APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ARTS. 217-A C/C 226, II) - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA FICTA (CP, ART. 214 C/C 224 "A" E 226, II) - DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da condenação, e na hipótese de constarem nos autos elementos de prova que conduzam à dúvida acerca da ocorrência do crime, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005870-5, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. "GRATIFICA-ÇÃO DE PRODUTIVIDADE" (LEI N. 13.763/2006, ART. 1º). PROFESSORA LOTADA NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) E EM EXERCÍCIO NA APAE. DIREITO ASSEGURADO SOMENTE AOS SERVIDORES EFETIVOS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROVIDO PARA EXCLUÍ-LO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DOS DEMAIS RECURSOS. 01. "O Estado de Santa Catarina carece de legitimidade para responder à ação em que servidor da Fundação Catarinense de Educação Especial (F.C.E.E.) postula o pagamento da 'Gratificação de Produtividade' instituída pela Lei n. 13.763/2006, porquanto, por força de expressa disposição de lei (Lei n. 4.156/1968, art. 5º), goza ela de 'autonomia administrativa e financeira' (1ª CDP, AC n. 2012.047717-4, Des. Gaspar Rubick; 2ª CDP, AC n. 2012.081874-1, Des. Nelson Schaefer Martins; 3ª CDP, AC n. 2013.020531-8, Des. Luiz Cézar Medeiros; 4ª CDP, AC n. 2012.057080-3, Des. Jaime Ramos)" (AC n. 2012.086802-1, Des. Newton Trisotto). 02. "'O art. 1º da Lei n. 13.763/06 instituiu gratificação de produtividade para os servidores lotados ou em exercício na Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), distinguindo, portanto, expressamente as hipóteses de lotação e de exercício funcional, eis que, alternativamente, criou o direito à percepção do refalado benefício numa ou noutra hipótese. Como a lotação corresponde à distribuição nominal dos servidores para cada repartição pública (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 35ª Edição, Editora Malheiros, p. 425), é evidente que os impetrantes não se acham lotados nas APAEs, dado que são entes particulares, mas sim na FCEE, entidade que com aquelas mantém sobrelevante convênio de cooperação na área-fim de educação especial, tendo, por isso, direito à percepção da gratificação reclamada' (GCDP, MS n. 2011.068105-5, Des. João Henrique Blasi). Todavia, a gratificação de produtividade é devida apenas aos servidores efetivos; não se estende aos professores contratados em regime temporário (GCDP, MS n. 2010.060884-5, Des. Carlos Adilson Silva; 3ª CDP, AC n. 2012.035858-2, Des. Pedro Manoel Abreu; 4ª CDP, AC n. 2012.065521-1, Des. Jaime Ramos)" (ACMS n. 2012.087906-2, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083845-4, de Urussanga, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (MUNICÍPIO DE CATANDUVAS). DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. "'O servidor público que desempenha funções alheias ao cargo para o qual foi originariamente provido, em virtude de desvio funcional, faz jus ao pagamento das diferenças salariais correspondente a esse período, sob pena de locupletamento indevido por parte da administração' (Resp n. 120.920, Min. Vicente Leal; Resp n. 205.021, Min. Edson Vidigal; Resp n. 142.286, Min. Anselmo Santiago; AC n. 2007.028265-8, Des. Vanderlei Romer; AC n. 2008.011267-7, Des. Cid Goulart)" (AC n. 2011.0836894-4, Des. Newton Trisotto). 02. "Dispondo a lei municipal que 'a definição de locais insalubres e ou atividades perigosas será objeto de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), conforme legislação específica' (Lei Complementar n. 003/2007 do Município de Imaruí, art. 68), o servidor terá direito ao adicional de insalubridade se comprovado pela perícia que as funções exercidas são nocivas à saúde. Não exclui o direito o fato de a atividade não estar indicada na Portaria n. 3.214/1978 - Anexo 14 da Norma Regulamentar n. 15 do Ministério do Trabalho. Relativamente às funções nela indicadas, há presunção legal de nocividade, que dispensa comprovação de perícia (GCDP, AC n. 2011.044045-9, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz)" (AC n. 2011.084776-3, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085161-0, de Catanduvas, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - ALMEJADO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA - EXEGESE DO ART. 520, VII, DO CPC, C/C O ART. 198 DO ECA - HIPÓTESE QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - PRELIMINAR AFASTADA - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA DE ROUBO - NÃO OCORRÊNCIA - SUBTRAÇÃO ALCANÇADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA - INVERSÃO DA POSSE DO BEM - PRESCINDIBILIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA - CRIME CONSUMADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA - INVIABILIDADE - ATO PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO - PEDIDO PREJUDICADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.047057-8, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO MEDIANTE ARROMBAMENTO (ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU CONFESSO. PERÍCIA COMPROVANDO O ARROMBAMENTO DE JANELA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE PELO JUÍZO PARA ELEVAR A PENA-BASE. AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO SOBRE A PERSONALIDADE DO RÉU. PREJUÍZO DA VÍTIMA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO CONSEQUÊNCIA DO CRIME, POR SER INERENTE AO DELITO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR A PENA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. VALORAÇÃO. PEDIDO PARA QUE O VALOR DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PREPONDERE SOBRE O VALOR DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DOS FATOS, MAS UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPENSAÇÃO DE UMA PELA OUTRA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA. TEORIA DA CO-CULPABILIDADE DO ESTADO. SUPOSTA CONDIÇÃO DESFAVORÁVEL DO RÉU QUE NÃO AUTORIZA A PRÁTICA DELITIVA. TESE NÃO ADMITIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. DOLO COMPROVADO PELO MODO DE AGIR. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CP. CO-CULPABILIDADE DO ESTADO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. TERCEIRA FASE. DIMINUIÇÃO DA PENA POR CONTA DA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. RÉU QUE SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) MANTIDA. CONDENAÇÃO ABAIXO DE 4 (QUATRO) ANOS. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.036772-1, de Tubarão, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV), TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV C/C ART. 14, II) E FALSA IDENTIDADE (CP, ART. 307) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA E DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS - CONCURSO DE AGENTES DEVIDAMENTE COMPROVADO - DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICÁVEL - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. A reincidência e os maus antecedentes impedem, por si sós, a aplicação do princípio da bagatela, pois revelam a periculosidade da ação e o alto grau de reprovabilidade do comportamento praticado. Precedentes do STF e do STJ. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL - VIGILÂNCIA DA VÍTIMA - NÃO OCORRÊNCIA. "A existência de sistema de monitoramento eletrônico ou a observação dos passos do praticante do furto pelos seguranças da loja não rende ensejo, por si só, ao automático reconhecimento da existência de crime impossível, porquanto, mesmo assim, há possibilidade de o delito ocorrer. Precedentes das Turmas componentes da Terceira Seção" (STJ, HC n. 238.786, Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 15.05.2014). DOSIMETRIA DA PENA - REEXAME: 1) RÉ A.P.A. DE F.: MAUS ANTECEDENTES - TEORIA DA MIGRAÇÃO - MULTIRREINCIDÊNCIA - MAJORAÇÃO QUE DEVERIA SER SUPERIOR - AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL - MANUTENÇÃO - FURTO QUALIFICADO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA COM FURTO QUALIFICADO TENTADO - MAJORAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - CRIMES DE FURTO PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL COM O DE FALSA IDENTIDADE - DUAS AÇÕES PRATICADAS - CONCURSO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO - REGIME FECHADO. Havendo mais de uma condenação com trânsito em julgado, é viável a utilização de uma delas para majorar a pena-base, a título de maus antecedentes. 2) RÉ L.A. DE F.: PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO - RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DO STF - IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO - FURTO QUALIFICADO PRATICADO EM CONTINUIDADE COM FURTO QUALIFICADO TENTADO - MAJORAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - REGIME SEMIABERTO - SÚMULA 269 DO STJ. "Não se mostra razoável a imposição do regime fechado para condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, ainda que reincidente, quando a análise das circunstâncias judiciais tenha sido considerada em seu favor, com a fixação da pena-base em seu mínimo legal" (STJ, HC n. 279.678, Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 27.06.2014). RECURSO DESPROVIDO - ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.045389-5, de Curitibanos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL E DELAÇÃO DE CORRÉS QUE IMPEDEM A ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE ARMA NA AÇÃO DELITIVA CABALMENTE COMPROVADA. DOSIMETRIA. ALTA CULPABILIDADE DOS AGENTES, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE ENSEJAM A MAJORAÇÃO DAS REPRIMENDAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE AQUILATADAS. PLEITO DE REDUÇÃO DE PENA FORMULADO POR UM DOS APELANTES DESACOMPANHADO DE ARGUMENTAÇÃO CONCRETA A AMPARÁ-LO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS, UM PARCIALMENTE, AMBOS DESPROVIDOS. 1. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima, aliada às demais provas, tem força probatória e autoriza a prolação de um decreto condenatório. 2. É cediço que "a materialidade do roubo independe da apreensão de qualquer instrumento, assim como a prova da autoria pode ser concretizada pela simples, mas verossímil, palavra da vítima. Por isso, igualmente, para a configuração da causa de aumento (utilização de arma), bastam elementos convincentes extraídos dos autos, ainda que a arma não seja apreendida" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 9ª. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 745). 3. Desde que fundada em elementos contidos nos autos e escorada em fundamentação razoável e idônea, nada impede que a análise das circunstâncias judiciais enseje a majoração da reprimenda cominada ao réu, caso os elementos que envolvem o crime, nos seus aspectos objetivos e subjetivos, assim recomendem. Caso contrário, estar-se-ia negando vigência ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5°, inciso XLVI, da Carta Magna. Nesse contexto, tem-se que o fato de o crime de roubo ter sido premeditado, praticado com intensa violência psíquica e gerado severos traumas de ordem psicológica nas vítimas autoriza a valoração negativa da culpabilidade do agente, das circunstâncias e das consequências do ilícito, respectivamente, afigurando-se legítimo o recrudescimento da sanção corpórea na primeira etapa da dosimetria com fulcro em tais razões. 4. "Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se conhece do pedido de redução da pena quando o apelante não apresenta qualquer argumento nesse sentido. Precedentes do STJ. [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.049126-3, de Dionísio Cerqueira, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 19/11/2013). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.045249-1, de Catanduvas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - REPROVABILIDADE DA CONDUTA E EXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA EVIDENCIADAS - CONDUTA TÍPICA DEMONSTRADA. "O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal" (STF, HC n. 102.088, Min. Carmen Lúcia, j. 06.04.2010). CUMPRIMENTO DA PENA - REGIME SEMIABERTO - MANUTENÇÃO, ANTE A REINCIDÊNCIA DO ACUSADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "B" E "C" DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043698-5, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO PRATICADO CONTRA ENTE PÚBLICO (ART. 171, CAPUT E § 3º DO CP) - VALORES SACADOS APÓS O ÓBITO DO BENEFICIÁRIO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ESPECIALMENTE PELA CONFISSÃO DA ACUSADA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS - PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO (AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DA ILICITUDE DO ATO) - NÃO CONFIGURAÇÃO - ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - DIFICULDADES FINANCEIRAS E PROBLEMAS DE SAÚDE NÃO COMPROVADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO OCORRÊNCIA - CRIME CONTINUADO (ART. 71 DO CP) - RECEBIMENTO MENSAL DE VALORES QUE PERFAZ O TIPO PENAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041666-0, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT) E POSSE IRREGULAR DE ARMA (LEI N. 10.826/03, ART. 12)- POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E GRAVIDADE DOS DELITOS APONTADAS CONCRETAMENTE - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - APLICAÇÃO À CORRÉ EM HABEAS CORPUS ANTERIOR FUNDAMENTADA NAS CONDIÇÕES PESSOAIS DA ENTÃO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.052638-7, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIARES DE CRECHE. DESVIO DE FUNÇÃO. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PRÓPRIA DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. "O servidor que desempenha funções diversas daquelas atinentes ao cargo originariamente provido, tem direito ao pagamento das diferenças salariais, sob pena de enriquecimento indevido da Administração Pública. Contudo, não demonstrado o desvio de funções o pedido deve ser julgado improcedente. 