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Jurisprudência

TJSC 2010.046009-4 (Acórdão)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 22.07.2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 18.08.2008. DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ PREVISTA NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO PACIFICADO COM A EDIÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INCONC...
Data do Julgamento : 19/08/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Graziela Shizuiho Alchini
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.014286-5 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE REAJUSTES SALARIAIS DETERMINADOS NA SENTENÇA EXEQÜENDA. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA ESPONTANEAMENTE PELO ENTE PÚBLICO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUTÓRIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014286-5, de Brusque, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).
Data do Julgamento : 19/08/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público
Relator(a) : Paulo Ricardo Bruschi
Comarca : Brusque
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TJSC 2014.047140-8 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DADO O DESCUMPRIMENTO DAQUELAS. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO APENADO. IMPRESCINDIBILIDADE DE OITIVA PESSOAL EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. EXEGESE DO ART. 44, § 4º, DO CÓDIGO PENAL, DO ART. 181 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI N. 7.210/1984) E DO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. A jurisprudência deste Sodalício, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, in...
Data do Julgamento : 19/08/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Chapecó
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TJSC 2010.028089-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. COBERTURA VEGETAL. ÁREA DESTINADA A ALAGAMENTO DE RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. ASPECTO QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO. LAUDO DO EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO QUE DISCREPA DE OUTROS REALIZADOS EM PROCESSOS SIMILARES REFERENTES À MESMA INUNDAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. CPC, ART. 437 E SEGUINTES. SENTENÇA CASSADA. "A indenização pela cobertura vegetal, de forma destacada da terra nua, está condicionada à efetiva comprovação da exploração econômica lícita dos recursos vegetais, razão pela qual as áreas de preservação perma...
Data do Julgamento : 11/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Ricardo Alexandre Fiuza
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Campos Novos
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TJSC 2014.040344-3 (Acórdão)
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PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP) E CRIME CONEXO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/1997). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME CONEXO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL, ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 438 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA MODALIDADE PRESCRICIONAL MENCIONADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 415, I, DO CPP) OU IMPRONÚNCIA (ART. 414 DO CPP). INVIABILIDADE....
Data do Julgamento : 19/08/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Fernanda Pereira Nunes
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.021361-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL, COM A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ART. 259, INC. V, DO CPC. INADEQUAÇÃO. DEMANDA QUE OBJETIVA APENAS A PARCIAL REVISÃO DO CONTRATO. VALOR INDICADO PELA AUTORA APELANTE QUE SE REVELA MERAMENTE ESTIMATIVO, PODENDO SER CORRIGIDO NA SENTENÇA, CASO RESULTE EM SUPERIOR PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Não se enquadrando a ação revisional de cláusulas contratuais no rol de situaç...
Data do Julgamento : 19/08/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Luiz Carlos Vailati Júnior
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Criciúma
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TJSC 2013.070343-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO DE CONEXÃO. TRECHO AMSTERDÃ/SÃO PAULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA AÉREA DEMANDADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE O CANCELAMENTO DO VÔO DE CONEXÃO TER OCORRIDO EM RAZÃO DE PROBLEMA MECÂNICO INESPERADO CONSTATADO NA AERONAVE. DEMANDADA, NO ENTANTO, QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA APTA A COMPROVAR SUA ALEGAÇÃO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CPC. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PR...
Data do Julgamento : 19/08/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Jaime Pedro Bunn
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Capital
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TJSC 2014.040971-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MAGISTRADO QUE FIXOU HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS, INDIVIDUALMENTE, EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) AOS CURADORES NOMEADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE MÉRITO. CONHECIMENTO DO RECURSO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO ANTE A ILEGITIMIDADE DO PROCURADOR PARA RECORRER EM NOME DA PARTE TÃO-SOMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXEGESE DO ARTIGO 6º CUMULADO COM ARTIGO 499...
Data do Julgamento : 19/08/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.009288-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESTAÇÃO QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA VISANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO PATAMAR PROPORCIONAL A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMIC...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cristina Lerch Lunardi
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2014.042346-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA PELO BANCO LOGO APÓS A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEMANDANTE QUE OBJETIVA ATRIBUIR À CASA BANCÁRIA APELADA, A RESPONSABILIDADE PELA SATISFAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO SEU CAUSÍDICO. VIABILIDADE. INÉRCIA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO QUANTO AO PEDIDO FORMULADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RESISTÊNCIA EXTRAJUDICIAL QUE MOTIVOU A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO...
