RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE MENSALIDADE. DANOS MORAIS POR ILEGALIDADE DO PROTESTO E POR INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS A DATA DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA E NEM A PROVA DE QUE SEU NOME FOI INSERIDO NO ROL DE INADIMPLENTES. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, PELO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUMPRIDO. Incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição do pleito inicial condenatório. DANOS MORAIS EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DO PROTESTO EM NOME DA DEMANDANTE APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO DA PRÓPRIA CREDORA OU DE QUALQUER INTERESSADO. EXEGESE DO ART. 2º, CAPUT, DA LEI N. 6.690/79 E DO ART. 26 DA LEI N. 9.492/97. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL NÃO CONSTATADA. Após o adimplemento do débito cujo título foi protestado, é incumbência do próprio devedor ou de qualquer outro interessado proceder o cancelamento do seu registro, de acordo com o art. 2º, caput, da Lei n. 6.690/79 e do art. 26 da Lei n. 9.492/97. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071095-7, de Araranguá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. APELO DO BANCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DA CESSÃO DE CRÉDITOS À Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO BANCO DO BRASIL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EIS QUE CONTRATANTE ORIGINÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS PECUNIÁRIOS DECORRENTES DA REVISÃO. AÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 3º, VI, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RAZÕES DE APELAÇÃO DESCONEXAS COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. "A ação de revisão de cláusulas abusivas de contrato bancário com pedido de restituição de valores pagos a maior é ação pessoal à qual não se aplica o prazo de prescrição previsto no dispositivo mencionado [art. 206, § 3º, IV, do CC] submetida às disposições do art. 177 do Código Civil de 1916 que estabelecia o termo prescricional de 20 anos e dos arts. 2.035 e 205 do Código Civil de 2002" (Apelação cível n. 2008.079944-8, de Lages, Quarta Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 29.05.2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062466-0, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BENS E/OU SERVIÇOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035994-1, da Capital - Continente, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ARGUMENTAÇÕES SOBRE OS EFEITOS RELATIVOS DA REVELIA, JUROS E MULTA DE MORA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTA CORRENTE GARANTIDA E ADITIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO A RESPEITO NOS AJUSTES. VEDAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA PERMITIDA TÃO SOMENTE NOS CONTRATOS EM QUE HOUVER EXPLÍCITA CONVENÇÃO NO PACTO. IN CASU, NÃO FOI CONTRATADA. IMPOSSIBILITADA A COBRANÇA. CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL, DEPÓSITOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTOS NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS. AGENTE FINANCEIRO QUE, EMBORA INSTADO E ALERTADO DAS CONSEQUÊNCIAS DE SUA INÉRCIA, NÃO APRESENTOU PARTE DOS CONTRATOS INDICADOS NA EXORDIAL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA IGUALDADE E DO EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES PARA, EM CONSEQUÊNCIA, VEDAR A INCIDÊNCIA DE CRITÉRIOS DESPROPORCIONAIS EXISTENTES NA SITUAÇÃO POSTA. USO POR ANALOGIA (ART. 4º DA LICC) DOS PARÂMETROS TRAÇADOS PELOS ARTS. 406 C/C 591 DO CC/2002 E 161, § 1º, DO CTN. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DETERMINADA PELA SENTENÇA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PROIBIÇÃO MANTIDA DIANTE DA NÃO EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. CADASTROS DE INADIMPLENTES. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. REFORMA DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ORIENTAÇÃO 2-A E ORIENTAÇÃO 4-B DO RESP. N. 1061530/RS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ART. 461, CAPUT, §§ 3º E 4º, CPC. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO. SANÇÃO DE NATUREZA INIBITÓRIA. MONTANTE QUE DEVE SERVIR DE DESESTÍMULO AO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015983-9, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO AO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO AUTOR. