AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA FIXAR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; PROIBIR A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADA MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. SENTENÇA COMBATIDA QUE MANTEVE INCÓLUME O CONTRATO NESTE ASPECTO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, TENDO EM CONTA A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. AVENTADA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DOS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL É ADMITIDA A EXIGÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, CONTANTO QUE PREVIAMENTE PACTUADA; LIMITADA À SOMA DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS PARA A VIGÊNCIA DO CONTRATO, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL; E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DA CORTE DA CIDADANIA). RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO, A FIM DE ADMITIR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALEGADO DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA EFETIVADA NO DECISUM COMBATIDO QUE SE APRESENTA INOPERANTE. EXPURGO QUE SE IMPÕE. DEFENDIDO DESCABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. TESE AFASTADA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010736-3, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - LINHA TELEFÔNICA SOLICITADA MAS NÃO INSTALADA - DÉBITO INEXISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO "A QUO" - APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - DATA DO EVENTO - ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL - MATÉRIA RECENTEMENTE REVISTA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. Caracteriza ato ilícito a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087000-2, de Braço do Norte, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C REVISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA OBSTAR A INSCRIÇÃO DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEMANDANTE/AGRAVADA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO/SERVIÇO ADQUIRIDO DA RÉ/AGRAVANTE. CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE DE GESTÃO EMPRESARIAL. PROGRAMA DE COMPUTADOR, PORTANTO, UTILIZADO NO FOMENTO DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA ADQUIRENTE EM RELAÇÃO À FORNECEDORA, SEJA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEVIDA. DECISÃO DESTITUÍDA NESTE PONTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÓBICE À NEGATIVAÇÃO DA EMPRESA AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. PRECEDENTES. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor encontra orientação em três correntes doutrinárias, a saber: (I) teoria finalista/subjetiva (é consumidor aquele que está no final da cadeia de consumo como destinatário final fático e econômico), (II) teoria maximalista/objetiva (amplitude do conceito de consumidor, abrangendo o destinatário final fático, independentemente do emprego econômico/profissional), (III) teoria maximalista limitada ou mitigada (admite a existência de relação de consumo quando evidenciada a hipossuficiência concreta do destinatário final, seja ele fático ou econômico/profissional, em relação ao fornecedor). Não obstante a teoria maximalista limitada tenha ganhado enlevo nos Tribunais, não é o caso de aplicação quando não se verifica a vulnerabilidade, seja econômica, jurídica ou técnica, da suposta consumidora frente à pessoa jurídica dita fornecedora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066435-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE DIVISÃO C/C INDENIZAÇÃO. PARTILHA EFETUADA A TÍTULO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo retido se a parte não requer, nas contrarrazões, sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, caput, do CPC). PEDIDOS NÃO FORMULADOS EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece, em grau recursal, de questão de fato não suscitada em primeira instância, salvo se a parte comprovar a impossibilidade de tê-lo feito a tempo (art. 517 do CPC), por configurar supressão de instância. PLEITO INDENIZATÓRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA E IRRIGAÇÃO; NIVELAMENTO DA ÁREA PARA O PLANTIO DE ARROZ. PRETENSÕES CALCADAS APENAS NA PROVA ORAL. DÚVIDAS E DIVERGÊNCIAS DOS RELATOS QUANTO À FORMA DE ADIMPLEMENTO DOS BENS. Aquele que, na ação de divisão de terreno em condomínio, pleiteia reparação em razão das acessões e benfeitorias introduzidas na área, incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do CPC). Inexistindo essa prova, seja documental - nem sequer produzida - ou oral - desconhecedora ou divergente dos fatos -, rejeita-se a pretensão indenizatória. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO PERTINENTE, CONSIDERANDO O ÊXITO EQUILIBRADO NA CAUSA. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. Caracterizada a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC), admite-se a compensação dos honorários advocatícios (Súmula n. 306 do STJ). RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO; APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.029948-1, de Rio do Oeste, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO DE DÍVIDA ORIUNDA DE NOTAS PROMISSÓRIAS. VINCULAÇÃO DOS TÍTULOS AO CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO, ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÉBITO EXISTENTE. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. Não há que se falar em ilegitimidade da inscrição, nem dano moral, quando a dívida é existente e encontra-se inadimplida, tratando-se de regular exercício de direito por parte do credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057293-1, de Forquilhinha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO AVIADO PELOS RÉUS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, CPC. AGRAVO RETIDO DOS DEMANDANTES. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. EXAME JÁ REALIZADO PELO EXPERT. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. APELO DOS RÉUS E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO EM AMBOS OS RECLAMOS. JULGAMENTO DA LIDE SEM A OITIVA DE TESTEMUNHAS. REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES PARA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. PLEITO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. O juiz não só pode como deve julgar a lide de forma antecipada se, pelo cotejo do lastro documental carreado aos autos, tiver condições de entregar prontamente a prestação jurisdicional. Todavia, quando o litígio estiver ornado por situações de fato, notadamente nas ações possessórias, havendo expresso pedido para produção da prova oral por ambos os litigantes, ressumbra temerário o julgamento antecipado, havendo, nessa hipótese, grande possibilidade de cerceamento do direito de uma das partes à ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093118-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INICIADA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. REMESSA DO FEITO À 4ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. UNIDADE JURISDICIONAL NOVA, A QUAL FOI CRIADA COM COMPETÊNCIA CONCORRENTE. INTELECÇÃO DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA AO POSTULADO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. EXEGESE DO ART. 453 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (1ª VARA CÍVEL) PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. CONFLITO NEGATIVO REJEITADO. 1. "A Lei n. 5.624/79 (CDOJESC) é expressa em ressalvar que 'os feitos de qualquer natureza, exceto os cíveis com instrução já iniciada em audiência e os criminais que estiverem conclusos para sentenças concernentes às comarcas e varas criadas, serão remetidos aos Juízes de Direito perante o qual passarão a correr' (art. 453)" (CC n. 2002.001885-6, de Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). 2. Ademais, considerando que o feito que subjaz ao presente conflito aguarda somente a prolação de sentença - vez que a fase instrutória já foi encerrada, segundo manifestação das partes e do próprio Juízo suscitante -, não há dúvida de que, em observância ao princípio da identidade física do juiz insculpido no art. 132 do CPC, a autoridade judicial responsável pela condução do feito é que está incumbida de dar-lhe o devido desfecho. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.012041-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE. PERDA DE MOVIMENTOS NA REGIÃO LOMBAR. PERÍCIA ATESTADORA DA INCAPACIDADE. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A DOENÇA DO DEMANDANTE É CONGÊNITA. DESCABIMENTO. LESÃO DECORRENTE DE COMPROVADOS ACIDENTES LABORAIS. AFIRMAÇÃO DE QUE A COBERTURA POR HÉRNIA DISCAL SE ENCONTRA EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA DA APÓLICE. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA NÃO POSSUIR O AUTOR A ALEGADA HÉRNIA. APÓLICE QUE INCLUI A REPARAÇÃO POR LESÃO PARCIAL. SENTENÇA ACOLHEDORA DO PEDIDO MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DA DATA DE RECUSA DO ADIMPLEMENTO DO SEGURO, DADO HAVER REQUERIMENTO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL INDENIZATÓRIO (VINTE E CINCO POR CENTO) CONCEDIDO NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO ADEQUADA SEGUNDO A TABELA ANEXA AO CONTRATO DE SEGURO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087912-7, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA SEGURADORA. INTERESSE DE AGIR. RECIBO DE QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA AO CRÉDITO ACASO EXCEDENTE. Nas ações que versam sobre a complementação do seguro obrigatório - DPVAT, o recibo firmado no momento de recebimento parcial do montante não expressa renúncia ao crédito porventura existente e, consequentemente, não impede o direito do segurado de perseguir na busca da complementação que lhe é devida. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICADA TAXA SELIC. ÍNDICE OFICIAL: INPC. DIES A QUO. DATA DA RECUSA OU PAGAMENTO PARCIAL. Incide atualização monetária pelo INPC, nas ações de cobrança de seguro DPVAT, a partir da recusa ou do pagamento parcial do benefício até o adimplemento da obrigação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARGA CONDENATÓRIA NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. É necessária a alteração da verba honorária quando, existindo carga condenatória na sentença, o estipêndio não é arbitrado em consonância com os critérios do art. 20, § 3º, do CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. INSUBSISTÊNCIA DO CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. A ausência de comprovação das situações previstas no art. 17 do CPC - pois a ré foi vencedora, em parte, na insurgência recursal -, implica o não acolhimento do pedido de penalização por litigância de má-fé. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053405-8, de Braço do Norte, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO/EMPRÉSTIMO PESSOAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO TIDO POR ESSENCIAL. