APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, NA FORMA TENTADA (ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. DELITO COMETIDO EM SUA FORMA QUALIFICADA. RÉU, ADEMAIS, CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. TIPICIDADE DA CONDUTA MANIFESTA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O princípio da insignificância ou bagatela, sabe-se, repousa na ideia de que não pode haver crime sem ofensa jurídica - nullum crimen sine iniuria -, e deve ser invocado quando verificada a inexpressividade de uma determinada lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento legal. No entanto, em se tratando de crime patrimonial, caso constatado o considerável valor da res furtiva, impossível se reputar mínima a lesividade da conduta perpetrada pelo réu, o que desautoriza a aplicação do mencionado princípio à hipótese. Além do mais, entende-se inaplicável referido princípio quando o crime foi cometido na forma qualificada, já que tal situação revela a grande periculosidade social e a alta reprovabilidade da ação. A jurisprudência desta Corte, ademais, tem orientado no sentido de que a reincidência impede a aplicação do aludido princípio. 2. "O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 269, que dispõe: 'É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais', demonstrando, assim, claramente que a adoção do regime mais brando (aberto) não é, em regra, o benefício possível de ser concedido ao reincidente". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.028150-4, de Brusque, Rel. Des. Substituto Francisco Oliveira Neto, j. em 18/06/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049744-0, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA (ARTIGO 155, § 4º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGENTE ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA SEM VERSÃO PLAUSÍVEL PARA TAL. ÔNUS QUE LHE CABIA (ART. 156, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE CHAVE FALSA IGUALMENTE IMPOSSÍVEL. CHAVE TIPO "MIXA" APREENDIDA NO INTERIOR DO VEÍCULO FURTADO. QUALIFICADORA DEVIDAMENTE RECONHECIDA. NO MAIS, PLEITO PELA RECOGNIÇÃO DA MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. BEM SUBTRAÍDO QUE PASSOU À ESFERA DE DOMÍNIO DO AGENTE. DELITO CONSUMADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando o réu, ao ser encontrado em poder da res furtiva, momentos após a prática do delito, não apresenta justificativa plausível, trazendo aos autos versão isolada, dissonante do conjunto probatório constante dos autos. 2. Resta plenamente evidenciada a qualificadora descrita no art. 155, § 4º, III, do Código Penal quando há provas de que o réu utilizou a chave tipo "mixa" para abrir o automóvel subtraído e também para acionar o sistema do motor. 3. O crime de furto, tal qual o de roubo, consoante a teoria da apprehensio - também denominada como amotio -, esposada pelos Tribunais Superiores, consuma-se no momento em que o bem subtraído passa para a esfera de domínio do agente, ainda que por curto espaço de tempo, não sendo necessário, para a caracterização do delito, que seja exercida a posse mansa e pacífica do objeto subtraído. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039174-6, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, § 4º, I E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DAS VÍTIMAS. VERSÃO SUSTENTADA PELO RÉU INVEROSSÍMIL E SEM O RESPALDO DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das vítimas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "Nos crimes contra o patrimônio, praticados normalmente de maneira ardilosa, sem a presença de testemunhas, as declarações coerentes das vítimas apresentam extrema relevância e alto valor probatório, principalmente quando reconhecido o acusado, [...]". (TJSC - Recurso Criminal em Apelação Criminal n. 2010.013711-9, de Chapecó, Rel. Des. Substituto Volnei Celso Tomazini, j. em 06/07/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.048281-0, de Correia Pinto, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E DESOBEDIÊNCIA (ARTIGOS 129, § 9°, E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DOS DELITOS E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA, INFORMANTE E TESTEMUNHAS COERENTES E CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PENA CORRETA. REINCIDÊNCIA QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quem ofende a integridade física de sua ex-companheira comete, de fato, o delito delineado no artigo 129, § 9º, do Código Penal, havendo incidência da Lei n. 11.340/06 à hipótese. 2. Pratica o crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal, aquele que, ciente da existência de medida protetiva em seu desfavor, emanada de competente autoridade judicial, a descumpre, aproximando-se da vítima e desferindo-lhe socos e chutes. 3. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredito condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 4. "Sendo o réu reincidente, a pena, a princípio, deve ser cumprida inicialmente no regime fechado (CP, art. 33, § 2.