APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TV POR ASSINATURA. COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO E NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA ACOLHEU O PLEITO INICIAL. CONSUMIDOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM CARREAR AOS AUTOS OS MÍNIMOS SUBSTRATOS A INDICAR QUE HOUVE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU QUE NÃO FOI PACTUADO NOVA MODALIDADE. RESILIÇÃO ANTECIPADA DA AVENÇA. LEGITIMIDADE DA DÍVIDA ADIMPLIDA. PROCEDIMENTO DA EMPRESA DEMANDADA QUE CONSUBSTANCIA MERO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NEXO DE CAUSALIDADE AUSENTE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. DECISUM HOSTILIZADO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017150-2, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. "PROGRESSÃO FUNCIONAL". PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Dependendo de regulamentação a lei em que se funda a pretensão do autor - não sendo, por isso, autoaplicável -, não tem ele direito à "progressão funcional" nela disciplinada. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058375-6, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PACTUAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS QUE COMPETE AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE AUTORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE PERMITIU A RESTITUIÇÃO SIMPLES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072714-1, de Itapema, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E REVISOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CAUSA MADURA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO LAVRADO POR OFICIAL DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA PELO DEVEDOR. FATO CERTIFICADO PELO REGISTRADOR. FÉ PÚBLICA. DOCUMENTO VÁLIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS JÁ INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE SE COADUNA COM A PRÓPRIA NATUREZA DO INSTITUTO. DIREITO REAL DE GARANTIA. SÚMULA 28 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVISÃO DO CONTRATO QUE NÃO PROMOVEU O DECOTE DOS ENCARGOS DE NORMALIDADE. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO DÉBITO VERIFICADO. REQUISITOS ELENCADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS. MORA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE SEUS EFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075787-6, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO PARITÁRIA - BENEFÍCIO DEVIDO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - IMPOSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO 1 Havendo previsão na lei municipal e preenchidos os requisitos para tanto, deve o servidor ser promovido por merecimento. 2 O art. 1º da Lei 9.494/97 e sua combinação com a nova Lei do Mandado de Segurança, no art. 7º, §§ 2º e 5º, inibem a concessão de liminar contra a Fazenda para a concessão de vantagem a servidor público. 3 A jurisprudência desta Corte de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual, na ausência de circunstâncias especiais, a fixação dos honorários advocatícios, quando se tratar de pessoa jurídica de direito público, deve se situar no patamar de 10% sobre o valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018414-5, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE Presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, se mostra adequado e legal o provimento judicial que determina o fornecimento de numerário relativo à indenização de caráter alimentar ou a implantação de benefício previdenciário, mesmo quando a parte ré for pessoa jurídica de direito público. A medida não viola o disposto no art. 475, I, do Código de Processo Civil, pois se trata de decisão provisória que simplesmente antecipa os efeitos da prestação jurisdicional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007351-5, de Forquilhinha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. PRELIMINARES. 1.1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. PREFACIAL REPELIDA. 1.3. ILEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AFASTAMENTO. DEBATE ENTRE INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEU BENEFICIÁRIO. NATUREZA PURAMENTE CIVIL. MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA COMUM. 1.4. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS CUJA COMPETÊNCIA PERTENCE A JUÍZOS DIVERSOS. ALEGAÇÃO INFUNDADA. 1.5. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA NÃO CONSTATADO. 2. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECADÊNCIA DO PEDIDO DA PARTE AUTORA ARREDADA. 3. MÉRITO. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. NOVEL ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE SUPERIOR E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 5. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.207.071/RJ, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, realizado em 27/06/2012, sedimentou a matéria em discussão, firmando as seguintes teses: "1) Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidades de previdência privada e participantes de seu plano de benefícios; 2) O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029619-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ABONO ÚNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. PRELIMINARES. 1.1. LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A UMA DAS APELADAS NÃO VISLUMBRADA. 1.2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 1.3. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. 1.4. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DA PROEMIAL. JULGAMENTO FAVORÁVEL À APELANTE. EXEGESE DO ART. 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.5. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AFASTAMENTO. DEBATE ENTRE INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEU BENEFICIÁRIO. NATUREZA PURAMENTE CIVIL. MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA COMUM. 1.6. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA NÃO CONSTATADO. 2. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECADÊNCIA DO PEDIDO DA PARTE AUTORA ARREDADA. 