APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MORA DEBITORIS NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DA SENTENÇA TERMINATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DO FEITO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU PELO PROTESTO DO TÍTULO, REALIZADOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO § 1.º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034745-1, de Porto União, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CHEQUE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO DECLARATÓRIA E EXTINGUIU O FEITO CAUTELAR. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA COMPROVADO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. PROTESTO LEGÍTIMO, PORQUE AUSENTE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015449-2, de Trombudo Central, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONDENOU A OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE NOMEOU PERITO PARA A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E IMPÔS À RÉ O ÔNUS DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. RECURSO DO DEVEDOR SOMENTE EM RELAÇÃO A ESTA ÚLTIMA QUESTÃO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 33 DO CPC NA HIPÓTESE. SUCUMBÊNCIA MANIFESTA DA RÉ. IMPUTAÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE VENCIDA. RECURSO DESPROVIDO NESSE PONTO. "Na fase de cumprimento de sentença já existe parte vencida nos autos, sendo o caso desta custear perícia indispensável à apuração do montante devido" (Agravo de Instrumento n. 2011.074060-3, de Itapema, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 16-2-2012). PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. RADIOGRAFIA PRESENTE NOS AUTOS. DOCUMENTO SUFICIENTE À ELABORAÇÃO DA CONTA, JÁ QUE NÃO HOUVE PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ANTES DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ASSIM COMO OS VALORES DEVIDOS FORAM APRESENTADOS PELO CREDOR SEM ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OUTROS DADOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CÂMARA. PARCIAL PROVIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002733-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO DE PROCESSAMENTO DO INCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC. MEDIDA ESCORREITA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO NESSE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. "A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J, § 1º do CPC. 'Se o dispositivo - art. 475-J, §1º, do CPC - prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação'. (REsp 1.195.929/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012)" (STJ, REsp 1.303.508/RS, Quarta Turma, rel. Min. Marco Buzzi, j. 21-6-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004136-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU APRESENTAÇÃO DE NOVO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO PELO CREDOR, COM A EXCLUSÃO DA VERBA RELATIVA A DOBRA ACIONÁRIA. POSSÍVEL EXCESSO DOS LIMITES DA DECISÃO EXECUTADA. HIPÓTESE DO ART. 475-B, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONFORME CONTA DO CREDOR, DEVENDO A PENHORA TER POR BASE O VALOR ENCONTRADO PELO CONTADOR. ART. 475-B, § 4º, DO CPC. QUESTÃO RELATIVA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO A SER RESOLVIDA EM EVENTUAL IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] No caso de cálculos, o procedimento é o do art. 475-B do CPC, cabendo ao juízo, em verificando sensível discrepância entre o valor apresentado pelo credor e o efetivamente devido, determinar a remessa dos autos ao contador. Divergindo as contas, seguirá a execução mediante o valor pedido, mas a penhora será realizada com base no cálculo formulado pelo auxiliar do juízo (art. 475-B, § 4º, do CPC) [...] (Agravo de Instrumento n. 2011.043243-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 20-10-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011333-1, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO AGRAVADA QUE INSTAUROU A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E NOMEOU PERITO PARA APURAÇÃO DA DÍVIDA. DESCABIMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE DEVE SER REALIZADA POR MEROS CÁLCULOS. EXEGESE DO ART. 475-B C/C ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO DE PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS E POSTERIOR SEGUIMENTO DO RITO DO ART. 475-B C/C ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REVOGADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056309-0, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. PEDIDO EXPRESSO DO CREDOR PARA A JUNTADA DO AJUSTE, EM FASE ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DO JULGADO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA CÂMARA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELOS ACIONISTAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DA AVENÇA QUE IMPLICA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR APRESENTADO PELO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É consabido que, previamente à instauração da fase de cumprimento de sentença, incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, §1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). Diante de pedido do agravante, anterior ao de cumprimento de sentença, de apresentação do contrato, para fins de elaboração da memória discriminada do débito, há de ser deferida a ordem de exibição do ajuste e, na hipótese de não atendimento de determinação pela agravada, ciente da penalidade do §2º do art. 475-B da Lei Adjetiva Civil, reputa-se-á correto o valor empregado pelo agravante quando da elaboração dos cálculos em relação ao montante integralizado" (Agravo de Instrumento n. 2014.024266-3, de Imbituba, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 27.05.14). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011776-2, de São Joaquim, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO MUTUÁRIO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA REVISIONAL. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL LEGALIDADE DOS TERMOS CONTRATUAIS OBSTADA. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DERRUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. A despeito de a parte agravante sustentar a legalidade das cláusulas do pacto, não consta dos autos a cópia legível do contrato objeto da lide. Nessa linha, de acordo com a recente orientação desta Câmara, a ausência desse documento prejudica a verificação da segunda exigência estipulada pelo STJ e, por consequência, impede o reconhecimento da verossimilhança das alegações do agravante. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002703-0, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL QUE CONDENOU A OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA INSTRUÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEVEDOR INTIMADO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. TRANSCURSO DO PRAZO SEM ADIMPLEMENTO. IMPUGNAÇÃO OFERTADA SEM A REALIZAÇÃO DA PENHORA. VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INDISPENSABILIDADE DESSE REQUISITO PARA O PROCESSAMENTO DA DEFESA DO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC. REJEIÇÃO LIMINAR DO INCIDENTE POR AUSÊNCIA DE REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. "A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J, § 1º do CPC. 'Se o dispositivo - art. 475-J, §1º, do CPC - prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação'. (REsp 1.195.929/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012)" (STJ, REsp 1.303.508/RS, Quarta Turma, rel. Min. Marco Buzzi, j. 21-6-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013046-1, de Navegantes, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO PARA ULTIMAR OS CÁLCULOS DOS VALORES DEVIDOS, DIANTE DA DIVERGÊNCIA DAQUELES APRESENTADOS PELO CREDOR E DEVEDOR, AUTORIZOU A INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA DECISÃO CONDENATÓRIA. VERIFICAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL QUE NÃO CONTEMPLOU AS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. EXISTÊNCIA DE PEDIDO INICIAL NA FASE ORDINÁRIA QUE NÃO SUPRE, SOZINHO, A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA SENTENÇA A ESSE RESPEITO. INCLUSÃO DA VERBA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE VIOLA O CONTEÚDO DA DECISÃO CONDENTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO PROVIDO. "1.- A jurisprudência do STJ entende que para haver o direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Nesse sentido, a sentença transitada em julgado reconhecendo a complementação acionária da telefonia fixa não enseja, logicamente, a complementação da dobra acionária, ainda que a parte faça jus" (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 2013/0316373-9, da Terceira Turma, Rel. Min. Sidney Beneti, j. em 10.06.14). "A inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado requer condenação específica para tanto. Inexistindo, no caso concreto, comando expresso nesse sentido no título judicial exequendo, o quantum apurado referente às ações de telefonia móvel deve ser excluído do cálculo, sob pena de ofensa à coisa julgada" (Apelação Cível n. 2013.089298-4, de Lages, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 10.06.14). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005231-8, de Porto Belo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO INPC. DESPROVIMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDEXADOR ESPECÍFICO NO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE. MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS AVENÇADOS PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. VEDADA TÃO SOMENTE A INCIDÊNCIA DE UM ENCARGO MORATÓRIO SOBRE O OUTRO, SOB PENA DE DUPLA PENALIZAÇÃO DO DEVEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028338-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (CP, ART. 129, §2º, IV) - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - LEGÍTIMA DEFESA (CP, ART. 25) - AUSÊNCIA DE MODERAÇÃO NA REPULSA DA AGRESSÃO - VIOLÊNCIA EXCESSIVA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE DESCARACTERIZADA - AGRESSÃO COMETIDA POR TRÊS PESSOAS SIMULTANEAMENTE - HIPÓTESE DE COAUTORIA (CP, ART. 29) - IRRELEVÂNCIA DE SE PERQUIRIR QUEM DESFERIU O GOLPE CAUSADOR DA DEFORMIDADE PERMAMENTE - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. I - A configuração da legítima defesa condiciona-se à satisfação dos pressupostos delineados no art. 25 do Código Penal, quais sejam, o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, a direito próprio ou alheio, que deverá ser atual ou iminente. Desse modo, se dos elementos colhidos na instrução foi possível verificar que o acusado causou dano desnecessário, reagindo com violência excessiva a que seria suficiente para a repulsa da iminente agressão contra si eventualmente dirigida, sobre ele deverá recair a responsabilidade pelo crime doloso que o excesso possa eventualmente caracterizar. II - Diante da teoria monista adotada pelo Código Penal, pouco importa qual dos agentes foi o responsável pelo golpe que causou a fratura no nariz da vítima, pois todos contribuíram para o resultado ao agredirem-na simultaneamente, evidenciando-se a coautoria delitiva. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010476-5, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, §9º C/C LEI N. 11.340/06) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - CONTENDA INICIADA PELA VÍTIMA, DANDO AZO ÀS AGRESSÕES RECÍPROCAS - PROVA PERICIAL DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DO ACUSADO - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos tempos atuais, em que a proteção da mulher tem recebido especial atenção, inclusive com amparo de legislação recente e foco pela mídia, é preciso ter cuidado redobrado para não sucumbir aos anseios sociais e decidir de forma tendenciosa, devendo, na dúvida, persistir o brocado constitucional "in dubio pro reo". (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049905-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA (CP, ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II) - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - INVIABILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ANIMUS DO AGENTE - DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - PREVALÊNCIA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - RÉU PRESO HÁ MAIS DE 1 (UM) ANO SEM A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENTREGUE - EXCESSO DE PRAZO CARACTERIZADO - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO EVIDENCIADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.037705-2, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

