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Jurisprudência

TJDF APC - 832137-20130310108795APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. QUITAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA DE RENÚNCIA QUANTO AOS LUCROS CESSANTES. FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZADA PELA FALTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. RECURSOS PROPRIOS DOS AUTORES. 1.A construtora pretende o afastamento dos lucros cessantes, pelo atraso na entrega de imóvel, alegando que: a) a indenização já foi paga; b) o atraso decorreu de força maior; c) o imóvel não foi entregue pelo inadimplemento dos adquirentes. 2.O atraso na entrega do imóvel sujeita a...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 832130-20110310336456APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPRA DE MERCADORIAS. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE ACEITE. COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO. TÍTULOS PROTESTADOS. LEI 5.474/68. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONDENAÇÃO AFASTADA. 1. A embargante pretende a extinção da execução. Argumenta que apenas realizou cotação de mercadorias, que os funcionários da empresa não detinham autorização para receber mercadorias e que as duplicatas estão sem o aceite. Por fim, insurge-se contra a condenação em litigância de má-fé. 2. A embargante não pode alegar desconhecimento da d...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 832128-20130910104223APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SUMÁRIO. COMPRA E VENDA DE COLCHÕES E CAMAS. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. CANCELAMENTO DA COMPRA. PEDIDO CONTRAPOSTO. RESSARCIMENTO DE VALORES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Procedimento sumário. Antigo Sumaríssimo. A virtude do procedimento sumaríssimo está em que ele se desenvolve simpliciter et de plano ac sine srtepitu. O que o caracteriza é a simplificação de atos, de modo que as demandas sejam processadas e decididas em curto espaço de tempo e com o mínimo de despesas (Item 37 da Exposição de Motivos do Código de Processo Civil)...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110400845APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 503 STJ. APREENSÃO DA CÁRTULA PELO JUÍZO CRIMINAL. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRITIVO. ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. Reconhece-se que a pretensão monitória prescreve cinco anos após a emissão do cheque. 1.1. Uma vez proposta a ação monitória após o prazo qüinqüenal, escorreita a sentença que reconheceu a prescrição bem como a decisão que negou seguimento ao apelo, por se revelar em confronto com a Súmula 503 do STJ. 2. Ainda que...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 832004-20080710000333APC
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AGRAVOS RETIDOS E APELAÇÕES. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DOLO PRINCIPAL ENTRE OS RÉUS. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS ALUGUÉIS PARA A PARTE AUTORA. EFEITOS EX NUNC. PRELIMINARES ARGUIDAS PELAS PARTES REJEITADAS, EXCETO A PRELIMINAR DE FALTA DE LEGITIMIDADE DE RECORRER E DE INTERESSE DE AGIR DO RÉU, EM RAZÃO DA NÃO SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. APELAÇÃO DO 2º APELANTE PREJUDICADA EM CONSEQUÊNCIA DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE FALTA DE LEGITIMIDADE E DE INTER...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 831989-20130110824462APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. Os embargos à execução, conforme pacífico entendimento doutrinário, têm natureza jurídica de ação e, como tal, incumbe ao autor instruir a demanda com todos os documentos aptos a comprovar suas alegações - art. 333, inc. I, do CPC. 2. Insta assinalar que, optou o legislador por reforçar tal obrigação em sede de embargos, inserindo, a partir do ano de 2006, o artigo 739-A, do Código de Processo Civil, que permite a rejeição liminar dos embargos ou o não conhecimento do excesso de execução se n...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 831925-20140020036507AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÂMBITO DE COGNIÇÃO DO AGRAVO. RESTRIÇÃO AO DECISUM. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA AFASTADA. LIQUIDEZ. LEI N. 4.732/2011 E CONVÊNIO ICMS N. 86. COISA JULGADA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O âmbito de cognição do agravo se restringe ao que foi decidido na Decisão agravada. É inviável a análise de alegações que não foram ventiladas junt...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF AGI - 831924-20130020276287AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÂMBITO DE COGNIÇÃO DO AGRAVO. RESTRIÇÃO AO DECISUM. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA AFASTADA. LIQUIDEZ. LEI N. 4.732/2011 E CONVÊNIO ICMS N. 86. COISA JULGADA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O âmbito de cognição do agravo se restringe ao que foi decidido na Decisão agravada. É inviável a análise de alegações que não foram ventiladas junt...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC - 831796-20080110654478APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. TÍTULO DE CRÉDITO NÃO CAUSAL E AUTÔNOMO. INCAPACIDADE CIVIL DO EMITENTE. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INOPONIBILIDADE DA EXCEÇÃO PESSOAL AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. CIRCULAÇÃO DAS CÁRTULAS. DESPRENDIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo o cheque modalidade de título de crédito não causal e autônomo, após sua circulação somente pode ser suscitada, em matéria de defesa deduzid...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 831786-20110710172642APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE GASTROPLASTIA REDUTORA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AVALIAÇÃO POR EQUIPE INTERDISCIPLINAR. NEGATIVA GENÉRICA. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 757 E 760 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. NORMA GERAL. ESPECIALIDADE DO CDC E DA LEI Nº 9.656/98. 1. É obrigatória a cobertura securitária da operadora do plano de saúde, no tocante à realização de gastroplastia redutora, quando comprovada a necessidade de realização do procedimento, por equipe médica interdisciplinar. 2...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020266549AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. SENTENÇA EXEQUENDA SILENTE QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, na qual o BANCO DO BRASIL foi condenado a incluir o índice de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois décimos percentuais) no cálculo do...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 831750-20130110816789APC