3. MÉRITO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. NOVEL ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE SUPERIOR E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 5. APELO CONHECIDO E PROVIDO. "O abono único e o auxílio cesta-alimentação pagos aos funcionários na ativa têm caráter indenizatório, vedando-se sua incorporação e sua extensão aos salários dos inativos" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053816-6, de Caçador. Relator: Des. Monteiro Rocha. Data: 25/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003852-5, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI - PERMISSÃO - CUNHO PRECÁRIO - CRIAÇÃO INFORMAL DE SISTEMA DE RODÍZIO EM FRENTE A HOTEL - EXTINÇÃO DO PONTO - POSSIBILIDADE O caráter precário da outorga de permissão para a fixação de ponto de táxi retira do seu destinatário o direito líquido e certo à sua continuidade, principalmente quando há extinção de sistema de rodízio, criado de forma informal e meramente tolerado pela municipalidade. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.003103-3, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PARCELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos definidos em lei (CC, art. 189). O prazo de prescrição da pretensão à repetição do indébito flui da data do pagamento, e não da do vencimento da obrigação a ele corresponde. 02. "São devidos honorários advocatícios nas ações de execução e nas de embargos do devedor, desde que seja observado o limite máximo de 20% (vinte por cento) na soma da verba honorária" (REsp n. 243.378, Min. Franciulli Netto; REsp n. 530.780, Min. Eliana Calmon). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.044412-7, de Itaiópolis, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA EXECUTIVA PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POR REPUTAR ILÍQUIDO O CONTRATO, UMA VEZ QUE ESTÃO SENDO EXIGIDOS OS ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO E NÃO OS ALUGUERES. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE PODEM SER EXAMINADAS DE OFÍCIO PELO JULGADOR. ALEGAÇÃO AFASTADA. 2. VIABILIDADE DO MANEJO DE EXECUÇÃO PARA SATISFAÇÃO DOS ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 3. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO (CPC, ART. 515, § 3º). 4. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DOS ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. COMPETE AO LOCATÁRIO QUE BUSCA O RESSARCIMENTO DE VALORES RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), TAXAS CONDOMINIAIS, ENERGIA ELÉTRICA E DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DO IMÓVEL A PROVA DO ADIMPLEMENTO DESTES VALORES. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O APELANTE. 5. ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SOMENTE NO TOCANTE AO VALOR ADIMPLIDO PARA MANUTENÇÃO DO IMÓVEL E LIMPEZA. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "É cediço que a via executiva possibilita também a cobrança das despesas acessórias, tais como o IPTU (se houver previsão contratual que direcione a responsabilidade ao locatário) e as despesas com o consumo de energia elétrica, água, telefone, esgoto e outros (art. 22, VIII, e 23, VIII, da Lei das Locações). Contudo, para que o locador possa valer-se da execução para receber tais quantias, faz-se mister que primeiro as pague e, posteriormente, busque o ressarcimento em face do locatário, sob pena de configurar-se a sua ilegitimidade ativa neste particular" (TJSC, Apelação Cível n. 2006.004022-2, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 22/03/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025766-8, de Tubarão, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/2004. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA CONFERINDO OPORTUNIDADE PARA JUNTADA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO EX OFFICIO DA DEMANDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 267, I, C/C 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC). RECURSO PREJUDICADO. "Dada a possibilidade de circulação, mediante endosso, da cédula de crédito bancário, a propositura da ação requer a juntada da via original do título, sob pena de extinção" (Apelação Cível n. 2010.022550-0, de São José, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 22-5-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084266-3, de Laguna, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE Presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, se mostra adequado e legal o provimento judicial que determina o fornecimento de numerário relativo à indenização de caráter alimentar ou a implantação de benefício previdenciário, mesmo quando a parte ré for pessoa jurídica de direito público. A medida não viola o disposto no art. 475, I, do Código de Processo Civil, pois se trata de decisão provisória que simplesmente antecipa os efeitos da prestação jurisdicional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081428-6, de Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VENTILADA NO PÓRTICO INAUGURAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA IMPOSSIBILDIADE DE LIMITAÇÃO COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INACOLHIMENTO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 28, § 1º, INCISO I, DA LEI 10.931/04 QUE PERMITE A LIVRE PACTUAÇÃO DESSE ENCARGO. PERIODICIDADE MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA QUALQUER ABUSIVIDADE à EXECUTADA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBêNCIA. recalibragem. CONTENDORES RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CONFORME OS BALIZAMENTOS DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035496-5, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE ASSUNTOS PARTICULARES - ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO 1 Ausentes indícios de ilegalidade ou irregularidade e estando a decisão pautada nos princípios do interesse público, da proporcionalidade e da razoabilidade, não há porque o Poder Judiciário opor-se ao mérito do ato afeto à discricionariedade do administrador público. 