º, 'c'). Contudo, sendo as circunstâncias judiciais em sua maioria favoráveis ao agente, mostra-se possível o resgate da reprimenda no regime semiaberto (STJ, Súmula n. 269)" (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.021043-3, de Araranguá, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 31/05/2012). 5. A reincidência do réu impede a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena (sursis), diante do não preenchimento das exigências previstas nos artigos 44, II, e 77, I, ambos do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047924-6, de Braço do Norte, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DEFENSIVO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA PREVISTA NO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDOS JÁ ACOLHIDOS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITEADA, AINDA, A EXCLUSÃO DO CONCURSO DE PESSOAS EM RELAÇÃO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE UM SEGUNDO AGENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA. ALEGADA, TAMBÉM, A ATIPICIDADE DA CONDUTA ESTABELECIDA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. TIPO PENAL QUE NÃO TUTELA A INTEGRIDADE FÍSICA, MAS A INCOLUMIDADE PÚBLICA. CONDUTA QUE, APESAR DE NÃO PREVER PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NÃO FOI DESCRIMINALIZADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO MINISTERIAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELA SEMILIBERDADE. VIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS E REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS PELO ADOLESCENTE QUE INDICAM SER A MEDIDA DE SEMILIBERDADE A MAIS ADEQUADA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não se conhece do pedido recursal no tocante ao reconhecimento da tentativa e à exclusão da circunstância relativa ao emprego de arma prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, se as providências pleiteadas já foram atendidas na sentença impugnada. 2. Sendo as provas em conjunto suficientes a demonstrar a participação de um segundo indivíduo na prática do ato infracional, impossível o afastamento da circunstância estabelecida no art. 157, § 2º, II, do Código Penal. 3. A conduta tipificada no art. 28 da Lei n. 11.343/06 transcende a pessoa do usuário, causando verdadeira lesão à incolumidade pública, bem jurídico tutelado por toda a Lei n. 11.343/06, porquanto o uso de drogas causa prejuízo não apenas à saúde do agente, mas à sociedade como um todo, ao custear o tráfico ilícito de entorpecentes. 4. Considerando a gravidade das condutas praticadas e a ausência de senso de responsabilidade por parte do adolescente (contumaz na prática de ilícitos), no que tange às consequências dos seus atos, conclui-se que a semiliberdade (art. 120 do ECA) é a medida mais adequada ao caso, por ser providência que melhor atende às diretrizes de reeducação e ressocialização do representado, impostas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.049236-1, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. REQUERIDA A FIXAÇÃO DAS SANÇÕES DE MULTA E DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. CABIMENTO. PENALIDADES QUE DECORREM DE IMPOSIÇÃO LEGAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR QUE SE LIMITA À FIXAÇÃO DO QUANTUM DAS SANÇÕES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. RÉU QUE CONTA COM CONDENAÇÃO PENAL PRETÉRITA, TRANSITADA EM JULGADO E HÁBIL A ESSE FIM. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ACUSADO REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO ABERTO. REGIME SEMIABERTO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO À HIPÓTESE. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A discricionariedade de que se pode valer o julgador limita-se à escolha das sanções, quando cominadas de forma alternativa, e à análise dos critérios determinantes do seu quantum, na hipótese de serem elas cumulativas. Dessa forma, sendo as penas de multa e de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor sanções cumulativas expressamente previstas no tipo penal cuja prática foi imputada ao réu, não há como deixar de proceder-se à sua fixação, devendo o quantum de ambas guardar proporcionalidade com a sanção privativa de liberdade. 2. Contando o acusado com condenação penal anterior, transitada em julgado em data pretérita à prática do fato delituoso objeto da nova imputação, e não tendo a extinção da pena imposta na condenação precedente datado de período superior a 05 (cinco) anos da ocorrência do novo delito, deve ser reconhecida a agravante da reincidência, nos termos dispostos nos artigos 63 e 64 do Código Penal. 3. "Sendo o réu reincidente, a pena, a princípio, deve ser cumprida inicialmente no regime fechado (CP, art. 33, § 2.