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENAI. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. COBRANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO NA ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ. ART. 6º DO DECRETO-LEI N. 4.048/42. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. EMPRESAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA. ENQUADRAMENTO COMO EMPRESAS INDUSTRIAIS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. AJustiça Comum Estadual é competente para julgar as lides envolvendo contribuições do Sistema S (SENAI, SENAC, SESC, SESI), pois es...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020126554AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. MANTIDA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos opostos sob alegação de contradição por utilização de premissa equivocada no acórdão que, negando provimento a agravo regimental, manteve inadmissão de agravo de instrumento, por ausência de certidão de intimação. 1.1. Embargante sustenta que acostou cópia integral dos autos originais, sendo esta...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110891129APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 503 STJ. APREENSÃO DA CÁRTULA PELO JUÍZO CRIMINAL. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRITIVO. ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. Reconhece-se que a pretensão monitória prescreve cinco anos após a emissão do cheque. 1.1. Uma vez proposta a ação monitória após o prazo qüinqüenal, escorreita a sentença que reconheceu a prescrição bem como a decisão que negou seguimento ao apelo, por se revelar em confronto com a Súmula 503 do STJ. 2. Ainda que...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 831712-20131210070192APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISTIOS LEGAIS (ART. 927 DO CPC) NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. I - Não comprovada a turbação e os demais requisitos exigidos pelo o artigo 927 do Código de Processo Civil, a improcedência do pedido de manutenção da posse é medida que se impõe II - Para haver compensação por danos morais, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana III - Negou-se provi...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 831699-20070110534003APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA TERMINATIVA. ANULAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO. PRESCRIÇÃO. I - A ausência de citação, em face da não localização da devedora, não pode ser entendida como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A regra inscrita no art. 219, § 3º, do CPC não é peremptória, porque, ultrapassado o lapso temporal de 90 dias, a demandante ainda poderá promover a citação da executada. A norma processual apenas enuncia que, caso a citação seja realizada em data poste...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 831682-20120110896837APC
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DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. DEVIDA. LIMITAÇAO. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. I. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela multa contratual compensatória, a qual, contudo, deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, nos termos do art. 413 do Código Civil, se o montante da penalidade for manifestamente excessivo. II. A cláusula penal compensatória não pode ser cumulada com pedido de indenização por perd...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 831564-20120310307333APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INCIDÊNCIA DO CDC. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. VÁLIDA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVIDA ATÉ A ENTREGA DA UNIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tema destes autos submete-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois decorre de contrato de prestação de serviços, no qual a construtora, apelante/ré, se encaixa como fornecedor (art. 3º do CDC) e o apelado/autor como consumidor, eis que destinatário final do serviço...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 831534-20120110954997APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. EMPREITADA DE MATERIAIS OU MISTA (MÃO DE OBRA E MATERIAIS). PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PREÇO POR UNIDADE DE MEDIDA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS DEVIDAS. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE (CC, ART. 614). MÁ QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OFENSA ÀS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO DONO DA OBRA (CC, ART. 615). CULPA RECÍPROCA DAS PARTES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS EFETUADOS. DESCONTO PELA MÁ QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. VALORES COMPENSADOS. DANOS MOR...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020045892AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TARE- TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL N. 4732/2011. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de reexa...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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