ACLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. JULGADO QUE DESCONSIDERA SITUAÇÃO FÁTICA CONDUCENTE À ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. EXCEPCIONALIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA POSSIBILITAR A ANÁLISE DO MÉRITO. É viável a possibilidade de carga infringente, isto é, modificativa do julgado, quando se constatar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, verba gratia, a tempestividade do apelo. MÉRITO DA APELAÇÃO CÍVEL. ABALO MORAL. AGÊNCIA BANCÁRIA QUE NEGA A ENTRADA DE CLIENTE EM PORTA GIRATÓRIA EM VIRTUDE ESTAR PORTANDO MULETAS. CONSTRANGIMENTO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. Verificado o ato ilícito e havendo vínculo de causalidade com o abalo moral, despicienda se faz a produção de provas em relação aos danos suportados, tendo em vista que se tratam de danos presumidos, ou seja, in re ipsa, decorrentes da própria situação. EFEITOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.026913-7, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA E POSTERIOR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SAÚDE. REQUISITOS DO ART. 31 DA LEI 9.656/98 NÃO PREENCHIDOS. Para que seja assegurado à beneficiária o direito de permanência por prazo indeterminado no plano de saúde (art. 31 da Lei nº 9.656/98), desde que assuma os custos daí advindos, é necessário que a consumidora tenha contribuído para o plano pelo período mínimo de dez anos. Não tendo a demandante preenchido os requisitos exigidos pelo artigo 31 da Lei 9.656/98, é incabível a manutenção do contrato de plano de saúde original, nos moldes do qual usufruía quando do desligamento da ex-empregadora, por prazo indeterminado. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051252-6, de Tijucas, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA PARA INTIMAÇÃO DOS DEMANDADOS. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO NOS AUTOS. ADVOGADO CIENTIFICADO PESSOALMENTE. NÃO COMPARECIMENTO NO ATO. PRECLUSÃO DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Desnecessária a intimação pessoal da parte para comparecimento em audiência de instrução e julgamento quando devidamente cientificado o seu procurador. PRESSUPOSTOS REFERENCIADORES DO ART. 927 DO CODEX PROCESSUAL ATENDIDOS. DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL E A TURBAÇÃO PRATICADA PELOS DEMANDADOS. TESTEMUNHAS UNÍSSONAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MARCO DIVIDINDO AS TERRAS DOS LITIGANTES. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDADO. Restando comprovado à saciedade os requisitos do art. 927 da Lei Adjetiva Civil, impõe-se a manutenção do autor na posse do imóvel objeto do litígio. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS. EXTRAÇÃO INDEVIDA DE PÉS DE EUCALIPTO. DEVER DE INDENIZAR SOMENTE O NUMERO INCONTROVERSO DE MADEIRA EXTRAÍDA. Havendo a comprovação do efetivo prejuízo experimentado pela parte autora (art. 333 do digesto processual) cabível a indenização por dano material a ser paga por quem deu causa a este. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003173-4, de Turvo, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO E CAUTELAR DE ATENTADO. SENTENÇA ÚNICA. RECURSOS MÚLTIPLOS PORÉM DE IDÊNTICO TEOR. JULGAMENTO UNIFICADO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRATO LOCATÍCIO NÃO RESIDENCIAL QUE PREVÊ PRAZO DETERMINADO DE DOZE MESES. PRORROGAÇÃO TÁCITA POR TEMPO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIXANDO 30 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO. REQUISITO SATISFEITO. EXEGESE DO ART. 57, DA LEI 8.245/1991. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. RENÚNCIA EXPRESSA NO AJUSTE. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 35 DA LEI DE LOCAÇÕES E DA SÚMULA 335 DO STJ. FALTA DE EFICÁCIA DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Ainda que julgadas, isoladamente, as ações conexas, estas podem ter seus recursos apreciados em decisão única nesta Instância a fim de que se evite prestação jurisdicional contraditória. "Consoante previsão do art. 57 da Lei n. 8.245/1991, a relação locatícia não residencial que sofre prorrogação voluntária por tempo indeterminado pode ser desfeita, quando interessar ao locador, por denúncia vazia, assim compreendida a possibilidade de notificação premonitória para desocupação do imóvel com prazo de 30 dias, sob pena de despejo. [...] Segundo dispõe a súmula 335 do STJ: "Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção" [...] (Apelação Cível n. 2011.080836-9, da Capital, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 2-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.013717-7, de Jaguaruna, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PREVI-CAIXA DE FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, NO SENTIDO DE QUE O INADIMPLEMENTO POR 3 MESES CONSECUTIVOS, ACARRETA A PERDA DA QUALIDADE DE PARTICIPANTE DO PLANO. REGRA DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO CONTIDA NO REGULAMENTO DA CAPEC-CARTEIRA DE PECÚLIO. