PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 22.07.2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 18.08.2008. DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ PREVISTA NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO PACIFICADO COM A EDIÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INCONCLUSIVO QUANTO A ESSE ASPECTO. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.046009-4, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE REAJUSTES SALARIAIS DETERMINADOS NA SENTENÇA EXEQÜENDA. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA ESPONTANEAMENTE PELO ENTE PÚBLICO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUTÓRIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014286-5, de Brusque, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DADO O DESCUMPRIMENTO DAQUELAS. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO APENADO. IMPRESCINDIBILIDADE DE OITIVA PESSOAL EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. EXEGESE DO ART. 44, § 4º, DO CÓDIGO PENAL, DO ART. 181 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI N. 7.210/1984) E DO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. A jurisprudência deste Sodalício, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Carta Magna), tem entendido que, para que se respeite plenamente o direito de defesa do apenado, imprescindível que haja a oitiva deste antes de se determinar a conversão de medidas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade (art. 44, § 4º, do Código Penal, e art. 181 da LEP), oportunizando-lhe o oferecimento de justificativa no que concerne ao descumprimento daquelas. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.047140-8, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. COBERTURA VEGETAL. ÁREA DESTINADA A ALAGAMENTO DE RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. ASPECTO QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO. LAUDO DO EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO QUE DISCREPA DE OUTROS REALIZADOS EM PROCESSOS SIMILARES REFERENTES À MESMA INUNDAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. CPC, ART. 437 E SEGUINTES. SENTENÇA CASSADA. "A indenização pela cobertura vegetal, de forma destacada da terra nua, está condicionada à efetiva comprovação da exploração econômica lícita dos recursos vegetais, razão pela qual as áreas de preservação permanente desapropriadas não seriam indenizáveis. Contudo, tratando-se de área destinada a alagamento de reservatório de usina hidrelétrica e sujeita à supressão da vegetação, com possível destinação econômica das espécies, é devida compensação aos expropriados." (Embargos Infringentes n. 2011.011918-3, de Campo Belo do Sul, Grupo de Câmaras de Direito Público, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 11-4-2012). "Como destinatário da prova, ao juiz é facultado anular o processo para determinar a realização de segunda perícia caso a primeira seja destituída de fundamentação e imprestável para determinar o valor da indenização postulada." (Des. Newton Trisotto, AC n. 1999.017688-6). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028089-8, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP) E CRIME CONEXO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/1997). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME CONEXO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL, ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 438 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA MODALIDADE PRESCRICIONAL MENCIONADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 415, I, DO CPP) OU IMPRONÚNCIA (ART. 414 DO CPP). INVIABILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. LAUDOS PERICIAIS CORROBORADOS PELO EXAME DE ALCOOLEMIA E DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. INDÍCIO DE DOLO EVENTUAL. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO SEU AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. - É inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base em pena hipotética devido à ausência de previsão legal. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como o autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Só é cabível a desclassificação quando houver prova inconteste e juízo de convicção pleno de que o crime cometido é diverso daquele apontado na denúncia. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.040344-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL, COM A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ART. 259, INC. V, DO CPC. INADEQUAÇÃO. DEMANDA QUE OBJETIVA APENAS A PARCIAL REVISÃO DO CONTRATO. VALOR INDICADO PELA AUTORA APELANTE QUE SE REVELA MERAMENTE ESTIMATIVO, PODENDO SER CORRIGIDO NA SENTENÇA, CASO RESULTE EM SUPERIOR PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Não se enquadrando a ação revisional de cláusulas contratuais no rol de situações previstas nos incisos do art. 259 do Código de Ritos, aplica-se, para fins de atribuição do valor da causa, o art. 258 do mesmo ordenamento, que enuncia que 'a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico' (Apelação Cível nº 2010.075403-2, de Jaraguá do Sul, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 13/06/2011)" (Apelação Cível nº 2013.077376-3, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, j. 04/02/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021361-7, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO DE CONEXÃO. TRECHO AMSTERDÃ/SÃO PAULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA AÉREA DEMANDADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE O CANCELAMENTO DO VÔO DE CONEXÃO TER OCORRIDO EM RAZÃO DE PROBLEMA MECÂNICO INESPERADO CONSTATADO NA AERONAVE. DEMANDADA, NO ENTANTO, QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA APTA A COMPROVAR SUA ALEGAÇÃO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CPC. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO À PASSAGEIRA QUE TEVE O SEU VÔO DE CONEXÃO CANCELADO POR RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. AUTORA QUE FOI REALOCADA PARA VÔO COM DESTINO AO PANAMÁ, COM A PROMESSA DE QUE EXISTIRIA UM VÔO DE CONEXÃO PARA SÃO PAULO, O QUE NÃO OCORREU. REQUERENTE QUE FOI OBRIGADA A PERNOITAR NO REFERIDO PAÍS, SEM SEUS OBJETOS PESSOAIS, EMBARCANDO PARA SÃO PAULO SOMENTE NO DIA SEGUINTE. ATRASO DE 32 (TRINTA E DUAS) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL CONTRATADO. SITUAÇÃO DE FATO QUE REVELA DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E EMPRESARIAL POR PARTE DA REQUERIDA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE PREVISTAS NO ARTIGO 14, § 3°, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. ILÍCITO CONFIGURADO. ARGUMENTO DE FALTA DE PROVA DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA. INSUBISTÊNCIA. DESGASTE FÍSICO, EMOCIONAL E PSICOLÓGICO EVIDENTES. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE. VALOR COMPATÍVEL COM O DESGASTE EXPERIMENTADO PELA AUTORA EM DECORRÊNCIA DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA DEMANDADA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070343-6, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MAGISTRADO QUE FIXOU HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS, INDIVIDUALMENTE, EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) AOS CURADORES NOMEADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE MÉRITO. CONHECIMENTO DO RECURSO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO ANTE A ILEGITIMIDADE DO PROCURADOR PARA RECORRER EM NOME DA PARTE TÃO-SOMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXEGESE DO ARTIGO 6º CUMULADO COM ARTIGO 499 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AINDA ARTIGO 22 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. DECISÃO COLEGIADA, CONTUDO, POR MAIORIA DE VOTOS, PELO CONHECIMENTO DO RECLAMO. VENCIDA A RELATORA NESTE ASPECTO. MÉRITO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ASSISTENCIAL AO DEFENSOR NOMEADO DE ACORDO COM A TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PROCURADOR NOMEADO COMO CURADOR ESPECIAL DIANTE DA REVELIA DA REQUERIDA. FUNÇÃO QUE CABE À DEFENSORIA PÚBLICA DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR N. 80/1994, ART. 1º, XVI. NOMEAÇÃO FEITA À ÉPOCA EM QUE VIGIA CONVÊNIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA COM A SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DEFENSORIA PÚBLICA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO AO CURADOR NOMEADO NO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MÍNIMOS FIXADOS PELA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ARTIGO 22, DA LEI N. 8.906/1994. DEVER DO ESTADO DE PAGAR OS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS CONFORME A TABELA DA OAB/SC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040971-3, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESTAÇÃO QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA VISANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO PATAMAR PROPORCIONAL A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEMANDADA. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). JUROS DE MORA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. SUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO). SUBSISTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 11, § 1º, DA LEI N. 1060/1950, POR OFENDER FRONTALMENTE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EQUIDADE. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO PATRONO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009288-6, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA PELO BANCO LOGO APÓS A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEMANDANTE QUE OBJETIVA ATRIBUIR À CASA BANCÁRIA APELADA, A RESPONSABILIDADE PELA SATISFAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO SEU CAUSÍDICO. VIABILIDADE. INÉRCIA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO QUANTO AO PEDIDO FORMULADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RESISTÊNCIA EXTRAJUDICIAL QUE MOTIVOU A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO ADVOGADO PATRONO DO AUTOR APELANTE. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042346-9, de Araquari, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E RELAXOU A PRISÃO DO RECORRIDO. IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CORRUPÇÃO DE MENORES E FURTO. PLEITEADA A HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ACATAMENTO DA PRIMEIRA PRETENSÃO. FEITO JÁ COM REGULAR TRAMITAÇÃO. DENÚNCIA RECEBIDA E FEITO AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE ACATAMENTO DA SEGUNDA PRETENSÃO. NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. RECORRIDO REINCIDENTE NA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DAS CONDUTAS CRIMINOSAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA O FIM DE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.012356-9, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

"SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO UNICAMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO PARA FIXÁ-LOS NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO INADMITIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (AC n. 2013.065069-2, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042390-9, de Jaguaruna, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA AO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA FEITO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026292-6, de Timbó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DENÚNCIA ANÔNIMA À POLÍCIA DA EXISTÊNCIA DE "DESMANCHE" NA RESIDÊNCIA DO RÉU. ORIGEM ILÍCITA DOS VEÍCULOS COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE APONTAM A AUTORIA POR PARTE DO RÉU, QUE ADQUIRIU E RECEBEU OS VEÍCULOS DE PESSOA PRATICAMENTE DESCONHECIDA, SEM NOTA FISCAL E COM PROMESSA DE PAGAMENTO POSTERIOR. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DOS VEÍCULOS DESMONTADOS. RÉU QUE SABIA OU DEVERIA SABER DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. DOLO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA. RÉU QUE CONFESSA NA FASE POLICIAL QUE ADQUIRIU OS VEÍCULOS E, NA FASE JUDICIAL, QUE RECEBEU OS VEÍCULOS DE TERCEIRA PESSOA, MAS SEM CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE PARA REDUZIR A PENA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE PARA ELEVAR A PENA-BASE EM 1/5 (UM QUINTO). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM FIXADO ACIMA DA ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL. ADEQUAÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO), EX OFFICIO. ATENUANTE DA MENORIDADE. RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE RECURSO PARA REDUZIR A PENA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA INSTÂNCIA SUPERIOR. REFORMA DA SENTENÇA EX OFFICIO, NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008328-9, de Tijucas, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO OCULAR. LEI N. 8.213/91. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SEGURADO, PORÉM, QUE JÁ PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO IDÊNTICO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. HIPÓTESE NÃO OBSERVADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034811-3, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TRÂMITE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO DOMINIAL PROPOSTA PRECEDENTEMENTE À POSSESSÓRIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ÓBICE DO ART. 923 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. ADEMAIS, CELEBRAÇÃO DE ACORDO QUE IMPEDE O EXERCÍCIO DA POSSE PELAS PARTES ATÉ O DESFECHO DESTE PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085995-3, de Barra Velha, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.049838-7, de Caçador, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, EX OFFICIO, PELO JUÍZO DE BLUMENAU, POR CONTA DA MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA GUARDIÃ PARA A COMARCA DE RIO DO SUL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDITIONIS. MEDIDA MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE. MUDANÇA DE DOMICÍLIO QUE OCORREU ANTES MESMO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCESSAMENTO QUE DEVE OCORRER NO FORO DA COMARCA ONDE A CRIANÇA EXERCE A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA EM MAIOR PARTE DO TEMPO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DESPROVIDO. 1. Firmado entendimento no sentido de possibilitar a mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis (art. 87 do CPC) nas ações que envolvem criança e adolescente, é necessário, para a modificação da competência no curso da demanda, que se tenha em vista as especificidades de cada caso concreto e, principalmente, que seja observado com acuidade o princípio do melhor interesse da criança. 2. "Em prestígio aos interesses da criança, se admite exceção à regra da perpetuatio jurisditionis (art. 87, CPC), permitindo que a mudança do domicílio da genitora acarrete o deslocamento da tramitação do processo (art. 147, I, c/c art. 6º, ECA)" (AI n. 2007.036551-2, de Balneário Camboriú, relª. Desª. Maria do Rocio Luz Santa Rita, j. em 18.12.2007)". 3. "O princípio do juízo imediato estabelece que a competência para apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA é determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária[...]"(CC 111.130/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 01/02/2011). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.017181-4, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO À SERASA. ÓRGÃO VINCULADO AO DEVER DE COMUNICAR AO CONSUMIDOR ACERCA DA SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. DECISÃO ACERTADA. CONTRATO DE TELEFONIA. ANOTAÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES POR DÉBITOS INEXISTENTES. USUÁRIO DE PLANO PRÉ-PAGO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ÀS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO INADMISSÍVEL. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE DE ACORDO COM OS OBJETIVOS DA REPARAÇÃO E COM O PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. AUMENTO EFETUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL MÉDIO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001191-0, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A FALTA DE AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DA PARTE DEVEDORA EM MORA - NOTIFICAÇÃO QUE NÃO ATINGIU O SEU OBJETIVO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - AGRAVO DESPROVIDO. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil é taxativo ao conferir, e impor, ao relator competência para negar, liminarmente, seguimento "a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". Inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal que negou seguimento ao recurso quando a parte recorrente se limita à rediscussão da matéria, sem a demonstração de que o decisum estaria em desacordo com a jurisprudência dominante. A despeito de não se exigir o recebimento pessoal da notificação, bastando que esta seja encaminhada para o endereço constante no contrato, há de ser demonstrado o efetivo recebimento do documento, o que não se efetivou na espécie. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.028401-8, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).