PROCESSO CIVIL. SERVIDOR. BOMBEIRO MILITAR. GRATIFICAÇÃO "INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL" (LC N. 137/1995). PRETENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO. Tendo o autor decaído de parte da sua pretensão, há sucumbência recíproca (CPC, art. 21). O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que: I) "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte" (Súmula 306); II) "mesmo na hipótese em que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, é cabível a compensação dos honorários advocatícios quando houver sucumbência recíproca" (T-4, AgRgAREsp n. 404.467, Min. Antônio Carlos Ferreira; T-4, EDclREsp n. 1.286.051, Min. Raul Araújo; T-4, AgRgREsp n. 1.110.826, Min. Marco Buzzi; T-4, EDclREsp n. 1.144.343, Min. Luis Felipe Salomão; T-3, AgRgAg n. 854.957, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; T-3, AgRgEDclREsp n. 1313247, Min. Nancy Andrighi). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074032-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/2003, ART. 14, CAPUT) - DOSIMETRIA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA NA SENTENÇA (CP, ART. 65. D, III) - HIPÓTESE QUE NÃO TEM CONDÃO DE LEVAR A PENA NA SEGUNDA FASE PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA N. 231 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. Conforme remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, tendo este, inclusive, sumulado a questão por meio do enunciado n. 231, posicionamento este pacificamente acolhido e considerado válido por este Tribunal de Justiça, a pena intermediária não pode permanecer em patamar inferior aquele previsto abstratamente no tipo legal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005358-5, de Joaçaba, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (LEI N. 9.503/97, ART. 302) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDUTOR DE CAMINHÃO QUE REALIZA CONVERSÃO À ESQUERDA, EM MEIO À RODOVIA, SEM UTILIZAR DA SINALIZAÇÃO ADEQUADA DEPOIMENTO TESTEMUNHAL CONTUNDENTE - NEGLIGÊNCIA VERIFICADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PENA DE MULTA MAJORADA SEM A DEVIDA MOTIVAÇÃO - READEQUAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083234-2, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) E AMEAÇA (CP, ART. 147) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. DELITO DE AMEAÇA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - TIPO PENAL QUE PREVÊ DETENÇÃO DE 1 (UM) A 6 (SEIS) MESES - PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 (DOIS) ANOS (CP, ART. 109, VI, COM REDAÇÃO ANTERIOR A LEI N. 12.234/10) - SOBRESTAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 366, DO CPP, QUE IMPORTOU NA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - TRANSCURSO DE LAPSO INFERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS, DESCONTADA A SUSPENSÃO - PREFACIAL REJEITADA. FURTO SIMPLES - PLEITO DE ATIPICIDADE POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE VALOR ÍNFIMO - ADEMAIS, ACUSADO QUE INVADE A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E, DEPOIS DE CONSUMADO O CRIME, PROFERE AMEAÇAS VISANDO INTIMIDA-LA - EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - CIRCUNSTÂNCIAS QUE ELEVAM O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA E A PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. "Nos termos da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a configuração do crime bagatelar exige 'a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (STJ, HC nº 84.412-0, Min. Celso de Mello, j. 19.11.2004). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRIVILEGIADORA DO CRIME DE FURTO (CP, ART. 155, §2º) - CABIMENTO - OBJETO FURTADO CUJO VALOR, EMBORA ELEVADO PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, AUTORIZA A CONFIGURAÇÃO DA PRIVILEGIADORA - OUTROSSIM, ACUSADO TECNICAMENTE PRIMÁRIO - REDUÇÃO DA PENA E READEQUAÇÃO DAS SUBSTITUIÇÕES POR RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE IMPÕE. "A figura do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º) exige, para seu reconhecimento, dois requisitos necessários e cumulativos, quais sejam, a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa furtada, este considerado, conforme reiterada orientação jurisprudencial, a importância não superior a 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, caso em que não se admite a aplicação da benesse se a res furtiva ultrapassar este patamar" (ACrim n. 2010.068127-2, Desa. Salete Sommariva, j. 31.05.2011, grifou-se). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043924-2, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO AUTOR. 01. "A jurisprudência vem reconhecendo a possibilidade de se atribuir efeitos infringentes aos embargos declaratórios, quando evidenciados erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, suficientes à modificação do entendimento judicial sobre a matéria controvertida, desde que observado o princípio do contraditório" (EDclREsp n. 967.091, Min. Eliana Calmon). 02. Por força do disposto na Lei Complementar n. 87, de 1996, nas operações relacionadas a "serviço de transporte de cargas" o ICMS é devido "onde tenha início a prestação" (art. 11, inc. II, "a"). A regra é repetida na Lei Estadual n. 10.297/1996 (art. 4°, inc. V). O Decreto n. 2.870, de 2001 (RICMS), ao dispor que "não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços", entre outras hipóteses, "aplicados na prestação de serviço de transporte iniciado em outro Estado" (art. 34, inc. V), só veio a explicitar a regra legal. Não há, nessa vedação, afronta ao princípio da não cumulatividade do ICMS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.053454-3, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ALEGADA CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS - PEQUENAS DIVERGÊNCIAS EXISTENTES NOS DEPOIMENTOS DOS TESTIGOS QUE NÃO COMPROMETEM A VERACIDADE DAS SUAS DECLARAÇÕES - OITIVA REALIZADA, EM JUÍZO, 2 (DOIS) ANOS APÓS O FATO - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA CORRETAMENTE O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ALMEJADO AFASTAMENTO DO QUANTUM FIXADO - ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.048273-1, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).