Data do Julgamento : 19/08/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Nayana Scherer
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Araquari
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TJSC 2014.012356-9 (Acórdão)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E RELAXOU A PRISÃO DO RECORRIDO. IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CORRUPÇÃO DE MENORES E FURTO. PLEITEADA A HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ACATAMENTO DA PRIMEIRA PRETENSÃO. FEITO JÁ COM REGULAR TRAMITAÇÃO. DENÚNCIA RECEBIDA E FEITO AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE ACATAMENTO DA SEGUNDA PRETENSÃO. NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARAN...
Data do Julgamento : 19/08/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marlon Jesus Soares de Souza
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Criciúma
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TJSC 2013.042390-9 (Acórdão)
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"SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO UNICAMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO PARA FIXÁ-LOS NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO INADMITIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (AC n. 2013.065069-2, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042390-9, de Jaguaruna, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).
Data do Julgamento : 06/05/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Welton Rübenich
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Jaguaruna
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TJSC 2014.026292-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA AO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANT...
Data do Julgamento : 19/08/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rodrigo Coelho Rodrigues
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Timbó
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TJSC 2014.008328-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DENÚNCIA ANÔNIMA À POLÍCIA DA EXISTÊNCIA DE "DESMANCHE" NA RESIDÊNCIA DO RÉU. ORIGEM ILÍCITA DOS VEÍCULOS COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE APONTAM A AUTORIA POR PARTE DO RÉU, QUE ADQUIRIU E RECEBEU OS VEÍCULOS DE PESSOA PRATICAMENTE DESCONHECIDA, SEM NOTA FISCAL E COM PROMESSA DE PAGAMENTO POSTERIOR. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DOS VEÍCULOS DESMONTADOS. RÉU QUE SABIA OU DEVERIA SABER DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. DOLO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA DA PE...
Data do Julgamento : 19/08/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Tijucas
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TJSC 2013.034811-3 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO OCULAR. LEI N. 8.213/91. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SEGURADO, PORÉM, QUE JÁ PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO IDÊNTICO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. HIPÓTESE NÃO OBSERVADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034811-3, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).
Data do Julgamento : 19/08/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Marcos Bigolin
Relator(a) : Paulo Ricardo Bruschi
Comarca : Dionísio Cerqueira
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TJSC 2013.085995-3 (Acórdão)
Ementa
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TRÂMITE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO DOMINIAL PROPOSTA PRECEDENTEMENTE À POSSESSÓRIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ÓBICE DO ART. 923 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. ADEMAIS, CELEBRAÇÃO DE ACORDO QUE IMPEDE O EXERCÍCIO DA POSSE PELAS PARTES ATÉ O DESFECHO DESTE PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085995-3, de Barra Velha, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).
Data do Julgamento : 19/08/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Joana Ribeiro Zimmer
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Barra Velha
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TJSC 2014.049838-7 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESPACH...
Data do Julgamento : 19/08/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Caçador
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TJSC 2014.017181-4 (Acórdão)
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, EX OFFICIO, PELO JUÍZO DE BLUMENAU, POR CONTA DA MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA GUARDIÃ PARA A COMARCA DE RIO DO SUL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDITIONIS. MEDIDA MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE. MUDANÇA DE DOMICÍLIO QUE OCORREU ANTES MESMO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCESSAMENTO QUE DEVE OCORRER NO FORO DA COMARCA ONDE A CRIANÇA EXERCE A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA EM MAIOR PARTE DO TEMPO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CO...
Data do Julgamento : 19/08/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2014.001191-0 (Acórdão)
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO À SERASA. ÓRGÃO VINCULADO AO DEVER DE COMUNICAR AO CONSUMIDOR ACERCA DA SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. DECISÃO ACERTADA. CONTRATO DE TELEFONIA. ANOTAÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES POR DÉBITOS INEXISTENTES. USUÁRIO DE PLANO PRÉ-PAGO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ÀS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃ...
Data do Julgamento : 01/07/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Liana Bardini Alves
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : São João Batista
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TJSC 2014.028401-8 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A FALTA DE AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DA PARTE DEVEDORA EM MORA - NOTIFICAÇÃO QUE NÃO ATINGIU O SEU OBJETIVO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - AGRAVO DESPROVIDO. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil é taxativo ao conferir, e impor, ao relator competência para ne...
Data do Julgamento : 22/07/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fabíola Duncka Geiser
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Blumenau
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