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). IMPOSSIBILITADA A OPÇÃO DE AQUISIÇÃO DO BEM ARRENDADO PELA RESCISÃO DO CONTRATO E A REINTEGRAÇÃO DO ARRENDANTE NA POSSE DO BEM. OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER AS QUANTIAS PAGAS PELO ARRENDATÁRIO SOB A RUBRICA DE VRG. POSSIBILITADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DAS PARCELAS DE CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDAS E NÃO PAGAS. "Com a resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário e a consequente reintegração do bem na posse da arrendadora, faz-se devido o cumprimento das parcelas vencidas e em aberto até a retomada do bem pelo arrendatário, ressalvando seu direito quanto à devolução ou compensação em seu favor dos valores pagos antecipadamente a título de VRG. A diluição do valor residual ao longo do prazo contratual, cuja cobrança é feita juntamente com as parcelas das contraprestações, não impede que o arrendatário, por sua livre opção e interesse, desista da compra do bem objeto do contrato de leasing. Retomada a posse direta do bem pela arrendadora, extingue-se a possibilidade de o arrendatário exercer a opção da compra; por conseguinte, o valor residual, que antecipadamente vinha sendo pago para essa finalidade, deve ser devolvido. Precedentes [...]" (AgRg no Ag 1383974/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 13-12-2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091253-7, de Porto Belo, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

Apelação Cível. Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Sentença de procedência, em parte. Insurgência do requerido. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Ausência de especificação de taxa de juros remuneratórios na avença. Taxa flutuante apurada em cada fatura mensal. Aplicação da taxa média de juros praticada no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Inexistência de tabela específica para a operação de cartão de crédito. Observância do quadro de serviços relacionado ao "cheque especial - pessoa física". Precedentes. Capitalização mensal de juros. Incidência vedada, in casu, diante da ausência de pactuação. Período de inadimplência. Comissão de permanência. Importância que, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, não poderá ultrapassar a soma de juros remuneratórios não superiores à taxa ajustada, limitada à média de mercado, dos juros de mora de até 12% ao ano e da multa de até 2%. Exigência admitida desde que expressamente pactuada, fato que ocorreu no caso em tela. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Possibilidade, em tese, de restituição na forma simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Reclamo desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027592-7, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INSS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ATÉ O ÚLTIMO DIA PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA APRESENTAÇÃO DO PRECATÓRIO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO ÓRGÃO ESPECIAL - RECURSO PROVIDO. "Em 11.06.2008, o Supremo Tribunal Federal reconheceu presentes os pressupostos da "repercussão geral" na questão relacionada com 'o cabimento de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório' (RE n. 579.431). Em 29.10.2009, editou a Súmula Vinculante 17: 'Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição ['É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte'], não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos'. A 'contrario sensu', responde a Fazenda Pública pelos juros de mora no período compreendido entre a data da homologação do cálculo de liquidação e o dia anterior àquele estabelecido na Constituição da República para apresentação dos precatórios: 30 (trinta) de junho. Com a prevalência da 'tese de que 'não incidem juros de mora entre a data de homologação dos cálculos de liquidação e o registro do precatório' (STJ, AgRgREsp n. 1.161.330) - porque a 'demora do Poder Judiciário em inscrever o débito no regime precatorial, ou em expedir a requisição de pequeno valor, não pode ser imputada à Fazenda Pública, porquanto esta não está autorizada a dispensar esses procedimentos, previstos constitucionalmente, para o pagamento de seus débitos' (AgRgAI n. 1.030.108, Min. Napoleão Nunes Maia Filho) - estar-se-á mais uma vez punindo o credor. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença em 30.06.2011, por exemplo, se o credor apresentar o cálculo do débito no dia seguinte - para não correr o risco de a demora do Judiciário no processamento do precatório impossibilitar a requisição antes do dia 1º.07.2012, hipótese que não pode ser descartada -, não incidirão juros de mora por um período de 12 (doze) meses - não computados os 18 (dezoito) meses que correspondem ao prazo do § 5º do art. 100 da Constituição. Se apresentá-lo em 1º.04.2012, por certo o precatório não será expedido em tempo hábil. Nessa hipótese, perderá os juros de mora correspondentes a 15 (quinze) meses (de 1º.04.2012 a 30.06.2013). Dependendo da taxa dos juros de mora (6% ou 12%, conforme a natureza da relação jurídica), o prejuízo do credor poderá representar até 15% (quinze por cento) do montante do crédito - sem contar o resultante do período da moratória: dezoito meses (CR, art. 100, § 5º). No expressivo dizer de Chiovenda, 'a necessidade de servir-se do processo para obter justiça não deve