emprega o uso de arma de fogo no crime de roubo. - A agravante da reincidência prepondera sobre a confissão, conforme art. 67 do CP. Precedentes do STF. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento dos recursos. - Recurso do apelante Ivanildo conhecido e desprovido. - Recurso do apelante Ariel conhecido parcialmente e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.019104-0, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AVENTADA A NULIDADE DO LAUDO PERICIAL, POR TER SIDO CONFECCIONADO TEMPOS DEPOIS DOS FATOS, DESCARACTERIZANDO A QUALIFICADORA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO SUSTENTADA PELO RÉU INVEROSSÍMIL E SEM O RESPALDO DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ACUSADO, ADEMAIS, ENCONTRADO NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA. OBJETOS SUBTRAÍDOS RECONHECIDOS PELAS VÍTIMAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. VALOR DOS BENS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. QUALIFICADORA E MAUS ANTECEDENTES QUE TAMBÉM IMPEDEM A APLICAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO A AMPARAR A TESE DE QUE O ACUSADO TENHA ADQUIRIDO OU RECEBIDO A RES DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Eventual demora na confecção dos exames não teria o condão de afastar a qualificadora, mormente por tratar-se de mera irregularidade e não nulidade (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 395). Ademais, este Tribunal tem adotado o posicionamento de que para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo não se faz necessário o exame pericial, desde que outros elementos de prova, ainda que meramente testemunhais, sejam capazes de demonstrá-la, como é o caso em questão. 2. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes da vítima e de policiais que atenderam à ocorrência, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. O fato de o réu ter sido surpreendido na posse da res furtiva, sem explicação plausível para tal, constitui, por si só, forte elemento a militar em desfavor daquele. 3. O alto valor dos bens subtraídos e o cometimento do delito em sua forma qualificada, bem como os maus antecedentes do agente revelam a grande periculosidade social e a alta reprovabilidade da ação e, consequentemente, impedem o reconhecimento da insignificância penal da conduta praticada. 4. Caracterizado o delito previsto no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, e não verificado qualquer indício que dê suporte à arguição defensiva no sentido de que a res furtiva tenha sido adquirida de terceira pessoa, restam inviabilizadas tanto a absolvição do acusado quanto a desclassificação da conduta delituosa para aquela tipificada no art. 180, caput, do mesmo diploma legal (receptação). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044679-7, de Mafra, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DA RÉ APRESENTADA DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE COM OS RELATOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES. RECONHECIMENTO PESSOAL DA ACUSADA REALIZADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA. ELEMENTOS APTOS A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EMPREGO DE ARMA CAPAZ DE INTIMIDAR. CONCURSO DE AGENTES DEVIDAMENTE COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição, bem como a aplicação do princípio do in dubio pro reo, quando os elementos contidos nos autos, corroborados pela confissão da ré, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "Não configura coação moral irresistível, causa de exclusão da culpabilidade (CP, art. 22), quando o agente alega que foi forçado a participar do crime de roubo, mas não traz prova a respeito, sobretudo quando a prova dos autos é categórica ao revelar sua adesão voluntária à conduta". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.014681-8, de Gaspar, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 29/10/2013). 3. Tratando-se de roubo com emprego de arma, prescindível, para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista pelo art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, a comprovação de seu efetivo potencial lesivo; basta, para tal, que o artefato seja capaz de causar temor à vítima e de reduzir sobremaneira seu poder de resistência. 4. Quando cabalmente comprovado o cometimento do delito por dois agentes, inviável o afastamento da causa de aumento de pena prevista pelo art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA DIRECIONADA AO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO À ACUSADA. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. REPRIMENDA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS ALIADO AO FATO DE A ACUSADA NÃO SER MAIS ENCONTRADA, FURTANDO-SE DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ATENÇÃO AO ARTIGO 33, § 2º, "B", E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inobstante as circunstâncias judiciais sejam favoráveis à ré/apelada, tem-se que o seu total desrespeito com o feito, o seu descaso com a Justiça, aliados à reprimenda estabelecida no patamar de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, ou seja, superior a 04 (quatro) anos, demonstram que a fixação do regime semiaberto ensejará a efetividade do processo penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.075457-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).