'Improcede o pedido de isonomia salarial se não ficou comprovado nos autos que os afazeres diários, as condições de trabalho e a habilitação profissional são iguais ou semelhantes aos do servidor apontado como paradigma. Nessa situação não resta configurado o desrespeito à garantia constitucional da igualdade e da isonomia salarial.' (AC n. 1999.009564-9, de Jaraguá do Sul, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros) 'Frente aos termos da Súmula n. 339 do Supremo Tribunal Federal, é inadmissível a equiparação por decisão judicial, com base no art. 39, § 1º, da Constituição Federal, em sua redação original, sob o fundamento de identidade de cargos ou atribuições (RE n. 228.522, Min. Sepúlveda Pertence)' (AC n. 2003.012525-6, de Criciúma, Re. Des. Luiz Cézar Medeiros)" (AC n. 2008.072292-8, Des. Sérgio Roberto Baasch). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064018-3, de Concórdia, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PETIÇÃO INSISTINDO NA TESE DE QUE A SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA É SUFICIENTE AO DEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. EVIDENTE CARGA DECISÓRIA. DECISÃO IRRECORRIDA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NÃO CUMPRIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. APELO QUE VERSA SOBRE A JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIANTE DA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS DETERMINAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTELIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 21/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014260-0, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO AUTORIZANDO O POSSUIDOR A REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL. DECISÃO DETERMINANDO A JUNTADA DO "DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA - DUT". AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. "01. Se presentes os pressupostos legais, tem a parte direito subjetivo às tutelas de urgências (CPC, arts. 273, 461 e 461-A; Lei n. 7.347/1985, art. 12; Lei n. 12.016/2009, art. 7º, inc. III) aptas a impedir que 'a inevitável demora da prestação jurisdicional seja capaz simplesmente de inviabilizar, pelo menos do ponto de vista prático, a proteção do direito postulado' (Barbosa Moreira). Ao examinar pedido de antecipação dos efeitos da tutela, deve o juiz 'perquirir sobre o fumus boni iuris, sobre o periculum in mora e também sobre a proporcionalidade sobre a proporcionalidade entre o dano invocado pelo impetrante e o dano que poderá sofrer o impetrado (ou, de modo geral, o réu em ações cautelares)' (Athos Gusmão Carneiro). À luz do princípio da proporcionalidade é forçoso concluir que: a) quanto mais denso o fumus boni juris, com menos rigor deverá mensurar os pressupostos concernentes ao periculum in mora; b) quanto maior o risco de perecimento do direito invocado ou a probabilidade de ocorrer dano de difícil reparação (periculum in mora), com maior flexibilidade deverá considerar os pressupostos relativos ao fumus boni juris. Cumpre-lhe atentar que, 'no conflito entre dois bens jurídicos, deve-se outorgar a tutela para evitar que o bem maior seja sacrificado ao menor, segundo uma escala de valores pela qual se pauta o homo medius, na valoração dos bens da vida' (Carreira Alvim). Reveste-se de fumus boni juris pretensão apoiada em tese que encontra respaldo na doutrina e na jurisprudência, principalmente em precedentes do órgão fracionário do tribunal competente para julgar eventual recurso da decisão deferitória da tutela de urgência" (AI n. 2013.075532-5, Des. Newton Trisotto). 02. "A compra e venda de automotor se aperfeiçoa com a tradição. O registro na repartição de trânsito é formalidade administrativa. Embora não faça prova do domínio, dele resulta a presunção de ser proprietário do veículo aquele em cujo nome lá esteja registrado" (AC n. 1999.004679-6, Des. Newton Trisotto). O exame do pedido de restituição de veículo apreendido pela autoridade de trânsito não pode ficar condicionado a apresentação do "Documento Único de Transferência - DUT". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033530-8, de Otacílio Costa, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO - ECA - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, §4º, IV) - SUBTRAÇÃO DE DOIS PATOS AVALIADOS INDIVIDUALMENTE EM R$12,00 - INEXISTÊNCIA DE REGISTROS ANTERIORES ENVOLVENDO O ADOLESCENTE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE - APLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE EFETIVA LESÃO AO PATRIMÔNIO ALHEIO - RECURSO PROVIDO. O princípio da insignificância, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, recomenda considerar-se penalmente atípica a conduta criminosa que, a despeito de subsumir-se formalmente ao tipo incriminador, é inapta a lesar o titular do bem jurídico tutelado e a ordem social. E na aferição do relevo material da tipicidade penal, notadamente nos crimes contra o patrimônio, vislumbra-se, in casu, a presença de vetores para se legitimar a descaracterização do crime à luz da máxima da insignificância, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003861-7, de Descanso, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA E AMEAÇA (CP, ARTS. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, II E 147) - PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO - AMEAÇA POSTERIOR AO FATO - NECESSÁRIO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - AÇÃO PENAL EM FASE INICIAL - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.050016-3, de Curitibanos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDOR CONTRATADO POR PRAZO DETERMINADO. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL. DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. "Para que se configure a responsabilidade civil subjetiva do Poder Público, na qualidade de empregador (CF/88, art. 7º, XXVIII), é imprescindível que o autor comprove, como lhe determina o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, a existência do dano, a ação e/ou omissão culposa ou dolosa do agente, e o nexo de causalidade entre o dano e o ato comissivo ou omissivo doloso ou culposo. [...] (AC n. 2012.027632-1, de Chapecó, Rel. Des. Jaime Ramos)" (AC n. 2012.025099-4, Des. José Volpato de Souza). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015223-4, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035321-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR DA DEMANDA QUE ADQUIRIU DE TERCEIROS A TOTALIDADE DOS DIREITOS DECORRENTES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADOS, CONFORME FAZ PROVA OS INSTRUMENTOS DE CESSÃO PRESENTES NOS AUTOS. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO NESSA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA PARTE REQUERIDA SOBRE A CESSÃO REALIZADA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO PERFECTIBILIZADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O STJ firmou o entendimento de que os cessionários do direito de uso de linha telefônica não possuem legitimidade para pleitear a complementação de subscrição de ações, exceto na hipótese de constar do contrato de transferência a cessão de todos os direitos e obrigações contratuais ao cessionário.(AgRg no Ag 908.764/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1)"(STJ, AgRg no Ag 836.758/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO). A propósito, já decidiu esta Corte que, "havendo expressa e formal cessão da 'participação, direitos e valores creditícios decorrentes do contrato de participação financeira' firmado com empresa de telefonia, estão os cessionários legitimados a comporem o polo ativo da lide que objetiva a subscrição de ações emitidas a menor quanto do cumprimento de contrato de participação financeira em investimento no serviço de telefonia" (Apelação Cível n. 2009.025533-4, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028445-8, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O ACUSADO PODERÁ REITERAR A CONDUTA CRIMINOSA - AMEAÇA ÀS FAMÍLIAS DAS VÍTIMAS QUE NÃO PARTIRAM DA PESSOA DO RÉU - ACUSADO PRIMÁRIO E RESIDENTE NO DISTRITO DA CULPA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP DEVIDAMENTE RESGUARDADOS POR MEDIDAS ALTERNATIVAS DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.034628-4, de Laguna, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

RECURSO CRIMINAL - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO SIMPLES (CP, ART. 121, CAPUT) - PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (CPP, ART. 415) POR LEGÍTIMA DEFESA (CP, ART. 25) OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA (CPP, ART. 419) - ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A RESPALDAR A ARGUIÇÃO NESTA ETAPA PROCESSUAL - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 413 do CPP, a pronúncia, por se tratar de decisão de índole meramente declaratória, donde se constatará apenas a admissibilidade da acusação em crimes dolosos contra a vida, precede apenas da prova da materialidade (existência do crime) e indícios de autoria, o que se faz mediante uma análise ponderada do conjunto probatório. No caso de exsugirem dúvidas relativas ao ânimo volitivo do agente, justifica-se a prolação da pronúncia nos termos da denúncia, a fim de que o conselho de sentença, juiz natural da causa, dirima a controvérsia, prevalecendo, nesta etapa processual, o princípio do in dubio pro societate. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.036323-5, de Cunha Porã, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).