reverter em prejuízo de quem tem razão' (AI n. 2010.001006-4, Des. Newton Trisotto)". (TJSC, Órgão Especial, Mandado de Segurança n. 2012.047423-3, da Capital, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 20-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084674-0, de Videira, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, MÚTUO, PACTO ADJETO DE HIPOTECA E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A ANÁLISE DOS ENCARGOS EM AÇÃO REVISIONAL. INADMISSIBILIDADE ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE JURISDIÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O interesse de agir evidencia-se frente à necessidade da parte obter, através do processo, a proteção ao interesse de não sofrer um prejuízo por não se opor à execução, pois que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção da jurisdição. Assim, ante às circunstâncias do caso concreto, a tramitação da revisional do título exeqüendo não retira o interesse processual em relação aos embargos, pois a oposição se mostra não só útil, como também o remédio apto a evitar o dano ou perigo de dano jurídico representado pela fluência do procedimento executório sem oposição. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000339-2, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E AÇÃO CONFESSÓRIA DE EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO. CONEXÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA ÚNICA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. SERVIDÃO. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. FINALIDADE MANTIDA. DESUSO NÃO DEMONSTRADO. POSSE DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Não é a utilização da totalidade da largura da servidão que configura sua efetiva utilização, mas o cumprimento de sua finalidade, sendo a extensão apenas a delimitação da servidão. Em outras palavras, poderá ser instituída uma servidão de 5 metros de largura restrita ao homem passar a pé pelo prédio alheio (iter), ou uma extensão de 20 metros de largura, mas também restrita à passagem a pé, sendo que a existência de um carreiro bem no meio da servidão, por onde caminha todos os dias o proprietário do prédio dominante, não possui o condão de diminuir a extensão da servidão constituída. A delimitação ganha importância quando fixada legalmente ou judicialmente (servidão aparente), pois, nestes casos, a extensão será delimitada às necessidades do prédio dominante. Na convencional, por seu turno, o limite fica ao livre arbítrio das partes envolvidas, como ocorreu nos caso dos autos." (Juiz de Direito Juliano Serpa, autos n. 079.00.001166-3 de Videira - 1ª Vara Cível) Não faz jus à indenização aquele que, sendo conhecedor da posse alheia sobre servidão convencional, pratica atos de esbulho plantando árvores e construindo cercas sobre o mesmo espaço. Ainda que os argumentos deduzidos pela parte seja evidentemente equivocados não comporta tal atitude a condenação em litigância de má-fé, ficando tal condenação reservada aos casos em que se verifica o dolo processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.006069-4, de Videira, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO E DA AÇÃO PRINCIPAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO (MOTO). AQUISIÇÃO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO EM NOME DA AUTORA, PARA USO DO SEU NOIVO. CONFIGURAÇÃO DE COMODATO. TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. RÉU QUE PERMANECE COM O BEM. POSSE INDIRETA DA AUTORA COMPROVADA, POIS LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA. POSSE DIRETA DO RÉU CONVOLADA EM PRECÁRIA APÓS A RUPTURA DA RELAÇÃO. DEVER DE RESTITUIR O BEM NÃO OBSERVADO. ESBULHO POSSESSÓRIO VERIFICADO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUMPRIDOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Para o êxito da reintegração ou da manutenção de posse, cabe ao autor comprovar a sua posse, o esbulho ou a turbação, a data da ocorrência (a fim de verificar se tratar de força nova e assim definir o rito processual) e a perda da posse (no caso de esbulho) ou a continuidade da posse (na hipótese de turbação). Preenchidos os pressupostos legais, impõe-se a concessão da proteção possessória. Configurado o comodato e findado o relacionamento amoroso premissa à continuidade do empréstimo gratuito, era pressuposto que o réu restituísse o bem à autora, porém, não o fez, de modo que a sua posse passou a ser exercida a título precário, restando, desse modo, caracterizado o esbulho possessório. "O dano material não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, uma vez que 'a indenização mede-se pela extensão do dano' (art. 944 do CC). [...] Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito" (Apelação Cível n. 2008.060096-9, de São José do Cedro, rel. Des. Artur Jenichen Filho, j. 20-5-2013). Para o dano moral ser indenizável é imprescindível que o abalo anímico ultrapasse a esfera da normalidade, das contrariedade quotidianas, dos dissabores diários, perturbando efetivamente e desproporcionalmente a psique da vítima. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.067045-7, de Brusque, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.027955-4, de Caçador, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008317-0, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

