RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA. JUÍZO A QUO QUE IMPRONUNCIOU O RECORRIDO POR ENTENDER QUE NÃO HÁ INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO NOS DELITOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.027610-7, de Içara, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

IPTU. ISENÇÃO VÁLIDA ENQUANTO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. ALTERAÇÃO POSTERIOR DA NORMA, QUE MODIFICOU OS CRITÉRIOS E ACABOU DESENQUADRANDO O IMÓVEL DOS AUTORES DA FRUIÇÃO DA BENESSE. RECURSO DO ENTE PÚBLICO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032441-2, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA. TRÂNSITO EM JULGADO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO OBJURGADA QUE ESTÁ DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE À ÉPOCA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. VIA INADEQUADA PARA POSTULAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017809-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.052898-9, de Laguna, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ACUSADOS QUE ABORDARAM ÔNIBUS DE TURISMO UTILIZANDO-SE DE ARMAMENTO PESADO, RENDERAM MOTORISTA E PASSAGEIROS E, APÓS SUBTRAIR SEUS PERTENCES, OS TRANCARAM NO BAGAGEIRO DO VEÍCULO. SENTENÇA QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA PERICULOSIDADE DOS AGENTES, QUE PERMANECERAM SEGREGADOS PREVENTIVAMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DO MODUS OPERANDI E DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 312. MANUTENÇÃO DA PRISÃO QUE NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.050591-2, de Joaçaba, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DOS REFLEXOS NEGATIVOS QUE RECAÍRAM NA COMUNIDADE ONDE SUPOSTAMENTE PRATICADO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006 QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO ATACADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.052501-7, de Itapema, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. MEDIDA QUE VISA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.051158-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Pode a parte agravante, a qualquer tempo, requerer a desistência do recurso, sem que para tanto necessite do consentimento da parte adversa, a teor do disposto no art. 501, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011742-5, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JULGADA PROCEDENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. DESNECESSIDADE. DEMANDA DE NATUREZA SATISFATIVA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, PARA OBTENÇÃO DOS ESCRITOS SOLICITADOS EM JUÍZO. FATO QUE CONSUBSTANCIARIA CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TESE RECHAÇADA. PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INDÍCIO DA EFETIVA DILIGÊNCIA PRÉVIA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA INSTITUÍDA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIABILIDADE. SANÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CAUSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 461 DO CPC. SÚMULA Nº 372 DO STJ. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020254-0, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O DECRETO DE REVELIA E POR DESÍDIA DO DEFENSOR DATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE DESCONSTITUIU O DECRETO DE REVELIA, OPORTUNIZANDO A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA E NOVO INTERROGATÓRIO DA RÉ. DESISTÊNCIA DA OITIVA DE UMA TESTEMUNHA DISPENSÁVEL PARA A RESOLUÇÃO DO CASO, FATO QUE NÃO CARACTERIZOU DESÍDIA POR PARTE DO DEFENSOR DATIVO. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO BASEADA NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E INOBSERVÂNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADA. FILMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL FURTADO QUE CAPTUROU O MOMENTO DA AÇÃO CRIMINOSA PERPETRADA PELAS RÉS. RELATOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA, QUE ALIADOS ÀS CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS E DELAÇÃO DAS COMPARSAS NARRARAM A PRÁTICA DO ILÍCITO. PARTE DA RES FURTIVA APREENDIDA COM UMA DAS RÉS. ADEMAIS, MAGISTRADO QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTOU A DECISÃO EM PROVAS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS. OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO LEGAL DEVIDAMENTE APRECIADO NO MOMENTO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072659-9, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ADJUDICADO PELA EMBARGANTE EM DATA ANTERIOR À PENHORA PERFECTIBILIZADA NA EXECUÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. POSSE JUSTA E JUSTO TÍTULO EVIDENCIADOS. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. LEVANTAMENTO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE CULPA DO EMBARGADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. "[...] sobrepondo-se o princípio da causalidade à regra da sucumbência, permite-se, sem necessidade de apelo a postulados metajurídicos, e sem embargo de respeitáveis opiniões contrárias, isentar o embargado dos encargos advocatícios, se evidenciado que a constrição do bem reconhecido como sendo de terceiro deveu-se a fato não imputável ao credor exequente" (CAHALI, Yussef Said. Honorários advocatícios. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997. p. 985)" (Apelação Cível n. 2009.037457-9, de Lages, Relator: Des. Jorge Schaefer Martins, 2ª Câm. Dir. Com., j. 31/08/2009). (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.070991-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL. JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS ATÉ 30/06/2009, QUANDO PASSARÃO A SER APLICÁVEIS OS JUROS REFERENTES À CADERNETA DE POUPANÇA. DICÇÃO DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/09 QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. EXEGESE DO ART. 41-A DA LEI N. 8.213/91. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS EMBARGOS QUE DEVEM SER COMPENSADOS COM AQUELES FIXADOS NA EXECUÇÃO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. "No julgamento dos Edcl no Resp n. 1.379.998/RS (DJe de 08/11/2013), Rel. Min. Sérgio Kukina, a Primeira Turma manifestou-se a respeito dos juros de mora, assentando o entendimento de que devem corresponder aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 5º da Lei n. 11.960/09, pois, no ponto, o dispositivo não sofreu os efeitos do julgamento da ADI n. 4.357/DF. A declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI n. 4.425/DF) impõe que se fixe o INPC como índice de correção monetária nas demandas que tratam de benefícios previdenciários diante de previsão específica no artigo 41-A da Lei n. 8.213/91. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 27.222/SC, AgRg no AREsp 30.719/SC, AgRg no AREsp 35.492/SC, AgRg no AREsp 39.890/SC, todos da relatoria do Ministro Ari Pargendler, DJe de 12/5/2014; e AgRg no Resp 1.423.360/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 19/5/2014" (AgRg no Resp 1427958 / SC, Relator: Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 27/05/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088340-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA AO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESTE TÓPICO. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO AS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037635-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENSINO SUPERIOR. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REFORMULAÇÃO DA GRADE CURRICULAR DO CURSO DE MEDICINA. APLICAÇÃO IGUALITÁRIA A ALUNOS NOVOS E VETERANOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A COBRANÇA DIFERENCIADA DE ANUIDADES REFERENTES ÀS MESMAS DISCIPLINAS. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ DA UNIVERSIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO QUANTUM A SER RESTITUÍDO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS. EXEGESE DO ART. 35 DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/1997. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090085-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO NA CASA E ESCRITÓRIO DE ADVOGADO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. CAUSÍDICO QUE SUPOSTAMENTE RECEBEU VERBAS TRABALHISTAS SEM O CONHECIMENTO DO CLIENTE. INDÍCIOS DE QUE TENHA FALSIFICADO A ASSINATURA EM DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. BUSCA E APREENSÃO PLEITEADA HÁ MAIS DE 2 ANOS APÓS A DESCOBERTA DA PRÁTICA DELITIVA. INTEMPESTIVIDADE DA MEDIDA. BINÔMIO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.014755-2, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. TENTATIVA FRUSTRADA PARA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, POR INTERMÉDIO DE OFÍCIO DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO. INOBSERVÂNCIA DO ESTATUÍDO NO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O simples envio da notificação não constitui em mora o devedor, sendo imprescindível a comprovação do recebimento, apesar de ser inexigível a sua intimação pessoal. Certificada a ausência, a mudança de endereço ou outro meio que inviabilizou a notificação, incumbe ao credor o protesto do título, anteriormente ao ajuizamento da ação" (AC nº 2013.060315-0, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 10/12/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040227-6, de Pomerode, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, X, DO CPC. REGRA INAPLICÁVEL EM RAZÃO DO DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA. REALIZAÇÃO FREQUENTE DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS TÍPICAS DE CONTA CORRENTE. CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014056-5, de Laguna, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

PREVIDENCIÁRIO. LESÕES FÍSICAS DESENVOLVIDAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. PATOLOGIAS NOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DÉFICIT FUNCIONAL. SEGURADA QUE NÃO COMPROVOU A SITUAÇÃO ALEGADA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE ART. 333, I, DO CPC. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090228-5, de Capinzal, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA MÉDICA REQUERIDA NA CONTESTAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO E DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS PLEITEADOS POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PREJUDICIALIDADE CONSTATADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. Exceto em casos excepcionais, havendo requerimento expresso do ente público para a realização de perícia médica, objetivando comprovar a eficácia ao quadro clínico do paciente das alternativas medicamentosas padronizadas indicadas na contestação, o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar ao réu a comprovação das suas alegações, constitui-se em cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036970-1, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. SUPÉRFLUOS ARGUMENTOS. DESERÇÃO CARACTERIZADA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para que o recurso de apelação seja conhecido, deve cumprir os requisitos de admissibilidade, dentre os quais se inclui o preparo, nos termos da norma esculpida no art. 511 do Código de Processo Civil, in verbis: 'No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e retorno, sob pena de deserção'" (Agravo de Instrumento nº 2013.059701-5, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 01/04/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004253-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).