2 Nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. Não restando suficientemente demonstrado o fato que autorizaria o acolhimento do pleito, a rejeição do pedido se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016859-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVO RETIDO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO. DESNECESSIDADE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL. ADEMAIS, RESISTÊNCIA OFERECIDA NA ESFERA JUDICIAL. "Não é exigível o prévio exaurimento da via administrativa para que o cidadão possa buscar a tutela jurisdicional do Estado-Juiz, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição albergado no art. 5º, XXXV, da Carta Magna" (AC n. 2011.085123-6, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 12-3-2013). OBRIGAÇÃO NÃO ILIDIDA PELO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. "A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando" (AC n. 2012.037230-0, de Taió, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 16-8-2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR NÃO EXCESSIVO E DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 4º C/C § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO. ASTREINTES. AFASTAMENTO. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). CONTRACAUTELA. PERIODICIDADE SEMESTRAL APROPRIADA AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090780-4, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AGRONÔMICA ELEITO PARA A PRESIDÊNCIA DO SINDICATO DOS AGENTES PÚBLICOS LOCAIS. DIREITO À LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA, PORÉM SEM PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO. LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N. 14/2003, ART. 37, INC. IV, E 01/1990, ART. 93. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM MANTIDA. IMPETRANTE QUE, APÓS A SENTENÇA, REITEROU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA. INEXISTÊNCIA TODAVIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.078746-0, de Rio do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 267, INCISO VI, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA ATIVA DA DEMANDA. MEEIRA QUE DISCUTE EM NOME PRÓPRIO DIREITO QUE COMPÕE A HERANÇA. PLURALIDADE DE SUCESSORES. LEGITIMIDADE DE TODOS OS HERDEIROS OU DO ESPÓLIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS PARTES EMPÓS O ATO CITATÓRIO. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO SOBRE INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. CUMPRIMENTO DESTA QUE NÃO IMPLICARIA EM MODIFICAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE PELO SENTENCIANTE. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEMANDANTE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SE DECLINAR DE FORMA EXPRESSA OS DISPOSITIVOS DE LEI QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO TOGADO. REBELDIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090403-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Servidor Público Municipal. Auxílio-alimentação. Entidade Municipal que não realiza o pagamento da vantagem prevista pela Lei Municipal n.835/2004. Ausência de vedação da criação de outras verbas indenizatórias. Inexistência de contradição com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iraceminha. Lei ordinária constitucional. Regulamentação integral da vantagem prevista. Lei de eficácia plena. Demonstrado o direito do autor de percepção do auxílio-alimentação pleiteado. Sentença de procedência mantida. Isenção do recolhimento de custas processuais concedida aos municípios. Exegese do art. 35, da Lei Complementar Estadual n. 156/1997. Sentença reformada nesse ponto. Apelo desprovido. Reexame necessário parcialmente provido. Isenção de custas. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031971-0, de Maravilha, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/69 - EXTINÇÃO DA DEMANDA COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ABANDONO DA CAUSA. PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE DISPENSA MAIORES FORMALIDADES - COMANDO CLARO E OBJETIVO QUANTO AO PROVIMENTO JURISDICIONAL PROLATADO - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 458 DO CÓDIGO DE RITOS - REJEIÇÃO. A sentença alicerçada no art. 267 do Código de Processo Civil dispensa maiores formalidades, não exigindo, inarredavelmente, o preenchimento de todos os requisitos do art. 458 do mesmo Diploma, necessitando apenas que seja prolatada de forma clara e objetiva quanto aos fundamentos adotados. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS REFERENTES À TESE PREJUDICIAL - PLEITO NÃO CONHECIDO PORQUE FORMULADO DE FORMA GENÉRICA E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. SENTENÇA EXTINTIVA POR FORÇA NA PARALISAÇÃO DA DEMANDA - INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA/APELANTE EM DAR ANDAMENTO AO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL E DO PATRONO DA PARTE INTERESSADA - TRANSCURSO "IN ALBIS" DO PRAZO ASSINALADO PARA MANIFESTAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO NO CASO CONCRETO - DECRETO EXTINTIVO MANTIDO - EXEGESE DO ART. 267, INC. III C/C § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECLAMO DESPROVIDO. A extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no abandono de causa pelo autor, considerada a gravidade da medida extintiva, exige os seguintes requisitos básicos: a) a negligência da parte autora, ao deixar de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito, no prazo legal; b) a dupla intimação dirigida, uma ao advogado do autor, pela imprensa oficial, e outra pessoalmente ao autor, como sujeito ativo da relação processual; c) a necessidade de requerimento do réu, a teor da súmula 240 do STJ, mas apenas se já citado nos autos. Verificado que nem parte autora nem seu procurador se manifestaram nos autos, embora intimados para dar prosseguimento ao processo, com a ressalva expressa de penalidade quanto à extinção do feito para a hipótese de descumprimento, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, inc. III, do Código de Processo Civil. Não há falar em arquivamento administrativo da ação de busca e apreensão, para fins de se evitar a extinção do processo, "porquanto a medida não se coaduna com a natureza da ação [...], sendo certo que a legislação que regula a matéria prevê meios específicos para o autor em caso de não localização do bem" (Apelação Cível n. 2012.070830-9, rel. Des. Túlio Pinheiro, j. em 18/10/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030883-4, de Forquilhinha, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).