DIREITO CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS EM PROL DE MENOR E DE EX-MULHER - INCONFORMISMO DO GENITOR/EX-CÔNJUGE - 1) MELHORES CONDIÇÕES PARA CRIAÇÃO DO FILHO COMUM - AFASTAMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA GUARDA MATERNA - 2) REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM PROL DO MENOR - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA - QUANTUM MANTIDO - 3) AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM PROL DA EX-MULHER - ANTERIOR RENÚNCIA AOS ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE ALIMENTAR - ACOLHIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Face os princípios da proteção integral e do melhor interesse do adolescente, deve ser mantida a guarda provisória de menor com a genitora, que oferece plenas condições para promover a sua proteção e amparo. 2. Ausente a prova de impossibilidade financeira do agravante e presumida a necessidade do alimentado, resta inexitosa a redução alimentar. 3. Havendo anterior renúncia aos alimentos em ação de divórcio e indemonstrada a efetiva necessidade alimentar, afasta-se a obrigação imposta ao ex-cônjuge de prover alimentos em prol de sua ex-esposa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015624-2, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037032-0, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE, APESAR DE CONCISA, EXPRESSOU COM CLAREZA OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM O JULGADOR A CONSIDERAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA. ADEMAIS, NÃO SE IMPÕE À DECISÃO JUDICIAL O DEVER DE EXPLICITAR INDIVIDUALMENTE OS DISPOSITIVOS LEGAIS OU ARGUMENTOS PREQUESTIONADOS PELA PARTE, SE O CONVENCIMENTO FOI DEMONSTRADO ADEQUADAMENTE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. AÇÃO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO CRÉDITO. CONTRATO DE DESCONTO QUE DEVE VIR ACOMPANHADO DOS CHEQUES INADIMPLIDOS OU DO BORDERÔ DE DESCONTO, EXTRATOS DA CONTA-CORRENTE E DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.027727-5, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO E CAUTELAR PARA CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DE AÇÕES PRINCIPAL E CAUTELAR - RECURSO DA AUTORA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - RESPONSABILIDADE DO ARQUIVISTA - NOTIFICAÇÃO INEXISTENTE - DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - ACOLHIMENTO - AÇÃO CAUTELAR - EXCLUSÃO DE NOVO REGISTRO NEGATIVO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - PROCEDIMENTO REGULAR DO ARQUIVISTA - IMPROCEDÊNCIA DA CAUTELAR - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Evidencia-se abalo de crédito quando o arquivista não comprova ou não efetua notificação prévia anterior à inscrição do nome de consumidor em órgãos protetivos ao crédito. Improcede cautelar ajuizada contra o arquivista - objetivando afastar negativação da autora - se novo registro é realizado mediante prévia e regular notificação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085130-1, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA INDEVIDA - SENTENÇA PROCEDENTE - 1. JULGAMENTO CITRA PETITA - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CPC - OMISSÃO SUPRIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA - 2. DANOS MATERIAIS - TARIFAS BANCÁRIAS - CONTRATAÇÃO DE CONTA POUPANÇA - ABERTURA DE 'CONTA-CORRENTE' JAMAIS MOVIMENTADA - ENCARGOS INDEVIDOS - PAGAMENTO REALIZADO PARA VIABILIZAR CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA AO CONSUMIDOR - PROCEDÊNCIA DECRETADA - RECURSO DO BANCO RÉU - 3. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INACOLHIMENTO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO EM TEMPO HÁBIL, APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA - IRRELEVÂNCIA - HIPÓTESE DE INSCRIÇÃO IRREGULAR - 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - INACOLHIMENTO - VALOR ÍNFIMO - PROVIMENTO NEGADO - SENTENÇA ADEQUADA EX OFFICIO. 1. Ausente na sentença manifestação sobre os danos materiais, aprecia-se diretamente a pretensão que foi ignorada na instância a quo. 2. Valores cobrados pela manutenção de conta corrente nunca utilizada pelo consumidor devem ser devolvidas por se tratar de cobrança indevida. 3. Cabível a indenização por abalo de crédito quando a instituição financeira faz indevida restrição creditícia ao consumidor, não sendo relevante a exclusão dessa anotação no prazo previsto em lei (5 dias), após pagamento realizado pelo consumidor para limpar seu nome ou viabilizar a concessão de crédito perante terceiros. 