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. OMISSÃO VERIFICADA NOS AUTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE HAVER DUPLA INTIMAÇÃO (DA PARTE E DO SEU PROCURADOR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O autor tem o direito subjetivo de emendar a petição inicial. Mas, concedida a oportunidade e certificado o decurso do prazo sem o atendimento, a consequência inarredável é a extinção do processo sem resolução do mérito, ante os efeitos da preclusão temporal. 2. Em se tratando de petição inicial não emendada no prazo concedido, é desnecessária a dupla intimação (da parte e do seu procurador). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086016-6, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À POSSÍVEL INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM ALCANÇADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS À RESERVA DE POUPANÇA DO AUTOR, SENDO DESNECESSÁRIA A ANTECIPAÇÃO DO RESULTADO FINAL. OBSCURIDADE QUANTO À FONTE DE CUSTEIO. TEMAS ABORDADOS NO ACÓRDÃO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCONTENTAMENTO COM OS FUNDAMENTOS DO JULGADO QUE NÃO CONFIGURA OS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.063107-7, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À POSSÍVEL INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM ALCANÇADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS À RESERVA DE POUPANÇA DO AUTOR, SENDO DESNECESSÁRIA A ANTECIPAÇÃO DO RESULTADO FINAL. OBSCURIDADE QUANTO À FONTE DE CUSTEIO. TEMA ABORDADO NO ACÓRDÃO. DESCONTENTAMENTO COM OS FUNDAMENTOS DO JULGADO QUE NÃO CONFIGURA OS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.034186-2, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO BEM EVIDENCIADA. ARTIGOS 511 E 500, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE DESCONTO DE CHEQUES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MAGISTRADA QUE AGIU DE OFÍCIO AO REVISAR A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, PORQUE PACTUADA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, ÀS EMBARGANTES. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. 1. É de responsabilidade do recorrente comprovar, no ato da interposição, o preparo do recurso adesivo, sob pena de deserção. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. Ainda que submetida, a relação negocial, ao Código de Defesa do Consumidor, não pode o juiz, de ofício, revisar cláusula contratual, sob pena de ofensa ao princípio da correlação. 4. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1058114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). 5. O litigante vencido em parte mínima fica desobrigado do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016190-0, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. INSURGÊNCIA DO EX-COMPANHEIRO. CONTRATO PARTICULAR DE CONVIVÊNCIA. NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE ESTIPULAM O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COMUNICAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE À UNIÃO ESTÁVEL. MERO CONTRATO ESCRITO QUE NÃO SE EQUIVALE AO PACTO ANTENUPCIAL. ANALOGIA ÀS REGRAS DO CASAMENTO, A PAR DO QUE, A DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS EXIGE FORMALIZAÇÃO PRÓPRIA. NULIDADE DECRETADA. 1 De conformidade com o preceituado no art. 1.725 do Código Civil, na união estável são aplicáveis, no referente às questões patrimoniais, as regras atinentes ao regime da comunhão parcial de bens, no que couber, ressalvada a existência de contrato escrito dispondo de forma diversa. Assim, permitiu o legislador que os conviventes, mediante contrato escrito, afastassem a presunção de comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente na constância da convivência comum ou, simplesmente, aceitassem a presunção de comunicação dos bens adquiridos a título oneroso. 2 Não é viável, no entanto, entender-se que, na ressalva feita pela lei, se inclua a possibilidade de adotarem o regime da comunicação dos bens pré-existentes ao início da união estável mediante simples contrato escrito, equiparando-o ao pacto inicial indispensável para a validade, em se tratando de casamento, do regime da comunhão universal de bens. Nada impede que, ainda que se trate de união estável, um dos companheiros disponha da metade de bens imóveis próprios em favor do outro, devendo fazê-lo, no entanto, através doação, respeitadas as formalidades legais e por meio de escritura pública. PARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUSÃO DOS VALORES UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS DECORRENTES DA VENDA DE BENS PARTICULARES DOS COMPANHEIROS PRÉ-EXISTENTES À UNIÃO. NÃO COMUNICAÇÃO, DE OUTRO LADO, DAS DÍVIDAS E PARCELAS DE FINANCIAMENTO ARCADAS POR UM SÓ DOS CONVIVENTES APÓS A RUPTURA DA VIDA EM COMUM. VEÍCULO CUJO DOMÍNIO É REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. INVIABILIDADE DE PARTILHAMENTO. 1 Na união estável, a partilha dos bens restringe-se àqueles comprovadamente adquiridos na constância da vida em comum, independentemente do grau de contribuição monetária de cada um dos conviventes para a sua aquisição. Todavia, não se incluem no patrimônio comum os bens que, embora adquiridos na constância da união estável, o foram com valores exclusivamente pertencentes a um dos conviventes em sub-rogação a bens particulares seus (CC, art. 1.659, II). 2 A possibilidade de partilha de bem pretendido de divisão só encontra viabilização jurídica quando existente prova inconteste da sua propriedade comum. Delineada nos autos, com suficiência, a propriedade de terceiros sobre o veículo que se quer comum aos litigantes, a partilha almejada não pode ser chancelada pelo Judiciário, pena de invasão à esfera patrimonial alheia. CAUTELAR. SEPARAÇÃO DE CORPOS. NECESSIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Não preenchidos os requisitos para a concessão da medida cautelar pleiteada, a manutenção da decisão de improcedência é medida imperativa. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL À DERROTA DAS PARTES. Decaindo a parte contrária de parte dos pedidos, não podendo eles serem considerados mínimos, é de se proceder à distribuição dos ônus sucumbênciais de forma proporcional. RECURSO DE APELAÇÃO ACOLHIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096526-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO DO IMÓVEL QUE SERVIU DE RESIDÊNCIA AO CASAL. DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VARÃO, ANTERIOR À UNIÃO. DIREITO DA DEMANDANTE LIMITADO À PARTE DOS VALORES DESPENDIDOS NA REFORMA DO BEM (25%), OCORRIDA NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE. RECONSTRUÇÃO DE CONSIDERÁVEL PARTE DO IMÓVEL. VALOR DO BEM TRAZIDO NA INICIAL. LAUDO FIRMADO POR PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR EM CONTESTAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. LAUDO TRAZIDO PELO DEMANDANTE EM APELAÇÃO, DEMONSTRANDO A METRAGEM DA REFORMA E CONTESTANDO O VALOR FIXADO PELA TOGADA SINGULAR NA SENTENÇA. PROVA PRODUZIDA E JUNTADA A DESTEMPO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PROVA EM SEDE RECURSAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. PARTILHA ESTABELECIDA EM 50% PARA CADA PARTE. ALEGAÇÃO DO VARÃO DE QUE ADQUIRIU O BEM COM RECURSOS DA VENDA DE OUTRO AUTOMÓVEL, COMPRADO ANTES DA UNIÃO. SUB-ROGAÇÃO QUE DEVE SER COMPROVADA DE MANEIRA ROBUSTA E INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE TAL PROVA. PARTILHA QUE DEVE SER MANTIDA DE FORMA EQUÂNIME. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBAS PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDAS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032403-1, de Itapema, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCONFORMISMO COM O JULGADO COLEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. O pressuposto dos embargos declaratórios é a declaração da sentença ou do acórdáo que contenha obscuridade, omissão ou pontos contraditórios que causam gravame ao recorrente, visando eles, essencialmente, o aprimoramento da prestação jurisdicional, como direito e segurança das partes; não se constituem, entretanto, meio hábil ao reexame do pedido e das questões probatórias, limitando-se simplesmente a declarar o acórdão, sem alterar o conteúdo da decisão, num pronunciamento de integração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.020212-3, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MOVIDA CONTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS E SEUS SÓCIOS. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA A CITAÇÃO DE OUTROS ADVOGADOS AOS QUAIS TAMBÉM FORAM OUTORGADOS PODERES NOS AUTOS EM QUESTÃO. AGRAVO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE JÁ ESTAVA FORMADA A TRÍADE PROCESSUAL E QUE NÃO HAVERIA LITISCONSÓRCIO PASSIVO, UMA VEZ QUE OS OUTROS ADVOGADOS NÃO FAZEM PARTE, E, PORTANTO, NÃO RESPONDEM PELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO QUE OUTORGA PODERES A ESTES ADVOGADOS. OUTORGA DE MANDATO QUE ACARRETA NA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 668 DO CÓDIGO CIVIL E 34, XXI, DA LEI N. 8.906/1994. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] O dever de prestar contas do advogado advém do mandato outorgado para o patrocínio dos interesses de seu cliente. Incumbe-lhe, portanto, apresentar contas dos valores recebidos em nome de quem lhe conferiu procuração" (Ap. Cív. n. 2008.081569-4, de Santa Cecília, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j em 25.10.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021580-7, da Capital, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. Auxílio-acidente. LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. Defluindo dos autos a comprovação da moléstia laboral e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a perda ou redução da capacidade de trabalho, tem o segurado garantido o pagamento do auxílio-acidente. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da lei n. 11.960/09. "Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança" (AC n. 2011.014870-6, de Mondaí, rel. Des. Jaime Ramos). Verba sucumbencial. A Autarquia previdenciária arca com o pagamento das custas processuais reduzidas pela metade, bem como dos honorários periciais e advocatícios, estes arbitrados apenas sobre as parcelas vencidas até a r. sentença, segundo orientação do STJ, sendo recomendável a fixação em 10%, consoante assentado nesta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078776-9, de Criciúma, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

Execução fiscal. Imóvel. Constrição. Usucapião especial urbano Exceção de pré-executividade. viabilidade. A execução fiscal comporta exceção de pré-executividade, se a matéria suscitada puder ser conhecida de ofício pelo juiz e vier acompanhada de provas que amparem, de plano, o direito invocado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006766-0, de Rio do Sul, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROMESSA DE PERMUTA. IMÓVEL DE PARTICULAR COM O DA MUNICIPALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. VALOR DO BEM EXPROPRIADO DEFINIDO ATRAVÉS DE PERÍCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA OCUPAÇÃO. ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%. REDUÇÃO PARA 5%. REMESSA E APELO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002795-2, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).