EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA CORRESPONDENTE AO DIA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO IMPOSTO E A REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. DEMORA CAUSADA PELO EXEQUENTE, POR AUSÊNCIA DA DEVIDA QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO STJ E DO ART. 219, § 1º, DO CPC. PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Inviável a retroação dos efeitos citatórios descritos no art. 219, § 1°, do CPC, caso demonstrado que a demora na citação ocorreu por culpa imputável ao exeqüente, conforme ressalvado pelos §§ 2° e 4°, de mesmo diploma legal" (AI n. 2010.003507-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 10-6-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000840-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. NOVA TITULAÇÃO EM RAZÃO DO TÉRMINO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A VANTAGEM REMUNERATÓRIA. PAGAMENTO QUE DEVE SER EFETIVADO DESDE O PLEITO ADMINISTRATIVO. "'Havendo previsão na legislação municipal que os ocupantes do magistério têm direito à progressão funcional após concluírem o curso de graduação e/ou pós-graduação, será devida a respectiva parcela da remuneração a partir da data do protocolo administrativo do requerimento, conforme disposto na norma de regência. [...]' (Reexame Necessário n. 2008.052440-1, de Fraiburgo, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)" (AC n. 2008.005686-7, de Fraiburgo, rel. Des. Cid Goulart, j. 3-4-2012). JUROS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS PRATICADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.039243-2, de Fraiburgo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

RECURSO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, SUPOSTAMENTE PRATICADA COM DOLO EVENTUAL (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 18, I, E ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). HIPÓTESE CONCRETA QUE NÃO PERMITE O JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. AGENTE QUE ATROPELOU A VÍTIMA E PERCORREU APROXIMADAMENTE 100 (CEM) METROS COM A OFENDIDA SOBRE O CAPÔ DO AUTOMÓVEL. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO PERMITE CONCLUIR QUE AGIU COM DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. [...] Na distinção entre o dolo eventual e a culpa consciente constata-se que no primeiro não é suficiente que o agente tenha se conduzido de forma a assumir o risco de produzir o resultado lesivo, faz-se imperioso que ele tenha consentido nesse resultado. (Recurso Criminal n. 2009.004620-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 14-4-2009) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.080403-7, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSTERIOR AO MANEJO DE RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR NO CUSTEIO DE CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA SEM QUE HAJA RESPALDO CONTRATUAL PARA TANTO. APLICAÇÃO, PELA CÂMARA, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.249.321/RS, EM QUE SE APLICARA, PARA A ESPÉCIE, O PRAZO TRIENAL. HIPÓTESE EM QUE A INCIDÊNCIA DO NOVEL ENTENDIMENTO NÃO ALTERA A CONCLUSÃO NO SENTIDO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXORDIAL. Aplicou-se, no acórdão recorrido, em desconformidade com o recentemente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, do Código Civil de 2002), e não o trienal (art. 206, § 3º, IV, do mesmo Codex). Entretanto, a conclusão da Câmara já havia sido no sentido de manter a sentença pela qual se declarou prescrita a pretensão exordial. Ora, se prescrição havia sob a regra do quinquênio, também haverá, por óbvio, sob a regra do triênio, pelo que nada há a reconsiderar na forma do art. 543-C, § 7º, II, do CPC. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, AINDA QUE POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003024-8, de Mondaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA EM QUE TRAFEGAVA O AUTOR EM RODOVIA FEDERAL (BR 470) INTERCEPTADA PELO CAMINHÃO DO REQUERIDO ORIUNDO DE VIA VICINAL. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PELA SEGURADORA REQUERIDA HDI SEGUROS S/A ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO REQUERIDO JOSÉ IRINEU. PREMATURIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO APELO APÓS PROFERIDA A DECISÃO NOS ACLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS REQUERIDOS JOSÉ IRINEU E PEDRINHO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE CULPA CONCORRENTE DO MOTOCICLISTA. INSUBSISTÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL ACOSTADAS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA ATESTAR A CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR APELANTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANOBRA DE INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL SEM OBSERVÂNCIA DO FLUXO DE VEÍCULOS. IMPRUDÊNCIA EVIDENCIADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR REQUERIDO CONFIGURADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 28, 29 § 2º, 34 E 36, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DE CULPA NO INFORTÚNIO EM RAZÃO DE NÃO TER O CONDUTOR DA MOTOCICLETA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E, AINDA, POR NÃO ESTAR A MOTOCICLETA DEVIDAMENTE LICENCIADA. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE HABILITAÇÃO DO CONDUTOR OU DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO QUE NÃO CONTRIBUÍRAM PARA O INFORTÚNIO. INFRAÇÕES DE CUNHO ADMINISTRATIVO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CARÁTER DE VITALICIEDADE DA PENSÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR APURADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL (REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL EM 50% - CINQUENTA POR CENTO). VERBA DEVIDA DE FORMA VITALÍCIA. EXEGESE DO ARTIGO 950, DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR SEGURADO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA CONTRATAÇÃO DA APÓLICE. JUROS DE MORA NÃO INCIDENTES. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE CONTRATO. MORA DA SEGURADORA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO DOS JUROS DE MORA, INCIDENTES SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DOSJUROS MORATÓRIOSA CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030217-6, de Navegantes, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA CORRESPONDENTE AO DIA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO IMPOSTO E A REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. DEMORA CAUSADA PELO EXEQUENTE, POR AUSÊNCIA DA DEVIDA QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO STJ E DO ART. 219, § 1º, DO CPC. PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Inviável a retroação dos efeitos citatórios descritos no art. 219, § 1°, do CPC, caso demonstrado que a demora na citação ocorreu por culpa imputável ao exeqüente, conforme ressalvado pelos §§ 2° e 4°, de mesmo diploma legal" (AI n. 2010.003507-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 10-6-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029629-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA CORRESPONDENTE AO DIA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO IMPOSTO E A REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. DEMORA CAUSADA PELO EXEQUENTE, POR AUSÊNCIA DA DEVIDA QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO STJ E DO ART. 219, § 1º, DO CPC. PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Inviável a retroação dos efeitos citatórios descritos no art. 219, § 1°, do CPC, caso demonstrado que a demora na citação ocorreu por culpa imputável ao exeqüente, conforme ressalvado pelos §§ 2° e 4°, de mesmo diploma legal" (AI n. 2010.003507-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 10-6-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036105-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA CORRESPONDENTE AO DIA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO IMPOSTO E A REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. DEMORA CAUSADA PELO EXEQUENTE, POR AUSÊNCIA DA DEVIDA QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO STJ E DO ART. 219, § 1º, DO CPC. PRESCRIÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO SUBSEQUENTE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Inviável a retroação dos efeitos citatórios descritos no art. 219, § 1°, do CPC, caso demonstrado que a demora na citação ocorreu por culpa imputável ao exeqüente, conforme ressalvado pelos §§ 2° e 4°, de mesmo diploma legal" (AI n. 2010.003507-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 10-6-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036107-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, CORRUPÇÃO DE MENORES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 157, § 2º, INCISOS II, DO CP, ART. 244-B DO ECA E ART. 16 DA LEI N. 10.826/23). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO INDEFERIDOS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE OS PACIENTES NÃO COMETERAM O CRIME, AGINDO EM LEGÍTIMA DEFESA. DISCUSSÃO INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO DESTINADO À DISCUSSÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS IMPUTAÇÕES FEITAS AOS PACIENTES. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. NÃO VERIFICADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Em sede de habeas corpus é vedada a incursão no mérito da causa, mostrando-se descabida a análise das circunstâncias que envolvem o delito, sendo viável, tão somente, a verificação da existência de indícios que deem suporte à acusação 2. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Além disso, "o princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.050352-3, de Coronel Freitas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA ENTRE A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A SUA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "1. Os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). [...]" (AgRg no REsp 1392708/PR. Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10-9-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.074135-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MAGISTRADO QUE REMETE PARA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA A APURAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL IMEDIATA. RECURSO PROVIDO. PROCESSO ANULADO. "Havendo controvérsia acerca da ocorrência do desapossamento administrativo e seus pormenores, imprescindível a realização de perícia de engenharia para a elucidação dos pontos controvertidos, especialmente a área atingida pelo asfaltamento da rodovia estadual e sua extensão, a fim de que possa ser fixada a justa indenização. Demais disso, não constitui medida de economia processual postergar a realização da prova pericial para a fase de liquidação de sentença, na medida em que aludidos pontos controvertidos deverão ser decididos no processo de conhecimento, evitando-se a interposição de futuros recursos a respeito, protraindo-se no tempo a efetividade do pronunciamento judicial". (A.C. 2010.040288-9, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j 25-6-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070031-0, de Porto União, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO ANTERIOR REMETIDA À JUSTIÇA FEDERAL POR INTERESSE DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DAS LIDES. PREJUDICIALIDADE. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ART. 265, IV, A, DO CPC. SUSPENSÃO DA REINTEGRATÓRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. Sendo inviável a reunião entre ação de usucapião, ora em trâmite na Justiça Federal devido a interesse da união, e reintegração de posse, mas patente a prejudicialidade, convém que se suspenda a última até definição daquela contenda (art. 265, IV, a, do CPC). Precedentes do STJ. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031073-9, de Navegantes, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM EMBARGOS DE TERCEIRO DE NATUREZA CRIMINAL. FLAGRANTE DESCABIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECUSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL AO CASO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046832-2, de Ibirama, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE EM PROCESSO ANTERIORMENTE AFORADO. BLOQUEIO DO TELEFONE COM BASE NA MESMA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA TAMBÉM SUJEITA AO CONSTRAGIMENTO MORAL. SÚMULA N. 227 DO STJ. DECISÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO INADMISSÍVEL. MONTANTE ESTIPULADO ADEQUADO AOS OBJETIVOS DA REPARAÇÃO, CONSIDERANDO QUE O ATO COMETIDO OFENDE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. MANUTENÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009357-2, de Mondaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.026427-5, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC ALEGADO PELO AGRAVADO E COMPROVADO ATRAVÉS DA JUNTADA DE DESPACHO ELUCIDATIVO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. "A falta de atenção a norma do art. 526 do Código de Processo Civil, de comunicar no juízo de retratação a interposição do agravo de instrumento no prazo de três dias, inclusive, leva ao não conhecimento do recurso, quando reclamado pela parte agravada (p. único, art. 526, CPC)" (Agravo de Instrumento nº 2013.043862-5, de São Joaquim, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, julgado em 26/09/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085293-5, de Pomerode, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO. HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE DE VONTADES. EXTINÇÃO DA DEMANDA NA FORMA DO ART. 269, INC. III, DO CPC. CONSEQUENTE PERDA DO OBJETO RECURSAL. ART. 501 DO CPC. RECLAMO EXTINTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015921-7, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS ATUANTES NA PRISÃO DO RÉU. USUÁRIO QUE AFIRMOU DURANTE A FASE POLICIAL, CONHECER O RÉU COMO VENDEDOR DA DROGA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS (ART. 28 DA LEI DE DROGAS). PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA DEPENDÊNCIA E POSTERIOR DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO. INVIÁVEL. DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039719-5, de Itapema, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO JUÍZO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO (117 BUCHAS DE DROGA CONHECIDA COMO COCAÍNA, PESANDO APROXIMADAMENTE 101,9G), ALÉM DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO E A QUANTIA DE R$ 228,00. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.049456-1, de Navegantes, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

"SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO UNICAMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO PARA FIXÁ-LOS NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO INADMITIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (AC n. 2013.065069-2, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042408-0, de Jaguaruna, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).