4. Ausente recurso do ofendido para majorar a indenização fixada sem observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mantém-se o valor arbitrado, negando-se a redução do quantum. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.004844-1, de Içara, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO JUDICIAL A FIM DE SER AFASTAR A MORA E DEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA NOS AUTOS DA REVISIONAL DE FINANCIAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU DE MANEIRA DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO SATISFEITOS. OBSERVAÇÃO DA ORIENTAÇÃO EXARADA PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1061530/RS). INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS, PORQUANTO O CONTRATO NÃO FOI ACOSTADO AOS AUTOS. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE INVIABILIZADA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. Para que seja determinada, em antecipação de tutela ou medida cautelar, a vedação de inscrição ou a exclusão do nome do devedor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, entende o Superior Tribunal de Justiça que devem estar presentes, cumulativamente, três requisitos: "i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (Resp n. 1061530/RS). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035764-5, de Santa Cecília, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SENTENÇAS DISTINTAS, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS - INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE EM AMBOS OS FEITOS. DEFENDIDA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO REPRESENTADO POR DUPLICATAS MERCANTIS ENVIADAS À PROTESTO - TÍTULOS SACADOS PELA PRIMEIRA RÉ PARA COBRANÇA DE COMISSÕES DEVIDAS PELA APELANTE, EM RAZÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS - DUPLICATAS REGULARMENTE EMITIDAS - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - ADEMAIS, TESE RECURSAL, QUANTO À INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS, ALEGADA APENAS EM RÉPLICA E NO APELO - INICIAL CALCADA NA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA APTA À EMBASAR A COBRANÇA - INOVAÇÃO INDEVIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 264 E 303, DO CPC, ENSEJANDO O NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - PLEITO VISANDO A FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA PREJUDICADO. RECLAMO NA AÇÃO CAUTELAR MÉRITO - REITERAÇÃO DAS TESES LANÇADAS NO APELO INTERPOSTO NA DEMANDA ORDINÁRIA CONEXA - NÃO CONHECIMENTO - ADEMAIS, JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL QUE DETERMINA O RESULTADO DO PROCESSO CAUTELAR - EXEGESE DO ART. 808, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - APELANTE QUE OCULTA A VERDADE DOS FATOS, NA TENTATIVA DE INDUZIR EM ERRO O JULGADOR - EVIDENCIADO O DOLO PROCESSUAL - NADA OBSTANTE, REDUÇÃO DO VALOR FIXADO À TÍTULO DE MULTA PARA O LIMITE DITADO PELO ARTIGO 18, CAPUT, DO CPC - PARCIAL ACOLHIMENTO. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO - APELO INTERPOSTO NA DEMANDA CAUTELAR CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022003-6, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SENTENÇAS DISTINTAS, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS - INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE EM AMBOS OS FEITOS. DEFENDIDA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO REPRESENTADO POR DUPLICATAS MERCANTIS ENVIADAS À PROTESTO - TÍTULOS SACADOS PELA PRIMEIRA RÉ PARA COBRANÇA DE COMISSÕES DEVIDAS PELA APELANTE, EM RAZÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS - DUPLICATAS REGULARMENTE EMITIDAS - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - ADEMAIS, TESE RECURSAL, QUANTO À INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS, ALEGADA APENAS EM RÉPLICA E NO APELO - INICIAL CALCADA NA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA APTA À EMBASAR A COBRANÇA - INOVAÇÃO INDEVIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 264 E 303, DO CPC, ENSEJANDO O NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - PLEITO VISANDO A FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA PREJUDICADO. RECLAMO NA AÇÃO CAUTELAR MÉRITO - REITERAÇÃO DAS TESES LANÇADAS NO APELO INTERPOSTO NA DEMANDA ORDINÁRIA CONEXA - NÃO CONHECIMENTO - ADEMAIS, JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL QUE DETERMINA O RESULTADO DO PROCESSO CAUTELAR - EXEGESE DO ART. 808, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - APELANTE QUE OCULTA A VERDADE DOS FATOS, NA TENTATIVA DE INDUZIR EM ERRO O JULGADOR - EVIDENCIADO O DOLO PROCESSUAL - NADA OBSTANTE, REDUÇÃO DO VALOR FIXADO À TÍTULO DE MULTA PARA O LIMITE DITADO PELO ARTIGO 18, CAPUT, DO CPC - PARCIAL ACOLHIMENTO. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO - APELO INTERPOSTO NA DEMANDA CAUTELAR CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022002-9, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).