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO ASSOCIADO PARA A PURGAÇÃO DA MORA. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ABUSIVIDADE EVIDENTE. DISPOSIÇÃO NULA DE PLENO DIREITO. INSUBSISTÊNCIA DA TESE DA RECORRENTE. ASSOCIADO QUE, EM RAZÃO DE AGRESSÃO FÍSICA GRAVE, RESTOU PERMANENTEMENTE INCAPACITADO, APRESENTANDO, INCLUSIVE, IMPORTANTE E SIGNIFICATIVO DÉFICIT DE MEMÓRIA. PECULIARIDADE QUE JUSTIFICA O INADIMPLEMENTO. INCAPACIDADE QUE, ALIÁS, REMONTA À ÉPOCA EM QUE ESTAVA VIGENTE A COBERTURA DO PLANO DE PECÚLIO POR INVALIDEZ. PARTICULARIDADES QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA RECUSA DE PAGAMENTO DO PECÚLIO POR INVALIDEZ NA ESFERA ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS MORATÓRIOS LEGAIS. "Mesmo atrasado nos pagamentos contratuais, o consumidor só pode ter seu contrato cancelado mediante notificação pessoal prévia, sob pena de nulidade, em atitude abusiva e unilateral. A inadimplência por longo período não afasta a obrigação indenizatória quando existentes circunstâncias que justificam, pela boa-fé objetiva, o inadimplemento das parcelas devidas, hipótese em que o contrato permanece hígido, com redução das parcelas devidas à seguradora do valor indenizatório" (Apelação Cível nº 2005.031158-2, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, julgado em 27/09/2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079174-4, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSA CREDORA QUE ALUDE TER AGIDO NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO AO PROCEDER A FORMALIZAÇÃO DO MALFADADO APONTAMENTO. ORIGEM DA DÍVIDA, TODAVIA, NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À REQUERIDA, A TEOR DO PRECONIZADO NO ART. 333, INC. II, DO CPC. ANOTAÇÃO INDEVIDA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. INSOFISMÁVEL DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NO QUE TOCA AO QUANTUM REPARATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 10.000,00. VÍTIMA QUE OBJETIVA A AMPLIAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA OBTIDA, AO PASSO QUE A OFENSORA, POR SUA VEZ, ALMEJA A RESPECTIVA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MONTANTE QUE REVELA-SE ADEQUADO À COMPENSAÇÃO DO ABALO ANÍMICO INFLIGIDO À CONSUMIDORA, SEM, CONTUDO, RESULTAR NA RUÍNA FINANCEIRA DA DEMANDADA. MANUTENÇÃO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DA EMPRESA REQUERIDA, TODAVIA, COM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. FIXAÇÃO A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DA OBRIGAÇÃO, QUAL SEJA, DO JULGAMENTO NO 1º GRAU. ENTENDIMENTO SUMULAR Nº 362 DO STJ. PRECEDENTES. OFENDIDA QUE PRETENDE, AINDA, A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NO EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MONTANTE QUE ATENDE AO PRECONIZADO NO ART. 20, § 3º, DO CPC, MOSTRANDO-SE CONDIZENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS. PLEITO REJEITADO. RECLAMOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO APENAS AO APELO DA REQUERIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028084-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL PESSOA FÍSICA) - SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS INJUNTIVOS - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JULGAMENTO EXTRA PETITA - EXCLUSÃO, EX OFFICIO, DA MORA DEBITORIS, INVIABILIZANDO A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS RESPEITANTES A MULTA CONTRATUAL, JUROS DE MORA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, BEM COMO FIXAÇÃO DO INPC/IBGE COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIAS QUE NÃO FORAM SUSCITADAS, ESPECIFICAMENTE, NOS EMBARGOS MONITÓRIOS - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS PEDIDOS, NA FORMA DO ARTIGO 293 DO CPC - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC E DA SÚMULA N. 381 DO C. STJ - NULIDADE PARCIAL DO JULGADO RECONHECIDA DE OFÍCIO - APROVEITAMENTO DA DECISÃO NOS DEMAIS PONTOS - APELO PREJUDICADO NOS TÓPICOS REFERENTES À PARTE EXPURGADA DO DECISUM. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, INCLUSIVE COM BASE NOS ARTIGOS 174 E 175 DO CC - NÃO ACOLHIMENTO - SÚMULA N. 297 C. DO STJ - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO - EXEGESE DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO NÃO SERIA DE ADESÃO, E SIM, UM CONTRATO PADRÃO, COM LIBERDADE PARA NEGOCIAR AS CLÁUSULAS FUNDAMENTAIS - NÃO ACOLHIMENTO - ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA - NADA OBSTANTE, VALIDADE DO PACTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO CDC - REVISÃO CONTRATUAL ADMITIDA EM SE CONSTATANDO A PACTUAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA QUE LIMITA O ENCARGOS EM 12% AO ANO - PARCIAL ACOLHIMENTO - EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - SÚMULAS N. 296 E 382 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF - EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ENCARGO SEM INDICAR A TAXA DE JUROS A SER APLICADA - VIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DA TAXA PRATICADA DESDE QUE INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DE "CHEQUE ESPECIAL - PESSOA FÍSICA", UTILIZADA PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, A SER ANALISADA A CADA RENOVAÇÃO, PREVALECENDO A QUE FOR MENOR - ATENÇÃO AOS USOS E COSTUMES E À BOA-FÉ INERENTES ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP 1.112.879/PR, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - PRECEDENTES DESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SENTENÇA QUE VEDA A INCIDÊNCIA DO ENCARGO - RECORRENTE DEFENDENDO A LEGALIDADE DA COBRANÇA NA PERIODICIDADE MENSAL - CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01, E REGIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE) - PORÉM, AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - APLICABILIDADE DO ARTIGO 6.º, INCISO III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER FORMALIZADA DE FORMA CLARA E ADEQUADA - ANATOCISMO VEDADO - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE E DO C. STJ - RECLAMO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - JULGADO ADMITINDO NA FORMA SIMPLES, APESAR DE NÃO TER HAVIDO PEDIDO CLARO NESTE SENTIDO - IRRELEVÂNCIA - REQUERIMENTO IMPLÍCITO E QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO REVISIONAL - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAR O ERRO NO PAGAMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 322 DO STJ - MANUTENÇÃO DO JULGADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA EM VIRTUDE DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU, ATÉ PORQUE INEXISTENTE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003985-1, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A. ALMEJADO O JULGAMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA, NOS MOLDES DO ARTIGO 557, § 1.º-A, DO CPC - POSTULAÇÃO INACOLHIDA. SUSCITADA A CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ACOLHIMENTO - UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA MATÉRIA CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS N. 11.672/08 - RECURSO ESPECIAL N. 982.133/RS, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ART. 100, § 1º, DA LEI N. 6.404/76 - ENUNCIADOS XI E XII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO RECEBIDO PELA EMPRESA APELANTE - NÃO DEMONSTRADA A EXIGÊNCIA DA TAXA SE SERVIÇO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO RÉ - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E OUTROS DOCUMENTOS E INAPLICABILIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - NÃO ATENDIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU A PROPOSITURA DA AÇÃO - RECORRENTE QUE SEQUER NO CURSO DA LIDE APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO PLEITEADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS LEGAIS. ALMEJADA A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - NÃO ACOLHIMENTO - FIXAÇÃO QUE SE REALIZOU EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º DO CPC - MANUTENÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026002-2, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Sentença de procedência em parte. Insurgência do requerido. Período de normalidade. Capitalização de juros. Decisum de 1º grau que reconhece a possibilidade da cobrança, desde que prevista expressamente no contrato, o que, in casu, não se verificou. Exigência afastada. Inconformismo sustentando a legalidade do encargo. Argumentos dissociados dos fundamentos da sentença e da realidade fática dos autos. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido quanto ao tema. Dos efeitos da mora. Capitalização de juros considerada abusiva pelo Juízo a quo. Mora descaracterizada. Exigência dos encargos moratórios permitida após a adequação contratual e condicionada ao não pagamento de eventual saldo devedor, cuja existência será verificada em liquidação de sentença. Período de inadimplência. Aplicação do disposto no art. 515, § 1º, do CPC. Análise dos encargos, na hipótese de impontualidade, permitida. Comissão de permanência. Importância que, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, não poderá ultrapassar a soma de juros remuneratórios não superiores à taxa ajustada, limitada à média de mercado, dos juros de mora de até 12% ao ano e da multa de até 2%. Cobrança admitida, desde que expressamente pactuada, fato que ocorreu no caso em tela. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Apreciação, consequentemente, dos índices atinentes aos juros de mora e à multa contratual prejudicada. Possibilidade, em tese, de restituição de forma simples dos valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Ônus sucumbenciais mantidos, na forma definida pela sentença. Sucumbência recíproca. Compensação da verba honorária. Súmula 306 do STJ. Possibilidade. Precedentes. Provimento singular reformado, nesse aspecto. Recurso conhecido parcialmente, e na parte conhecida, provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026525-9, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA EXPURGAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; AFASTAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, OS JUROS MORATÓRIOS E A MULTA CONTRATUAL; CARACTERIZAR A MORA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, INDEFERIR A TUTELA ANTECIPADA. EXAME DA ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA. POSTULADO EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, BEM ASSIM LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NOS PONTOS. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TENCIONADA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. MEDIDA EFETIVADA NA SENTENÇA, SENDO DESNECESSÁRIA SUA RENOVAÇÃO. RECURSOS, NESTES PONTOS, NÃO CONHECIDOS. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA O INTEIRO TEOR DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. PRETENDIDA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. INCONFORMISMO COMUM ÀS PARTES. DEMANDANTE QUE DEFENDE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL, ENQUANTO A CASA BANCÁRIA RÉ ALEGA SUA IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE USURA INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, POR SUA VEZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE AS TAXAS PACTUADAS FORAM INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXCESSO NÃO CONSTATADO. MANTENÇA DO ENCARGO, TAL COMO AVENÇADO, QUE SE IMPÕE. POSTULADO AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. COMANDO ESCORADO NA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076285-3, de Caçador, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

ADMINISTRATIVO E CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - NATUREZA REAL DA AÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ARTS. 550, CC/1916, E 1.238, CC/2002) - VALOR FIXADO CONFORME O LAUDO PERICIAL - PARÂMETROS ADEQUADOS - ABATIMENTO DA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE - IMPOSSIBILIDADE - RESSALVA DA POSIÇÃO CONTRÁRIA DO RELATOR - JUROS COMPENSATÓRIOS CONTADOS DESDE A DATA DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO - PERCENTUAL DE 6% E/OU 12% AO ANO CONFORME A SÚMULA N. 408 DO STJ - JUROS MORATÓRIOS - 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, TENDO COMO TERMO INICIAL O DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO LAUDO JUDICIAL. Tratando-se de ação de indenização por "desapropriação indireta que reconhecidamente se coloca no rol das ações reais e, assim sendo, deve-se obedecer o prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinário, o qual é de 20 (vinte) anos no Código Civil de 1916, reduzido para 15 (quinze) anos pela redação do novo Código Civil" (STJ, AgRg no Ag n. 1220426/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves). Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização, devendo, contudo, ser excluído o valor da benfeitoria edificada que não foi atingida pela expropriação. Ressalvada a posição contrária do Relator, "A valorização advinda de construção de rodovia não é especial, e sim genérica, devendo ser cobrada por instrumento legal próprio, a contribuição de melhoria. Dessa forma, resta excluída a aplicação do art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41 nos casos de valorização geral" (Apelação Cível n. 2008.068274-1, de Mondaí. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu). O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações indiretas os juros compensatórios de 12% ao ano são devidos desde a data da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização atualizado (Súmula n. 114, do STJ), observada a orientação da Súmula n. 408 do STJ, segundo a qual serão de 6% os juros compensatórios no período até 13.09.2001, por força do art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41. Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". Na desapropriação indireta, a correção monetária deve ser calculada a partir da data do laudo pericial que considerou o valor da época da avaliação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032892-2, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - EXONERAÇÃO - MAIORIDADE CIVIL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - INCONFORMISMO DO ALIMENTADO - NECESSIDADE DE AUXÍLIO DO GENITOR - ESTUDANTE DE CURSO PREPARATÓRIO PARA O VESTIBULAR - ACOLHIMENTO - DEVER ALIMENTAR CARACTERIZADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Porque os alimentos decorrentes de parentesco subordinam-se ao binômio necessidade/possibilidade, filho maior que esteja em fase escolar pré-acadêmica ou universitária tem necessidade de alimentos que o pai deve pagá-los em caso de possibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022163-5, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI N. 11.945/09 - INEXISTÊNCIA - LEI HÍGIDA - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - REENQUADRAMENTO DA LESÃO SOFRIDA À TABELA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER COMPLEMENTADO PELA SEGURADORA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Inexiste inconstitucionalidade material ou formal na lei 11.945/09, porquanto ela apenas disciplinou a temática relativa ao quantum de pagamento previsto na lei 6.194/74, não afrontando qualquer preceito de estatura constitucional. Conforme Súmula 474 do STJ, em caso de invalidez de beneficiário do seguro DPVAT, a indenização será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086931-5, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL - CANCELAMENTO DE PROTESTO - INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E IMPROCEDÊNCIA DO ABALO DE CRÉDITO - APELO DO AUTOR - 1. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA EXISTENTE - INOCORRÊNCIA DE REGISTRO PREEXISTENTE LEGÍTIMO - PROTESTOS ILEGÍTIMOS DE TÍTULOS CREDITÍCIOS - CONFIGURAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DEVER DE INDENIZAR - 2. QUANTUM REPARATÓRIO - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. A negativa ilegítima ou posterior à inscrição de consumidor em órgãos de proteção ao crédito viabiliza ação de indenização por danos morais, tendo em vista a emissão de duplicatas fraudulentas que redundaram em protestos indevidos. 2. A fixação de indenização por abalo de crédito deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, principalmente quando a consumidora busca reparação em outras ações semelhantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018520-2, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - POSSE - REINTEGRAÇÃO - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA DO RÉU - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - ANTERIOR CONTRATO LOCATÍCIO DO AUTOR FIRMADO COM TERCEIRO QUE NÃO FOI IMPUGNADO PELO RÉU EM SUA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - REVELIA DO RÉU - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL - PREFACIAL AFASTADA - 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DE DOCUMENTO NOVO JUNTADO EM RÉPLICA - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO INACOLHIDA NA SENTENÇA, PORÉM COM FUNDAMENTO DIVERSO INATACADO - AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDO O INACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO POR OUTRO FUNDAMENTO IRRECORRIDO - 3. POSSE ANTERIOR DO AUTOR E ESBULHO DO RÉU - COMPROVAÇÃO - PRESSUPOSTOS DO ART. 927 DO CPC DEMONSTRADOS - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA VIÁVEL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO EM PARTE PROVIDO PARA AFASTAR A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Inexiste cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se os documentos carreados aos autos, à luz das alegações das partes, são suficientes para o deslinde da quaestio, mormente em se tratando de réu revel. 2. Como o julgador não está obrigado a responder, item por item, as razões da inicial e da contestação, pode ele escolher qual dos fundamentos irá basear seu decisum, evitando-se a anulação da sentença que teve como um dos fundamentos a ausência de intimação do réu sobre documento novo juntado em réplica. 3. Demonstrada a posse anterior do autor e o esbulho perpetrado pelo réu, procede o pleito de reintegração de posse. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102800-3, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO JULGADA IMPROCEDENTE. INTERESSE E LEGITIMIDADE DA SEGURADORA AMPARADOS PELO DISPOSTO NO ENUNCIADO Nº 188 DA SÚMULA DO STF. APELO DA AUTORA. FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO QUE NÃO RESTARAM SATISFATORIAMENTE COMPROVADOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE, EMBORA POSSUA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE, FOI CONFRONTADO POR PROVA TESTEMUNHAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO ACERCA DA DINÂMICA DO SINISTRO. ENTRECHOQUE DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE, PORQUANTO NÃO EVIDENCIADA A CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO PELO INFORTÚNIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Se mesmo com o exame criterioso das provas e com o confronto dos elementos de convicção produzidos pelos litigantes, não for possível ao julgador proferir um veredicto conclusivo, há entrechoque absoluto de provas, que enseja a improcedência do pedido formulado, mesmo porque incumbiria ao autor a prova dos fatos constitutivos" (Apelação Cível nº 2004.006541-8, de Jaguaruna, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, julgado em 26/02/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061429-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. MORA COMPROVADA. PAGAMENTO DE APENAS 22 DAS 46 PRESTAÇÕES AVENÇADAS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO VERIFICADO. EXIGÊNCIA DE PROBIDADE E BOA-FÉ NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. O adimplemento substancial, como explicitou o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, invocando a lição de Clovis Couto e Silva, "constitui um adimplemento tão próximo ao resultado final que, tendo-se em vista a conduta das partes, exclui-se o direito de resolução, permitindo-se tão somente o pedido de indenização e/ou adimplemento, de vez que a primeira pretensão viria a ferir o princípio da boa-fé" (Resp 1200105/AM, DJ em 27.06.2012). Fere os princípios de probidade e boa-fé que as partes são obrigadas a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução (CC/02, art. 422), o devedor que, pagou apenas vinte e duas, das quarenta e seus prestações mensais a que se obrigou, e vem usufruindo graciosamente dos bens dados em alienação fiduciária. Em tais circunstâncias, comprovada a mora, correto o deferimento da liminar da busca e apreensão. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DOS BENS PARA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGÍVEIS PARA TANTO. RECURSO DESPROVIDO. Não basta a alegação de essencialidade do bem objeto de alienação fiduciário para continuidade de atividade produtiva da empresa, para que se enseje a manutenção do devedor em sua posse. Primeiro, porque "não minora os efeitos negativos da retenção a mudança da natureza do depósito contratual para depósito judicial, porque os maquinários para funcionamento da empresa, garantidos em alienação fiduciária, sofrem desgastes irreversíveis, em virtude do uso, ou ainda, são atingidos pela obsolescência por força da evolução científico-tecnológica" (STJ, REsp 607.961/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi). Depois, porque, a devedora, cessando os pagamentos, desfrutando do bem, auferirá renda em sua atividade, sem qualquer contrapartida, deixando de honrar o que contratualmente se obrigou. Por isso mesmo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça "firmou entendimento no sentido de que, para a manutenção do devedor na posse do bem objeto de contrato de alienação fiduciária, devem estar presentes, concomitantemente, três requisitos: (I) ação judicial proposta pelo devedor contestando total ou parcialmente a dívida; (II) demonstração da plausibilidade da tese de cobrança indevida e (III) depósito da parte incontroversa ou prestação de caução idônea" (STJ, AgRg no REsp 1212228 / MS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013471-0, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA BRASIL TELECOM S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREFACIAL REJEITADA - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP 1.112.474/RS. PRESCRIÇÃO - TESES RECHAÇADAS - AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL - APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP 1.033.241/RS. PORTARIAS MINISTERIAIS - ILEGALIDADE - OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - VIABILIDADE - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - PRESCRIÇÃO AFASTADA. APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS AINDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - DESNECESSIDADE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO ADOTADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DIVERSO DAQUELE UTILIZADO PELA CÂMARA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DA PARTE AUTORA. POSTULAÇÃO OBJETIVANDO A COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA - PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - EXEGESE DO ARTIGO 517 DO CPC - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALMEJADA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARCIAL ACOLHIMENTO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO C. STJ - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA COMUM VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES (VPA) - APURAÇÃO CONSOANTE BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO - ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. CONTRARRAZÕES DEMANDADA QUE SUSCITA A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE AUTORA - REJEIÇÃO. PLEITOS DA DEMANDANTE OBJETIVANDO QUE NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SEJA UTILIZADA A MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES, BEM COMO, A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO DECORRENTE DA DENOMINADA "DOBRA ACIONÁRIA" - VIA ELEITA INADEQUADA - RECLAMO IMPERTINENTE NÃO CONHECIDO - APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538, DO CPC - POSTULAÇÃO RECHAÇADA. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, QUANTO AO MÉRITO, PROVIDO PARCIALMENTE - RECLAMO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023171-5, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

Apelação cível. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Artigos 267, IV, e 618, I, do CPC. Recurso especial interposto. Acolhimento. Reforma da decisão, na parte conhecida, pelo Superior Tribunal de Justiça. Embargos à execução. Insuficiência do demonstrativo de débito atualizado acostado aos autos. Possibilidade de emenda da exordial, após a citação e a oposição de embargos do devedor. Artigo 616 do Código de Processo Civil. Conversão do julgamento em diligência. Apresentação do referido documento. Feito regularmente instruído. Sentença de extinção desconstituída. Recurso provido. Aplicação do disposto no art. 515, § 3º, do CPC. Iliquidez do título suscitada pela empresa embargante. Termo de confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Artigo 585, II, do CPC. Súmula 300 do STJ. Evolução do débito evidenciada por meio de cálculo de atualização do ajuste. Prefacial afastada. Juntada de extratos de movimentação bancária. Desnecessidade. Requisitos do artigo 614 do CPC preenchidos. Pretensa realização de perícia. Matéria essencialmente de direito. Suficiência da prova existente nos autos. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Juros remuneratórios. Limitação a 12% ao ano. Abusividade inexistente. Súmula 382 do STJ. Inaplicabilidade do art. 192, § 3º, da Constituição Federal. Norma que, enquanto vigente, não possuía eficácia plena. Súmula vinculante 07 do STF. Incidência da Lei de Usura (Decreto-lei n. 22.626/1933) afastada, mediante o advento da Lei n. 4.595/1964. Súmula 596 do STF. Encargo ajustado até 30.12.1998, o qual encontra-se abaixo do percentual tabelado. Preservação da taxa avençada. Capitalização mensal de juros. Tabela Price. Sistema que importa em anatocismo. Disposição contratual genérica. Incidência vedada. Comissão de permanência. Ausência de previsão no instrumento contratual. Eventual utilização proibida. Análise da possibilidade de sua cumulação com juros remuneratórios, juros de mora, correção monetária e multa contratual prejudicada. Fator de atualização monetária. Utilização do INPC/IBGE na ausência de outro indexador. Possibilidade, em tese, de restituição na forma simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Acolhimento, em parte, dos embargos. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2001.010953-0, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO - AGENTE PRISIONAL - DECISÃO AGRAVADA QUE DENEGOU A TUTELA ANTECIPADA PARA NOMEAÇÃO IMEDIATA DA AUTORA NO CARGO - CANDIDATA CLASSIFICA DA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NOS EDITAIS - AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - "CANDIDATOS CLASSIFICADOS EM POSIÇÕES INFERIORES À DO AGRAVADO QUE FORAM NOMEADOS AO CARGO POR FORÇA DE LIMINARES CONCEDIDAS EM MANDADOS DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO DO AGRAVADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.088566-0, de Otacílio Costa, Rel. Des. Nelson Schaefer Martins, disponibilizado em 20.07.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068061-6, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).