º, 'c'). Contudo, sendo as circunstâncias judiciais em sua maioria favoráveis ao agente, mostra-se possível o resgate da reprimenda no regime semiaberto (STJ, Súmula n. 269)" (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.021043-3, de Araranguá, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 31/05/2012). Por outro lado, vedada também se mostra a fixação do regime fechado, uma vez que, nos termos do artigo 33, caput, do Código Penal, à pena de detenção cabem, tão somente, os regimes semiaberto e aberto, "salvo necessidade de transferência a regime fechado" durante a execução da reprimenda. 4. A reincidência do réu impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante do não preenchimento da exigência prevista no artigo 44, II, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042979-1, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E DELITO DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. DÚVIDA, TODAVIA, QUANTO À AUTORIA DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAR O ACUSADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO LIAME ENTRE ESTE E A DROGA E ARTEFATOS APREENDIDOS. DÚVIDA QUE, NA ESFERA PENAL, MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. À míngua de provas robustas da autoria delitiva, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a mera certeza moral do cometimento do delito. Com efeito, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001056-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-L V, § 2º, DO CPC. DESPROVIMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR OBJETO DA COBRANÇA NO PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO. INCIDÊNCIA DA SANÇÃO IMPOSITIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO NO CASO CONCRETO, DIANTE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE ALBERGADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016362-8, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES E DETERMINOU O CANCELAMENTO DO LEILÃO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA NO CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065620-9, de Jaguaruna, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO MUTUÁRIO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA REVISIONAL. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL LEGALIDADE DOS TERMOS CONTRATUAIS OBSTADA. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DERRUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. A despeito de a parte agravante sustentar a legalidade das cláusulas do pacto, não consta dos autos a cópia legível do contrato objeto da lide. Nessa linha, de acordo com a recente orientação desta Câmara, a ausência desse documento prejudica a verificação da segunda exigência estipulada pelo STJ e, por consequência, impede o reconhecimento da verossimilhança das alegações do agravante. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014920-2, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES E DETERMINOU QUE O CREDOR PROMOVA A EXECUÇÃO DO JULGADO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, COM BASE NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INSURGÊNCIA QUE PRETENDE A JUNTADA DO AJUSTE. PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO, EM FASE ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DO JULGADO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA CÂMARA, QUE PASSA A EXIGIR O CONTRATO PARA A VERIFICAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELOS ACIONISTAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DA AVENÇA QUE IMPLICA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR APRESENTADO PELO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. "É consabido que, previamente à instauração da fase de cumprimento de sentença, incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, §1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). Diante de pedido do agravante, anterior ao de cumprimento de sentença, de apresentação do contrato, para fins de elaboração da memória discriminada do débito, há de ser deferida a ordem de exibição do ajuste e, na hipótese de não atendimento de determinação pela agravada, ciente da penalidade do §2º do art. 475-B da Lei Adjetiva Civil, reputa-se-á correto o valor empregado pelo agravante quando da elaboração dos cálculos em relação ao montante integralizado" (Agravo de Instrumento n. 2014.024266-3, de Imbituba, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 27.05.14). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027787-9, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO ASSINADO. PEDIDO DE EXECUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. NÃO OBSERVÂNCIA. PENHORA REALIZADA COM SUCESSO. JUÍZO GARANTIDO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O INCIDENTE, DIANTE DA COMPLETA DISPARIDADE DO SEU TEOR COM O CASO DISCUTIDO NOS AUTOS. PEÇA PROCESSUAL AJUIZADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ATACA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, FEITO DIVERSO DO PRESENTE. MATÉRIAS RESPEITANTES AO CASO ORA POSTO EM DEBATE SOMENTE ARGUIDAS NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES NÃO DEDUZIDAS E APRECIADAS PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2 Em sede de agravo de instrumento, o exame colegiado há que se restringir com exclusividade à matéria enfrentada na decisão impugnada, cujo acerto ou desacerto será analisado pelo órgão julgador. Invocar, em sede de agravo de instrumento, matéria não apreciada pelo julgador singular, tais como excesso de execução, inexistência de condenação e iliquidez do título executivo judicial, erige-se em indiscutível inovação recursal, inibindo o seu conhecimento pela instância 'ad quem', pena de supressão de um nível de jurisdição (Agravo de Instrumento n. 2013.036260-1, da Capital, Segunda Câmara de Direito Civil, Rel. Des. José Trindade dos Santos, j. em 28.02.14). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009638-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES, DOBRA ACIONÁRIA, DIVIDENDOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA QUE NÃO CONSTARAM DA PETIÇÃO INICIAL DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E QUE, EM CONSEQÜÊNCIA, NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. ADEMAIS, AUSÊNCIA SEQUER DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE A DEVEDORA ENTENDE DEVIDO. INCUMBÊNCIA DA AGRAVANTE. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO § 2º, DO ART. 475-L DO CPC. CÁLCULO DO CREDOR ELABORADO DE ACORDO COM A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO. "Inviável o acolhimento da ocorrência de excesso de execução face a inexistência de efetiva especificação do suposto equívoco no cálculo apresentado pela parte autora. Ademais, o parecer pericial contábil elaborado por terceiro não é o meio adequado para tanto - mormente quando utiliza parâmetro diferente do determinando pela decisão transitada em julgado, que está submetida aos efeitos da coisa julgada -, servindo apenas de elemento probatório para embasar as sustentações realizadas na petição apresentada pela empresa de telefonia" (Agravo de Instrumento n. 2012.011162-3, de Blumenau, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 05.06.12). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005183-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (CP, ART 155, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM VIRTUDE DA PROVA ORAL COLHIDA. ANIMUS FURANDI CARACTERIZADO. PLEITO PARA RECONHECER A ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE REFUTADA. DEVER CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA E PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, CAPUT E XXII). ELEVADO DESVALOR DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A SUA INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. REQUERIMENTO DA PGJ PARA AFASTAR A CONDUTA SOCIAL DA REPRIMENDA IMPOSTA. INVIABILIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. MAGISTRADO QUE CONDENOU O AGENTE POR FURTO EM SUA FORMA CONSUMADA. DENÚNCIA QUE REQUEREU A CONDENAÇÃO PELO CRIME NA MODALIDADE TENTADA. NÃO OCORRÊNCIA DA MUTATIO LIBELLI (CPP, ART. 384). ALMEJADA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA CORRELACIONADA À TENTATIVA. VIABILIDADE. AGENTE QUE, EMBORA TENHA REALIZADO A SUBTRAÇÃO, EM NENHUM MOMENTO TEVE A POSSE MANSA E TRANQUILA DA RES FURTIVA. BENS QUE, A TODO MOMENTO, ESTIVERAM NA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. FRAÇÃO REDUTORA FIXADA EM 1/3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITO AFASTADO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Evidenciadas a materialidade e a autoria por intermédio da prova oral, a qual confirma que o agente tentou subtrair os pertences da vítima, mas que não obteve a posse mansa e pacífica da res furtiva, bem como não saiu da esfera de vigilância do ofendido, tem-se a formação de substrato probatório suficiente a autorizar a condenação do recorrente por crime de tentativa de furto. - O Código Penal brasileiro adotou a teoria da aprehensio ou amotio, segundo a qual a consumação do crime de furto ocorre com a inversão da posse da res, de modo que seja assegurado ao agente o domínio pacífico do bem subtraído, ainda que de forma efêmera. - Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados de forma clandestina, a palavra da vítima, quando corroborada pelos demais meios de prova, é suficiente para ensejar a condenação do agente criminoso. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabeleceu alguns vetores para o reconhecimento do princípio da insignificância: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) a ausência total de periculosidade social da ação; (3) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. - É inaplicável o princípio da insignificância quando não for ínfimo o valor do objeto subtraído. - Mostra-se adequada a valoração negativa da conduta social, quando o agente apresenta multiplicidade de condenações penais, bem como demonstra, através de outros elementos, que pauta sua conduta de forma não recomendável socialmente. - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos encontra óbice se verificada que a conduta social do agente não é favorável. - A existência de circunstância judicial desfavorável permite a fixação do regime inicial semiaberto quando fixada pena inferior a 04 anos, conforme art. 33, § 2º, "b" e § 3º, c/c art. 59, ambos do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, somente para reconhecer a ocorrência do crime em sua modalidade tentada, bem como alterar o regime de cumprimento da pena para o aberto ou substituir a pena privativa de liberdade por multa. Ainda, de ofício, afastar a circunstância judicial da conduta social. - Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a causa de diminuição relativa à tentativa. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002029-4, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES POR EMPRESA DE TELEFONIA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMO LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO RITO DO ART. 475-B C/C ART. 475-J DO CPC. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO DA LIQUIDAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS. RECURSO PREJUDICADO. Nas demandas que buscam a complementação da subscrição de ações de empresa de telefonia, é dispensável a intervenção de perito para apuração da dívida, razão pela qual deve ser adotada a liquidação por meros cálculos, prevista no art. 475-B do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013029-6, de Sombrio, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DAS CLÁUSULAS GERAIS E FATURAS DOS CARTÕES DE CRÉDITO PELA RÉ. APELO DO AUTOR. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. ANÁLISE EQUIVOCADA PELO MAGISTRADO DA TAXA REFERENTE AO CUSTO EFETIVO TOTAL ANUAL COMO SE JUROS REMUNERATÓRIOS FOSSE. PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. NULIDADE, EM PARTE, DO DECISUM. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DEVENDO SER APURADA A CADA MÊS DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A PACTUAÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO, DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030267-7, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O MAGISTRADO ENTENDEU PELA APLICABILIDADE DA LEI CONSUMERISTA E REVISOU O PACTO FIRMADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA E LITERAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE PERMITIU SUA COBRANÇA NO PERCENTUAL CONTRATADO, POIS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PLEITO DE VEDAÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. ENCARGOS NÃO CONTRATADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ADMITIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. COBRANÇA REFERENTE À SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DE QUAIS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL N.º 3.919/2010. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO FEDERAL QUE DEVE INCIDIR NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE AS PARTES E QUE É DE RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO VALOR NO FINANCIAMENTO PARA PAGAMENTO DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO n.º 1.255.573/RS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030306-4, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO QUE EMBASA A PRETENSÃO DO AUTOR. DOCUMENTO EM DEBATE QUE, POR IMPERATIVO DE LEI, TRATA-SE DE UM TÍTULO DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DAS MESMAS CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS INERENTES A ESSA CATEGORIA. CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. IMPOSITIVA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. OPORTUNIZAÇÃO PARA JUNTADA REALIZADA DIVERSAS VEZES PELO TOGADO SINGULAR. DESCUMPRIMENTO REITERADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, CONTUDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Dada a possibilidade de circulação, mediante endosso, da cédula de crédito bancário, a propositura da ação de busca e apreensão requer a juntada da via original do título; se, uma vez intimada, a parte quedar inerte deixando de sanar a irregularidade, correta é a extinção do feito por inépcia da inicial, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil." (Apelação Cível n. 2010.068632-0, de Catanduvas, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 28-3-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010881-1, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CHEQUE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO DECLARATÓRIA E EXTINGUIU O FEITO CAUTELAR. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA COMPROVADO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. PROTESTO LEGÍTIMO, PORQUE AUSENTE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015453-3, de Trombudo Central, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. MANTIDA A SENTENÇA QUE VEDOU SUA COBRANÇA. CONTRATO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INSURGÊNCIA QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVE SER TRATADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 4º, § 2º, DA LEI N.º 1.060/50. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026825-8, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).